OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

15 de abril de 2014

49.0000.2012.008177-9

RECURSO N. 49.0000.2012.008177-9/OEP. Recte: A.D.A.A., G.D.C., J.A.A.A.A. e N.M.K. (Adv.: Adriano Harter Lessa OAB/RS 55877). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 089/2014/OEP. PROPAGANDA OSTENSIVA EM MÍDIA TELEVISIVA. MEDIDA CAUTELAR. TED. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS RECURSAIS. 1) Recurso contra decisão unânime de Turma. Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Inteligência do art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime de Turma, à míngua de violação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, do Regulamento Geral, do Código de Ética, e, de Provimentos, e, ainda não indicada dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Con selho Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Miguel Ângelo Cançado, Presidente em exercício. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.008640-1

RECURSO N. 49.0000.2012.008640-1. Recte: A.S. (Adv: Antonio de Souza OAB/SP 177953). Recdo: Cláudia Maria de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Freire de Miranda (PI). EMENTA N. 093/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente do órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A Ordem não está obrigada a manifestar-se dobre todos os argumentos sustentados no recurso. Precedentes. 3) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 4) É vedada a retenção de quaisquer valores que excedam os honorários contratados, inclusive em caso de acordo ao argumento de se tratar de sucumbência. Ainda mais quando não há prévia autorização ou previsão contratual a esse respeito. 5) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.010613-4

RECURSO N. 49.0000.2012.010613-4/OEP. Recte: J.B.S.J. (Adv.: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: Zoelma Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 096/2014/OEP. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. NULIDADES E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - O recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Segunda Turma da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB que, à unanimidade de votos não conheceu do recurso com fundamento no art. 75, do EAOAB, c/c o art. 138, do Regulamento Geral do EAOAB. II - O processo tramitou de forma válida e regular, com ausência de quaisquer indícios de nulidade e/ou cerceamento de defesa. III - Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso ao CFOAB. IV - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade, (Art. 85, I, do Regulamento Geral do EAOAB) e, como a decisão atacada não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Miguel Ângelo Cançado, Presidente em exercício. Djalma Frasson, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.005840-0

RECURSO N. 49.0000.2012.005840-0/OEP. Recte: E.C. (Adv.: Edson Chiavegato OAB/SP 148093). Recdo: Kelly Cristina Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 105/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos nos arts. 75 e 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não aponta dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Não se admite recurso de natureza extraordinária quando a alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o reexame das provas produzidas nos autos. 3) Restringe-se a reiterar os mesmos fatos alegados nos recursos anteriores. Precedentes. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2014.Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henrique Neves Mariano, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.001894-0

RECURSO N. 49.0000.2013.001894-0/OEP. Recte: R.M.S. (Adv.: Raimundo Mendes de Souza OAB/GO 12345). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Valbi Francisco de Paula (Adv.: Aramizio Geraldo Medeiros Lucio OAB/GO 5138). Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 111/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 75 da Lei n. 8.906/94 e art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não aponta dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Restringe-se a reiterar os mesmos fatos alegados no recurso anterior. 3) Não se admite recurso de natureza extraordinária quando a alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o reexame das provas produzidas nos autos. Precedentes. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henri Clay Santos Andrade, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

25 de março de 2014

49.0000.2013.005029-4

RECURSO N. 49.0000.2013.005029-4/SCA-STU. Recte: H.G.C. (Advs: Márcia Batista Costa Pereira OAB/SP 203954 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, S.I.Ltda. e D.A.C. Ltda. Repte. Legal: Osvaldo Neves Aguiar. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 012/2014/SCA-STU. I. Recurso ao Conselho Federal. Advogado que faz levantamento de valores depositados em favor de seus clientes e não efetua a necessária prestação de contas. Ações cíveis ajuizadas pelas empresas representantes em desfavor do advogado julgadas procedentes, condenando-o à restituição das importâncias devidas e locupletadas. Conduta enquadrada no art. 34, XX, do EAOAB. Decisão condenatória aplicando a pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias. II. Decisão unânime de Conselho Seccional. Comprovação da existência de falta disciplinar. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. III. Revaloração das provas. Ainda que na hipótese da eventualidade se promova a revaloração das provas existentes nos autos, tem-se como comprovada a infração ético-disciplinar, mantendo-se hígida a decisão condenatória. IV. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 105/106)

