OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

16 de abril de 2014

49.0000.2013.014608-5

RECURSO N. 49.0000.2013.014608-5/SCA-TTU. Recte: R.O.A. (Adv: Daniel Adolpho Daltin Assis OAB/SP 245723). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Carlos Augusto de Souza Pinheiro (TO). EMENTA N. 045/2014/SCA-TTU. Reabilitação. Frequentes condenações disciplinares. Exercício profissional inobstante impedido de fazê-lo. Julgamento unânime no acórdão recorrido e a ausência de pressupostos recursais impedem a admissibilidade. I- Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu negar a reabilitação pretendida, notadamente quanto à ausência de comprovação de bom comportamento exigido legalmente e a conduta antiética de contumaz descumprimento das regras que regem o exercício profissional. Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de abril de 2014. Cícero Borges Bordalo Junior, Presidente em exercício. Carlos Augusto de Souza Pinheiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.04.2014, p. 246/247)

16 de abril de 2014

49.0000.2013.014496-0

RECURSO N. 49.0000.2013.014496-0/SCA-TTU. Recte: J.C.B. (Advs: José do Carmo Badaró OAB/PR 14471 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.C.S. (Advs: Paulo Roberto Jensen OAB/PR 15676 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Carlos Augusto de Souza Pinheiro (TO). EMENTA N. 044/2014/SCA-TTU. Recurso. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Ausência de justa motivação. Quanto ao mérito, o julgamento unânime no acórdão recorrido e a ausência de pressupostos recursais impedem a admissibilidade. I-Não cumpre ao órgão ético-disciplinar em condições ordinárias esgotar ativamente a apuração fática da atuação profissional do representado a ponto de, por iniciativa própria, diligenciar injustificadamente à empresa privada em busca de elementos que supostamente confirmariam a tese de defesa, sob pena de se transfigurar o procedimento de julgamento em investigação de cunho particular e de difícil conclusão. II-Sem qualquer excepcionalidade aventada, cabe ao representado apresentar, na oportunidade regularmente lhe concedida em sede de defesa, os elementos que comprovem as alegações encartadas na contestação ofertada aos autos. III-Recurso, quanto ao mérito, interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu aplicar a pena de suspensão pela prática infracional encartada no artigo 34, incisos XX e XXI do Estatuto da OAB, consistente em deixar de repassar integralmente os valores recebidos em nome do representante - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso quanto a preliminar de cerceamento de defesa e negá-lo e, quanto ao mérito, não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de abril de 2014. Cícero Borges Bordalo Junior, Presidente em exercício. Carlos Augusto de Souza Pinheiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.04.2014, p. 246/247)

16 de abril de 2014

49.0000.2013.014850-7

RECURSO N. 49.0000.2013.014850-7/SCA-TTU. Recte: W.L.C. (Adv: Wilson Lopes da Conceição OAB/PR 21643). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 046/2014/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Nulidades. Inexistência. Mérito. Improvimento. Não há cerceamento de defesa da parte que interpõe todos os recursos e enfrenta as razões da decisão que apresenta fundamento distinto da tese recorrente. A inconformidade contra a decisão condenatória não se confunde com nulidade, já que os fundamentos da decisão enquadram a situação fática à norma distinta daquele que inquina de não enfrentada. Não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), ou seja, não se declara nulo ato processual que não cause prejuízo, nem houver influído na decisão da causa ou na apuração da verdade real, o que se constata no caso dos autos. O mérito processual concerne à possibilidade da parte pactuar honorários que ao final resultem em desvantagem excessiva à Autora da ação. A falta de moderação com o recebimento de bem mais que 50% da vantagem econômica auferida pela parte, implica em ofensa aos arts. 36, caput, e 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que exige moderação e remuneração adequada em contrapartida aos serviços advocatícios prestados, que não poderá suplantar as vantagens auferidas pela parte. Com isso houve falta de prestação de contas, por ter sido entregue à parte tão somente 5% do valor recebido por alvará pelo patrono. Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 08 de abril de 2014. Cícero Borges Bordalo Junior, Presidente em exercício. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 16.04.2014, p. 246/247)

