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8 de julho de 2011

2010.08.05876-05

RECURSO 2010.08.05876-05/SCA-TTU. Recte.: G.R.F. (Adv.: Guilherme Rogê Ferreira OAB/SC 17053). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 086/2011/SCA-TTU. Advogado que utiliza guia de pagamento de preparo recursal de outro processo para recorrer, ensejando a deserção do recurso. Processo Disciplinar. Infração do art. 34, incisos IX e X da Lei 8.906/94. Aplicação da pena de Censura. A decisão da Seccional que altera a tipificação da conduta, abrandando a pena do Representado e mantendo-se fiel aos fatos expostos no momento da instauração da representação, não enseja cerceamento de defesa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma - Segunda Câmara - do CFOAB, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso, dando-lhe total desprovimento, julgando pela indenidade da decisão Recorrida, que aplicou ao Recorrente pena de censura, pelo cometimento da infração disposta no art. 34, inciso IX e X da Lei 8.906/94. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 205)

8 de julho de 2011

2010.08.03272-05

RECURSO 2010.08.03272-05/SCA-TTU. Rectes.: O.T. e P.A.A.A. (Advs.: Odorico Tomasoni OAB/PR 21707 e Paulo Augusto Amaral de Araújo OAB/PR 15285). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e June Beatriz Menegassi Fontana. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 076/2011/SCA-TTU. Advogado que prejudica o constituinte - Interesse confiado ao seu patrocínio - Não comparecimento a audiência inicial em ação trabalhista e ausência de outras iniciativas próprias da defesa - Ofensa ao inciso IX, do artigo 34, do Estatuto - Pena de censura aplicada e convertida em advertência por ofício reservado - Acórdãos proferidos por unanimidade em ambas as instâncias inferiores - Recurso para o Conselho Federal que não se conhece por ausência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade impostos pelo artigo 75, do Estatuto - Recurso ao Conselho Federal não é via adequada para o reexame de provas e rediscussão de matéria fática, tendo em vista seu caráter de natureza extraordinária - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DOU, S. 1, 08.07.2011, p. 204)

8 de julho de 2011

2010.08.04240-05

RECURSO 2010.08.04240-05/SCA-STU. Recte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560-B e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 074/2011/SCA-STU. 1- Preliminar de cerceamento do direito à ampla defesa. Inexistência. Ao Recorrente foram dadas todas as oportunidades de defesa, inclusive a de participar das sessões de julgamento. 2- Duplicidade de punição pela mesma infração, quando se tratar de atos isolados e diferentes não configura bis in idem. Inexistência. 3- Prescrição intercorrente ou da pretensão punitiva que não está em consonância com o art. 43, § 1º, da Lei nº 8.906/94, é impertinente, deve ser rejeitada. Preliminares Rejeitadas. 4- Advogado que angaria ou capta causas com ajuda de paqueiros infringe o disposto no art. 34, inciso III do EAOAB e é punido com censura. Sanção de censura sem conversão, em razão dos antecedentes do Recorrente. Representação Procedente. Decisão mantida. Recurso conhecido em virtude das preliminares, mas negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 199)

8 de julho de 2011

2010.08.06635-05

RECURSO 2010.08.06635-05/SCA-STU. Recte.: M.Z.T. (Adv.: Marcelo Zirbes Tôrres OAB/RS 31198). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza (GO). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA 080/2011/SCA-STU. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros de inscrito. Decisão unânime e não ofensiva ao Estatuto. Recurso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Improvimento. Inocorre cerceamento de defesa se todas as chances de resistência objetiva, concreta, honesta, foram facultadas ao advogado, inclusive emprestando conhecimento a recurso que, a princípio e em tese, não mereceria conhecimento. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. João Bezerra Cavalcante, Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 199)