25 de março de 2014

49.0000.2013.014493-7

RECURSO N. 49.0000.2013.014493-7/SCA-STU. Recte: S.T.C. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e José Antonio Azevedo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 045/2014/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos, manteve a decisão da 5ª Turma do TED do Conselho Seccional da OAB-MG, com a condenação do advogado à penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, por infração prevista no art. 34, XX, com supedâneo do art. 37, §1º, ambos do EAOAB. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de março de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 105/106)

25 de março de 2014

49.0000.2013.002043-5

RECURSO N. 49.0000.2013.002043-5/SCATTU. Recte: R.F.N. (Advs: Rosália Faria do Nascimento OAB/SP 192037 e Outro). Recdos: Despacho de fls. 199 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, B.W.A. e M.L.M.A. (Adv: Roseli Aparecida Roschel OAB/SP 200922). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 023/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 107/108)

25 de março de 2014

49.0000.2013.003801-2

RECURSO N. 49.0000.2013.003801-2/SCATTU.Recte: E.M.J. (Advs: Edu Monteiro Júnior OAB/SP 98688 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cícero Lourenço da Silva. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 025/2014/SCA-TTU. Processo Ético e Disciplinar. Advogado punido por infração ética e disciplinar. Penalização insubsistente. Necessidade de prova robusta das transgressões imputadas relativas ao art. 8º do Código de Ética e Disciplina, e, ou ao art. 34, do EOAB. A tipicidade dos fatos descritos na inicial. Ademais, inexistente nexo causal entre a alegação e o resultado imposto e, ipso facto, ausente tipificação para a conduta alvo da representação, não se há de impor sanção ao advogado representado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da 3º Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 107/108)

25 de março de 2014

49.0000.2013.003924-8

RECURSO N. 49.0000.2013.003924-8/SCA-TTU. Recte: A.R.C. (Advs: André Reatto Chede OAB/SP 151176 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.C.M.J. (Advs: Roberta Lopes Varella Fernandes Sumi OAB/SP 259602 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 026/2014/SCA-TTU. Recurso. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 107/108)

25 de março de 2014

49.0000.2013.006660-8

RECURSO N. 49.0000.2013.006660-8/SCA-TTU. Rectes: J.A.C. e M.H.S.F. (Advs: Francisco Ribeiro Coutinho OAB/SP 239065, Giovana Lorenzetti Mesquita Foz OAB/SP 192590 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.V.J. (Advs: Antonio Vasconcellos Junior OAB/SP 182122 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF). EMENTA N. 027/2014/SCA/TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. 2. Prescrição. Art. 43 da Lei n. 8.906, de 1994. Súmula CFOAB n. 1, de 2011. 3. A notificação válida a que se refere o parágrafo segundo do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, com autoridade para interromper o curso da prescrição, é a cientificação inicial para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 52 do Código de Ética e Disciplina. 4. A notificação inicial para apresentação de defesa prévia e a possibilidade de indicar provas a serem produzidas na fase de instrução são direitos irrecusáveis da defesa na medida em que integram a estrutura básica do devido processo legal na seara ético-disciplinar. 5. Escorreita declaração de nulidade. Consumação da prescrição. 6. Decisão unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemário Araujo Castro, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 107/108)

25 de março de 2014

49.0000.2013.011361-1

RECURSO N. 49.0000.2013.011361-1/SCA-TTU. Recte: H.S. (Advs: Hermes Soethe OAB/SC 8590 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e V.O.S. (Advs: Ana Patrícia Nunes Mallet OAB/SC 29817 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 031/2014/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 107/108)

25 de março de 2014

49.0000.2013.015379-9

RECURSO N. 49.0000.2013.015379-9/SCA-TTU. Recte: R.P.F. (Advs: Renato de Paula Freire OAB/RJ 84796 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Edy Monteiro. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 036/2014/SCA-TTU. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, face a motivação contida no art. 75 da Lei nº 8.906/94, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 107/108)

