OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

22 de novembro de 2010

2009.08.02720-05

RECURSO 2009.08.02720-05/SCA-STU. Rcte.: L.C.F. (Adv.: Luis Claudio Fritzen OAB/SC 4443). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Isabel Nazario Silvano Figueredo. Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 175/2010/SCA-STU. Recurso interposto contra decisão unânime que se conhece, mas ao qual nega-se provimento, em face de alegação prescricional. Verificando-se que após a representação foi o advogado notificado para a defesa, tal fato interrompeu a prescrição, ocorrendo o julgamento pelo TED antes de completado o prazo qüinqüenal previsto no artigo 43 do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 38)

22 de novembro de 2010

2009.08.08977-05

RECURSO 2009.08.08977-05/SCA-STU. Rcte.: P.F.B. (Adv.: Elias Farah OAB/SP 10064). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.V.G. (Advs.: Clito Fornaciari Junior OAB/SP 40564 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 183/2010/SCA-STU. Ao advogado retirante de sociedade de advogados é defesa a prática de atitudes detrimentosas em relação a esta, através da convocação de outros colegas integrantes a também da mesma retirar-se, encaminhando correspondências a clientes noticiando problemas estruturais na sociedade, gerando insegurança entre estes, com abalo da credibilidade da empresa, causando-lhe prejuízo. A partir do momento em que o contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios é celebrado entre a sociedade e o cliente, desaparecem, formalmente, no plano jurídico, os vínculos pessoais, de amizade ou de outra natureza eventualmente existentes com o sócio que a este atraiu. Ao advogado retirante não é permitido adotar medidas persuasivas para que estes se afastem da sociedade, nem muito menos constituir nova sociedade atraindo para o seu seio antigos integrantes da anterior. Recurso conhecido e ao qual dá-se provimento para restabelecimento da decisão proferida pelo TED da OAB/SP, no sentido da procedência da representação, com aplicação da pena de censura, por ofício reservado, em face dos antecedentes abonadores da conduta da representada. Arquiva-se representação paralelamente dinamizada pela representada contra o representante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento e ainda, para arquivar a representação paralelamente dinamizada pela representada contra o representante, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 38)

22 de novembro de 2010

2008.08.04097-05

RECURSO 2008.08.04097-05/SCA-TTU. Rcte.: R.G.S. (Adv.: Iara de Miranda OAB/SP 137312). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 123/2010/SCA-TTU. Advogado que continuava exercendo a profissão quando estava suspenso dos quadros da OAB. Não constituição de cerceamento de defesa, pelo mero indeferimento do adiamento de sessão de julgamento. Infração configurada independente de dolo ou culpa. Reincidência, aplicação da pena de suspensão, nos termos do art. 37, II da Lei 8.906/94, sem prejuízo de instauração de processo disciplinar que vise à exclusão do advogado dos quadros da OAB, com fulcro no art. 38, I do mesmo diploma legal. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma Segunda Câmara por unanimidade de votos, que conhecem o presente Recurso, decidindo pelo seu improvimento, rejeitando ainda, a preliminar suscitada e, em conseqüência, opinando pela manutenção da decisão Recorrida, a qual aplicou ao querelado a pena de suspensão profissional do exercício profissional pelo prazo de 12 (doze) meses, diante da constatação das infrações previstas nos incisos I e X, do art. 34 da EAOAB, nos termos do inciso II, do art. 37 do mesmo diploma legal, além da recomendação de instauração de processo disciplinar "ex officio", tendo como escopo a exclusão do querelado do quadro de advogados da OAB/SP nos termos inciso I, do art. 38 da LEI 8.906/94. Brasília, 13 de setembro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 39)

19 de outubro de 2010

2007.08.07505-05

RECURSO 2007.08.07505-05/SCA-TTU. Rcte.: A.R.A. (Adv.: Alexandre Ramos Antunes OAB/SP 157164). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 090/2010/SCA-TTU. Inculcação e captação de clientela através de entidade de aposentados - Ausência de prova da participação do advogado. Para atribuição de responsabilidade disciplinar deve haver prova da autoria dos fatos tidos como violadores dos preceitos éticos da profissão. Inexistindo prova de que o advogado concorreu para divulgação das atividades de associação de aposentados para defesa judicial de seus associados e na distribuição e fixação de material nas paredes de prédio público, não há como entender pela configuração da infração ética de captação de clientela prevista no Art. 34 IV do EAOAB. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte integrante do presente Acórdão. Brasília, 16 de agosto de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício da 3ª Turma da Segunda Câmara. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 25)

19 de outubro de 2010

2008.08.04090-05

RECURSO 2008.08.04090-05/SCA-TTU. Rcte.: A.B.D.V. (Adv.: Daniela Perufo OAB/PR 43805). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Elaine Pedroso Nonato. Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 096/2010/SCA-TTU. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas - recebimento pelo advogado de créditos pertencentes a sua cliente - retenção de 100% dos valores recebidos a título de honorários - inadmissibilidade - Falta de razoabilidade - Ausência de prestação de contas - Ofensa aos incisos XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto - Desatenção ao artigo 36, do Código de Ética - Fixação não moderada dos honorários - Provimento negado - Manutenção da aplicação da pena. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 25)

19 de outubro de 2010

2009.08.01010-05

RECURSO 2009.08.01010-05/SCASTU. Rcte.: M.D.C.R. (Adv.: Maurício Dalbaran de Castro Ribas OAB/PR 15772). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Aparecido Pereira da Silva e Maria de Lourdes Oliveira e Silva. Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 147/2010/SCA-STU. Recurso contra decisão proferida pelo Conselho Seccional que decretou a suspensão do recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias. Trata-se de decisão unânime. Conhece-se do apelo em face da alegação de cerceamento de defesa e de prescrição da pretensão punitiva da OAB. O endereçamento de correspondência notificatória para o endereço constante dos cadastros do advogado pressupõe o seu recebimento, nos termos do que dispõe o art. 137-A do Regulamento Geral. A prescrição não restou caracterizada, nem mesmo na sua forma intercorrente. Recurso conhecido, mas ao qual negase provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 24)

19 de outubro de 2010

2008.08.07444-05

RECURSO 2008.08.07444-05/SCA-PTU. Rcte.: R.R.S. (Adv.: Reginaldo Rodrigues Santos OAB/MG 35653). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA 149/2010/SCA-PTU. Recurso Disciplinar. Advogado acusado de prática ilícita simultaneamente em processo criminal e éticodisciplinar. Coincidência de objeto, consistente na averiguação da prática ou não de conduta ilícita. Absolvição do acusado na esfera criminal. Necessidade de absolvição no processo éticodisciplinar. Aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência. Inteligência do Art. 5º, LVII da Constituição Federal. Recurso conhecido e, no mérito, provido. 1. A Constituição Federal de 1988 instaurou um núcleo mínimo processual, aplicável a toda e qualquer espécie de processo - judicial (civil ou penal) ou administrativo - que constitui garantia fundamental do cidadão, do qual se extrai um plexo de princípios constitucionais, tais como a presunção de inocência (art. 5º inciso LVII), o juiz natural (art. 5º inciso LIII), o devido processo legal (art. 5º inciso LIV), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º inciso LV). Entre eles, o princípio da presunção da inocência demanda aplicação no caso em tela. 2. O princípio da presunção da inocência, insculpido no art. 5º, LVII da Lei Fundamental, assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Significa dizer que o contrário também é verdadeiro: uma vez absolvido através de uma sentença penal absolutória, o advogado, então acusado, deverá necessariamente ser considerado inocente na seara ético-disciplinar, uma vez que não houve comprovação de práticas ilícitas que pudesse conduzir à sua condenação. 3. Na situação em apreço, o advogado figurava simultaneamente como acusado em processo criminal e disciplinar. Ainda que com escopos diferentes e repercussões distintas, ambos os processos apresentavam coincidência em relação ao seu objeto de análise: a efetiva prática da conduta ilícita imputada ao acusado. De tal identidade de objetos entre os processos, decorre a seguinte conseqüência jurídica: a absolvição do acusado pelo Poder Judiciário na esfera criminal, seja por negativa da ocorrência do fato ou de sua autoria, impõe a absolvição na esfera ético-disciplinar. 4. Recurso conhecido e, no mérito, provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil e excluir a penalidade aplicada, absolvendo o recorrente da sanção imposta, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 21)

19 de outubro de 2010

2008.08.06946-05

RECURSO 2008.08.06946-05/SCA-STU. Rcte.: R.V. (Advs.: Marta Regina Satto Vilela OAB/SP 106318 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 118/2010/SCA-STU. Recurso. Processo de exclusão quadros da OAB, inciso I, artigo 38 da Lei 8.906/94, julgamento unânime. Admissibilidade. Reinteração de fundamentos. Nulidade. I - O recurso para o Conselho Federal não comporta reiteração dos fundamentos apresentados na defesa prévia, pois a decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional constitui-se em severo óbice ao conhecimento do recurso, que em razão de sua natureza extraordinária só pode ser adminitido nas hipósteses excepcionadas pelo art. 75 do nosso Estatuto. II - A alegação de nulidade da intimação se caracteriza em violação direta a lei, no caso o § 1º, do Art. 73 da Lei 8.906/94, o que permite o seguimento do recurso para melhor análise, conforme hipóteses excepcionadas previstas no art. 75 do mesmo diploma legal. III - O julgamento do processo n° 2008.08.02287-01/OEP, pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, definiu quais são os requisitos necessários para a aplicação da pena de exclusão pela hipótese contemplada no inciso I, do artigo 38 da Lei 8.906/94: i) processo disciplinar específico; ii) 3 (três) penalidades de suspensão; iii) a comprovação de que os processos de suspensão transitam em julgado; iv) a manifestação de 2/3 dos membros do Conselho Seccional; e, v) a verificação do período prescricional, que se conta a partir da terceira suspensão. IV - Embora tenha sido intimado o antigo defensor dativo, e certo que o Recorrente, após 2 (dois) ofícios e um edital de chamantento, apresentou seu recurso no prazo regimental, através de advogado constituído nos autos, de sorte que fica afastada a susposta nulidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 22)

19 de outubro de 2010

2008.08.04030-05

RECURSO 2008.08.04030-05/SCA-TTU. Rcte.: C.A.P. (Advs.: Leonardo da Costa OAB/PR 23493 e Outros). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e V.R.D. (Adv.: Márcia Girardi Sbaraini OAB/PR 24447). Rel.: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). EMENTA 095/2010/SCA-TTU. Dupla punição - Embora o advogado suponha, que quando o Ministério Público agiu em defesa da comunidade, estaria incluído a presente representação, discordamos deste entendimento, pois, ao não individualizar os presentes fatos naquela representação, não há também a duplicidade de punições. Prescrição qüinqüenal - Ainda que considerássemos a data de 03/08/2000, como marco inicial, não teria ocorrido o qüinqüênio legal, capaz de caracterizar a prescrição, pois caso houvesse começado na data supra mencionada, deveria ter findado na data de 02/08/2005, sendo que a representação foi protocolada na data de 28/03/2005, ou seja, ainda dentro do prazo legal estabelecido, motivo pelo qual a preliminar ora levantada, não merece acolhida. Matéria exclusivamente fática - ausência de pressuposto de admissibilidade. O Recurso em comento restringe-se ao inconformismo, não demonstrando o Recorrente o dispositivo legal que foi contrariado. Ausentes, portanto, os requisitos de admissibilidade recursais alencados no art. 75 da Lei 8.906/1994. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, em reunião realizada no dia 16 de agosto de 2010, por unanimidade de votos, indeferir as preliminares argüidas pelo Recorrente e conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte integrante do presente Acórdão. Brasília, 16 de agosto de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício da 3ª Turma da Segunda Câmara. Roberto Lauria, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 25)

23 de agosto de 2010

2009.08.00742-03

Processo 2009.08.00742-03 - Embargos de Declaração. Origem: Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 3869/2004, de 28.07.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 0315/2006, de 28.04.2006. Órgão Especial, Processo nº 20070803594-01, de 22.11.2007. Segunda Câmara, Processo nº REC - 0315/2006, de 28.04.2006. Assunto: Embargos de declaração. Embargante: C.M.C.P. (Advs.: Cristina Maria Carvalho Portella - OAB/SP 111.289 e Telma Beatriz Villas Boas Crivellari - OAB/SP 96.279). Embargado: Acórdão de fls. 572/579. Recorrente: C.M.C.P. (Advs.: Telma Beatriz Villas Boas Crivellari - OAB/SP 96.279 e outros). Recorrido: L.O.P. (Adv.: Ricardo Labate - OAB/SP 145.815). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Agesandro da Costa Pereira (ES). Relator: redistribuído ao Cons. Federal José Danilo Correia Mota (CE). Ementa nº 0123/2010/OEP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 1. Desnecessidade de o acórdão fazer referência específica a documentos, quando, pelo teor da decisão se depreende o reconhecimento de inutilidade desses documentos, por se vincularem a matéria superada. 2. Alegativa de intimação para endereço diverso. Eventual nulidade afastada com o comparecimento da promovida ao processo, representada por advogado que constituiu, deduziu defesa prévia, produziu provas, utilizou-se dos recursos e acompanhou o procedimento em todas as suas fases e instâncias. Ausência de prejuízo. 3. Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo Órgão Especial, muito menos em sede de aclaratórios. Omissão inocorrente. Embargos conhecidos e não providos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios interpostos, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de junho de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. José Danilo Correia Mota - Conselheiro Federal Relator. (DJ. 23.08.2010, p. 44)

5 de agosto de 2010

2008.08.08895-05

RECURSO N° 2008.08.08895-05-03 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte: J.L.M.S. (Adv.: Camillo Carlos dos Santos OAB/SP 91606). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. Do Conselho Seccional da OAB/São Paulo-Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e D.L. (Adv.: Leonardo José Paulo Amaducci OAB/SP 82930 e Outro). Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA Nº 089/2010/SCA-2ªT. 1- Preliminar de cerceamento do direito à ampla defesa. Inexistência. Ao Recorrente foram dadas todas as oportunidades de defesa, após as notificações que se deram na forma regulamentar. 2-Nulidade da Decisão em virtude da nomeação de membros para composição do Tribunal de Ética e Disciplina sem ser Conselheiro Eleito - Inexistência. 3- Prescrição de pretensão punitiva que não está em consonância com os arts. 43 e 70, § 3º, da Lei nº 8.906/94, é impertinente, deve ser rejeitada. Preliminares rejeitadas. 3-Locupletamento Ilícito. Advogado que recebe dinheiro do cliente e dele se apropria, e não faz a prestação de contas, infringe o art. 34, incisos XX e XXI do EAOAB combinado com o art. 37, § 2º, ambos do Estatuto da Advocacia e da OAB. Representação Procedente. Conduta contumaz que desaconselha o exercício da advocacia impõe-se a pena de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias prorrogável até real e efetivo pagamento do valor locupletado, acrescido de correção monetária. Recurso conhecido em virtude das preliminares, mas negado provimento. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 51)

5 de agosto de 2010

2007.08.01679-05

RECURSO Nº 2007.08.01679-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Rcte.: I.M.O. (Adv.: Isac Milagre de Oliveira OAB/SP 49637). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, M.M.V.B. e J.F.B. (Advs.: Elias Ferreira de Barros OAB/SP 167789 e Outro). Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 096/2010/SCA-PTU. Recurso Disciplinar. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de notificação por correio. Intimação por edital. Conhecimento do endereço comercial do acusado. Ofensa ao direito fundamental à ampla defesa. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. 1. Por força do art. 5º, LV da CF, impõe-se, em qualquer modalidade de processo de cunho sancionatório, a observância de uma liturgia que possibilite, de um lado, a participação efetiva do acusado na formação da convicção do julgador, e, de outro, o amadurecimento do processo, imprescindível para a confecção de uma decisão materialmente justa. 2. É imprescindível que o advogado acusado seja notificado de toda e qualquer decisão ou despacho prolatados no processo. Do contrário, não há como se admitir que lhe haja sido proporcionada uma participação real, diante da ofensa aos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, consagrados constitucionalmente no art. 5º, LV da Lei Maior. 3. Muito embora o Tribunal de Ética e Disciplina detivesse dados suficientes para proceder à notificação do recorrente por correio, esta se deu na forma editalícia, a qual evidentemente não oferece ao acusado condições adequadas de promover uma defesa ampla. 4. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para anular as decisões do Conselho Seccional e do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, determinando o retorno dos autos à Subseção de Bauru/SP, para a reabertura da fase de instrução e realização de novo julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa para anular os julgamentos proferidos pelo Conselho Seccional e pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, e determinar o retorno dos autos à Subseção de Bauru/SP para a reabertura da fase de instrução e realização de novo julgamento, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 21 de junho de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 49)

15 de julho de 2010

2009.27.07887-01

Consulta 2009.27.07887-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ofício nº 508/2009-GP, de 19.10.2009. Assunto: Consulta. Inscrição. Exigência de atestado firmado por advogados. Possibilidade. Existência de outros mecanismos e documentos hábeis para comprovar a idoneidade moral. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dinara de Arruda Oliveira (MT). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa nº 0108/2010/OEP: "INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS INSCRITOS NA SECCIONAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. ARTIGO 8º, INCISO VI, DO EAOAB. O estagiário ou o advogado que pretende inscrever-se nos quadros da OAB deve ter em seu favor o princípio da idoneidade moral. Compete à Seccional, de ofício, ou através da impugnação de qualquer pessoa, comprovar o contrário através de procedimento específico, onde se garanta o amplo direito de defesa e contraditório. A exigência de Atestado de Idoneidade Moral firmada por três advogados inscritos no quadro reveste-se de ato excessivo e burocrático". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 15.07.2010, p. 39)

15 de junho de 2010

2008.08.07079-05

RECURSO N° 2008.08.07079-05/SCA-2ª Turma. Rcte.: M.M. (Adv.: Sérgio Augusto Rosseto OAB/SP 61539 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA N° 050/2010/SCA - 2ªT. Recurso contra decisão condenatória de advogado por infração ao inciso XXV do EOAB, conhecido mas ao qual nega-se provimento, por inocorrentes o cerceamento da sua defesa e a prescrição da pretensão punitiva da OAB. O envio de correspondência ao endereço do advogado constante dos seus cadastros na instituição é suficiente para caracterizar o seu recebimento. Por outro lado, do exame cuidadoso das peças processuais não se torna evidente a ocorrência da alegada prescrição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 32)

15 de junho de 2010

2008.08.07365-05

RECURSO N° 2008.08.07365-05/SCA-2ª Turma. Rcte.: W.L. (Advs.: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Dercy Evangelista Formiga de Castro. Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA N° 057/2010/SCA-2ªT. Nulidade julgamento por cerceamento de defesa - processo deflagrado de ofício. Não se pode cogitar cerceamento de defesa quando as partes foram a tempo e modo intimados do julgamento e não compareceram, apresentando requerimento de adiamento apenas dois dias após a sessão que penalizou o advogado, considerando especialmente que seu defensor constituído, também intimado não se fez presente a sessão que apreciou o recurso. Havendo notícias de violação ao Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética da OAB, comprovada com indícios fortes neste sentido, inclusive confissão quanto à prática infracional, é obrigação estatutária (Lei 8.906 de 1994) de todo e qualquer órgão da OAB conhecê-la e determinar sua remessa a instância competente para apuração, respeitando o devido processo legal. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 33)

15 de junho de 2010

2008.08.07380-05

RECURSO N° 2008.08.07380-05/SCA-2ª Turma. Rctes.: D.S.S.F. e N.F.C. (Advs.: Daniely Sabrina Simioni Ferreira OAB/PR 35683 e Nevaldo Francisco Cazella OAB/PR 9527). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N° 058/2010/SCA/2ª-T. Captação de clientela - emissão de correspondencia oferecendo serviços - representação - divergência de tese entre a defesa prévia e as razões recursais - procedência - pena de censura - infração ao Art. 34, IV, do Estatuto - improvimento do recurso. 1. Está tipificada a conduta passível de punição quando o advogado encaminha a terceiros, correspondência oferecendo seus serviços e informando a possibilidade de ingresso com ações judiciais. 2. Quando a parte assume uma tese na defesa prévia onde reconhece o fato e busca justificativa, não é aceitável que a mesma seja modificada em razões recursais para atender a pleito modificativo da decisão recorrida. 3. A pena de censura é adequada ao caso concreto 4. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 33)

15 de junho de 2010

2009.08.05983-05

RECURSO N° 2009.08.05983-05/SCA- 2ª Turma. Rcte.: E.M.J. (Advs.: Edu Monteiro Júnior OAB/SP 98688 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e W.S.G. (Adv.: Wilton Sei Guerra OAB/SP 114771). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA Nº 072/2010/SCA-2ªT. Nulidades julgamento - Desprezo a preceito legal - incompetência Turma Julgadora - Cerceamento defesa - Manifestação expressa pelo desinteresse do representante em audiência conciliatória, aliado a ofensa efetuada a relator nomeado pela OAB, a não realização de audiência conciliatória não acarreta desprezo legal para ensejar nulidade. Aplicação da Súmula 1 da jurisprudência do Órgão Especial. Inexiste nulidade no julgamento de recurso em matéria ético-disciplinar realizado por órgão composto por advogado não Conselheiro, designado nos termos do Regimento do Conselho Seccional. Não existe cerceamento de defesa quando a matéria não requer dilação probatória além daquela já produzida e os fatos foram confessados pelo representado. ACÓRDÃO: Vi stos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negarlhe provimento, tudo nos termos, fundamentos e voto do relator. Ressalvados os entendimentos pessoais e de algumas divergências de opiniões, porém com o consenso em que a solução da questão deva estar afeta à Súmula 01/2007 do OEP. Brasília, 17 de maio de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 34)

24 de maio de 2010

2010.08.00066-05

RECURSO Nº 2010.08.00066-05/SCA - 1ª Turma. Rcte.: B.M.F. (Adv.: Vanir Rodrigues Gaspar OAB/MG 14.818). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Sérgio Kiyoshi Suzuki. Rel.: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA Nº 053/2010/SCA-PTU. Recursos. Conhecimento. Decisão unanime. Pena de 90 dias de suspensão. Advogado contratado para promover defesa de interesses do representante. Não adoção, segundo consta do acórdão, das providências necessárias. Inexistência de nulidades. Possibilidade de ser nomeado relator ad hoc. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Alegação de existência de provas ilícitas. Inexistência. Não existência nos autos de informações que provem que o Recorrente já foi condenado ou existem contra ele procedimentos em curso. Diminuição da pena de 90 dias para 30 dias. Dosimetria da pena. Necessidade de ser observado o disposto do art. 40 do EOAB. Provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães. Relator. (DJ, 24.05.2010, p. 27)

24 de maio de 2010

2007.08.07508-05

RECURSO Nº 2007.08.07508-05/SCA - 1ª Turma . Rcte.: C.C.C.P. (Adv.: Claudio Castello de Campos Pereira OAB/SP 204.408). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e J.D.O.S. (Advs.: José Luis Mendes de Oliveira Lima OAB/SP 107.106 e Outros). Rel. Orig.: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Redist.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 051/2010/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Advogado apenado com a cassação do mandato de Deputado Federal por falta de decoro parlamentar. Decisão sujeita a revisão do Poder Judiciário, em razão da impetração de Mandado de Segurança pendente de julgamento. Incidência do princípio constitucional da presunção de inocência. Impossibilidade de se considerar a conduta praticada, sem que a decisão esteja acobertada pelo manto de coisa julgada. Inexistência de contrariedade da decisão recorrida a qualquer dos diplomas previstos no art. 75 do Estatuto da Advocacia. Recurso não conhecido. 1. No processo disciplinar, em razão da possibilidade de resultar em aplicação de pena ao advogado, devem ser observados os princípios constitucionais do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da razoável duração do processo e da presunção da inocência. 2. Por força do princípio da presunção de inocência, cuja observância é obrigatória nos processos ético-disciplinares, o advogado não pode ser apenado com sanção disciplinar no âmbito da OAB por "manter conduta incompatível com a advocacia" (art. 34, XXV da Lei nº 8906/94) ou por "tornar-se moralmente idôneo para o exercício da advocacia" (art, XXVII do Estatuto da Advocacia), caso a conduta que lhe esteja sendo imputada consista em condenação em processo criminal ou processo disciplinar parlamentar sujeita a revisão pelo Poder Judiciário. 3. Ausência de contrariedade da decisão recorrida a qualquer disposição do Estatuto da Advocacia, de seu Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina, dos Provimentos ou mesmo a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, conforme exige o art. 75 para o conhecimento de recurso intentado contra decisão não unânime do Conselho Seccional. 4. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, em razão da ausência dos pressupostos de cabimento exigidos pelo Art. 75 da Lei nº 8906/94. Mantendo a decisão proferida pelo Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ, 24.05.2010, p. 27)

24 de maio de 2010

2008.08.06759-05

RECURSO Nº 2008.08.06759-05 e 01 Apenso/SCA-2ª Turma. Rcte: R.J.A. (Advs.: Antônio Adenilson Rodrigues Veloso OAB/MG 16750 e Herbert Carlos Mourão Veloso OAB/MG 52.145). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, José Neves da Silva, Maroza Nunes Botelho. Rel. Orig.: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM). Redistribuído: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). Revisor: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA Nº 024/2010/SCA-2ªT. Locupletamento Ilícito Cerceamento de Defesa - Comete conduta desonrosa o Advogado que se apropria de dinheiro de cliente violando o princípio confiança, e ainda não faz devida prestação de contas. Não há o que se falar em cerceamento de defesa para anular-se uma decisão quando a condenação imposta resultou de motivação suficiente e fundamentada. Não ficando o julgador atrelado a outras questões fundamentais indicadas pelo Recorrido, meramente protelatórias que em nada modificariam a questão fática. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Revisor. Brasília, 12 de abril de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ, 24.05.2010, p. 28/29)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO 2009.08.02720-05/SCA-STU. Rcte.: L.C.F. (Adv.: Luis Claudio Fritzen OAB/SC 4443). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Isabel Nazario Silvano Figueredo. Rel.: Conselheiro Federal [...]

RECURSO 2009.08.08977-05/SCA-STU. Rcte.: P.F.B. (Adv.: Elias Farah OAB/SP 10064). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.V.G. (Advs.: Clito Fornaciari Junior OAB/SP 40564 e Outros). Rel.: Con [...]

RECURSO 2008.08.04097-05/SCA-TTU. Rcte.: R.G.S. (Adv.: Iara de Miranda OAB/SP 137312). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 123/ [...]

RECURSO 2007.08.07505-05/SCA-TTU. Rcte.: A.R.A. (Adv.: Alexandre Ramos Antunes OAB/SP 157164). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EME [...]

RECURSO 2008.08.04090-05/SCA-TTU. Rcte.: A.B.D.V. (Adv.: Daniela Perufo OAB/PR 43805). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Elaine Pedroso Nonato. Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e S [...]

RECURSO 2009.08.01010-05/SCASTU. Rcte.: M.D.C.R. (Adv.: Maurício Dalbaran de Castro Ribas OAB/PR 15772). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Aparecido Pereira da Silva e Maria de Lourdes Oliveir [...]

RECURSO 2008.08.07444-05/SCA-PTU. Rcte.: R.R.S. (Adv.: Reginaldo Rodrigues Santos OAB/MG 35653). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (P [...]

RECURSO 2008.08.06946-05/SCA-STU. Rcte.: R.V. (Advs.: Marta Regina Satto Vilela OAB/SP 106318 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES) [...]

RECURSO 2008.08.04030-05/SCA-TTU. Rcte.: C.A.P. (Advs.: Leonardo da Costa OAB/PR 23493 e Outros). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e V.R.D. (Adv.: Márcia Girardi Sbaraini OAB/PR 24447). Rel.: C [...]

Processo 2009.08.00742-03 - Embargos de Declaração. Origem: Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 3869/2004, de 28.07.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 0 [...]

RECURSO N° 2008.08.08895-05-03 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte: J.L.M.S. (Adv.: Camillo Carlos dos Santos OAB/SP 91606). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. Do Conselho Seccional da OAB/São [...]

RECURSO Nº 2007.08.01679-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Rcte.: I.M.O. (Adv.: Isac Milagre de Oliveira OAB/SP 49637). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da O [...]

Consulta 2009.27.07887-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ofício nº 508/2009-GP, de 19.10.2009. Assunto: Consulta. Inscrição. Exigência de atestado firmado por advogados. Possibilidade. Exis [...]

RECURSO N° 2008.08.07079-05/SCA-2ª Turma. Rcte.: M.M. (Adv.: Sérgio Augusto Rosseto OAB/SP 61539 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

RECURSO N° 2008.08.07365-05/SCA-2ª Turma. Rcte.: W.L. (Advs.: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Dercy Evangelista Formiga de Castro. R [...]

RECURSO N° 2008.08.07380-05/SCA-2ª Turma. Rctes.: D.S.S.F. e N.F.C. (Advs.: Daniely Sabrina Simioni Ferreira OAB/PR 35683 e Nevaldo Francisco Cazella OAB/PR 9527). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Par [...]

RECURSO N° 2009.08.05983-05/SCA- 2ª Turma. Rcte.: E.M.J. (Advs.: Edu Monteiro Júnior OAB/SP 98688 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

RECURSO Nº 2010.08.00066-05/SCA - 1ª Turma. Rcte.: B.M.F. (Adv.: Vanir Rodrigues Gaspar OAB/MG 14.818). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Sérgio Kiyoshi Suzuki. Rel.: Conselheiro Federa [...]

RECURSO Nº 2007.08.07508-05/SCA - 1ª Turma . Rcte.: C.C.C.P. (Adv.: Claudio Castello de Campos Pereira OAB/SP 204.408). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da [...]

RECURSO Nº 2008.08.06759-05 e 01 Apenso/SCA-2ª Turma. Rcte: R.J.A. (Advs.: Antônio Adenilson Rodrigues Veloso OAB/MG 16750 e Herbert Carlos Mourão Veloso OAB/MG 52.145). Rcdos: Conselho Seccional da O [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro