OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

1 de agosto de 2014

49.0000.2012.005337-1

RECURSO N. 49.0000.2012.005337-1/OEP. Recte: A.D. (Advs.: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 181/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não aponta dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Não se admite recurso de natureza extraordinária quando a alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o reexame das provas produzidas nos autos. 3) Restringe-se a reiterar os mesmos fatos alegados nos recursos anteriores. Precedentes. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 3 de junho de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)

1 de agosto de 2014

49.0000.2013.003757-0

RECURSO N. 49.0000.2013.003757-0/OEP. Recte: A.D. (Adv.: Jose Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 188/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime da Segunda Câmara quando não demonstrada violação à Constituição Federal, as leis, ao Estatuto, as decisões do Conselho Federal, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina ou dos Provimentos, trazendo em seu recurso somente matéria fática e probatória. Precedentes. 2) Não se admite recurso de natureza extraordinária quando a alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o reexame das provas produzidas nos autos. 3) Limita-se a reiterar os mesmos fatos alegados nos recursos anteriores. Precedentes. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 3 de junho de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)

1 de agosto de 2014

49.0000.2012.010566-5

RECURSO N. 49.0000.2012.010566-5/OEP. Recte: J.B.S.J. (Adv.: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: A.J.F. (Adv.: Afrânio de Jesus Ferreira OAB/SP 223254). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 185/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma. Não conhecido. 1) O recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, as leis, ao Estatuto, as decisões do Conselho Federal, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina ou dos Provimentos, trazendo em seu recurso somente matéria fática e probatória. Alega que a notificação da decisão do TED não foi entregue pessoalmente. Alegação afastada, considerando que a decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado. 2) Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte. Inteligência do § 2º, do art. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB. O recurso interposto na Seccional também restou intempestivo. 3) Fundamento único para o não conhecimento do recurso interposto à Seccional foi a sua intempestividade, não cabe, pois, a este Conselho Federal, adentrar no exame da matéria fática e meritória, sob pena de incorrer em supressão de instância. Precedentes. Ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 3 de junho de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Relator. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)

1 de agosto de 2014

49.0000.2012.011754-1

RECURSO N. 49.0000.2012.011754-1/OEP. Recte: A.R.C. (Adv.: Aldo Raimundo Canônico OAB/SP 49676). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 174/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Despacho de indeferimento liminar. Acolhido pelo Presidente da Primeira Turma. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não se admite recurso de natureza extraordinária quando a alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o reexame das provas produzidas nos autos. 2) O recorrente não apresentou qualquer fato novo ou matéria de ordem pública passível de analise por este colegiado, nem tampouco demonstrou qualquer contrariedade à Constituição, à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, trazendo em seu recurso somente matéria fática e probatória. 3) Restringe-se a reiterar os mesmos fatos alegados nos recursos anteriores. Precedentes. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henrique Neves Mariano, Relator. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)

