OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

1 de junho de 2009

2007.08.07501-05

RECURSO Nº 2007.08.07501-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: J.M.F.R. (Advogado: José Marcondes Figueiredo Ramos OAB/SP 75.321). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Ana Carolina Matos Pinto Tavares. Relatora: Conselheira Federal Gladys Jouffroy Bitran (ES). EMENTA Nº 069/2009/SCA-2ª T. Recurso em face de decisão unânime do Conselho Seccional. Alegação de nulidade de citação e cerceamento de defesa. Argüida questão processual de ordem pública. Inexistência de cerceamento de defesa ou de violação do devido processo legal. Recurso que, quanto aos demais fundamentos, não preenche os requisitos do art. 75 do EOAB. O Recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão impugnada e o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Igualmente, restou incomprovada a divergência entre a decisão recorrida e qualquer outra do Conselho Federal ou de Conselhos Seccionais. Recurso conhecido a que se nega provimento, mantido o acórdão recorrido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de maio de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Gladys Jouffroy Bitran, Relatora. (DJ, 01.06.09, p. 189)

1 de junho de 2009

2008.08.00961-05

RECURSO Nº 2008.08.00961-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: W.V.A. (Advogado Assistente: Ricardo Martins OAB/SP 217.908). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e T.S.C. (Advogados: Angel Ardanaz OAB/SP 246.617, Carlos Eduardo Batista OAB/SP 236.314, Daniela Degobbi Tenorio Quirino dos Santos OAB/SP 213.388, Darlan Crisostomo Arruda OAB/SP 180.052, Débora Veríssimo Lucchetti OAB/SP 194.529, Denis Palhares OAB/SP 211.204, Eduardo Osmar de Oliveira OAB/SP 232.145, Erlanderson de Oliveira Teixeira OAB/SP 250.126, João Jorge Biasi Diniz OAB/SP 211.233, Kelly Cristina Salgarelli OAB/SP 224.440, Marcelo Iranley Pinto de Luna Rosa OAB/SP 246.462 e Outros). Relatora: Conselheira Federal Gladys Jouffroy Bitran (ES). EMENTA Nº 077/2009/SCA-2ª T. Recurso em face de decisão unânime do Conselho Seccional. Alegação de cerceamento de defesa. Argüida questão processual de ordem pública, tem-se o conhecimento do recurso. Inexistência de cerceamento ou de violação do devido processo legal. Recurso que, quanto aos demais fundamentos, não preenche os requisitos do art. 75 do EOAB. O Recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão impugnada e o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Igualmente, restou incomprovada a divergência entre a decisão recorrida e qualquer outra do Conselho Federal ou de Conselhos Seccionais. Acórdão mantido, recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de maio de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Gladys Jouffroy Bitran, Relatora. (DJ, 01.06.09, p. 189)

1 de junho de 2009

2008.08.02316-05

RECURSO Nº 2008.08.02316-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: A.C.S. (Advogado: Roberto Williams Moysés Auad OAB/MG 51.688). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Gladys Jouffroy Bitran (ES). EMENTA Nº 089/2009/SCA-2ª T. Processo disciplinar. Nulidade do julgamento. É nulo o julgamento para o qual não tenha sido feita regular intimação do representado. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º, LV da CF/88, 73, § 1º, do Estatuto e 137, §§ 1º e 2º, do Regulamento Geral da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do processo a partir de fls. 13 dos autos, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 04 de maio de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Gladys Jouffroy Bitran, Relatora. (DJ, 01.06.09, p. 190)