8 de julho de 2011

2010.08.07690-05

RECURSO 2010.08.07690-05/SCA-TTU. Recte.: E.O.R. (Adv.: Eli Oliveira Ramos OAB/PR 16436). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 094/2011/SCA-TTU. Incorre em infração prevista no art. 34, inciso XXIII do EOAB, o advogado que, apesar de regularmente notificado, não paga as contribuições obrigatórias à Seccional. Inexistente o cerceamento de defesa alegado, já que o recorrente foi regularmente intimado de todos os atos processuais. Recurso conhecido, mas não provido, mantendo-se a condenação de suspensão por 30 dias, prorrogáveis até a efetiva quitação do débito, devendo o adimplemento das obrigações ser verificada pela Seccional após o cumprimento da pena. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 205)

5 de maio de 2011

2010.08.06821-05

RECURSO 2010.08.06821-05/SCA-STU. Recte.: A.E.J. (Adv.: Ariovaldo Esteves Junior OAB/SP 86883). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 050/2011/SCA-STU. Representação disciplinar promovida contra advogado que apropria-se indevidamente de recursos pertencentes ao seu cliente, devidamente provada por documentos, é de ser julgada inteiramente procedente. Alegação descabida de cerceamento do direito de defesa. Recurso conhecido, mas ao qual nega-se provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 128)

24 de março de 2011

2010.08.07944-05

REPRESENTAÇÃO Nº 2010.08.07944-05. Representante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Representado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Interessado: Fabiano Carmezini Oliveira, OAB/TO 3097. Advogado: Melina Breckenfeld Reck, OAB/PR 33039 e outros. Relator: Conselheiro Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE). EMENTA PCA/018/2011. Ausência de prova cabal de domicílio civil do bacharel para realização do Exame da Ordem - Provimento 81/96 - Recurso contra decisão de sobrestamento de pedido de transferência de inscrição e representação para cancelamento - Violação ao devido processo legal e direito de defesa com produção de provas - Inocorrência - É bastante a existência de indícios significativos de nulidade da inscrição principal para que a seccional da OAB sobreste o deferimento de sua transferência representando ao Conselho Federal - A ampla defesa e produção de provas têm sede na própria representação - Representação cujo julgamento se converte em diligência para início de instrução processual. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria (18 x 1) de votos, pelo improvimento do recurso e conversão do julgamento da representação em diligência nos termos do voto do relator. Impedido de votar os Representantes Seccionais da OAB/TO e OAB/PR. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara. PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES, Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)

16 de março de 2011

2010.31.00328-01

PROCESSO 2010.31.00328-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo n. 2686/98, de 03.06.1998. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 2492/2003, de 04.04.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. REC - 0445/2006, de 01.06.2006. Órgão Especial, Processo n. 2007.08.03588-01, de 01.11.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, IX e XX da Lei n. 8.906/94. Recorrente: D.W.C.V. (Advs.: Dorothy Wilson Castro de Vasconcelos OAB/SP 74.749 e Welton Carlos de Castro OAB/SP 25.442). Recorrido: Jovino Pires de Campos Monteiro (Adv.: Fabiana Monteiro Parro OAB/SP 129.028 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). EMENTA n. 030/2011/OEP: Recurso contra aplicação de pena de suspensão. Recebimento antecipado de parte de honorários contratados para o ajuizamento de ação e nada providenciado sob o argumento de embaraços processuais. Não devolução do valor recbido. Pena aplicada com fulcro no art. 34, inciso XX, da Lei 8.906/1994. Ausência de prejuízo à defesa o falecimento do advogado da representada que funcionou apenas por ocasião da sustentação oral no julgamento da instância inferior, de vez que, desde o início do processo a promovida vem funcionando em causa própria, inclusive no recurso sob análise. Recurso conhecido, mas improvido. Mantida a decisão da Seccional recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedida de votar a representante da Seccional de São Paulo. Brasília, 6 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. José Danilo Correia Mota - Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 112)

23 de dezembro de 2010

2010.08.00056-05

RECURSO 2010.08.00056-05/SCA-STU. Rcte.: A.P.B.C.M.C. (Adv.: Antonieta Paulina Bulbol C. M. da Costa OAB/DF 9020). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Sandra Maria Valente Mayrink e Paulo Afonso de Oliveira Mayrink. Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 305/2010/SCA-STU. 1- Ilegitimidade Ativa - não configurada por ter a parte suprida a irregularidade. 2- Assegurada a parte todos os meios de provas e de direito, não se pode falar em Cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3- Alegação de Prescrição que não está em consonância com o art. 43, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.906/94, é impertinente, deve ser rejeitada. Preliminares Rejeitadas. 4- Locupletamento Ilícito. Advogado que recebe dinheiro do cliente para ingressamento de ação e dele se apropria, e somente faz a prestação de contas posterior a Representação, infringe as normas dos incisos IX, XX e XXI do art. 34, coadunado com o art. 37, § 1º, ambos do EAOAB, e art. 2º, Incisos I, II e III do Código de Ética e Disciplina. Representação Procedente. Conduta contumaz que desaconselha o exercício da advocacia impõe-se a pena aplicada pela Seccional de origem. Recurso Conhecido e Negado Provimento para manter a decisão do Conselho Seccional da OAB/DF. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 13)

23 de dezembro de 2010

2010.08.04629-05

RECURSO 2010.08.04629-05/SCA-STU. Rcte.: R.C.F. (Adv.: Francisco Chagas OAB/SP 198758). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.P.S. (Def. Dat.: César Augusto Micheli OAB/SP 161278). Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 312/2010/SCA-STU. Advogado que se apropria de recursos recebidos, judicialmente, em nome de cliente, comete infração disciplinar punível com suspensão na forma do art. 34, XX e XXI do EAOAB, passível de cumulação com multa de anuidades. Considera-se agravante a existência de diversos procedimentos disciplinares contra ele instaurados, inclusive com penas de suspensões já cumpridas. Em casos tais, a suspensão há que perdurar até efetiva prestação de contas ao cliente das importâncias em nome deste recebidas. Recurso conhecido em face da alegação de cerceamento de defesa destituída de fundamento, mas ao qual nega-se provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 13)

23 de dezembro de 2010

2009.08.08903-05

RECURSO 2009.08.08903-05/SCA-STU. Rcte.: V.L.F.V. (Adv.: Alessandro de Oliveira Brecailo OAB/SP 157529). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 298/2010/SCA-STU. Advogado suspenso exercendo a advocacia - O advogado que ignora a suspensão do exercício profissional e continua a advogar comete infração disciplinar passível de penalidade a ser aplicada em processo próprio. Inexistência de cerceamento de defesa. Infração ao art. 34, I, do EAOAB. Pena de censura, cumulada com multa confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito por unanimidade negar provimento ao recurso, tudo nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 12)

23 de dezembro de 2010

2010.08.01906-05

RECURSO 2010.08.01906-05/SCA-TTU. Rcte.: P.L.N. (Adv.: Eliana Budyk OAB/PR 51700). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.L.L. (Adv.: Lauro Antonio Schleder Gonçalves OAB/PR 18373). Rel.: Conselheiro Federal Lucio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 220/2010/SCA-TTU. Advogado que recebe quantia em dinheiro de sua constituinte sem prestar contas por mais de três anos. Processamento da Representação com total conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Infração prevista nos incisos XX e XXI do art. 34 da Lei 8.906/94, configuradas independente da realização de acordo com a Representante. Advogado Reincidente, correta cumulação da pena de suspensão com a pena de multa. Previsão do art. 39 do EAOAB. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, que conhecem o presente Recurso, decidindo pelo seu desprovimento, rejeitando ainda, a preliminar suscitada e, em conseqüência, aplica a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 90 (noventa) dias, cumulada com a pena de multa equivalente a uma anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil, diante da constatação das infrações previstas nos incisos XX, XXI do art. 34 da Lei 8.906/94. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 14)