15 de abril de 2014

49.0000.2014.000188-0

RECURSO N. 49.0000.2014.000188-0/SCA-STU. Recte: P.S.V.S. (Adv: Pedro Sérgio Vinente de Sousa OAB/PA 6337). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pará e Espólio de M.W.O.S. Repte. Legal: S.M.O.S. (Advs: Francisca Edna Leal Fragoso OAB/PA 7350 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 065/2014/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos, manteve a decisão da 4ª Turma do TED do Conselho Seccional da OAB-PA, com a condenação do advogado à penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 90 (noventa) dias, por infração prevista no art. 34, XX e XXI, com supedâneo do art. 37, II, §§ 1º e 2º, ambos do EAOAB. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de abril de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 150/151)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.002609-9

RECURSO N. 49.0000.2012.002609-9/OEP - ED. Embgte: J.A.L.S. (Adv: Jose Adelmo Lopes dos Santos OAB/MG 42599). Embgdo: Acórdão de fls. 105/107. Recte: J.A.L.S. (Adv: Jose Adelmo Lopes dos Santos OAB/MG 42599). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 021/2014/OEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. MÁ-FÉ DO RECORRENTE. INFRAÇÃO ÉTICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DE PROCESSO DISCIPLINAR. 1 - Os Embargos de Declaração, quando, meramente protelatórios, não devem ser conhecidos, tendo em vista que objetivam nada mais do que turbar a marcha processual. 2 - A não admissibilidade do recurso interposto, impede que haja efeito suspensivo do julgado, motivo pelo qual a presente já TRANSITOU EM JULGADO e deve ser imediatamente cumprida. O comportamento protelatório é avesso aos deveres da advocacia, constituindo, por si próprio, falta ética, porquanto infringe o art. 34, XIV do EOAB e o art. 6º do Código de Ética, devendo-se instaurar, de ofício, o devido processo disciplinar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno da OAB, à unanimidade, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2014.000951-0

RECURSO N. 49.0000.2014.000951-0/SCA-STU. Recte: I.D.S. (Adv: Israel Dias dos Santos OAB/SC 7361). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e D.G.B.F. (Advs: Celina Dittrich Vieira OAB/SC 6167 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 068/2014/SCA-STU. I. Recurso ao Conselho Federal. Advogado que junta nova procuração em feito com advogado já constituído. Posterior cancelamento da inscrição em razão da posse em cargo incompatível (magistratura). II. O cancelamento da inscrição da recorrida no curso do processo faz desaparecer o interesse de agir da OAB em impor sanção disciplinar, considerando que o poder de punir da OAB restringe-se aos inscritos em seus quadros (art. 70 EOAB). III. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. IV. Revaloração das provas. Ainda que na hipótese da eventualidade se promova a revaloração das provas existentes nos autos, tem-se como impossível a aplicação de sanção ético-disciplinar pela OAB em desfavor de que mais não ostenta a condição de advogado. Falta de interesse de agir da OAB. V. Recurso conhecido e improvido, mantendo- se o arquivamento da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 08 de abril de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 150/151)

15 de abril de 2014

49.0000.2014.000111-7

RECURSO N. 49.0000.2014.000111-7/SCA-STU. Recte: .H.G.S. (Advs: Giselle Gomes e S. Tibúrcio OAB/GO 36685 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.A.M. (Adv: Bárbara Xavier Almeida Matteucci Ferreira OAB/GO 32778). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 064/2014/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. SENDO A DECISÃO UNÂNIME E NÃO APRESENTANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUALQUER CONTRARIEDADE À LEI, DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL OU DE SECCIONAL, REGULAMENTO GERAL, CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E OS PROVIMENTOS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 08 de abril de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 150/151)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.000467-5

RECURSO N. 49.0000.2013.000467-5/OEP. Recte: E.P.A.(Adv: Edvan Paixão Amorim OAB/SP 143925). Recda: Maria Helena da Silveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). EMENTA N. 006/2014/OEP. Recurso contra decisão unânime da 2ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos previstos no art. 85, II do EAOAB. Não conhecimento. Não pode ser conhecido recurso que não demonstra que a decisão recorrida violou a Constituição, leis, Estatuto, decisões do Conselho Federal, Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos da OAB, e ainda, quando o apelo não ataca os fundamentos da decisão recorrida, mas tão somente, repete literalmente as peças de defesa anteriormente apresentadas. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Órgão Especial. Elton José Assis, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.003766-8

RECURSO N. 49.0000.2012.003766-8/OEP. Recte: F.H.M.S. (Adv: Rogério José Oliveira das Neves OAB/RJ 147513). Recdos: Ubirajara Taumaturgo da Silva e Sueli Costa dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). EMENTA N. 022/2014/OEP. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 85, II, DO EAOAB. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que ser conhecido recurso que não demonstra ter a decisão recorrida violado a Constituição, Leis, Estatuto, decisões do Conselho Federal, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou Provimentos da OAB. Assim como, em afronta ao princípio da dialeticidade, repete literalmente o recurso já apreciado, sem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Elton José Assis, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.007429-6

RECURSO N. 49.0000.2012.007429-6/OEP. Recte: M.T.B. (Adv.: Marcio Teodoro Bechtlufft OAB/MG 44218). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 031/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) A via extraordinária dos recursos interpostos ao Conselho Federal não admite incursão no conjunto fático-probatório dos autos. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.010957-0

RECURSO N. 49.0000.2012.010957-0/OEP - ED. Embgte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Embgdo: Acórdão de fls. 477/481. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Recdo: Reacy Cazarote (Adv: Fernanda Maria Oliveira OAB/PR 26357). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 037/2014/OEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. MÁ-FÉ DO RECORRENTE. INFRAÇÃO ÉTICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DE PROCESSO DISCIPLINAR. 1 - Os Embargos de Declaração, quando, meramente protelatórios, não devem ser conhecidos, tendo em vista que objetivam nada mais do que turbar a marcha processual. 2 - A não admissibilidade do recurso interposto, impede que haja efeito suspensivo do julgado, otivo pelo qual a presente já TRANSITOU EM JULGADO e deve ser imediatamente cumprida. O comportamento protelatório é avesso aos deveres da advocacia, constituindo, por si próprio, falta ética, porquanto infringe o art. 34, XIV do EOAB e o art. 6º do Código de Ética, devendo- se instaurar, de ofício, o devido processo disciplinar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno da OAB, à unanimidade, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.001682-5

RECURSO N. /OEP. Recte: L.F.C.M. (Adv.: Luiz Antonio de Oliveira Mello OAB/SP 145142). Recdo: Edione dos Santos Radesca e Elaine dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 043/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Incumbe à parte recorrente demonstrar o erro da decisão recorrida para afastar a prescrição anteriormente alegada, não sendo suficiente ao conhecimento do recurso a mera repetição da alegação de prescrição, porquanto ausente de qualquer fundamento. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, os termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.002283-5

RECURSO N. 49.0000.2013.002283-5/OEP. Recte: W.P.T.O. (Advs: Roberto Valente Lagares OAB/SP 138402, Wellington Paulo Torres de Oliveira OAB/SP 155238 e Fabiano Henrique Amaral Cavalcante OAB/GO 13491). Recda: Andréa Braida Sós (Adv: Rafik Hussein Saab OAB/SP 49758). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N. 045/2014/OEP. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos. 2) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2011.004674-5

RECURSO N. 49.0000.2011.004674-5/OEP. Recte: Sebastião José de Oliveira (Adv.: André José Carvalho de Oliveira OAB/RJ 150356 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 057/2014/OEP. Recurso contra decisão unânime da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB, que manteve decisão de indeferimento de inscrição nos quadros da OAB/RJ. Ausência de ofensa ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nos termos do art. 85, inciso I, do Regulamento Geral do EAOAB. Recurso não conhecido, por não estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Salvador, 26 de novembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.000093-0

RECURSO N. 49.0000.2012.000093-0/OEP. Recte: D.G.A.G. (Adv.: Dircelia Gonçalves de Aguiar Gonçalves OAB/MG 76372). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 058/2014/OEP. Recurso. Julgamento unânime. Nulidades e cerceamento de defesa afastadas. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. 1 - A recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Terceira Turma da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB que, à unanimidade de votos não conheceu do recurso com fundamento no art. 75, do EAOAB. 2 - O processo tramitou de forma válida e regular, com ausência de quaisquer indícios de nulidade e/ou cerceamento de defesa. 3 - Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso ao CFOAB. 4 - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade, (Art. 85, I, do Regulamento Geral do EAOAB) e, como a decisão atacada não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Salvador-BA, 26 de novembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Djalma Frasson, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2011.001141-0

RECURSO N. 49.0000.2011.001141-0/OEP. Recte: E.M.J. (Adv.: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98688 e outros). Recdo: Cláudio Piergallini. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 079/2014/OEP. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. NULIDADES E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - O recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Segunda Turma da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB que, à unanimidade de votos não conheceu do recurso com fundamento no art. 75, do EAOAB. II - O processo tramitou de forma válida e regular, com ausência de quaisquer indícios de nulidade e/ou cerceamento de defesa. III - Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso ao CFOAB. IV - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade, (Art. 85, I, do Regulamento Geral do EAOAB) e, como a decisão atacada não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Miguel Ângelo Cançado, Presidente em exercício. Djalma Frasson, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.000096-2

RECURSO N. 49.0000.2012.000096-2/OEP. Recte: A.S.S. (Advs: Aldenei de Souza e Silva Junior OAB/DF 24121, Alisson de Souza e Silva OAB/DF 22988 e Aldenor de Souza e Silva OAB/DF 20238). Recdo: E.M.M. (Advs: Edson Ramiro da Silva OAB/DF 12813 e Cleiton Couto Domingues OAB/DF 2913). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 081/2014/OEP. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. PRELIMINARES DE NULIDADE, PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - O recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Segunda Turma da 2ª Câmara do CFOAB que por unanimidade de votos deu parcial provimento a recurso para reduzir a pena de suspensão de 06 (seis) meses para 30 (trinta) dias, em razão da inexistência de antecedentes. II - O processo tramitou de forma válida e regular, com ausência de quaisquer indícios de nulidades, prescrições e/ou cerceamento de defesa. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade, (Art. 85, I, do Regulamento Geral do EAOAB) e, como a decisão atacada não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Miguel Ângelo Cançado, Presidente em exercício. Djalma Frasson, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.005344-4

RECURSO N. 49.0000.2012.005344-4/OEP. Recte: G.C. (Advs.: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nadyr de Paula OAB/SP 33249). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 086/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) A conversão da censura em advertência, em ofício reservado sem registro nos assentamentos do inscrito, requer a presença de circunstância atenuante, dentre elas, a ausência de punição disciplinar anterior, o que não é o caso dos autos. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.006276-8

RECURSO N. 49.0000.2012.006276-8/OEP. Recte: R.A.O. (Adv.: Raimundo Audalecio Oliveira OAB/SP 179031). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 087/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não aponta dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Restringe-se a reiterar os mesmos fatos alegados no recurso anterior. 3) Não se admite recurso de natureza extraordinária quando a alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o reexame das provas produzidas nos autos. Precedentes. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henrique Neves Mariano, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.007522-5

RECURSO N. 49.0000.2012.007522-5/OEP. Recte: D.G. (Advs: Domingos Gerage OAB/SP 98209 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N. 088/2014/OEP. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos. 2) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno da OAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

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RECURSO N. 49.0000.2013.014608-5/SCA-TTU. Recte: R.O.A. (Adv: Daniel Adolpho Daltin Assis OAB/SP 245723). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista P [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.014496-0/SCA-TTU. Recte: J.C.B. (Advs: José do Carmo Badaró OAB/PR 14471 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.C.S. (Advs: Paulo Roberto Jensen OAB/PR 15676 e [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.014850-7/SCA-TTU. Recte: W.L.C. (Adv: Wilson Lopes da Conceição OAB/PR 21643). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho C [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000188-0/SCA-STU. Recte: P.S.V.S. (Adv: Pedro Sérgio Vinente de Sousa OAB/PA 6337). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pará e Espólio de M.W.O.S. Repte. Legal: S.M.O.S. (Advs: Fr [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.002609-9/OEP - ED. Embgte: J.A.L.S. (Adv: Jose Adelmo Lopes dos Santos OAB/MG 42599). Embgdo: Acórdão de fls. 105/107. Recte: J.A.L.S. (Adv: Jose Adelmo Lopes dos Santos OAB/MG [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000951-0/SCA-STU. Recte: I.D.S. (Adv: Israel Dias dos Santos OAB/SC 7361). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e D.G.B.F. (Advs: Celina Dittrich Vieira OAB/SC 6167 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000111-7/SCA-STU. Recte: .H.G.S. (Advs: Giselle Gomes e S. Tibúrcio OAB/GO 36685 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.A.M. (Adv: Bárbara Xavier Almeida Matteu [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000467-5/OEP. Recte: E.P.A.(Adv: Edvan Paixão Amorim OAB/SP 143925). Recda: Maria Helena da Silveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Fed [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.003766-8/OEP. Recte: F.H.M.S. (Adv: Rogério José Oliveira das Neves OAB/RJ 147513). Recdos: Ubirajara Taumaturgo da Silva e Sueli Costa dos Santos. Interessado: Conselho Seccio [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.007429-6/OEP. Recte: M.T.B. (Adv.: Marcio Teodoro Bechtlufft OAB/MG 44218). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribei [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.010957-0/OEP - ED. Embgte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Embgdo: Acórdão de fls. 477/481. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva [...]

RECURSO N. /OEP. Recte: L.F.C.M. (Adv.: Luiz Antonio de Oliveira Mello OAB/SP 145142). Recdo: Edione dos Santos Radesca e Elaine dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002283-5/OEP. Recte: W.P.T.O. (Advs: Roberto Valente Lagares OAB/SP 138402, Wellington Paulo Torres de Oliveira OAB/SP 155238 e Fabiano Henrique Amaral Cavalcante OAB/GO 13491) [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.004674-5/OEP. Recte: Sebastião José de Oliveira (Adv.: André José Carvalho de Oliveira OAB/RJ 150356 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.000093-0/OEP. Recte: D.G.A.G. (Adv.: Dircelia Gonçalves de Aguiar Gonçalves OAB/MG 76372). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Dja [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.001141-0/OEP. Recte: E.M.J. (Adv.: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98688 e outros). Recdo: Cláudio Piergallini. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheir [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.000096-2/OEP. Recte: A.S.S. (Advs: Aldenei de Souza e Silva Junior OAB/DF 24121, Alisson de Souza e Silva OAB/DF 22988 e Aldenor de Souza e Silva OAB/DF 20238). Recdo: E.M.M. ( [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.005344-4/OEP. Recte: G.C. (Advs.: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nadyr de Paula OAB/SP 33249). Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.006276-8/OEP. Recte: R.A.O. (Adv.: Raimundo Audalecio Oliveira OAB/SP 179031). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mar [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.007522-5/OEP. Recte: D.G. (Advs: Domingos Gerage OAB/SP 98209 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho [...]

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