OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

19 de abril de 2010

2008.08.08002-03

Processo nº 2008.08.08002-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. XIII, Processo nº 314/02, de 21.10.2002. IVª Câmara, Processo nº S.C. 6339/2006, de 29.05.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.06306-05/SCA, de 22.10.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração prevista no art. 34, XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: V.A.F. (Adv.: Vilma Aparecida Fante - OAB/SP 73595). Recorrida: L.O.L.S.R. (Advogado Dativo: Eduardo Marcantonio Lizarelli - OAB/SP 152776). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). E m e nta nº 063/2010/OEP: Cerceamento de defesa. Não tendo arrolado testemunhas na fase instrutória, nem alegado cerceamento de defesa nas esferas ordinárias, descabe seu questionamento perante o Órgão Especial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de maio de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Marcelo Cintra Zarif - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 19.04.2010, p.62)

9 de abril de 2010

2008.08.06948-05

RECURSO Nº 2008.08.06948-05 - Embargos de Declaração/SCA - 1ª Turma. Embargante: S.J.P. (Advogado: Sérgio Jacó Peçanha OAB/RJ 67.412). Embargados: Acórdão de fls. 274 a 278, da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, J.V.B.J. E V.F.B. (Advogados: Alfredo José Rodrigues da Silva OAB/RJ 133.695 e Roberto Ferreira Barbosa OAB/RJ 41.224. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 029/2010/SCA-PTU. Embargos de Declaração. Argüição de violação ao contraditório e à ampla defesa no acórdão embargado, que não conheceu do recurso pela inexistência dos pressupostos recursais do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inocorrência, diante da inexistência de efetiva contrariedade aos diplomas normativos referidos do art. 75 do Estatuto da Advocacia, ou a decisão do Conselho Federal ou do Conselho Seccional. Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los, mantendo a decisão embargada, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de março de 2010. Gilberto Psiu do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacilar Filho, Relator. (DJ, 09.04.2010, p. 45)

9 de abril de 2010

2008.08.00371-05

RECURSO Nº 2008.08.00371-05 - 02 volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrente: M.V. (Advogado: Maurício Vieira OAB/PR 20.967 e OAB/SC 21.531A). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). EMENTA Nº 017/2010/SCA-PTU. PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU TRIENAL NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Procedimento em que são obedecidas todas as fases, com ampla oportunidade de defesa e produção de prova documental, tendo o julgamento se baseado na prova dos autos, firme no princípio do livre convencimento, não há falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório. 2. A prescrição quinquenal se inicia com o conhecimento oficial dos fatos pela OAB, porém, as causas interruptivas fazem recomeçar a contagem desse prazo e a prescrição trienal requer a paralisação do processo disciplinar por mais de três anos pendente de despacho ou julgamento. Inteligência do artigo 43 da Lei Federal nº 8.906/94. 3. Decisão unânime do Conselho Seccional que não incide em qualquer hipótese de que trata o artigo 75, caput, segunda parte, do EAOAB, não é passível de reforma. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 08 de março de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira, Relator. (DJ, 09.04.2010, p. 44)

9 de abril de 2010

0471/2006/SCA

RECURSO Nº 0471/2006/SCA - 02 volumes/3ª Turma. Recorrentes: H.A.L. e A.S.J. (Advogados: Paulo César Rodrigues OAB/SP 147.736, Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa OAB/SP 137.092 e Outros e Antônio Carlos Ferraz de Carvalho OAB/SP 149.193). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - L.F.B.U. (Advogado: Cláudio Bini OAB/SP 52887). Relator Original: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 015/2010/SCA - 3ª T. Comete infração disciplinar o advogado que atua simultaneamente em defesa de empregado e de empresa. Comportamento irregular conhecido como "casadinha trabalhista". Infração prevista no inciso XXV do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e no art. 2º, parágrafo único, incisos I e II, e art. 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pena de suspensão de 30 dias, na forma do art. 37, inciso I, do mesmo Estatuto. Decisão unânime do Conselho Seccional Recorrido. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Brasília, 06 de abril de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sílvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 09.04.2010, p. 46)

9 de abril de 2010

2008.08.00518-05

RECURSO Nº 2008.08.00518-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: L.M.L.S. (Advogado: Mário Roberto de Souza OAB/MS 3054-A e OAB/SP 57977). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator Originário: Conselheiro Federal Guaracy da Silva Freitas (AP). Redistribuído: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA Nº 018/2010/SCA-1ªT. É despicienda a ausência de intimação do advogado para a Sessão de julgamento quando a própria parte, também advogada, é devidamente intimada. Documento novo sobre o qual a parte contrária não foi intimada para se manifestar. Cerceamento de defesa caracterizado. Apelo provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 08 de março de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator "ad hoc". (DJ, 09.04.2010, p. 44)

9 de abril de 2010

2009.08.07781-05

RECURSO Nº 2009.08.07781-05/SCA - 2ª Turma. Recorrente: A.J.B.C. (Advogada: Virgínia Kelly Eufrásio da Silva OAB/CE 9.563). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Ceará e M.C.A. (Advogado: Luciantônio Almeida Falcão OAB/CE 9.337). Relator Originário: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM). Redistribuído: Conselheiro Federal Durval Júlio Ramos Neto (BA). EMENTA Nº 011/2010/SCA- 2ªT. Recurso interposto contra decisão da Seccional cearense que apenou o advogado representado em suspensão por 90 dias por apropriação indébita de valores recebidos junto ao INSS em nome de anterior cliente. Embora unânime a decisão "a quo", conhece-se do apelo ante a alegação feita no recurso de cerceamento de direito de defesa. Contudo, tal não ocorreu, tendo sido assegurado ao representado todas as oportunidades para a realização da sua defesa, inclusive com designação de defensor dativo. A inércia do representado, devidamente notificado a apresentar razões finais, em fazê-lo, não pode agora ser utilizada com fundamento de decretação da nulidade do processo. Recurso conhecido, mas, ao qual nega-se provimento. A C Ó RDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de março de 2010. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator "ad hoc". (DJ, 09.04.2010, p. 46)

9 de abril de 2010

2008.08.00518-05/SCA

RECURSO Nº 2008.08.00518-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: L.M.L.S. (Advogado: Mário Roberto de Souza OAB/MS 3054-A e OAB/SP 57977). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator Originário: Conselheiro Federal Guaracy da Silva Freitas (AP). Redistribuído: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA Nº 018/2010/SCA-PTU. É despicienda a ausência de intimação do advogado para a Sessão de julgamento quando a própria parte, também advogada, é devidamente intimada. Documento novo sobre o qual a parte contrária não foi intimada para se manifestar. Cerceamento de defesa caracterizado. Apelo provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 08 de março de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator "ad hoc". (DJ, 09.04.2010, p. 44)

24 de março de 2010

2007.08.02100-01

Recurso nº: 2007.08.02100-01. Recorrente: Roberto Silva OAB/PI 3597-P. Advogado: Valdir Donizeti de Oliveira Moco. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Miguel Eduardo Britto Aragão (SE). Ementa PCA/005/2010: Irregularidade no processo de inscrição Principal. Indícios de falsificação de diploma de bacharel em direito. Recalcitrância em juntar o original do diploma, não obstante ter sido instado a fazê-lo por diversas vezes. Inexistência de aprovação no exame de ordem e falsificação do certificado. Exclusão definitiva do Quadro dos Advogados do Estado do Piauí, depois de observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação ao art. 8º, II e IV da Lei 8.906\94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do CFOAB, à unanimidade de votos, pelo improvimento do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 8 de março de 2010. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/PI. Raimundo Cândido Júnior, Presidente ad hoc. Miguel Eduardo Britto Aragão, Relator. (DJ, 24.03.2010, p. 26)

8 de março de 2010

2008.08.03564-05

RECURSO Nº 2008.08.03564-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.S. (Advogados: Edison de Souza OAB/MG 38.281-B e OAB/PR 25.149-A, Marcelo da Silva OAB/PR 33.863A e Marcos Roberto dos Santos OAB/PR 34.959-A e OAB/RS 52.506). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 007/2010/SCA - 3ª T. Deve o advogado tratar os colegas com respeito, discrição, independência, polidez, urbanidade e civilidade. Exacerbação de linguagem, agressões e virulência em nada contribui para a defesa que deve ser técnica e em padrão ético. Pena censura. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para aplicar a pena de censura, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de setembro de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente e Relator da 3ª Turma da Segunda Câmara. (DJ, 08.03.2010, p. 236)

8 de março de 2010

2008.08.05804-05

RECURSO Nº 2008.08.05804-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: M.I.B.L. (Advogada: Margarete Inês Biazus Leal OAB/PR 9.883 e Fernando de Souza Leal OAB/PR 29.715). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Valdir Roberto Kaefer. Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 011/2010/SCA - 3ª T. CESSÃO DE MANDATO. CONFLITO DE INTERESSES. O advogado exerce função de estrategista na estipulação de direitos e obrigações contratuais do seu constituinte ou contratante, inclusive quanto aos dispositivos ou previsões aplicáveis no caso de descumprimento do contrato, com elevando potencial de conflitos - o advogado da parte, no mínimo, por constrangimento moral e ético, não deve assumir a defesa direta ou indireta, da parte contratual contrária, discutindo atos, fatos ou disposições contratuais que ele próprio vivenciou, desencadeou ou elaborou, quebrando segredos profissionais e informações especiais conhecidos por força da mesma assessoria. Advogada que usa de mandato com efeitos extintos para obter prova contra seu ex constituinte, e posteriormente assessora seu colega de escritório com tal prova para ajuizar ação litigiosa. Infração ao art. 34, VI do EAOAB e arts. 10, 15, 17 e 18 do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 19 de outubro de 2009. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. (DJ, 08.03.2010, p. 236/237)

9 de fevereiro de 2010

2009.11.08641-03

MEDIDA CAUTELAR Nº 2009.11.08641-03. Assunto: Medida Cautelar com Pedido Liminar. Eleições Subseção de Itapipoca/CE. Requerentes: Chapa "OAB EM DEFESA DO ADVOGADO E DO CIDADÃO" e José Eurian Teixeira Assunção OAB/CE 6252 (Candidato à Presidência da Subseção de Itapipoca/CE). Requeridos: Conselho Seccional da OAB/Ceará e Comissão Eleitoral da OAB/Ceará (Presidente: José Eduardo Machado de Almeida OAB/CE 17898. Membros: Marcondes Paulo da Silva OAB/CE 8371, Maria Eleusis de Alencar Monteiro OAB/CE 3070, Rafael de Almeida Abreu OAB/CE 19829 e Ronald Aragão Xavier OAB/CE 11329). Relator: Conselheiro Federal Manoel Bonfim Furtado Correia ( TO). EMENTA Nº 002/2010/TCA. "Medida Cautelar. Pedido Liminar. Deferimento parcial. Art. 71, § 4º, do Regulamento Geral. Eleições. Determinação de realização de votação em separado, por meio de sobrecarta, quanto aos eleitores transferidos. Procedimento manual ou por cédula. Votação eletrônica." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em acolher o voto do Relator, parte integrantes deste. Brasília, 05 de dezembro de 2009. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Manoel Bonfim Furtado Correia , Relator/TO. (DJ, 09.02.2010, p. 93)

23 de dezembro de 2009

2008.08.01325-05

RECURSO Nº 2008.08.01325-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: S.C.O.N. (Advogados: Kátia Regina Rocha Ramos OAB/PR 21481 e Osnir Mayer OAB/PR 22584). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, D.O.A.LTDA, O.B. e S.M.A. Representante Legal: Reinaldo Ançay. Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). EMENTA Nº 235/2009/SCA-1ª T. Independentemente de suas razões o advogado não pode reter valores de seus clientes, notadamente quando não lhes presta contas. Locupletamento indevido caracterizado. Inocorrência de cerceamento de defesa. Apelo que se nega provimento, mantendo-se a pena imposta pela decisão recorrida, conforme inteligência do art. 37, II, EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 05 de dezembro de 2009. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Willian Guimarães Santos de Carvalho, Relator "ad hoc". (DJ, 23.12.09, p. 13)

23 de dezembro de 2009

2008.08.04626-05

RECURSO Nº 2008.08.04626-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: E.E.G. (Advogadas: Sandra Maria da Cunha OAB/SC 12.260 e Carin Sueli Dorow OAB/SC 11.774). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e C.M.N.M. (Advogado: João Almir Sagaz Melo OAB/SC 10.587). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). EMENTA Nº 240/2009/SCA - 1ª T. Ausência de intimação do representado para comparecimento à audiência de instrução. A intimação do procurador não supre a necessidade de intimação do próprio representado. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade processual que deve ser declarada e que atinge também os atos posteriores. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para declarar nulos todos os atos realizados a partir da audiência de instrução, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 05 de dezembro de 2009. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Willian Guimarães Santos de Carvalho, Relator "ad hoc".(DJ, 23.12.09, p. 13)

23 de dezembro de 2009

2008.08.04532-05

RECURSO Nº 2008.08.04532-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: M.L.S.A.M. (Advogado: Célio Avelino de Andrade OAB/PE 2.726). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco, Edna Ferreira Barbosa Medina e Eudes Ferreira Barbosa. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Anacleto Canan (SC). EMENTA Nº 288/2009/SCA - 2ªT. Preliminares de violação do art. 17 da Lei nº 8.906/94, ilegitimidade passiva ad causam e cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Pela rejeição. Mérito. Pela impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Caso fosse possível analisar-se o mérito, o que se cogita apenas ad argumentandum tantum, adequado e irreprochável foi o posicionamento e desfecho dado pela seccional ao caso. Pelo conhecimento e improvimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 14 de Setembro de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator. Anacleto Canan, Relator "ad hoc". (DJ, 23.12.09, p. 16)

2 de dezembro de 2009

2008.08.06519-01

RECURSO Nº 2008.08.06519-01/SCA-2ª Turma. Recorrente: R.C.B.O.S. (Advogados: Enéas Cabral de Figueiredo OAB/MG 21.524, Humberto Nazareth Costa OAB/MG 25.590 e Reinaldo Cabral Bezerra de Oliveira e Souza OAB/MG 64.383). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e A.A. (Advogado: Antônio Alves OAB/MG 26.468). Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA Nº 261/2009/SCA - 2ª T. Recurso que tem esteio em alegação não demonstrada de violação do devido processo legal e ampla defesa. Improcedência. Razões recursais que reiteram questões discutidas e provada nos autos. Desnecessidade de revolver matéria já amplamente decidida e debatida. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros membros da 2a Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de novembro de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2a Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 174)

2 de dezembro de 2009

2008.08.01735-05

RECURSO Nº 2008.08.01735-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.S.M. (Advogado: Joelcio Santos Madureira OAB/PR 6.557). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator Originário: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). Redistribuído: Conselheiro Federal Técio Lins e Silva (RJ). EMENTA Nº 210/2009/SCA-1ª T. Ausência de qualquer cerceamento ou prejuízo à defesa do Recorrente. Falta disciplinar caracterizada e penalidade adequadamente aplicada. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de novembro de 2009. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Técio Lins e Silva, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 170)

2 de dezembro de 2009

2008.08.05138-05

RECURSO Nº 2008.08.05138-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: E.M.D. (Advogado: Evandro de Menezes Duarte OAB/SP 70.657). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e R.M.R.F. (Advogados: Celia Lopes de Oliveira Bezerra OAB/SP 159.936, Gilberto Freitas da Silva OAB/SP 156.174 e Nailse Machado Cruz OAB/SP 150.588). Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA Nº 252/2009/SCA - 2ª T. Alegação de cerceio de defesa por via reflexa em recurso destinado ao Conselho Federal da OAB - Improcedência - O Cerceio de defesa deve ser direto e frontal para dar munição a eventual Recurso - Julgamento por advogados não Conselheiros - Possibilidade - Aplicação da Súmula 01/2007 do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB - Motivação sucinta do julgado - Inexistência de nulidade por sucintez quando o Julgador tem formado seu juízo pelo que consta dos autos - Nulidade rechaçada - Cerceamento de prova não demonstrado - Provas que não são necessárias ao deslinde da questão - Violação do artigo 34, XX do EAOAB clara e confessada - Afastamento da preliminar de inexistência do tipo - Preliminar de falta de "quorum" afastada tendo em vista que a lista de presença da sessão de julgamento demonstra o comparecimento do numero de Conselheiros necessários para sua instalação - Pena mantida integralmente - Inexistência de "reformatio in pejus" - Prescrição não configurada posto que interrompida por diversos atos processuais - Art. 43 EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de novembro de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 173)

2 de dezembro de 2009

2008.08.03245-05

RECURSO Nº 2008.08.03245- 05/SCA - 1ª Turma - Embargos de Declaração. Embargante: C.T.O. (Advogado: Cívis Talcídio de Oliveira OAB/MG 59.261). Embargados: Despacho de fls. 360 e 361, do Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e I.C.C. (Advogados: Fábio Alves dos Santos OAB/MG 54.175, Sergio Timo Alves OAB/MG 74170, Igor de Matos Monteiro OAB/MG 5188C e Outros). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 213/2009/SCA-1ª T. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. Considerando a natureza penal do processo disciplinar, em casos excepcionais, e à semelhança do que ocorre no processo penal (CPP, art. 93), afigura-se possível o sobrestamento do feito, em especial para homenagear o princípio da ampla defesa. Se o próprio representado demonstrou a necessidade e pugnou pela suspensão do feito disciplinar até a conclusão da perícia técnica do processo judicial, há que se afastar a alegação de extinção da possibilidade de pretensão à punibilidade. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, improver o recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 09 de novembro de 2009. Valmir Pontes Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 171)

2 de dezembro de 2009

2009.08.01819-05

RECURSO Nº 2009.08.01819-05/SCA- 1ª Turma. Recorrente: D.F.M.J. (Advogado: Deocleciano Ferreira Mota Júnior OAB/TO 830). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e D.C.L.G. (Advogado: Paulo Humberto de Oliveira OAB/TO 3.190). Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA Nº 229/2009/SCA-1ª T. Para a caracterização do chamado cerceamento de defesa é ônus insuperável do recorrente a indicação do ato processual não realizado ou feito irregularmente e o prejuízo efetivo à defesa do representado. Recurso que apenas traz alegações genéricas não apontando qualquer ato processual objetivo que tenha atentado contra o princípio da ampla defesa não deve ser anulado. Princípio da instrumentalidade das formas que plenamente se aplica ao processo disciplinar no âmbito da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 14 de setembro de 2009. Delosmar Domingos Mendonça Júnior, Presidente e Relator da 1ª Turma da Segunda Câmara. (DJ, 02.12.2009, p. 171)

2 de dezembro de 2009

2008.08.00946-05

RECURSO Nº 2008.08.00946-05 - 02 volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrente: W.S. (Advogados: Milton Fernando da Costa Val OAB/MG 41.666, Flávia Stortini de Souza Cruz OAB/MG 71.706, Getulio Barbosa de Queiroz OAB/MG 9589 e Marco Antônio de Andrade OAB/MG 69055). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.T.C. (Advogados: Júlio César Fraiha OAB/MG 53.298, Leonor Rodrigues de Oliveira OAB/SP 137.798 e Rodrigo Fraiha OAB/MG 73.373). Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA Nº 207/2009/SCA-1ª T. Cerceamento de defesa. Necessidade de indicação objetiva do ato processual irregular e demonstração de prejuízo. Mera alegação de irregularidade a comunicação inicial do processo disciplinar é feita através de correspondência enviada ao endereço profissional ou residencial do advogado através dos correios com aviso de recebimento. Não se exige que a correspondência tenha sido recebida pelo advogado acusado, mas sim que tenha chegado ao endereço de destino. É dever do advogado comunicar a OAB qualquer alteração no seu endereço profissional. Aplicação do art. 137-D do RG/OAB. Desprovimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 14 de setembro de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente e Relator da 1ª Turma da Segunda Câmara. (DJ, 02.12.2009, p. 170)

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Processo nº 2008.08.08002-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. XIII, Processo nº 314/02, de 21.10.2002. IVª Câmara, Processo nº S.C. 6339/2006, de 29.05.2006. Conselho Federal da O [...]

RECURSO Nº 2008.08.06948-05 - Embargos de Declaração/SCA - 1ª Turma. Embargante: S.J.P. (Advogado: Sérgio Jacó Peçanha OAB/RJ 67.412). Embargados: Acórdão de fls. 274 a 278, da 1ª Turma da Segunda Câm [...]