10 de junho de 2014

1093/2006/SCA-PTU

Com julgamento unificado os seguintes processos: RECURSO N. 1093/2006/SCA-PTU (SGD: 49.0000.2013.005991-0/SCAPTU). Rectes: C.C.S.G.C. e R.C.S.G.C. (Adv: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas OAB/SP 128336). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. RECURSO 2010.08.01878-05/SCA-PTU. (SGD: 49.0000.2012.004267-1/SCA-PTU). Rectes: R.C.S.G.C. e C.C.S.G.C. (Advs: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas OAB/SP 128336 e Christiane Correia da Silva Gomes Caldas OAB/SP 150927). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. RECURSO N. 2010.08.06813-05/SCA-PTU (SGD: 49.0000.2012.003518-7/SCAPTU). Rectes: C.C.S.G.C. e R.C.S.G.C. (Advs: Christiane Correia da Silva Gomes Caldas OAB/SP 150927 e Roberto Correia da Silva Gomes Caldas OAB/SP 128336). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.T.G. (Advs: Arnaldo José da Silva OAB/SP 167949 e Outros). RECURSO N. 2010.08.05734-05/SCA-PTU (SGD: 49.0000.2012.003537-3/SCA-PTU). Recte: R.C.S.G.C. (Advs: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas OAB/SP 128336 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.M. (Advs: Fernando Maradei OAB/SP 13426 e Outros). RECURSO N. 2010.08.09536- 05/SCA-PTU (SGD: 49.0000.2012.005058-5/SCA-PTU). Rectes C.C.S.G.C. e R.C.S.G.C. (Adv: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas OAB/SP 128336). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, M.A.S.C. e W.M.C. (Adv. Assist: Armando Sanchez OAB/SP 21825). Relator: Conselheiro Federal Kennedy Reial Linhares (CE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 083/2014/SCA-PTU. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA MEDIANTE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA SANÇÃO DISCIPLINAR COMINADA. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS E AO BIS IN IDEM. EXTENSÃO DA DECISÃO A TODOS OS PROCESSOS UNIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Demonstrado nos autos que o recorrente participava ativamente da Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte - ABDC/SP, mediante a cobrança de anuidade e honorários advocatícios para o ajuizamento de demandas, está configurada a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso IV, do EAOAB e arts. 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina. 2) Em decorrência da decisão de unificação dos processos, deve ser adotada a sanção disciplinar que em primeiro fora cominada, visando evitar agravamento da situação do recorrente - o chamado reformatio in pejus - considerando que todos os processos que tiveram sua unificação determinada já haviam sido julgados pelo Conselho Federal. Assim, deve ser mantida a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do recorrente, por ter sido ela a primeira cominada e mantida em sede extraordinária. 3) Determinação de arquivamento das representações que tenham sido formalizadas ou venham a ser formalizadas em face da Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte - ABDC e dos advogados R.C.S.G.C. e C.C.S.G.C., tendo por objeto contratações ocorridas até o ano de 1998. 4) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão condenatória de censura, convertida em advertência, sem registro nos assentamentos, em todos os processos unificados, com determinação de arquivamento de representações formalizadas ou que venham a ser formalizadas em face da Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte - ABDC e dos advogados R.C.S.G.C. e C.C.S.G.C., tendo por objeto contratações ocorridas até o ano de 1998, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 86/87)

10 de junho de 2014

49.0000.2013.002151-2

RECURSO N. 49.0000.2013.002151-2/SCA-PTU. Recte: N.A.M.S. (Adv: Nelson A. Moreira da Silva OAB/SP 72399). Recdos: Despacho de fls. 172 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.C.P. (Advs: Antonio Joaquim Ferreira OAB/SP 270186 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 085/2014/SCA- PTU. Recurso impetrado contra decisão que acolheu despacho indeferitório de recurso. Mera rediscussão de matéria fática, insuscetível de apreciação nesta fase processual. Ausência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões do Conselho Federal, de Conselhos Seccionais, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina ou de Provimentos. Apelo conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 3 de junho de 2014. Valmir Pontes Filho, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 86/87)

10 de junho de 2014

49.0000.2013.008357-8

RECURSO N. 49.0000.2013.008357-8/SCA-TTU. Recte: E.V. (Adv: Ana Paula Viesi OAB/SP 119451). Recdos: Despacho de fls. 223 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.T.A. (Advs: Mariana Gorski de Toledo OAB/SP 308178 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 074/2014/SCA TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade confirmada. Recurso improvido. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso interposto contra despacho que nega seguimento ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 03 de junho de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 89/90)

10 de junho de 2014

49.0000.2014.000952-8

RECURSO N. 49.0000.2014.000952-8/SCA-TTU. Recte: M.V.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 078/2014/SCA-TTU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de requisitos recursais. I-Recurso interposto contra acórdão que, por unanimidade de votos, da instância Seccional decidiu condenar o Recorrente em suspensão do exercício profissional por 90 dias cumulada com multa equivalente a 02 (duas) anuidades. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, à míngua de afronta à Lei nº 8.906/94 (EAOAB), à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 03 de junho de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire (RN), Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 89/90)

10 de junho de 2014

49.0000.2014.002093-0

RECURSO N. 49.0000.2014.002093-0/SCA-TTU. Recte: O.A.M. (Adv: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22316). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e José Patroni Neto. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 082/2014/SCA-TTU. Processo Ético Disciplinar pela falta de prestação de contas com o cliente. Configuração da infração capitulada no inciso XXI do art.34, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 03 junho de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 89/90)

10 de junho de 2014

49.0000.2014.003197-3

RECURSO N. 49.0000.2014.003197-3/SCA-TTU. Recte: E.J.S.M.J. (Adv: Eldes Juvenal Schenini Mesquita Junior OAB/RS 34281). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). EMENTA N. 084/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n° 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 03 de junho de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Cícero Borges Bordalo Junior, Relator. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 89/90)

6 de junho de 2014

49.0000.2014.004427-7

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2014.004427-7/SCA. Reqte: L.A.F.M. (Adv: Luiz Alberto Fuão Mercio OAB/SC 2808). Reqda: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 019/2014/SCA. Pedido de Revisão. Art. 73, § 5º, do EAOAB. Hipótese de erro de julgamento. Improcedência do pedido revisional. Não se confunde o feito revisional com recurso que tenta revolver matéria de mérito julgada em sede própria, por ocasião do recurso. Inocorrência de erro de julgamento quando provada nos autos a culpa grave do autor em ter deixado de contestar a reconvenção em ação de valor considerável, sem requerimento de produção de prova. Desídia configurada que tipifica a infração prevista no inciso IX do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. O requerimento de desistência do representante após as condenações do TED e do Conselho Pleno da Seccional, não conduz ao arquivamento, diante da finalidade da OAB enquanto órgão disciplinador do exercício profissional, que visa coibir as infrações éticas tipificadas no Código de Ética e Disciplina da OAB. Pedido de revisão que se julga improcedente. Determinação de devolução do valor recolhido a título de preparo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do pedido de revisão e julgá-lo improcedente, determinando, de ofício, a devolução do valor recolhido a título de preparo, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 03 de junho de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 06.06.2014, p. 199)

4 de junho de 2014

49.0000.2012.011424-4

RECURSO N. 49.0000.2012.011424-4/OEP. Recte: V.A.A.M.C. (Adv: Virgílio Antonio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Florindo Silvestre Poersch (AC). EMENTA N. 121/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma. Não conhecimento. Os recursos ao Órgão Especial da CFOAB possuem natureza extraordinária, sendo admissíveis somente quando preenchidos os pressupostos processuais previstos no art. 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não se desincumbindo o recorrente do ônus de demonstrar contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto, a decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, seu recurso não está apto a ser conhecido. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar, o Representante da OAB/MG. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Florindo Silvestre Poersch, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

4 de junho de 2014

49.0000.2012.012196-2

RECURSO N. 49.0000.2012.012196-2/OEP. Recte: V.A.A.M.C. (Adv: Virgílio Antonio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Florindo Silvestre Poersch (AC). EMENTA N. 122/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma. Não conhecimento. Os recursos ao Órgão Especial do CFOAB possuem natureza extraordinária, sendo admissíveis somente quando preenchidos os pressupostos processuais previstos no art. 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não se desincumbindo o recorrente do ônus de demonstrar contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto, a decisões do Conselho Federal, ao Regimento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, seu recurso não está apto a ser conhecido. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/MG. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Florindo Silvestre Poersch, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

4 de junho de 2014

49.0000.2013.000718-6

RECURSO N. 49.0000.2013.000718-6/OEP. Recte: V.A.A.M.C. (Adv: Virgilio Antonio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Florindo Silvestre Poersch (AC). EMENTA N. 123/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma. Não conhecimento. Os recursos ao Órgão Especial da CFOAB possuem natureza extraordinária, sendo admissíveis somente quando preenchidos os pressupostos processuais previstos no art. 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não se desincumbindo o recorrente do ônus de demonstrar contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto, a decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, seu recurso não está apto a ser conhecido. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar, o Representante da OAB/MG. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Florindo Silvestre Poersch, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

4 de junho de 2014

49.0000.2011.006948-2

RECURSO N. 49.0000.2011.006948-2/OEP. Recte: O.C.A.F. (Adv.: Olimpio Carlos Alves de Freitas OAB/SP 55737). Recdo: J.L.N. (Adv. Assistente: Amanda Giglioli de Oliveira Remesso OAB/SP 222445). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Reginaldo Martins Costa (GO). EMENTA N. 143/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não aponta dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Restringe-se a reiterar os mesmos fatos alegados no recurso anterior. 3) Não se admite recurso de natureza extraordinária quando a alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o reexame das provas produzidas nos autos. Precedentes. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Miguel Ângelo Cançado, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

4 de junho de 2014

49.0000.2011.006978-2

RECURSO N. 49.0000.2011.006978-2/OEP. Recte: N.A.M.S. (Adv.: Nelson Aparecido Moreira da Silva OAB/SP 72399). Recdo: Ana Maria Carlos Carmem. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando Tadeu Pierro (AC). EMENTA N. 144/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não aponta dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Não se admite recurso de natureza extraordinária quando a alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o reexame das provas produzidas nos autos. 3) Restringe-se a reiterar os mesmos fatos alegados nos recursos anteriores. Precedentes. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Fernando Tadeu Pierro, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

4 de junho de 2014

49.0000.2012.004199-1

RECURSO N. 49.0000.2012.004199-1/OEP. Recte: D.N.Z.T. (Adv.: Dulcineia Nascimento Zanon Terêncio OAB/SP 199272). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 145/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não aponta dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Não se admite recurso de natureza extraordinária quando a alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o reexame das provas produzidas nos autos. 3) Restringe-se a reiterar os mesmos fatos alegados nos recursos anteriores. Precedentes. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henrique Neves Mariano, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

4 de junho de 2014

49.0000.2012.004364-3

RECURSO N. 49.0000.2012.004364-3/OEP. Recte: L.C.S. (Adv.: Jose Ratto Filho OAB/SP 38627). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). EMENTA N. 147/2014/OEP. Revisão de Processo Disciplinar ao Órgão Especial. Ausência de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Mera pretensão de reapreciação fática. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) A revisão do processo disciplinar é admitida contra decisão baseada em falsa prova ou que tenha incidido em erro de julgamento. 2) Não se trata, portanto, de recurso, sendo incabível quando tem por objeto nova análise do mérito da causa. 3) Mesmo aplicando o princípio da fungibilidade, não se conhece também da pretensão. Falta de pressupostos de admissibilidade. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao órgão Especial contra decisão unânime de Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Miguel Ângelo Cançado, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

4 de junho de 2014

49.0000.2013.001536-7

Recurso n. 49.0000.2013.001536-7/OEP. Recte: V.M.F. (Adv: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdo: João Batista de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da AB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA N. 113/2014/OEP. PROCESSO DISCIPLINAR. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Preliminares arguidas de ofício. Rejeitadas. Prescrição. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Inexistente. Advogado que assume crédito de reclamante sem a chancela deste ou homologação judicial. Sub-rogação. Inexistência. Condenação que deve ser mantida. Não conhecimento do recurso. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica ad- vinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Não há nulidade quando o representado participa de todos os atos do processo e quando o ato que afronta os dispositivos violados é comunicado oficialmente pela parte prejudicada e pela Justiça do Trabalho. 3) Inexiste prescrição quando o processo não fica paralisado por mais de 03 anos. 4) Para que o advogado possa se subrogar no crédito do reclamante era necessário ao menos um contrato ou a chancela judicial para tal acordo. Inexistindo tal fato nem sequer a ciência prévia do reclamante que sequer formalmente foi cientificado da assunção do seu crédito originário pelo advogado por ele constituído, deve ser mantida a condenação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, vencido o relator originário, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de agosto de 2013. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente ad hoc. Walter de Agra Júnior, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

28 de maio de 2014

49.0000.2013.006657-6

RECURSO N. 49.0000.2013.006657-6/SCA-TTU. Recte: C.Q.F.M. (Adv: Moisés Ferreira Bispo OAB/SP 118190). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.V.S. (Adv: Osvaldo Pereira da Silva OAB/SP 261121). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 057/2014/SCA-TTU. Nulidade. Parecer Preliminar. Advogado não eleito. Meramente opinativo. Legitimidade. Permissão Legal. Improvimento. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de requisitos recursais. I-O indigitado parecer preliminar e opinativo, a rigor, não tem o condão de se caracterizar como julgamento disciplinar ou mesmo ato jurídico equivalente, mormente quando sucedido de decisão fundamentada do Presidente do TED determinando a instauração de processo disciplinar e o regular andamento do feito, consoante os procedimentos internos pertinentes, expressamente autorizados pelo artigo 109, parágrafo primeiro, do Regulamento Geral. II-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu improver a representação e arquivar o procedimento disciplinar em análise. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, à míngua de afronta à Lei nº 8.906/94 (EAOAB), a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso no tocante a arguição de nulidade, improvendo-o, e não conhecer do recurso quanto às alegações meritórias por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 49.0000.2012.005337-1/OEP. Recte: A.D. (Advs.: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribei [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003757-0/OEP. Recte: A.D. (Adv.: Jose Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Mári [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.010566-5/OEP. Recte: J.B.S.J. (Adv.: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: A.J.F. (Adv.: Afrânio de Jesus Ferreira OAB/SP 223254). Interessado: Conselho Secciona [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.011754-1/OEP. Recte: A.R.C. (Adv.: Aldo Raimundo Canônico OAB/SP 49676). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano ( [...]

Com julgamento unificado os seguintes processos: RECURSO N. 1093/2006/SCA-PTU (SGD: 49.0000.2013.005991-0/SCAPTU). Rectes: C.C.S.G.C. e R.C.S.G.C. (Adv: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas OAB/SP 12 [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002151-2/SCA-PTU. Recte: N.A.M.S. (Adv: Nelson A. Moreira da Silva OAB/SP 72399). Recdos: Despacho de fls. 172 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.008357-8/SCA-TTU. Recte: E.V. (Adv: Ana Paula Viesi OAB/SP 119451). Recdos: Despacho de fls. 223 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.T.A. (Advs: M [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000952-8/SCA-TTU. Recte: M.V.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Bat [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.002093-0/SCA-TTU. Recte: O.A.M. (Adv: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22316). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e José Patroni Neto. Relator: Conselheiro Federal Iraclides H [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.003197-3/SCA-TTU. Recte: E.J.S.M.J. (Adv: Eldes Juvenal Schenini Mesquita Junior OAB/RS 34281). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2014.004427-7/SCA. Reqte: L.A.F.M. (Adv: Luiz Alberto Fuão Mercio OAB/SC 2808). Reqda: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sa [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.011424-4/OEP. Recte: V.A.A.M.C. (Adv: Virgílio Antonio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Fl [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.012196-2/OEP. Recte: V.A.A.M.C. (Adv: Virgílio Antonio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Fl [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000718-6/OEP. Recte: V.A.A.M.C. (Adv: Virgilio Antonio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Fl [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.006948-2/OEP. Recte: O.C.A.F. (Adv.: Olimpio Carlos Alves de Freitas OAB/SP 55737). Recdo: J.L.N. (Adv. Assistente: Amanda Giglioli de Oliveira Remesso OAB/SP 222445). Interess [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.006978-2/OEP. Recte: N.A.M.S. (Adv.: Nelson Aparecido Moreira da Silva OAB/SP 72399). Recdo: Ana Maria Carlos Carmem. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004199-1/OEP. Recte: D.N.Z.T. (Adv.: Dulcineia Nascimento Zanon Terêncio OAB/SP 199272). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Henrique [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004364-3/OEP. Recte: L.C.S. (Adv.: Jose Ratto Filho OAB/SP 38627). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). EM [...]

Recurso n. 49.0000.2013.001536-7/OEP. Recte: V.M.F. (Adv: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdo: João Batista de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da AB/Minas Gerais. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.006657-6/SCA-TTU. Recte: C.Q.F.M. (Adv: Moisés Ferreira Bispo OAB/SP 118190). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.V.S. (Adv: Osvaldo Pereira da Silva OAB/SP 261121) [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro