OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

2 de dezembro de 2009

2008.08.00952-05

RECURSO Nº 2008.08.00952-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: D.M.S. (Advogado: Delton Manuel da Silva OAB/MG 61.853). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 208/2009/SCA-1ª T. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL E AUSENCIA DE INTIMACAO POR EDITAL. RETORNO DOS AUTOS À SECCIONAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO NA SUBSEÇAO DA REPRESENTAÇAO. A regra geral das intimações é de ordem pessoal. Esgotada essa via, recomendável é a intimação via edital, mormente quando o endereço encaminhado não corresponde ao cadastro do advogado na OAB. A ausência de obediência estrita dessa regra, gera nulidade absoluta, por ofensa aos princípios do DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ditames magnos da Carta Magna (art. 5º, LIV e LV, CFB), além de ausência de outros elementos contrários ao que impõe o principio penal in dúbio pro reo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, declarar a nulidade absoluta do julgamento proferido pela Seccional da OAB/MG, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 09 de novembro de 2009. Valmir Pontes Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 170)

2 de dezembro de 2009

2008.08.04609-05

RECURSO Nº 2008.08.04609-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: A.P.A. (Advogados: Galdino Silos de Mello OAB/SP 218.045, Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191 e Tiago Carmo de Oliveira OAB/MG 103.149). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e A.B.J. (Advogados: Flávio Augusto Rosa Zucca OAB/SP 183.678, Antônio Bertoli Júnior OAB/SP 133.867 e Ellen Damaso de Oliveira OAB/SP 110.381E). Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA Nº 250/2009/SCA-2ª T. Alegação de cerceio de defesa por via reflexa em recurso destinado ao Conselho Federal da OAB - Improcedência - O Cerceio de defesa deve ser direto e frontal para dar munição a eventual Recurso - Citação efetivada em endereço constante dos assentamentos da OAB - Possibilidade - Aplicação do artigo 137-D do Regulamento Geral - Responsabilidade do Advogado em manter seus endereços e contatos atualizados na Respectiva OAB - Reiteração de atos com propósito de captar clientela e tornar mercantil a profissão de advogado que embasaram vários processos, não fundamentam a alegação de que não pode haver exclusão do Advogado por serem esses processos verdadeiros "bis in idem" - Improcedência - Julgamento por advogados não Conselheiros - Possibilidade - Aplicação da Súmula 01/2007 do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB - Dever-Poder da OAB apurar e punir Advogado a Requerimento ou ex-ofício - Prescrição não configurada posto que interrompida por diversos atos processuais - Art. 43 EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de novembro de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 173)

30 de outubro de 2009

2008.08.08807-05

Recurso nº 2008.08.08807-05. Recorrente: A. C. C. Advogado: Giancarlo Castelan OAB/SC 7.082. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro João Henrique Café de Souza Novais (MG). Ementa PCA/066/2009. A ausência do contraditório nas investigações preliminares realizadas muito antes do pedido de inscrição para os quadros da OAB não invalida os depoimentos tomados e nem autoriza a nulidade do procedimento que determinou a instauração do incidente visando a apuração de suposta inidoneidade; é a partir da formal instauração do incidente que terá início o processamento visando a apuração da inidoneidade, com todas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e, evidentemente, do contraditório. Não cabe ao Conselho Federal examinar a pertinência, ou não, da instauração do incidente tendente à apuração da idoneidade para o exercício profissional, mormente se há indícios de inidoneidade moral, uma vez que esta pode ser suscitada por qualquer pessoa, ex vi do disposto no Art. 8º da lei 8.906/94, cabendo ao Conselho apenas velar pela observância do devido processo legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante seccional da OAB/SC. Brasília, 17 de agosto de 2009. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. João Henrique Café de Souza Novais, Conselheiro Relator. (DJ, 30.10.09, p. 51)

30 de outubro de 2009

2008.08.06174-05

Recurso nº 2008.08.06174-05. Recorrente: I. M. P. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Luiz Viana Queiroz (BA). Ementa PCA/076/2009. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Não houve requerimento de produção de qualquer prova, razão pela qual não foi cerceada a defesa do Recorrente. Inidoneidade moral. Declaração da incompetência de ofício. Compete ao Conselho Seccional que deferiu a inscrição principal do advogado processar e julgar pedido de declaração de inidoneidade moral. Interpretação do § 3º, art. 8º, da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Brasília, 14 de setembro de 2009. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Luiz Viana Queiroz, Conselheiro Relator. (DJ, 30.10.09, p. 52)