15 de dezembro de 2010

2010.08.05560-05

Recurso nº 2010.08.05560-05. Recorrente: Damião Henriques Cavalcante Santos, OAB/AC 2974. Advogado: José Maria Lucas, OAB/SP 158.216 e outros. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Ednaldo Gomes Vidal (RR). Ementa/PCA/103/2010. PRELIMINARES DE NULIDADES EM FACE DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS NÃO CONSELHEIROS NO JULGAMENTO E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM FACE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE. 1ª PRELIMINAR NEGADA EM FACE DA SÚMULA 01/2007 DO ÓRGÃO ESPECIAL. 2ª PRELIMINAR ACATADA. POSTO QUE, NÃO CONSTA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO OCORRIDO NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2008. 1 - Considerando que é imperioso e causa nulidade intransponível a ausência de intimação do advogado para o julgamento quando devidamente instrumentalizado nos autos por mandato (fl. 68), tenho como matéria insuperável. Mercê do acolhimento em preliminar. Cerceamento de Defesa caracterizado. 2 - Julgamento depois de intimado as partes. Recurso conhecido e provido. Decisão indiscrepante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em julgar procedente o recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedidos de votar o Representante Seccional da OAB/SP. Brasília, 16 de novembro de 2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Primeira Câmara. Ednaldo Gomes Vidal, Conselheiro Relator. (DJ. 15.12.2010, p. 68)

3 de dezembro de 2010

2009.08.01308-05

RECURSO 2009.08.01308-05/SCAPTU. Rcte.: A.M.S.J. (Adv.: Felipe Krasinski Caddah OAB/PR 40889). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás, A.P.L. e L.C.T.G. (Advs.: Antonio Paulo Luzzi OAB/DF 7852 e OAB/GO 9703-A e Luis Carlos Teixeira de Godoy OAB/DF 4304). Rel.: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 208/2010/SCA-PTU. Recurso - Decisão por maioria - Conhecimento - Princípio da ampla defesa violado - representação de advogado contra advogado - Aplicação do Provimento 83/96 - Atos iniciados na Subseção - Revogação - Ausência de oportunidade de renovação da defesa prévia - Nulidade reconhecida - Prescrição qüinqüenal da pretensão punitiva - Arquivamento da representação. 1. Decisão de maioria implica conhecimento do recurso, pela superação do requisito de admissibilidade do art. 75 do EOAB. 2. Representação de advogado contra advogado deve ser processada perante o TED, conforme Provimento 83/96, sendo incompetente a Subseção que recebeu a representação. 3. Revogados os atos, devem estes ser renovados perante o TED, inclusive com nova ordem de notificação para defesa prévia, tentativa de conciliar as partes e inquirição das testemunhas, sob pena de configurar cerceamento ao amplo direito de defesa. 4. Nulidade reconhecida desde a apresentação da defesa prévia. 5. Decretada a nulidade, conta-se o prazo da causa interruptiva a partir do conhecimento da representação, conforme art. 43, § 2º do EOAB, verificada há mais de sete anos. 6. Prescrição qüinqüenal da pretensão punitiva reconhecida e decretada. 7. Arquivamento da representação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 67)

3 de dezembro de 2010

2009.08.05021-05

RECURSO 2009.08.05021-05/SCA-STU. Rcte.: M.S. (Adv.: Manoel da Silveira OAB/SP 58441). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 222/2010/SCA-STU. Advogado que utiliza palavras de baixíssimo calão em petição dirigida a Magistrados, infringe os arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina e não os incisos XXV e XXVII do art. 34 do Estatuto que tratam de situações fáticas distintas. A reincidência do advogado em infrações disciplinares dá lugar à sua suspensão do exercício profissional, em tais casos com base no art. 37, II do EAOAB. Acolhe-se parcialmente o recurso interposto pelo advogado apenas para alterar a tipificação da pena aplicada e para reduzir a suspensão para 6 (seis) meses. Alegações de nulidades processuais, relativamente a cerceamento de defesa do acusado rejeitadas. Recurso conhecido, mas ao qual dá-se parcial provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 72)

3 de dezembro de 2010

0568/2006/SCA

RECURSO 0568/2006/SCASTU. Rctes.: L.A.O.M. e L.F.C.M. (Advs.: Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145142 e Luiz Fernando Corrêa de Mello OAB/SP 58550). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.E.D.L. (Adv.: Ernani José do Prado OAB/SP 76795). Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 186/2010/SCA-STU. Tem procedência a suspensão de advogado que retém, indevidamente, em seu poder, valores pertencentes ao seu ex-cliente. A alegação de cerceamento de defesa em razão de não ter sido notificado para apresentação de razões finais, ao ensejo do julgamento perante o TED, não tem cabimento, a teor do que dispõe o art. 137-D do Regulamento Geral, a afirmar que a notificação, expedida ao endereço constante dos assentamentos da OAB, é considerada válida para todos os efeitos legais. Recurso conhecido, mas ao qual nega-se provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 69)

3 de dezembro de 2010

2009.08.05006-05

RECURSO 2009.08.05006-05/SCA-STU. Rcte.: J.C.R. (Adv.: Daniel Costa Rodrigues OAB/SP 82154). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Helena Orlando Gimenes. Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). E M E NTA 220/2010/SCA-STU. 1- Preliminar de cerceamento do direito à ampla defesa. Inexistência. Ao Recorrente foram dadas todas as oportunidades de defesa, após as notificações que se deram na forma regulamentar. 2- Nulidade da Decisão em Virtude da Nomeação de Membros para Composição do Tribunal de Ética e Disciplina sem ser Conselheiro Eleito - Inexistência. 3- Prescrição de Pretensão Punitiva que não está em consonância com os arts. 43 e 70, § 3º, da Lei nº 8.906/94, é impertinente, deve ser rejeitada. Preliminares Rejeitadas. 3- Locupletamento Ilícito. Advogado que recebe dinheiro do cliente e dele se apropria, e não faz a prestação de contas, infringe o art. 34, incisos XX e XXI do EOAB combinado com o art. 37, § 2º, ambos do Estatuto da Advocacia e da OAB. Representação Procedente. Conduta contumaz que desaconselha o exercício da advocacia impõe-se a pena de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias prorrogável até real e efetivo pagamento do valor locupletado, acrescido de correção monetária. Recurso conhecido em virtude das preliminares, mas negado provimento. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 72)

3 de dezembro de 2010

2009.08.05118-05

RECURSO 2009.08.05118-05/SCA-TTU. Rcte.: I.A.S. (Adv.: Ilídio Antonio dos Santos OAB/MG 69877). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Astrogildo Evangelista do Carmo. Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 177/2010/SCA-TTU. Processo disciplinar. Advogado que não presta contas de numerário recebido em nome do constituinte, além de comportar de forma desidiosa no patrocínio da causa. Preservação do princípio do contraditório e da ampla defesa ao proceder as notificações processuais conforme previsto no art. 137 - D do EAOAB. Incidência das infrações contidas no art. 34, XX e XXI. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 75)

22 de novembro de 2010

2008.08.08891-05

RECURSO 2008.08.08891-05/SCA-PTU. Rcte.: Antonio Pereira Albino. Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA 181/2010/SCA-PTU. Alegação de nulidades. Cerceamento direito de defesa, bis in idem e irregularidade de composição da Câmara. Inexistência. Prescrição à pretensão punitiva. Art. 43, caput do EOAB. Não ocorrência. O processo foi instaurado antes de consumado o prazo de 05 (cinco) anos do conhecimento oficial do fato. Prescrição intercorrente. Art. 43, § 1º do EOAB. Não existência. Tramitação regular do processo, sem que tenha havido paralisação por mais de 03 (três) anos. Mérito. Decisão unânime. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Exercício ilegal da profissão. Outorga de substabelecimento por advogado suspenso. Infringência do art. 42 do CED. Pelo conhecimento e improvimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 35/36)

22 de novembro de 2010

2009.08.07504-05

RECURSO 2009.08.07504-05/SCA-TTU. Rcte.: A.S.M. (Adv.: Aluísio Pereira do Nascimento OAB/AM 2796). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 156/2010/SCA-TTU. Processo disciplinar. Nulidade. Ocorrência de vício na notificação inicial que macula o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 52 do CED c/c art. 137-D, bem como o §2° do referido artigo do Regulamento Geral da OAB. A permissibilidade da notificação inicial por Edital só se configura após comprovada frustração da notificação nos moldes do art. 137-D, bem como o §2° do referido artigo do Regulamento Geral da OAB. Recurso conhecido e provido. Remessa dos Autos à instância originária para instauração de novo processo disciplinar que vise à exclusão do Advogado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lucio Teixeira dos Santos, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 41)

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RECURSO 2010.08.05876-05/SCA-TTU. Recte.: G.R.F. (Adv.: Guilherme Rogê Ferreira OAB/SC 17053). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos [...]

RECURSO 2010.08.03272-05/SCA-TTU. Rectes.: O.T. e P.A.A.A. (Advs.: Odorico Tomasoni OAB/PR 21707 e Paulo Augusto Amaral de Araújo OAB/PR 15285). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e June Beatri [...]

RECURSO 2010.08.04240-05/SCA-STU. Recte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560-B e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco de [...]

RECURSO 2010.08.06635-05/SCA-STU. Recte.: M.Z.T. (Adv.: Marcelo Zirbes Tôrres OAB/RS 31198). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza (GO [...]

RECURSO 2010.08.07690-05/SCA-TTU. Recte.: E.O.R. (Adv.: Eli Oliveira Ramos OAB/PR 16436). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA [...]

RECURSO 2010.08.06821-05/SCA-STU. Recte.: A.E.J. (Adv.: Ariovaldo Esteves Junior OAB/SP 86883). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). [...]

REPRESENTAÇÃO Nº 2010.08.07944-05. Representante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Representado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Interessado: Fabiano Carmezini Oliveira, OAB/TO 3097. Advogado: M [...]

PROCESSO 2010.31.00328-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo n. 2686/98, de 03.06.1998. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 2492/2003, de 04.04.2003. [...]

RECURSO 2010.08.00056-05/SCA-STU. Rcte.: A.P.B.C.M.C. (Adv.: Antonieta Paulina Bulbol C. M. da Costa OAB/DF 9020). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Sandra Maria Valente Mayrink e P [...]

RECURSO 2010.08.04629-05/SCA-STU. Rcte.: R.C.F. (Adv.: Francisco Chagas OAB/SP 198758). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.P.S. (Def. Dat.: César Augusto Micheli OAB/SP 161278). Rel.: Con [...]

RECURSO 2009.08.08903-05/SCA-STU. Rcte.: V.L.F.V. (Adv.: Alessandro de Oliveira Brecailo OAB/SP 157529). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth [...]

RECURSO 2010.08.01906-05/SCA-TTU. Rcte.: P.L.N. (Adv.: Eliana Budyk OAB/PR 51700). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.L.L. (Adv.: Lauro Antonio Schleder Gonçalves OAB/PR 18373). Rel.: Consel [...]

Recurso nº 2010.08.05560-05. Recorrente: Damião Henriques Cavalcante Santos, OAB/AC 2974. Advogado: José Maria Lucas, OAB/SP 158.216 e outros. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

RECURSO 2009.08.01308-05/SCAPTU. Rcte.: A.M.S.J. (Adv.: Felipe Krasinski Caddah OAB/PR 40889). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás, A.P.L. e L.C.T.G. (Advs.: Antonio Paulo Luzzi OAB/DF 7852 e OAB/ [...]

RECURSO 2009.08.05021-05/SCA-STU. Rcte.: M.S. (Adv.: Manoel da Silveira OAB/SP 58441). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 222/20 [...]

RECURSO 0568/2006/SCASTU. Rctes.: L.A.O.M. e L.F.C.M. (Advs.: Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145142 e Luiz Fernando Corrêa de Mello OAB/SP 58550). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e [...]

RECURSO 2009.08.05006-05/SCA-STU. Rcte.: J.C.R. (Adv.: Daniel Costa Rodrigues OAB/SP 82154). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Helena Orlando Gimenes. Rel.: Conselheiro Federal Francisco d [...]

RECURSO 2009.08.05118-05/SCA-TTU. Rcte.: I.A.S. (Adv.: Ilídio Antonio dos Santos OAB/MG 69877). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Astrogildo Evangelista do Carmo. Rel.: Conselheiro Fede [...]

RECURSO 2008.08.08891-05/SCA-PTU. Rcte.: Antonio Pereira Albino. Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA 181/2010/SCA-PTU [...]

RECURSO 2009.08.07504-05/SCA-TTU. Rcte.: A.S.M. (Adv.: Aluísio Pereira do Nascimento OAB/AM 2796). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). [...]

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