25 de março de 2014

49.0000.2013.011469-1

RECURSO N. 49.0000.2013.011469-1/PCA. Recte: Bruno Juvinski Bueno OAB/PR 49036. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 018/2014/PCA. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Recurso interposto contra acórdão da Câmara de Seleção da OAB do Paraná, que por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida que licenciou o advogado em razão de incompatibilidade prevista no art. 28, III, do EAOAB. II - Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. Djalma Frasson, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 133/134)

25 de março de 2014

49.0000.2013.013492-5

RECURSO N. 49.0000.2013.013492-5/PCA. Recte: M.D.M.C. (Adv: Alexandre Augusto de Pinho Pires OAB/PA 12401, Ana Carolina dos Santos Ferreira OAB/PA 8395, Antonio Eduardo Cardoso da Costa OAB/PA 9083, Rejane Sotão Calderaro OAB/PA 13623). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 020/2014/PCA. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Recurso interposto contra acórdão do Conselho Pleno da OAB do Pará, que por unanimidade, conheceu de Incidente de Inidoneidade Moral e deu-lhe provimento para, reconhecer e declarar a inidoneidade moral de Estagiário de Direito que isoladamente, sem a participação de um advogado, firmou contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como se conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Pará. Brasília, 17 de março de 2014. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. Djalma Frasson, Relator (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 133/134)

25 de março de 2014

49.0000.2013.013757-4

RECURSO N. 49.0000.2013.013757-4/SCA-PTU. Recte: M.G.D. (Adv: Miguel Gonçalves Dias OAB/BA 9201). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fulber (RO). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Maria Luiza de Almeida (RO). EMENTA N. 041/2014/SCA-PTU. Nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa. Tendo sido oportunizado ao representado audiência para oitiva de testemunhas, onde também prestou seu depoimento pessoal, não há que se falar em cerceamento de defesa quanto à produção de provas orais. Decisão unânime do Conselho Seccional. Não conhecimento de recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Sendo a decisão unânime e, não tendo o recorrente demonstrado contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida e pertinente entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, não merece ser conhecido o apelo dirigido ao Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Maria Luiza de Almeida, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 103/105)

25 de março de 2014

49.0000.2013.006311-4

RECURSO N. 49.0000.2013.006311-4/PCA. Recte: Francisco Otávio Miranda Moreira. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Fernando Carlos Araujo de Paiva (AL). EMENTA N. 016/2014/PCA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM. SERVIDOR PÚBLICO AUDITOR TRIBUTÁRIO AFASTADO DO CARGO PARA EXERCÍCIO EM OUTRO CARGO. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 28, VII DO EOAB. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 28 A TODOS OS CASOS DE AFASTAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME DO CONSELHO SECCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMINISSIBILIDADE DO ART. 70 DO EOAB. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de decisão do Conselho Seccional do Distrito Federal que manteve a decisão de indeferimento de inscrição junto à OAB/DF pautado no parecer emitido pela Comissão de Seleção que considerou que o Recorrente exerce cargo público incompatível ao exercício da advocacia, conforme dispõe o art. 28, VII, §1º da Lei 8.906/94. 2. Servidor ocupante de cargo de Auditor Tributário cedido para outra entidade para cargo que não detém a competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais. Afastamento temporário que não afasta a incompatibilidade ao exercício da advocacia. 3. Decisão unânime pelo Conselho Seccional, exigindo-se para a admissibilidade do recurso a comprovação da violação a Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. 4. Precedentes pela aplicação do §1º do art. 28 do EOAB em quaisquer casos de afastamento temporário. 5. Não comprovação de ilegalidade ou contrariedade ao posicionamento do Conselho Federal. 6. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 17 de março de 2014. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Fernando Carlos Araújo de Paiva, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 133/134)

25 de março de 2014

49.0000.2013.013768-0

RECURSO N. 49.0000.2013.013768-0/SCA-PTU. Recte: G.O.S. (Adv: Giovani de Oliveira Serafini OAB/PR 19567). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, Juliano Klettenberg e Grasieli Mello. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 042/2014/SCA-PTU. Processo administrativo disciplinar. Captação de clientela. Recebimento de valores de clientes sem a devida prestação de contas. Condenação pelo Conselho Seccional à pena de suspensão das atividades profissionais pela prática das infrações previstas no art. 34 incisos IV, XX e XXI do Estatuto. Não comprovação dos requisitos de admissibilidade do art. 75 do EAOAB. Não recebimento do Recurso. 1. Trata-se de processo disciplinar que condenou o advogado à pena de suspensão perdurando até a efetivação da prestação de contas. 2. Decisão unânime pelo Conselho Seccional, exigindo-se para a admissibilidade do recurso a comprovação da violação à Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. 3. Razões recursais que apenas narram fatos sem comprovação de ilegalidade na decisão do Conselho Seccional. 4. Não comprovação dos requisitos de admissibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 103/105)

7 de março de 2014

49.0000.2013.013143-1

RECURSO N. 49.0000.2013.013143-1/SCA-PTU. Recte: M.F.F.S. (Def. Dativo: Grinaldo Gadelha Júnior OAB/PE 16715-D). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 023/2014/SCA-PTU. Processo administrativo disciplinar. Inadimplência de anuidades. Infração disciplinar. Penalidade de suspensão até o cumprimento da obrigação pecuniária (art. 37, §2º do EOAB). Alegação de violação ao princípio da proporcionalidade. Inexistência. Efeito da pena como efetividade da norma. Decisão unânime pelo Conselho Seccional de Pernambuco. Não demonstração dos requisitos de admissibilidade. Não recebimento do recurso. 1. Trata-se de infração disciplinar por inadimplência, pela advogada, das anuidades devidas a Ordem dos Advogados da Seccional de Pernambuco. 2. Aplicada a penalidade de suspensão por 30 dias, prorrogando-se este prazo até o devido cumprimento da obrigação pecuniária. 3. Decisão unânime pelo Conselho Seccional, exigindo-se para a admissibilidade do recurso a comprovação da violação a Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. As razões recursais apenas alegam violação ao princípio da proporcionalidade. 4. Não há inconstitucionalidade e nem ilegalidade na aplicação da suspensão das atividades profissionais pelo prazo de 30 dias e a aplicação do § 2º do art. 37 do EOAB. 5. A prorrogação do prazo de suspensão até o adimplemento do débito tem por objetivo dar efetividade à penalidade de suspensão aplicada pela Ordem dos Advogados, pois amplia o efeito da pena até que a obrigação seja cumprida. 6. Não ficaram demonstrados os requisitos de admissibilidade, recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Valmir Pontes Filho, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

7 de março de 2014

49.0000.2013.013143-1

RECURSO N. 49.0000.2013.013143-1/SCA-PTU. Recte: M.F.F.S. (Def. Dativo: Grinaldo Gadelha Júnior OAB/PE 16715-D). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 023/2014/SCA-PTU. Processo administrativo disciplinar. Inadimplência de anuidades. Infração disciplinar. Penalidade de suspensão até o cumprimento da obrigação pecuniária (art. 37, §2º do EOAB). Alegação de violação ao princípio da proporcionalidade. Inexistência. Efeito da pena como efetividade da norma. Decisão unânime pelo Conselho Seccional de Pernambuco. Não demonstração dos requisitos de admissibilidade. Não recebimento do recurso. 1. Trata-se de infração disciplinar por inadimplência, pela advogada, das anuidades devidas a Ordem dos Advogados da Seccional de Pernambuco. 2. Aplicada a penalidade de suspensão por 30 dias, prorrogando-se este prazo até o devido cumprimento da obrigação pecuniária. 3. Decisão unânime pelo Conselho Seccional, exigindo-se para a admissibilidade do recurso a comprovação da violação a Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. As razões recursais apenas alegam violação ao princípio da proporcionalidade. 4. Não há inconstitucionalidade e nem ilegalidade na aplicação da suspensão das atividades profissionais pelo prazo de 30 dias e a aplicação do § 2º do art. 37 do EOAB. 5. A prorrogação do prazo de suspensão até o adimplemento do débito tem por objetivo dar efetividade à penalidade de suspensão aplicada pela Ordem dos Advogados, pois amplia o efeito da pena até que a obrigação seja cumprida. 6. Não ficaram demonstrados os requisitos de admissibilidade, recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Valmir Pontes Filho, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