6 de outubro de 2009

2008.08.05880-05

RECURSO Nº 2008.08.05880-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.S. (Advogada: Maria Therezinha Barbosa Mello Sarmento OAB/MG 36287). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Espólio de M.C. e J.P.S.C. (Advogado: João Paulo de Souza Couri OAB/RJ 128.359). Relator: Conselheiro Federal Luiz Filipe Ribeiro Coelho (DF). EMENTA Nº 182/2009/SCA - 3ª T. Advogada que retém bens de cliente para realizar partilha, não o devolve e nem presta contas. Confissão da representada, inexistência de prova dos fatos narrados na defesa. Infração disciplinar caracterizada. Suspeição. Nulidade. Provimento do apelo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de setembro de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Filipe Ribeiro Coelho, Relator. (DJ, 06.10.09, p. 263)

6 de outubro de 2009

2008.08.00976-05

RECURSO Nº 2008.08.00976-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Luciana Aparecida Pereira. Relator: Conselheiro Federal Alexander Ladislau Menezes (RR). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA Nº 163/2009/SCA-2ª T. Julgamento que condena acusado em transgressão disciplinar diversa da que foi indiciado é de ser anulado. É de ser reconhecido o cerceamento de defesa, posto que, o recorrente foi notificado para defender-se de transgressão disciplinar prevista no art. 34 inc. IX e foi, ao final, condenado com base nas infrações capituladas no art. 34, I e IV. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator do Pedido de Vista. Brasília, 14 de setembro de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator para o Acórdão. (DJ, 06.10.09, p. 261)

6 de outubro de 2009

2008.08.01563-05

RECURSO Nº 2008.08.01563-05/SCA-1ª Turma. Recorrente: A.M.D. (Advogados: Achilles Mascarenhas Diniz OAB/MG 42.269, Guilherme Henrique Baeta Costa OAB/MG 61.462 e Outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 172/2009/SCA - 1ª T. Recurso disciplinar. Advogado acusado de prática ilícita simultaneamente em processo criminal e ético-disciplinar. Coincidência de objeto, consistente na averiguação da prática ou não de conduta ilícita. Absolvição do acusado na esfera criminal. Necessidade de absolvição no processo ético-disciplinar. Aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência. Inteligência do art. 5º, LVII da Constituição Federal. Recurso conhecido e, no mérito, provido. 1. A Constituição Federal de 1988 instaurou um núcleo mínimo processual, aplicável a toda e qualquer espécie de processo - judicial (civil ou penal) ou administrativo - que constitui garantia fundamental do cidadão, do qual se extrai um plexo de princípios constitucionais, tais como a presunção de inocência (art. 5º inciso LVII), o juiz natural (art. 5º inciso LIII), o devido processo legal (art. 5º inciso LIV), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º inciso LV). Entre eles, o princípio da presunção da inocência demanda aplicação no caso em tela. 2. O princípio da presunção da inocência, insculpido no art. 5º, LVII da Lei Fundamental, assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Significa dizer que o contrário também é verdadeiro: uma vez absolvido através de uma sentença penal absolutória, o advogado, então acusado, deverá necessariamente ser considerado inocente na seara ético-disciplinar, uma vez que não houve comprovação de práticas ilícitas que pudesse conduzir à sua condenação. 3. Na situação em apreço, o advogado figurava simultaneamente como acusado em processo criminal e disciplinar. Ainda que com escopos diferentes e repercussões distintas, ambos os processos apresentavam coincidência em relação ao seu objeto de análise: a efetiva prática da conduta ilícita imputada ao acusado. De tal identidade de objetos entre os processos, decorre a seguinte conseqüência jurídica: a absolvição do acusado pelo Poder Judiciário na esfera criminal, seja por negativa da ocorrência do fato ou de sua autoria, seja por falta de provas, seja por extinção da pretensão punitiva pela prescrição, impõe a absolvição na esfera ético-disciplinar. 4. Recurso conhecido e, no mérito, provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais da OAB e excluir a penalidade aplicada, absolvendo o recorrente da sanção imposta, de conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 14 de setembro de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ, 06.10.2009, p. 259)

6 de outubro de 2009

2008.08.02320-05

RECURSO Nº 2008.08.02320-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: N.G.P. (Advogado: Naim Gonçalves Pereira OAB/MG 26.997). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.L.C.A. (Advogado: Marcos Lourenço Capanema de Almeida OAB/MG 88.455). Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 172/2009/SCA - 3ªT. Processo Disciplinar. O advogado que contrata com sociedade civil de prestação de serviços na área jurídica, funcionando com o nome de fantasia de "Departamento de Defesa do Consumidor" e remetendo correspondência para pessoas que figuram como rés em processos judiciais. Remessa dos documentos para o Ministério Público, em razão da possibilidade de prática de exercício ilegal da profissão e com auxílio do recorrente. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de setembro de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 06.10.09, p. 263)

6 de outubro de 2009

2009.08.00470-05

RECURSO Nº 2009.08.00470-05 - 03 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: M.G. (Advogado: Carlos Fernando Guiotti OAB/PA 13.240-A e OAB/TO 2.892). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e P.G.N. (Advogado: Pedro Gomes Neto OAB/GO 5.330). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA Nº 184/2009/SCA - 3ª T. Recurso contra decisão não unânime que encontra respaldo no art. 75 do Estatuto da Advocacia. Admissibilidade. Falta de prestação de contas. Confissão documental. Inexistência do cerceamento de defesa. Antecedentes do representado. Condenação imposta. Reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão não unânime do Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. O Advogado que declara, por escrito, a existência de crédito do cliente e deixa de prestar contas com o mesmo, sob o pretexto de ser credor do mesmo, comete falta disciplinar prevista no artigo 34, inciso XXI, do Estatuto. Condenação que se impõe face aos antecedentes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 14 de setembro de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 06.10.09, p. 263)

6 de outubro de 2009

2007.08.06913-05

RECURSO Nº 2007.08.06913-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: M.A.B. (Advogado: Marco Aurélio Beirão OAB/RS 11.406). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Alberto Pedro Ferreira. Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). EMENTA Nº 170/2009/SCA - 1ª T. Processo disciplinar. Adiamento indeferido. Despacho fundamentado. Nulidade afastada. Valor recebido em nome do cliente. Retenção indevida. Infração caracterizada. 1. O indeferimento a pedido de adiamento por despacho devidamente fundamentado não incide em nulidade por cerceamento de defesa. 2. Incorre em infração disciplinar o advogado que recebe quantia decorrente de crédito em ação trabalhista que patrocina e não repassa a seu cliente o valor devido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 14 de setembro de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira, Relator. (DJ, 06.10.2009, p. 259)

6 de outubro de 2009

2007.08.01682-05

RECURSO Nº 2007.08.01682-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.E.D. (Advogado: João Evangelista Domingues OAB/SP 107.794). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 168/2009/SCA - 1ª T. Recurso ao Conselho Federal. Condenação pelo Conselho Seccional, por maioria, por suposta prática da infração prevista no art. 34, XVII do Estatuto da Advocacia. Existência de duas provas que se contrapõem. Incidência do in dúbio pro reo, como consectário do princípio constitucional da presunção de inocência. Dever de adoção da interpretação mais favorável ao acusado. Acolhimento da prova conducente à absolvição do advogado. Recurso conhecido e provido. 1. No processo disciplinar, em razão da possibilidade de resultar em aplicação de pena ao advogado, devem ser observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, do juiz natural e da presunção da inocência. 2. Frente à existência de duas provas que se contrapõem, faz-se imperiosa a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII da Constituição Federal. 3. Uma das feições assumidas por tal princípio retrata-se no brocardo in dúbio pro reo, o qual, em uma de suas manifestações, exerce o papel de horizonte interpretativo das questões de fato, e também das questões de direito envolvidas no caso concreto, de modo que, em caso de dúvida, deverão invariavelmente ser interpretadas em benefício do acusado. Diante de uma prova favorável ao acusado e de outra desfavorável, a primeira deverá necessariamente ser acolhida para formar a convicção do julgador. 4. Recurso conhecido e, no mérito, provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília, 14 de setembro de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ, 06.10.2009, p. 259)

21 de setembro de 2009

2008.08.04637-05

RECURSO Nº 2008.08.04637-05 - 03 Volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: H.O.B. e H.B.A.A.E.S. (Advogado: Helio de Oliveira Barbosa OAB/MG 623A, Ana Catarina Góes Samary OAB/MG 100.394, Daniel Oliveira de Ornelas OAB/MG 88.456, Henrique Cunha Barbosa OAB/MG 87.931 e Outros.). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Espólio de C.S.A. e S.e Cia LTDA. Representante do Espólio: Maria Helena Rios Santiago. Procuradores: Regis Santiago Rios e Thácio Santiago Rios. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA Nº 160/2009/SCA-2ª T. Processo disciplinar. Preliminar de nulidade por incompetência de subseção. Contraditório e ampla defesa exercidos integralmente. Ausência de prejuízo. Nulidade rejeitada. Mérito: prestação de contas ao cliente. Impossibilidade de auto-pagamento ou "compensação de honorários" sem autorização prévia e por escrito do cliente (Código de Ética, art. 35, § 2°). Caracterizada a infração prevista no EAOAB art. 34, XXI. Mantida pena de suspensão por trinta dias. Recurso parcialmente provido apenas para fixar como valor a ser devolvido aquele confessadamente recebido pelo advogado e não entregue ao cliente (corrigido monetariamente) providência excepcionalmente adotada como única forma de tornar exeqüível a decisão da OAB, mormente em face dos efeitos impostos pelo § 2° do art. 37 EAOAB. As controvérsias existentes sobre eventuais diferenças de débitos e créditos hão de ser resolvidas pelas partes através das vias judiciais ordinárias. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos ternos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 142)

21 de setembro de 2009

2008.08.03261-05

RECURSO Nº 2008.08.03261-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: A.D. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e A.L.A. (Advogado: Aristóteles Martins OAB/SP 40831). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA Nº 138/2009/SCA-2ª T. Prescrição. Inexistência. Nem se passaram 05 anos da data da constatação do fato, nem, tampouco, o processo ficou parado por mais de 03 anos. Art. 43 e seu § 1º do EOAB. Cerceamento de direito de defesa. Pedido de adiamento de julgamento. Existência de advogado constituído. Outros pedidos anteriores de adiamento. Retirada de cópias dos autos. Atitudes de caráter procrastinatório. Inexistência de prejuízo para a defesa. Art. 5º, LIV e LV da CF/88. Pela rejeição. Mérito. Pela impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Pelo conhecimento parcial e improvimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da 2ª Câmara do Conselho Federal por unanimidade, parcialmente conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 17 de agosto de 2009. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 140)

21 de setembro de 2009

2008.08.01390-05

RECURSO Nº 2008.08.01390-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: Z.V.B. (Advogado: Zaqueu Vilela Berbel OAB/PR 8274). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e João Esteves Pires Pereira. Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA Nº 152/2009/SCA - 1ª T. Aprovação de parte dos valores pertencentes ao cliente. Ausência de cerceamento de defesa. Reincidência. Mantida a decisão do Conselho Seccional que condenava o representado à pena de suspensão por 90 dias, perdurando até a devolução da quantia apropriada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Cláudio Pereira de Souza Neto, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 136)

21 de setembro de 2009

2008.08.01390-05

RECURSO Nº 2008.08.01390-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: Z.V.B. (Advogado: Zaqueu Vilela Berbel OAB/PR 8274). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e João Esteves Pires Pereira. Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA Nº 152/2009/SCA - 1ª T. Aprovação de parte dos valores pertencentes ao cliente. Ausência de cerceamento de defesa. Reincidência. Mantida a decisão do Conselho Seccional que condenava o representado à pena de suspensão por 90 dias, perdurando até a devolução da quantia apropriada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Cláudio Pereira de Souza Neto, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 136)

21 de setembro de 2009

2008.08.00764-05

RECURSO Nº 2008.08.00764-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: L.A.B.P. (Advogado: Luiz Antonio Balbo Pereira OAB/SP 101.492). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Jorge Aurelio Silva (SE). EMENTA Nº 120/2009/SCA-2ª T. Recurso especial. Decisão unânime na origem. Artigo 75 da Lei nº 8.906/94. Presença dos pressupostos legais de admissibilidade. Na inteligência do artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB, o processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. Tendo o recorrente e sua testemunha sido oitivados a seu requerimento, assim como oferecido defesa, alegações finais e todos os demais recursos cabíveis na espécie, não há como suscitar negativa do contraditório como norma fundamental do processo. A prestação de contas ou a consignatória feitas após instaurado o processo ético disciplinar, não elide a infração capitulada no inciso XX do art. 34 do Estatuto. Recurso conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso entre as partes acima identificadas, acordam os Senhores Conselheiros Federais componentes da 2ª Turma, da Segunda Câmara, por maioria, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2009. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Eloi Pinto de Andrade, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 139)

31 de agosto de 2009

2009.29.00693-01

Processo 2009.29.00693-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Subseção de Foz do Iguaçu, Processo nº FOZ - 000037/2002, Protocolo nº 019705/2005, de 27.07.2005. Tribunal de Ética e Disciplina, 9ª Turma do T.E.D., Processo nº 004381/2006, de 28.04.2006. Câmara de Disciplina, Processo nº 004381/2006, de 28.02.2007. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.07026-05, de 22.11.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração prevista no art. 34, IX,XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: L.E.S. (Advs.: Luiz Eduardo da Silva - OAB/PR 28143-A e Gethe Xavier Prudêncio Gama - OAB/PR 8754). Recorrido: R.B.S. (Advogado Assistente: Celso Tochetto - OAB/PR 9639). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE). Ementa nº 0151/2009/OEP: Argüição de Nulidade Processual - Reconhecido que o Recorrente não foi intimado para se manifestar sobre documento (s) juntado (s) ao processo, bem como sobre a expedição/diligências de Carta Precatória para oitiva de testemunha(s), deve ser reconhecido o vício processual, com a conseqüente remessa dos autos à seccional de origem para saneamento e reimpulsionamento do feito obedecendo aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular o processo desde a data da expedição da precatória, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Rio de Janeiro, 8 de junho de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Carlos Augusto Monteiro Nascimento - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 31.08.09, p. 183)

5 de junho de 2009

0162/2006/SCA

RECURSO Nº 0162/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: E.S.A. (Advogado: Maurício Sérgio Christino OAB/SP 77.192). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, José Inácio Bezerra e Cleuza Barbeiro Bezerra. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 098/2009/SCA - 1ª T. Decisão unânime. Recurso, entretanto, conhecido, por argüição de contrariedade à Constituição Federal e à Lei nº 8.906/94. Advogado acusado por locupletamento (art. 34, inciso XX do EAOAB) e por negativa de prestação de contas (art. 34, XXI do EAOAB), absolvido em relação a tais infrações, mas condenado por violação ao Código de Ética e Disciplina (art. 2º, par. único, I) sob acusação que não constava da peça vestibular. Cerceamento de defesa configurado. Provimento do recurso para anular as decisões anteriores e encaminhar o processo ao TED para, após reabertura do prazo para defesa proferir novo julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado, para anular as decisões anteriores e remeter os autos ao TED para proferir novo julgamento, após a reabertura do prazo para a defesa. Brasília, 09 de março de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Junior. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ. 05/06/2009, p. 236)

1 de junho de 2009

2008.08.03496-05

RECURSO Nº 2008.08.03496-05/SCA - 1ªTurma Recorrente: A.M.N. (Advogadas: Antonia Maria do Nascimento OAB/SP 83.136-B e Elizabeth Ribeiro OAB/SP 113.517). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA Nº 096/2009/SCA-1ª T. Cerceamento de defesa. Necessidade de indicação objetiva do ato processual irregular e demonstração de prejuízo. Mera alegação de irregularidade na notificação por edital não se presta à caracterizar ofensa ao Princípio da Ampla Defesa. A comunicação inicial do processo disciplinar é feita através de correspondência enviada ao endereço profissional ou residencial do advogado através dos correios com aviso de recebimento. Não se exige que a correspondência tenha sido recebida pelo advogado acusado, mas sim que tenha chegado ao endereço de destino. É dever do advogado comunicar a OAB qualquer alteração no seu endereço profissional. Aplicação do art. 137-D do RG/OAB. Desprovimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 04 de maio de 2009. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Relator. (DJ, 01.06.09, p. 187)

1 de junho de 2009

2008.08.00298-05

RECURSO Nº 2008.08.00298-05 - 02 volumes/ SCA - 1ªTurma. Recorrente: L.M.S.J. (Advogados: Leda Maria Soares Janot OAB/DF 721, Ivair Martins dos Santos Diniz OAB/TO 105B, Camilo Spíndola Silva OAB/DF 16.070, Denise Schipmann de Lima OAB/DF 18.587, Élder Castro de Carvalho OAB/DF 23.666, Fábio Soares Janot OAB/DF 10.667, Fernando Pereira Abreu OAB/DF 24.945 e Outros). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e L.M.D.L. (Advogados: Luis Mauricio Daou Lindoso OAB/DF 19.757, Carolina Perrelli Lindoso OAB/DF 21.500, Sérgio Lindoso Baumann das Neves OAB/DF 17.441 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). EMENTA Nº 093/2009/SCA-1ª T. Expressões tidas como injuriosas. "...Delírio de reivindicação (ou querelância)..." Linha de defesa em processo judicial. Infração não caracterizada. Não incorre em infração disciplinar o advogado que utiliza expressões em processo judicial atribuindo à parte possível enfermidade mental sem natureza injuriosa, mas como argumento de defesa em favor de cliente. Inteligência do artigo 133, da Constituição Federal, e do artigo 7º § 2º, da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 04 de maio de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa Oliveira, Relator. (DJ, 01.06.09, p. 187)

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RECURSO Nº 2008.08.00952-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: D.M.S. (Advogado: Delton Manuel da Silva OAB/MG 61.853). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Lúcio F [...]

RECURSO Nº 2008.08.04609-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: A.P.A. (Advogados: Galdino Silos de Mello OAB/SP 218.045, Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191 e Tiago Carmo de Oliveira OAB/MG 103.14 [...]

Recurso nº 2008.08.08807-05. Recorrente: A. C. C. Advogado: Giancarlo Castelan OAB/SC 7.082. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro João Henrique Café de Souza Novai [...]

Recurso nº 2008.08.06174-05. Recorrente: I. M. P. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Luiz Viana Queiroz (BA). Ementa PCA/076/2009. Cerceamento de Defesa. Inexistência. N [...]

RECURSO Nº 2008.08.05880-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.S. (Advogada: Maria Therezinha Barbosa Mello Sarmento OAB/MG 36287). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Espólio de M.C. e J.P [...]

RECURSO Nº 2008.08.00976-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Secciona [...]

RECURSO Nº 2008.08.01563-05/SCA-1ª Turma. Recorrente: A.M.D. (Advogados: Achilles Mascarenhas Diniz OAB/MG 42.269, Guilherme Henrique Baeta Costa OAB/MG 61.462 e Outros). Recorrido: Conselho Seccional [...]

RECURSO Nº 2008.08.02320-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: N.G.P. (Advogado: Naim Gonçalves Pereira OAB/MG 26.997). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.L.C.A. (Advogado: Marcos Lourenç [...]

RECURSO Nº 2009.08.00470-05 - 03 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: M.G. (Advogado: Carlos Fernando Guiotti OAB/PA 13.240-A e OAB/TO 2.892). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e P.G.N. (Advo [...]

RECURSO Nº 2007.08.06913-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: M.A.B. (Advogado: Marco Aurélio Beirão OAB/RS 11.406). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Alberto Pedro Ferreira. Relator [...]

RECURSO Nº 2007.08.01682-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.E.D. (Advogado: João Evangelista Domingues OAB/SP 107.794). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional [...]

RECURSO Nº 2008.08.04637-05 - 03 Volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: H.O.B. e H.B.A.A.E.S. (Advogado: Helio de Oliveira Barbosa OAB/MG 623A, Ana Catarina Góes Samary OAB/MG 100.394, Daniel Oliveira de O [...]

RECURSO Nº 2008.08.03261-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: A.D. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Secciona [...]

RECURSO Nº 2008.08.01390-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: Z.V.B. (Advogado: Zaqueu Vilela Berbel OAB/PR 8274). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e João Esteves Pires Pereira. Relator: Conselh [...]

RECURSO Nº 2008.08.01390-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: Z.V.B. (Advogado: Zaqueu Vilela Berbel OAB/PR 8274). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e João Esteves Pires Pereira. Relator: Conselh [...]

RECURSO Nº 2008.08.00764-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: L.A.B.P. (Advogado: Luiz Antonio Balbo Pereira OAB/SP 101.492). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional [...]

Processo 2009.29.00693-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Subseção de Foz do Iguaçu, Processo nº FOZ - 000037/2002, Protocolo nº 019705/2005, de 27.07.2005. Tribunal de Ética e Disciplina, [...]

RECURSO Nº 0162/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: E.S.A. (Advogado: Maurício Sérgio Christino OAB/SP 77.192). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccio [...]

RECURSO Nº 2008.08.03496-05/SCA - 1ªTurma Recorrente: A.M.N. (Advogadas: Antonia Maria do Nascimento OAB/SP 83.136-B e Elizabeth Ribeiro OAB/SP 113.517). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

RECURSO Nº 2008.08.00298-05 - 02 volumes/ SCA - 1ªTurma. Recorrente: L.M.S.J. (Advogados: Leda Maria Soares Janot OAB/DF 721, Ivair Martins dos Santos Diniz OAB/TO 105B, Camilo Spíndola Silva OAB/DF 1 [...]

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