1 de junho de 2009

2008.08.01323-05

RECURSO Nº 2008.08.01323-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: D.G.A. (Advogado: Edgar Roberto Russo OAB/SP 218581). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/SP, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Espólio de B.L.S. (Representante Legal: Maria José Molina da Silva). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 102/2009/SCA - 3ª T. Recurso. Preliminar. Devolução de prazo recursal. Cerceamento de defesa. Inexistência. O recurso deve ser acompanhado com as razões recursais no ato de sua interposição. Preliminar de nulidade de decisão proferida por membros que não sejam Conselheiros. Inexistência de nulidade. Aplicabilidade da Súmula 01 do Órgão Especial do CFOAB. Mérito. Acórdão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. - Recurso não conhecido. Aplicação de pena de suspensão profissional pelo prazo de 90 dias. Falta de fundamentação. Redução da pena para 30 dias, até efetiva prestação de contas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, recurso n. 2008.08.01323-05, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para tão-somente reduzir a pena de suspensão profissional imposta por 90 dias para 30 dias, até efetiva prestação de contas, nos termos do voto do Sr. Conselheiro relator. Brasília, 06 de abril de 2009. Maria Avelina Imbiriba Hesketh, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 01.06.09, p. 191)

13 de maio de 2009

2008.08.03382-01

Recurso nº 2008.08.03382-01. Recorrente: José Maria Raspanti OAB/MG 86.676. João Pedro Palmieri OAB/SP 23.191 e Gamaliel do Lago Nogueira OAB/MG 96.012. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Francisco de Assis Camelo (PB). Ementa PCA/016/2009. Em sede de representação, provocada junto à Seccional - OAB/MG, onde o representado está inscrito, em face de exercício de cargo incompatível com prática da Advocacia, assegurada ampla defesa (art. 5º inciso LV - da Constituição da República), há de se determinar o cancelamento do registro do advogado inscrito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso mantendo o cancelamento da inscrição. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Francisco de Assis Camelo, Conselheiro Relator. (DJ, 13.05.2009, p. 119)

4 de maio de 2009

2007.08.05992-05

RECURSO Nº 2007.08.05992-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: D.G.S. (Advogada: Maria Teresa Saraiva Freire OAB/RS 26.331). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e F.C. (Advogados: Marina Machado Maestri OAB/RS 42.022, Mário de Freitas Macedo Filho OAB/RS 14.630, Mário de Freitas Mecedo OAB/RS 3.224, Camilo Gomes de Mecedo OAB/RS 44.544, Henrique Hillebrand Pochmann OAB/RS 33.054, Luciano Dahmer Hocsmann OAB/RS 43.157, Fabiano Nunes Marques OAB/RS 46.726, Rodrigo Dalcin Rodrigues OAB/RS 46.049, Allann Lindomar Barcelos da Cruz OAB/RS 67.683, Marta Martins Fiala OAB/RS 68.955, Analúcia Terra Peixoto OAB/RS 69.242, Frederica Ribeiro Arthur OAB/RS 33.021E, Roberto Maximiliano Claussen OAB/RS 33.109E, Roger Ferreira Kelleter OAB/RS 54.442 e Ana Cristina Almesto Recova OAB/RS 30.516E). Relator Originário: Conselheiro Federal Celso Ceccato (RO). Redistribuído: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 220/2008/3ªT-SCA. 1. A correção da qualificação jurídica dada a fatos incontroversos não implica no exame de provas que o art. 75 veda. 2. O direito de petição implica em reconhecer que o advogado pode e deve muitas vezes valer-se de acusações para sustentar a demanda. A libertas convinciandi é um importante instrumento para amparar o advogado no exercício da profissão que, ademais, goza da imunidade material por seus atos e manifestações. 3. A imunidade do advogado pelas manifestações produzidas no exercício da atividade profissional, mais do que garantia da sua liberdade de expressão, é um corolário do direito das partes à ampla defesa. 4. Recurso conhecido e provido para se determinar o arquivamento da representação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por maioria dos votos, conhecer e dar provimento ao recurso para se determinar o arquivamento da representação, nos termos do voto do Conselheiro Federal do Pedido de Vista. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator do Pedido de Vista. OBS: Acórdão republicado por ter saído com incorreção na publicação do Diário da Justiça - nº 247 - fls. 247, sexta-feira, do dia 19 de dezembro de 2008. (DJ, 04.05.2009, p.224)

28 de abril de 2009

2007.08.02169-05

RECURSO Nº 2007.08.02169-05 - 02 volumes e 01 apenso/SCA - 3ª Turma. Recorrente: P.C.S. (Advogado: Paulo Corrêa dos Santos OAB/DF 8.405) Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Maria Avelina Imbiriba Hesketh (PA). EMENTA Nº 080/2009/SCA - 3ª T. Alegações Finais. Ausência. Nulidade Processual. Configura cerceamento de defesa a supressão das Alegações Finais, ensejando a nulidade do processo a partir da fase suprimida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso na conformidade do voto da Relatora. Brasília, 09 de março de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Maria Avelina Imbiriba Hesketh, Relatora. (DJ. 28/04/2009, pág. 175)

28 de abril de 2009

2008.08.00957-05

RECURSO Nº 2008.08.00957-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: S.L.S. (Advogados: Sérgio Luiz da Silva OAB/MG 58.973, David Alves de Oliveira OAB/MG 97.297 e Outro). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e W.A.P.J. (Advogado: Walter Alves Pereira Junior OAB/MG 62.152). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 077/2009/SCA-1ª T. Cerceamento de defesa inexistente, mormente quando o recorrente dá-se por intimado de forma expressa e voluntária e não demonstra prejuízo processual. Julgamento que se mantém. Precedentes do colegiado. No mérito, representante que não atende aos requisitos do Art. 75, da Lei 8.906/94. Notificação remetida ao endereço contido no cadastro da Secional, não caracteriza cerceamento de defesa, posto ser da responsabilidade do advogado a sua atualização. Inexistindo fato inovador, bem como se mostrando o Recorrente inerte quanto ao atendimento dos requisitos do Art. 75 da Lei 8.906/94, mantém-se a condenação disciplinar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de abril de 2009. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ. 28/04/2009, pág. 173)

22 de abril de 2009

2007.08.07663-05

RECURSO Nº 2007.08.07663-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrentes: A.D.H., C.F.V., G.E.F.V., M.F. e R.I.V. (Advogado: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e I.V.D. (Advogado: Idenor Valdemar Dreyer OAB/PR 12.889). Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 069/2009/SCA - 3ª T. 1. Se a inicial da representação revelou-se inidônea, porque seu suposto signatário a desconfirmou, isso não inviabiliza que o processo prossiga como exofficio. Desde, é claro, que as provas trazidas não sejam ilícitas, o que inocorre. 2. As teses de defesa devem enfrentadas e ser respondidas, ainda que o órgão julgador não precise responder linha por linha os argumentos defensivos. 3. Argüição de violação ao princípio da vinculação temática que não foi enfrentada pela Câmara Recursal paranaense. Nulidade que se deixa de declarar em razão do disposto no art. 249, §2º, do CPC. 4. Se as condutas dos Recorrentes vêm bem tipificadas como hipótese de angariação de clientela por meio de panfleto a um número incerto de pessoas, não se pode identificar tal conduta, concomitantemente, como incompatível com a advocacia. 5. As hipóteses de condutas incompatíveis vêm listadas no inciso XXIX do artigo 34 do Estatuto e entre estas não se encontra a conduta sob análise. Ainda que este último dispositivo preconize apenas uma exemplificação das condutas listadas (prática reiterada de jogo de azar, escândalos e embriaguez), é de ser ver que há de existir um paralelismo entre o que se quer incluir entre as hipóteses de conduta incompatível e o já previsto pelo legislador. Do contrário, campeará o arbítrio em matéria de subsunção punitiva e, mais grave, um inaceitável bis in idem. Afasta-se, portanto, a infração ao disposto no art. 34, inc. XXV, do Estatuto. Precedente: REC 1002/2006. 6. O artigo 75 do Estatuto veda o reexame de prova. Todavia, como assentou o STF em habeas corpus, onde também não se revolvem provas: "Não constitui reexame de matéria fático-probatória a análise, em cada caso concreto, da força probante dos elementos de prova relativos a fatos incontroversos" (RHC 91.691, rel. MENEZES DIREITO; DJ24/4/08). 7. No caso concreto, à míngua de provas de que a ONG, prestadora de serviço social, seja inidônea, não se pode condenar os recorrentes por participarem dela como advogados e, tampouco, por captação indevida de clientela em razão de panfleto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília. 09 de março de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 22/04/2009, pág. 350)

22 de abril de 2009

2008.08.08173-05

RECURSO Nº 2008.08.08173-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente J.M. (Advogado: Jonas Masiero OAB/MG 7.223 e OAB/RJ 1.984). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e F.L.A. (Advogado: Fernando Ludolf de Almeida OAB/MG 2.610). Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). EMENTA Nº 070/2009/SCA-1ª T. Recurso. Processo disciplinar. Decisão unânime do Conselho Seccional. Cerceamento de defesa não caracterizado. Não provimento. 1. Procedimento em que são obedecidas todas as fases, com ampla oportunidade de defesa e produção de prova, inclusive juntada de documentos novos, tendo o julgamento se baseado na prova dos autos, firme no princípio do livre convencimento, não há falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório. 2. O revolvimento fático-probatório é inviável em se tratando de decisão unânime do Conselho Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar o provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 09 de março de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira, Relator. (DJ. 22/04/2009, pag. 344)

22 de abril de 2009

2007.08.07531-05

RECURSO Nº 2007.08.07531-05/SCA-2ª Turma. R ecorrente: S.L.R. (Advogada: Sandra Lucia Rocha OAB/SP 87.213). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e E.F. (Advogado: Orlando Faria OAB/SP 120.317). Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA Nº 031/2009/SCA-2ªT. Prestação de contas confessadamente não realizada. Suspensão por trinta dias prorrogáveis até a efetiva devolução dos valores retidos. Precedentes. Inocorrência de prescrição, nem cerceamento de defesa. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Brasília, 09 de março de 2009. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DJ. 22/04/2009, pág. 346)

9 de março de 2009

ROE-0062/2006

Processo ROE-0062/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Infração ao art. 34, XXIV e 37 § 3º da Lei 8.906/94. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M. Q. M. (Adv.: Maurício Pizzato de Souza Neto OAB/PR 20.211 e outros). Recorrente: M. V. (Adv.: Maurício Vieira OAB/PR 20.967). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira (DF). Ementa nº 110/2008/OEP: R e p r esentação. Propositura de ação trabalhista idêntica à outra já decidida por acordo homologado judicialmente. Conduta contrária à literal disposição da lei. Aplicação da pena de censura. Conduta incompatível com a advocacia e aplicação da pena de suspensão. Julgamento fora da causa de pedir exposta na representação. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. - Deve se imposta a pena de censura ao advogado que, contra expressa disposição legal, propõe ação trabalhista idêntica àquela já decidida por acordo homologado judicialmente. - Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser afastada penalidade aplicada em decorrência de conduta do representado que não foi descrita na representação como causa de pedir. - Recurso parcialmente provido para aplicar ao representado a pena de censura. Acórdão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, acolher o voto do Relator, no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, reformando a decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal, para aplicar ao representado pena de censura. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de fevereiro de 2008. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira -Conselheiro Relator. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do Órgão Especial. (DJ, 09.03.2009, p. 218)

18 de fevereiro de 2009

2007.08.05476-05

RECURSO Nº 2007.08.05476-05 - 02 Volumes/SCA - Embargos de Declaração - 2ª Turma. Embargante: J.L.M.S. (Advogado: João Luiz Marques Salvadori OAB/MS 3.185). Embargado: Acórdão de fls. 536 a 540, da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA N° 008/2009/SCA-2ªT. O recurso de embargos de declaração somente se presta ao esclarecimento de contradições, suprimento de omissões, aclarando situações capazes de suscitar perplexidades no intérprete, não podendo prestar-se como instrumento de re-discussão dos temas objetivados na decisão embargada. O recurso é de ser conhecido apenas na parte referente ao não adiamento da sessão de julgamento anteriormente designada, em face de apontados motivos de saúde, em primeiro lugar porque a mesma já havia sido anteriormente adiada em outras oportunidades, sob a mesma alegação; em segundo porque o interessado tem advogado constituído nos autos nada obstando a que o mesmo o representasse na assentada; em terceiro porque não houve qualquer demonstração de prejuízo processual aos seus legítimos interesses, até porque o recurso foi parcialmente provido para reduzir-se o prazo de suspensão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apenas na parte que trata do apontado cerceamento de defesa por não adiamento do julgamento embargado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Eloi Pinto de Andrade. Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 204)

18 de fevereiro de 2009

2007.08.07363-05

RECURSO Nº 2007.08.07363-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: J.F.C. (Advogado Jackson Ferraz Costa OAB/MG 64.523). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA N° 016/2009/SCA-2ªT. Alegação de cerceamento de defesa decorrente da assunção, pelo advogado, de compromisso profissional assumido, não se presta a invalidar a sessão de julgamento do seu processo disciplinar, sobretudo quando se constata a intensa atuação que ele teve durante o tramite processual. Rejeita-se a preliminar. Quanto ao mérito, comprovada a retenção abusiva de autos de processos, após sua retirada pelo advogado, que recusou-se a devolvê-los a Cartório, apesar das intimações e diligências de busca e apreensão, correta foi a aplicação da pena disciplinar de suspensão por 30 dias, com base no art. 34, inciso XXII, do EAOAB. Recurso ao qual, no mérito, nega-se provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 205)

18 de fevereiro de 2009

2007.08.03012-05

RECURSO Nº 2007.08.03012-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: R.L.P.S. (Advogados: Vanessa Horiuti Soares OAB/SP 212.848, Aiko Aparecida Horiuti Soares OAB/SP 233.861 e Cristiane de Sousa Coelho OAB/SP 273.941). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e S.V.G. (Advogado: Vivian Alves do Nascimento OAB/SP 178.665). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA Nº 016/2009/SCA - 3ª T. Não procede a preliminar de ilegitimidade do representante, quando este foi quem contratou com o representado. Cerceamento de defesa inexistente, mormente quando o recorrente recebeu todos os avisos dos atos processuais em endereço por ele fornecido a OAB. Julgamento que se mantém. Precedentes do colegiado. No mérito, embora inexista o atendimento aos pressupostos contidos no artigo 75, da Lei 8.906/94, necessária se faz a dosimetria da pena, face a primariedade do representado. Representante que contrata, paga e recebe do Representado, tem legitimidade para propor representação. Além disso, notificação remetida ao endereço contido no cadastro da Seccional, não caracteriza cerceamento de defesa, posto ser da responsabilidade do advogado a sua atualização. Inexistindo fato que justifique a aplicação da pena mínima ao representado tido como primário, necessária a sua redução, mantendo-se, porém, a infração disciplinar. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso para afastar o cerceamento de defesa pretendido e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a pena para 30 (trinta) dias, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 206)

18 de fevereiro de 2009

2007.08.01409-05

RECURSO Nº 2007.08.01409-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.S.C. (Advogados: Jairo Sidney da Cunha OAB/SC 8.986 e Gabriela Camargo OAB/SC 16.014). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, M.L.P. e M.A.D. (Advogados: Márcio Luiz Pickler OAB/SC 8.451 e Marco Aurélio Devitz OAB/SC 9.302). Relatora: Conselheira Federal Maria Avelina Imbiriba Hesketh (PA). EMENTA Nº 013/2009/SCA - 3ª T. Acordo nos autos. O acordo estabelecido e firmado diretamente entre as partes, com a intervenção formal do advogado da parte contrária não configura infração disciplinar prevista no art. 34, VIII, da Lei 8.906/94, principalmente quando comprovada a recusa do advogado do autor. Condenação extra petita e com cerceamento de defesa. Advogado que não pratica qualquer ato para a formalização de acordo entre as partes não comete infração. Decisão que condena advogado por ato praticado no decorrer do processo e estranho ao objeto inicial da representação e sem a devida manifestação do representado no particular é extra petita e nula por cerceamento de defesa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Maria Avelina Imbiriba Hesketh, Relatora. (DJ, 18.02.2009, p. 206)