RECURSO Nº 2008.08.00371-05 - 02 volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrente: M.V. (Advogado: Maurício Vieira OAB/PR 20.967 e OAB/SC 21.531A). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO Nº 0471/2006/SCA - 02 volumes/3ª Turma. Recorrentes: H.A.L. e A.S.J. (Advogados: Paulo César Rodrigues OAB/SP 147.736, Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa OAB/SP 137.092 e Outros e Antônio Carl [...]

RECURSO Nº 2008.08.00518-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: L.M.L.S. (Advogado: Mário Roberto de Souza OAB/MS 3054-A e OAB/SP 57977). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator Origi [...]

RECURSO Nº 2009.08.07781-05/SCA - 2ª Turma. Recorrente: A.J.B.C. (Advogada: Virgínia Kelly Eufrásio da Silva OAB/CE 9.563). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Ceará e M.C.A. (Advogado: Luciantônio [...]

RECURSO Nº 2008.08.00518-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: L.M.L.S. (Advogado: Mário Roberto de Souza OAB/MS 3054-A e OAB/SP 57977). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator Origi [...]

Recurso nº: 2007.08.02100-01. Recorrente: Roberto Silva OAB/PI 3597-P. Advogado: Valdir Donizeti de Oliveira Moco. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Miguel Eduardo Britt [...]

RECURSO Nº 2008.08.03564-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.S. (Advogados: Edison de Souza OAB/MG 38.281-B e OAB/PR 25.149-A, Marcelo da Silva OAB/PR 33.863A e Marcos Roberto dos Santos OAB/PR 34.959-A [...]

RECURSO Nº 2008.08.05804-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: M.I.B.L. (Advogada: Margarete Inês Biazus Leal OAB/PR 9.883 e Fernando de Souza Leal OAB/PR 29.715). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paran [...]

MEDIDA CAUTELAR Nº 2009.11.08641-03. Assunto: Medida Cautelar com Pedido Liminar. Eleições Subseção de Itapipoca/CE. Requerentes: Chapa "OAB EM DEFESA DO ADVOGADO E DO CIDADÃO" e José Eurian [...]

RECURSO Nº 2008.08.01325-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: S.C.O.N. (Advogados: Kátia Regina Rocha Ramos OAB/PR 21481 e Osnir Mayer OAB/PR 22584). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, D.O.A.LTDA [...]

RECURSO Nº 2008.08.04626-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: E.E.G. (Advogadas: Sandra Maria da Cunha OAB/SC 12.260 e Carin Sueli Dorow OAB/SC 11.774). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina [...]

RECURSO Nº 2008.08.04532-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: M.L.S.A.M. (Advogado: Célio Avelino de Andrade OAB/PE 2.726). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco, Edna Ferreira Barbosa Medina e Eud [...]

RECURSO Nº 2008.08.06519-01/SCA-2ª Turma. Recorrente: R.C.B.O.S. (Advogados: Enéas Cabral de Figueiredo OAB/MG 21.524, Humberto Nazareth Costa OAB/MG 25.590 e Reinaldo Cabral Bezerra de Oliveira e Sou [...]

RECURSO Nº 2008.08.01735-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.S.M. (Advogado: Joelcio Santos Madureira OAB/PR 6.557). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator Originário: Conselheiro Federal C [...]

RECURSO Nº 2008.08.05138-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: E.M.D. (Advogado: Evandro de Menezes Duarte OAB/SP 70.657). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho [...]

RECURSO Nº 2008.08.03245- 05/SCA - 1ª Turma - Embargos de Declaração. Embargante: C.T.O. (Advogado: Cívis Talcídio de Oliveira OAB/MG 59.261). Embargados: Despacho de fls. 360 e 361, do Presidente da [...]

RECURSO Nº 2009.08.01819-05/SCA- 1ª Turma. Recorrente: D.F.M.J. (Advogado: Deocleciano Ferreira Mota Júnior OAB/TO 830). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e D.C.L.G. (Advogado: Paulo Hum [...]

RECURSO Nº 2008.08.00946-05 - 02 volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrente: W.S. (Advogados: Milton Fernando da Costa Val OAB/MG 41.666, Flávia Stortini de Souza Cruz OAB/MG 71.706, Getulio Barbosa de Queiro [...]

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