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RECURSO N. 49.0000.2012.008177-9/OEP. Recte: A.D.A.A., G.D.C., J.A.A.A.A. e N.M.K. (Adv.: Adriano Harter Lessa OAB/RS 55877). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.008640-1. Recte: A.S. (Adv: Antonio de Souza OAB/SP 177953). Recdo: Cláudia Maria de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgi [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.010613-4/OEP. Recte: J.B.S.J. (Adv.: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: Zoelma Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.005840-0/OEP. Recte: E.C. (Adv.: Edson Chiavegato OAB/SP 148093). Recdo: Kelly Cristina Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal He [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001894-0/OEP. Recte: R.M.S. (Adv.: Raimundo Mendes de Souza OAB/GO 12345). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Valbi Francisco de Paula (Adv.: Aramizio G [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.005029-4/SCA-STU. Recte: H.G.C. (Advs: Márcia Batista Costa Pereira OAB/SP 203954 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, S.I.Ltda. e D.A.C. Ltda. Repte. Legal: [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.014493-7/SCA-STU. Recte: S.T.C. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e José Antonio Azevedo. Relator: Conselheiro Fed [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002043-5/SCATTU. Recte: R.F.N. (Advs: Rosália Faria do Nascimento OAB/SP 192037 e Outro). Recdos: Despacho de fls. 199 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São P [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003801-2/SCATTU.Recte: E.M.J. (Advs: Edu Monteiro Júnior OAB/SP 98688 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cícero Lourenço da Silva. Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003924-8/SCA-TTU. Recte: A.R.C. (Advs: André Reatto Chede OAB/SP 151176 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.C.M.J. (Advs: Roberta Lopes Varella Fernandes [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.006660-8/SCA-TTU. Rectes: J.A.C. e M.H.S.F. (Advs: Francisco Ribeiro Coutinho OAB/SP 239065, Giovana Lorenzetti Mesquita Foz OAB/SP 192590 e Outros). Recdos: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.011361-1/SCA-TTU. Recte: H.S. (Advs: Hermes Soethe OAB/SC 8590 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e V.O.S. (Advs: Ana Patrícia Nunes Mallet OAB/SC 29817 [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.015379-9/SCA-TTU. Recte: R.P.F. (Advs: Renato de Paula Freire OAB/RJ 84796 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Edy Monteiro. Relator: Conselheiro Feder [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.011469-1/PCA. Recte: Bruno Juvinski Bueno OAB/PR 49036. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 018/2014/PCA. RECUR [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013492-5/PCA. Recte: M.D.M.C. (Adv: Alexandre Augusto de Pinho Pires OAB/PA 12401, Ana Carolina dos Santos Ferreira OAB/PA 8395, Antonio Eduardo Cardoso da Costa OAB/PA 9083, R [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013757-4/SCA-PTU. Recte: M.G.D. (Adv: Miguel Gonçalves Dias OAB/BA 9201). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fulber (RO). Relatora [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.006311-4/PCA. Recte: Francisco Otávio Miranda Moreira. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Fernando Carlos Araujo de Paiva (AL). EME [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013768-0/SCA-PTU. Recte: G.O.S. (Adv: Giovani de Oliveira Serafini OAB/PR 19567). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, Juliano Klettenberg e Grasieli Mello. Relato [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013143-1/SCA-PTU. Recte: M.F.F.S. (Def. Dativo: Grinaldo Gadelha Júnior OAB/PE 16715-D). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Mar [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013143-1/SCA-PTU. Recte: M.F.F.S. (Def. Dativo: Grinaldo Gadelha Júnior OAB/PE 16715-D). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Mar [...]

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