18 de fevereiro de 2009

2007.08.07492-05

RECURSO Nº 2007.08.07492-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: A.J.P. (Advogado: Antonio Jose Pestana OAB/SP 91.412 e OAB/MT 3.561B). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Valeriano Francisco de Sales. Relator: Conselheiro Federal Anacleto Canan (SC). EMENTA N° 018/2009/SCA-2ªT. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime. Pressupostos de admissibilidade ausentes. não conhecimento. alegação de cerceamento de defesa inocorrente. A decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional a quo constitui-se em severo óbice ao conhecimento do recurso ao Conselho Federal, que em razão de sua natureza extraordinária, só pode ser admitido nas hipóteses do Art. 75 do Estatuto da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Anacleto Canan, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 205)

18 de fevereiro de 2009

2007.08.05866-05

RECURSO Nº 2007.08.05866-05 - 02 Volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: E.S.T.B. (Advogado: Eugenio Saverio Trazzi Bellini OAB/SP 63.250). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N° 011/2009/SCA-2ªT. Uma vez que o representado não seja encontrado ou, ainda que o seja, não apresente defesa, torna-se indispensável designar-lhe defensor dativo, nos termos do art. 73, § 4º, do EAOAB. A omissão dessa providência caracteriza nulidade absoluta, insuscetível de ser suprida pela ulterior apresentação de alegações finais, por defensor dativo só então designado. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, Acordam os Membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte, nos termos do voto do relator. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Anacleto Canan, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 205)

18 de fevereiro de 2009

2008.08.07887-05

RECUROS Nº 2008.08.07887-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: D.F.M.J. (Advogado: Deocleciano Ferreira Mota Júnior OAB/TO 830). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e Evani Rodrigues Pereira. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA Nº 030/2009/SCA - 3ª T. Reaberta a instrução, necessário se faz a renovação dos prazos, inclusive aquele referente às razões finais. Cerceamento de defesa existente. Provimento do recurso. Reaberta a instrução para saneamento do feito, necessário se faz a renovação dos prazos, notadamente aqueles subseqüentes à nova instrução. Não obedecida tal formalidade, caracterizado estar o cerceamento de defesa. Provimento ao recurso. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para acatar o cerceamento de defesa pretendido, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Alberto Zacharias Toron , Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 207)

18 de fevereiro de 2009

2007.08.07499-05

RECURSO Nº 2007.08.07499-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: V.A.F. (Advogada: Vilma Aparecida Fante OAB/SP 73.595). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e F.V.C. (Advogado Assistente: Raimundo Isidro da Silva OAB/SP 255.595). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N° 020/2009/SCA-2ªT. A defesa prévia consistente na negação geral dos fatos, feita sumariamente, sem deduzir nenhum argumento nem, ao menos, protestar pela produção de provas equivale a falta de defesa, gerando a nulidade do processo desde a fase própria para a sua apresentação. Precedente do verbete nº 1.386 do Ementário oficial, que se reporta à súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que a restrição imposta ao direito de defesa foi acrescida, ainda, da redução do prazo assinado para as razões finais. Recurso de que se conhece, em caráter extraordinário, por se tratar de decisão unânime, e a que se dá provimento parcial, para anular o processo a partir da defesa prévia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, Acordam os Membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 205)

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RECURSO Nº 2007.08.07501-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: J.M.F.R. (Advogado: José Marcondes Figueiredo Ramos OAB/SP 75.321). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccio [...]

RECURSO Nº 2008.08.00961-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: W.V.A. (Advogado Assistente: Ricardo Martins OAB/SP 217.908). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da [...]

RECURSO Nº 2008.08.02316-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: A.C.S. (Advogado: Roberto Williams Moysés Auad OAB/MG 51.688). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Gl [...]

RECURSO Nº 2008.08.01323-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: D.G.A. (Advogado: Edgar Roberto Russo OAB/SP 218581). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/SP, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

Recurso nº 2008.08.03382-01. Recorrente: José Maria Raspanti OAB/MG 86.676. João Pedro Palmieri OAB/SP 23.191 e Gamaliel do Lago Nogueira OAB/MG 96.012. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gera [...]

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RECURSO Nº 2007.08.03012-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: R.L.P.S. (Advogados: Vanessa Horiuti Soares OAB/SP 212.848, Aiko Aparecida Horiuti Soares OAB/SP 233.861 e Cristiane de Sousa Coelh [...]

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