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28 de maio de 2014

49.0000.2014.002814-0

RECURSO N. 49.0000.2014.002814-0/SCA-PTU. Rectes: R.B.S. e E.M.L.O. (Advs: Eduardo Pacheco Jr. OAB/MG 114865, Rafael Alkmim Sousa OAB/MG 84548 e Outros e Elaine Manes Lopes Oliveira OAB/MG 95111). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, R.B.S. e E.M.L.O. (Advs: Décio Costa Aguiar Oliveira OAB/MG 81051 e Outros e Elaine Manes Lopes Oliveira OAB/MG 95111). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 081/2014/SCA-PTU. Recursos contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. Recurso interposto pela Representante. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. Recurso interposto pelo Representado. Nulidade parcial do julgado. Ausência de vista de documentos juntados pela representante. Violação ao principio do contraditório. Inocorrência. 1) Em que pese tempestivo, o recurso interposto pela representante ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/MG, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei n.° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94, face à natureza extraordinária do apelo interposto. 2) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. 3) Considerando que os fatos novos trazidos aos autos não influenciaram o julgado, visto que reconhecido serem estranhos ao feito, a ausência de abertura de vista do procedimento não gerou quaisquer prejuízos à defesa do recorrente. 4) A mera determinação de abertura de novo processo disciplinar para se apurar fatos novos noticiados à OAB não tem o condão de gerar, por si só, quaisquer prejuízos ao representado, bem como não viola o princípio do contraditório. 5) Recurso a que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo representado e em não conhecer do recurso interposto pela representante, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 174/175)

28 de maio de 2014

49.0000.2013.010062-7

RECURSO N. 49.0000.2013.010062-7/SCA-TTU-ED. Embte: J.C.G.V. (Adv: Maxweel Sulívan Durigon Meneghini OAB/RS 81264). Embdo: Acórdão de fls. 262/264. Recte: J.C.G.V. (Advs: Maxweel Sulívan Durigon Meneghini OAB/RS 81264 e OAB/RJ 179682 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Verildo Antunes. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 059/2014/SCA-TTU. Processo Disciplinar - Julgamento - Inobservância do que dispõe o artigo 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina - Cerceamento de Defesa - Matéria de ordem pública - Nulidade que se reconhece e que se decreta de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, e, de ofício, decretar a nulidade do julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2013.013597-9

RECURSO N. 49.0000.2013.013597-9/SCA-TTU. Recte: R.A.S.C. (Adv: Roberto Afonso da Silva Carvalho OAB/PA 6436). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pará e F.P.B.F. (Adv: Francisco Pompeu Brasil Filho OAB/PA 4433). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 064/2014/SCA-TTU. Processo disciplinar - Irresignação interposta contra decisão unânime de Conselho Seccional - Ausência de comprovação de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou a Provimentos - Irrecorribilidade - Recurso conhecido, mas negado provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Pará. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2014.001611-0

RECURSO N. 49.0000.2014.001611-0/SCA-TTU. Recte: J.J.S. (Adv: Getúlio Carneiro Pimenta OAB/GO 27485). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Sônia Aparecida Pedro. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 071/2014/SCATTU. Ação de Reparação de Danos. Coisa Julgada. Ausência de vinculação absoluta entre análise judicial e a apuração ético-disciplinar. Julgamento unânime no acórdão recorrido e a ausência de pressupostos recursais impedem a admissibilidade. I - A ausência de provas para sustentar um édito condenatório no processo judicial (reparatório) não impede que reste conduta ético-infracional punível no processo administrativo e não enfrentada na sentença judicial. II-Despicienda a mera alegação de vinculação entre a decisão judicial com trânsito em julgado na esfera cível, que apurou mera responsabilidade ressarcitória, e a análise administrativa-disciplinar. III- No restante das questões de mérito, Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu aplicar a pena de suspensão pela prática infracional encartada no artigo 34, inciso XX, do Estatuto da OAB, consistente em locupletar-se de valores a titulo de honorários, sem contraprestação profissional correspondente; IV - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso quanto ao mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso no que toca a alegação constitucional de coisa julgada, julgando-a improvida; não conhecer do recurso nas demais alegações de mérito, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2014.001611-0

RECURSO N. 49.0000.2014.001611-0/SCA-TTU. Recte: J.J.S. (Adv: Getúlio Carneiro Pimenta OAB/GO 27485). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Sônia Aparecida Pedro. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 071/2014/SCATTU. Ação de Reparação de Danos. Coisa Julgada. Ausência de vinculação absoluta entre análise judicial e a apuração ético-disciplinar. Julgamento unânime no acórdão recorrido e a ausência de pressupostos recursais impedem a admissibilidade. I - A ausência de provas para sustentar um édito condenatório no processo judicial (reparatório) não impede que reste conduta ético-infracional punível no processo administrativo e não enfrentada na sentença judicial. II-Despicienda a mera alegação de vinculação entre a decisão judicial com trânsito em julgado na esfera cível, que apurou mera responsabilidade ressarcitória, e a análise administrativa-disciplinar. III- No restante das questões de mérito, Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu aplicar a pena de suspensão pela prática infracional encartada no artigo 34, inciso XX, do Estatuto da OAB, consistente em locupletar-se de valores a titulo de honorários, sem contraprestação profissional correspondente; IV - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso quanto ao mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso no que toca a alegação constitucional de coisa julgada, julgando-a improvida; não conhecer do recurso nas demais alegações de mérito, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2014.002090-6

RECURSO N. 49.0000.2014.002090-6/SCA-TTU. Recte: H.K. (Advs: Vicente Higino Neto OAB/PR 24250 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e G.C.D.B. (Advs: Gil César Dantas Bruel OAB/PR 2468 e Sérgio José Lopes dos Santos Filho OAB/PR 39899). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 072/2014/SCA-TTU. Recurso. Processo Ético Disciplinar pela falta de prestação de contas, incisos XX e XXI, do art.34, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2013.002181-2

RECURSO N. 49.0000.2013.002181-2/SCA-PTU. Recte: R.B.F.J. (Adv: Francisco do Clecio Chianca OAB/SP 88534). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 069/2014/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SP, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94, face à natureza extraordinária do apelo interposto. 2) Recurso que se limita a pretender o reexame de provas já devidamente apreciadas nas instâncias de origem, o que se mostra incabível nesta via recursal. 3) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 174/175)

28 de maio de 2014

49.0000.2014.001950-7

RECURSO N. 49.0000.2014.001950-7/SCA-PTU. Recte: A.S.S.P.B.M.E.T.-ASSPMETO. (Adv: Cicero Tenório Cavalcante OAB/TO 811). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e H.L.C.P.M. (Adv: Helio Luiz de Cáceres Peres Miranda OAB/TO 360). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 079/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de pressupostos para admissibilidade de Recurso. Sendo unânime a decisão recorrida, há necessidade do recorrente demonstrar violação a Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou apontar divergência jurisprudencial de forma pertinente e válida à decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Não tendo cumprido este requisito consagrado no artigo 75 do Estatuto, não há que se falar em conhecer do apelo. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 174/175)

28 de maio de 2014

49.0000.2014.001877-9

RECURSO N. 49.0000.2014.001877-9/SCA-STU. Recte: M.G.F. (Adv: Munir Guerios Filho OAB/PR 11658). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e José Pires de Luceno. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 088/2014/SCA-STU. Recurso - Decisão unânime - Vedação - Art. 75 do EAOAB - Inexistência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional - Recurso não conhecido - Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. José Norberto Lopes Campelo, Presidente em exercício. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 176/177)

28 de maio de 2014

01.0000.2012.000872-5

RECURSO N. 01.0000.2012.000872-5/SCA-TTU. Recte: J.L.P. (Advs: José Leite de Paula Neto OAB/AC 3933, Maria Lúcia Pismel de Paula OAB/AC 262 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Acre, F.S.P. e C.A.S.P. (Advs: Florindo Silvestre Poersch OAB/AC 800 e Carlos Alberto de Souza Pompêo OAB/SP 304992). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 049/2014/SCA-TTU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de requisitos recursais. I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu aplicar a pena de suspensão pela prática infracional encartada no artigo 34, incisos XX, XXI e XXVII do Estatuto da OAB. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, à míngua de afronta à Lei nº 8.906/94 (EAOAB), a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 e maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2013.002127-0

RECURSO N. 49.0000.2013.002127-0/SCA-TTU. Recte: C.F.S.A. Repte. Legal: P.A.P.C. (Advs: Paulo Antônio P. Couto OAB/SP 97595 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 904 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.M.R. (Adv: Lucas Otavio Bertolino OAB/SP 248211 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 052/2014/SCA-TTU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de requisitos recursais. I - Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu improver a representação e arquivar o procedimento disciplinar em análise. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, à míngua de afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2013.003798-5

RECURSO N. 49.0000.2013.003798-5/SCA-TTU. Recte: K.C.S. (Adv: Rafael Munhoz Ramos OAB/SP 263496). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.L. (Advs: Daniela Feher Merlo OAB/SP 258450, Fernanda Botelho de Oliveira Dixo OAB/SP 184090, Paula Meira Campos de Andrade Silva OAB/SP 257958 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 054/2014/SCA-TTU. Processo administrativo de natureza ético disciplinar - Advogado. Violação do artigo 35 do Código de Ética e Disciplina. Procedência da representação que está cimentada, monoliticamente, nos fatos provados, à saciedade nos autos. Recurso que não se conhece em razão da recorrente não haver atendido os pressupostos à admissibilidade do apelo excepcional, como é da Lei (art. 75, do EOAB). Recurso ao Conselho Federal contra acórdão proferido por unanimidade, sem atendimento dos requisitos de admissibilidade impostos pelo artigo 75, do Estatuto - Recurso não conhecido, quanto ao mérito. Inobstante isso, dele conheço de ofício, diante de uma questão constitucional consistente, a saber: a representada é primária, e os autos não registram tenha ela sofrido qualquer condenação éticodisciplinar anterior. Portanto, imperioso, na esteira do princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, CF), sobretudo porque o caso não envolve necessidade de revolvimento do quadro fático, com base no inciso II, do artigo 36, e art. 40 caput e inc. II, do Estatuto, desclassificar a pena de censura que lhe foi imposta, para convertê-la em Advertência, em ofício reservado, sem registro nos seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, e, de ofício, conhecer para dar-lhe parcial provimento para desclassificar a pena de censura que lhe foi imposta, convertendo-a em advertência, em ofício reservado, sem registro nos seus assentamentos, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2013.003931-0

RECURSO N. 49.0000.2013.003931-0/SCA-TTU. Recte: E.M.G. (Adv: José Roberto Russo OAB/SP 236838). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 055/2014/SCA-TTU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de requisitos recursais. I - Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu condenar a Recorrente em suspensão do exercício profissional por 30 dias pela prática infracional prevista no artigo 34, inciso XXIII, do EAOAB. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, à míngua de afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2013.015560-2

RECURSO N. 49.0000.2013.015560-2/SCA-TTU. Recte: Anastácia Grishkowes. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.R.D.H. (Adv: José Roberto Dutra Hagebock OAB/PR 12664). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 068/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão de Conselho Seccional que mantém arquivamento liminar da representação por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Decisão de caráter processual. Recurso não conhecido. 1) O art. 75 da Lei nº. 8.906/94 atribui competência a este Conselho Federal para processar e julgar recursos interpostos contra decisões definitivas proferidas por conselhos seccionais, quando não unânimes ou, sendo unânimes, que contrariem o Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. 2) A decisão que determina o arquivamento liminar da representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no art. 51, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, possui natureza processual, não definitiva, porquanto o surgimento de documentos novos ou a comprovação de fatos que indiquem indícios de autoria e provas de materialidade da prática de infração disciplinar poderá autorizar a reabertura do procedimento administrativo. 3) Nesse contexto, tal decisão não pode ser combatida pela via extraordinária do recurso previsto no art. 75 da Lei nº 8.906/94, que tem como pressuposto a definitividade da decisão recorrida, ou seja, que se volte contra decisão de mérito proferida em única ou última instância. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2013.014499-4

RECURSO N. 49.0000.2013.014499-4/SCA-TTU. Recte: J.C.F. (Advs: José Carlos Farias OAB/PR 26298 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 067/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de intimação do representado para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional. Irrelevância da intimação do procurador constituído. Inteligência da interpretação conjugada do § 1º, do artigo 73, do Estatuto, com o § 4º, do artigo 137-D, do Regulamento Geral, com o § 2º, do artigo 53, do Código de Ética e Disciplina. Previsão também constante nos diplomas processuais vigentes (CPP, art. 370, § 1º - CPC, art. 236, § 1º). Nulidade que se declara. 1) O representado tem o direito de ser intimado de todos os atos praticados durante o curso do processo administrativo disciplinar para exercício do seu amplo direito de defesa; 2) Na espécie, o representado não foi intimado regularmente para, querendo, se fazer presente à sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional, e, se assim desejasse, exercer o direito de ofertar defesa oral, fato, inclusive, certificado nos autos pela Secretaria do órgão, o que contraria a previsão ínsita nos § 1º, do artigo 73, do Estatuto, com o § 4º, do artigo 137-D, do Regulamento Geral, com o § 2º, do artigo 53, do Código de Ética e Disciplina, além do artigo 370, § 1º, do CPP, e do artigo 236, §1º, do CPC. 3) A intimação do procurador constituído nos autos não supre o vício de ausência de intimação do representado, ante a exigência dos diplomas normativos acima apontados. 4) Nulidade processual que se declara, em razão da configuração do cerceio ao amplo direito de defesa. 5) Prosseguindo o julgamento, em razão da nulidade decretada, restou inexistente a primeira decisão condenatória constante nos autos e, uma vez verificado o transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a citação válida e o dia atual, afigura-se prescrita a pretensão punitiva, conforme artigo 43, caput, § 2º, incisos I e II, do Estatuto, o que ora se declara. 6) Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade processual desde o momento em que o representado deveria ter sido intimado da sessão de julgamento do TED, e, ato contínuo, para declarar a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade processual desde o momento em que o representado deveria ter sido intimado da sessão de julgamento do TED, e, ato contínuo, para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2013.014164-8

RECURSO N. 49.0000.2013.014164-8/SCA-TTU. Rectes: A.C.P.F. e A.C.P.N. (Advs: Antônio Carlos Penzin Filho OAB/MG 29175, Antônio Carlos Penzin Neto OAB/MG 61030 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 065/2014/SCA-TTU. Processo Disciplinar - Violação, em tese, ao artigo 17 do Código de Ética e Disciplina - Não tendo havido representação judicial de clientes com interesses opostos, não se há que falar da aludida infração ético-disciplinar - Absolvição que se impõe. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

16 de abril de 2014

49.0000.2013.014054-4

RECURSO N. 49.0000.2013.014054-4/SCA-TTU. Recte: C.B.S. (Adv: Claudionor Barcelos da Silva OAB/MG 36470). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Carlos Augusto de Souza Pinheiro (TO). EMENTA N. 043/2014/SCA-TTU. Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu aplicar a pena de suspensão de 30 dias e multa de uma anuidade pela prática infracional encartada no artigo 34, inciso I, do Estatuto da OAB, consistente em exercer a profissão quando impedido de fazê-lo. Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recuso quanto ao mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso no tocante à alegação constitucional de prescrição, julgando-a improvida e não conhecer do recurso nas demais alegações de mérito, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 08 de abril de 2014. Cícero Borges Bordalo Junior, Presidente em exercício. Carlos Augusto de Souza Pinheiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.04.2014, p. 246/247)

16 de abril de 2014

49.0000.2013.014865-3

RECURSO N. 49.0000.2013.014865-3/SCA-TTU. Rectes: L.B.T. e T.J.M.T. (Advs: Daiane Rocha da Silva OAB/BA 23243 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e R.L.B.F. (Adv: Rogério Leite Brandão Ferreira OAB/BA 9903). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Carlos Augusto de Souza Pinheiro (TO). EMENTA N. 047/2014/SCA-TTU. Julgamento unânime no acórdão recorrido e a ausência de pressupostos recursais impedem a admissibilidade. I- Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu aplicar a pena de suspensão pela prática infracional encartada no artigo 34, incisos XX e XXI do Estatuto da OAB, consistente em deixar de repassar integralmente os valores recebidos em nome do representante - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de abril de 2014. Cícero Borges Bordalo Junior, Presidente em exercício. Carlos Augusto de Souza Pinheiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.04.2014, p. 246/247)

16 de abril de 2014

49.0000.2013.015122-0

RECURSO N. 49.0000.2013.015122-0/SCA-TTU. Recte: C.L. (Advs: Emerson Luis de Oliveira Reis OAB/SP 171273 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). EMENTA N. 048/2014/SCA-TTU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional condenou o Recorrente a pena de exclusão, nos termos do artigo 38, inciso II, do EAOAB por prática de infração disciplinar encartada no artigo 34, inciso XXV, do mesmo diploma legal. II-Em razão do caráter excepcional do recurso ao Conselho Federal (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e diante de acórdão recorrido proferido por unanimidade, é imprescindível que o recurso demonstre claramente a afronta à Lei n. 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, sob pena de não conhecimento. III-À míngua de pressupostos de admissibilidade recursal, desconheço do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente. Brasília, 08 de abril de 2014. Cícero Borges Bordalo Júnior, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 16.04.2014, p. 246/247)

16 de abril de 2014

49.0000.2013.003799-3

RECURSO N. 49.0000.2013.003799-3/SCA-PTU. Rectes: P.E.G. e F.B. (Advs: Paulo Esposito Gomes OAB/SP 66390 e Fátima Bonilha OAB/SP 86177). Recdos: Despacho de fl. 542 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.C.C. (Adv: Paulo Ivo Homem de Bittencourt OAB/SP 11336). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 048/2014/SCA-PTU. Embargos de Declaração recebidos como recurso em face de despacho que inadmitiu a impugnação interposta junto ao Conselho Federal. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o presente Recurso Voluntário busca desconstituir despacho que negou seguimento a apelo interposto contra decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SP, no qual não foi apontada a existência de violação, direta ou indireta, à Lei n.° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Etica e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional. 2) O Recurso Voluntário visa a demonstração da satisfação dos requisitos de admissibilidade por parte do apelo liminarmente indeferido. 3) O recurso interposto, entretanto, limitou-se a pretender o reexame de fatos e fundamentos já devidamente apreciados nas instâncias de origem. 4) Recurso Voluntário que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 16.04.2014, p. 244/245)

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RECURSO N. 49.0000.2014.002814-0/SCA-PTU. Rectes: R.B.S. e E.M.L.O. (Advs: Eduardo Pacheco Jr. OAB/MG 114865, Rafael Alkmim Sousa OAB/MG 84548 e Outros e Elaine Manes Lopes Oliveira OAB/MG 95111). Rec [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.010062-7/SCA-TTU-ED. Embte: J.C.G.V. (Adv: Maxweel Sulívan Durigon Meneghini OAB/RS 81264). Embdo: Acórdão de fls. 262/264. Recte: J.C.G.V. (Advs: Maxweel Sulívan Durigon Meneg [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013597-9/SCA-TTU. Recte: R.A.S.C. (Adv: Roberto Afonso da Silva Carvalho OAB/PA 6436). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pará e F.P.B.F. (Adv: Francisco Pompeu Brasil Filho OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.001611-0/SCA-TTU. Recte: J.J.S. (Adv: Getúlio Carneiro Pimenta OAB/GO 27485). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Sônia Aparecida Pedro. Relator: Conselheiro Federal Gede [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.001611-0/SCA-TTU. Recte: J.J.S. (Adv: Getúlio Carneiro Pimenta OAB/GO 27485). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Sônia Aparecida Pedro. Relator: Conselheiro Federal Gede [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.002090-6/SCA-TTU. Recte: H.K. (Advs: Vicente Higino Neto OAB/PR 24250 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e G.C.D.B. (Advs: Gil César Dantas Bruel OAB/PR 2468 e [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002181-2/SCA-PTU. Recte: R.B.F.J. (Adv: Francisco do Clecio Chianca OAB/SP 88534). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Sique [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.001950-7/SCA-PTU. Recte: A.S.S.P.B.M.E.T.-ASSPMETO. (Adv: Cicero Tenório Cavalcante OAB/TO 811). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e H.L.C.P.M. (Adv: Helio Luiz de Cá [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.001877-9/SCA-STU. Recte: M.G.F. (Adv: Munir Guerios Filho OAB/PR 11658). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e José Pires de Luceno. Relator: Conselheiro Federal Alexandre [...]

RECURSO N. 01.0000.2012.000872-5/SCA-TTU. Recte: J.L.P. (Advs: José Leite de Paula Neto OAB/AC 3933, Maria Lúcia Pismel de Paula OAB/AC 262 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Acre, F.S.P. e C [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002127-0/SCA-TTU. Recte: C.F.S.A. Repte. Legal: P.A.P.C. (Advs: Paulo Antônio P. Couto OAB/SP 97595 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 904 do Presidente da TTU/SCA, Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003798-5/SCA-TTU. Recte: K.C.S. (Adv: Rafael Munhoz Ramos OAB/SP 263496). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.L. (Advs: Daniela Feher Merlo OAB/SP 258450, Fernanda [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003931-0/SCA-TTU. Recte: E.M.G. (Adv: José Roberto Russo OAB/SP 236838). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.015560-2/SCA-TTU. Recte: Anastácia Grishkowes. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.R.D.H. (Adv: José Roberto Dutra Hagebock OAB/PR 12664). Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.014499-4/SCA-TTU. Recte: J.C.F. (Advs: José Carlos Farias OAB/PR 26298 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.014164-8/SCA-TTU. Rectes: A.C.P.F. e A.C.P.N. (Advs: Antônio Carlos Penzin Filho OAB/MG 29175, Antônio Carlos Penzin Neto OAB/MG 61030 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da O [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.014054-4/SCA-TTU. Recte: C.B.S. (Adv: Claudionor Barcelos da Silva OAB/MG 36470). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pit [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.014865-3/SCA-TTU. Rectes: L.B.T. e T.J.M.T. (Advs: Daiane Rocha da Silva OAB/BA 23243 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e R.L.B.F. (Adv: Rogério Leite Brandão [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.015122-0/SCA-TTU. Recte: C.L. (Advs: Emerson Luis de Oliveira Reis OAB/SP 171273 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cícero Borg [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003799-3/SCA-PTU. Rectes: P.E.G. e F.B. (Advs: Paulo Esposito Gomes OAB/SP 66390 e Fátima Bonilha OAB/SP 86177). Recdos: Despacho de fl. 542 do Presidente da PTU/SCA, Conselho [...]

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