OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.004964-0

RECURSO N. 49.0000.2014.004964-0/SCA-STU. Recte: C.R.S.P. (Def. Dat: Grinaldo Gadelha Júnior OAB/PE 16715). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 119/2014/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Alegação de inconstitucionalidade - exame de competência do STF. Natureza não tributária da anuidade profissional - Precedentes do STJ. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade do recurso. I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos, do Conselho Seccional da OAB-PE, condenou o representado à penalidade de suspensão do exercício da advocacia, com supedâneo no art. 37, I, §2º, do EAOAB, por infração prevista no art. 34, XXIII, do EAOAB. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.005034-3

RECURSO N. 49.0000.2014.005034-3/SCA-STU. Recte: P.F.L. (Adv: Clori Marion Dávila Mendonça OAB/RS 17205). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Lenora Viana de Assis (SE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 120/2014/SCA-STU. Recurso contra decisão unânime do Órgão Especial da OAB/RS que indeferiu pedido de revisão. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Falta de pressuposto de admissibilidade. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal contra decisão unânime quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Incabível, ainda, pois o pedido e revisão pretende análise do mérito da causa, não estando alicerçado em falsa prova ou erro de julgamento. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. José Norberto Lopes Campelo, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.005153-4

RECURSO N. 49.0000.2014.005153-4/SCA-STU. Recte: C.A.C. Reptes. Legais: José Aroldo Gallassini e Cláudio F.B. Rizzatto. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, P.L.A.O. e H.J.P.S. (Advs: Fausto Luis Morais da Silva OAB/PR 36427, Henrique Jambiski Pinto dos Santos OAB/PR 31694 e Péricles Landgraf Araújo de Oliveira OAB/PR 18294). Relatora: Conselheira Federal Lenora Viana de Assis (SE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 121/2014/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminar de prescrição rejeitada. Incidência nos arts. 5º, 7º, 28º, 29º e 33, I, do Código de Ética e Disciplina e no art. 34, IV, do EAOAB. Conhecimento e Provimento do recurso para aplicar a sanção disciplinar prevista no art. 36, I e II, da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. José Norberto Lopes Campelo, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.005282-2

RECURSO N. 49.0000.2014.005282-2/SCA-STU. Recte: V.L.R. (Adv: Vitor Luiz Ribeiro OAB/MG 55165). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 123/2014/SCA-STU. Decisão unânime. Ausência de qualquer contrariedade ao EAOAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Incidência do art. 75 do EAOB. Recurso não conhecido. Decisão de condenação mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de setembro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.007451-4

RECURSO N. 49.0000.2014.007451-4/SCA-STU. Recte: C.O.A.A.R.S.A. Repte. Legal: H.C. (Advs: Henrique Czamarka OAB/RJ 12203 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e V.V.Z. (Advs: Vanuza Vidal Zenha OAB/RJ 87433 e Outros). Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 133/2014/SCA-STU. Recurso contra decisão da seccional por maioria. Compete ao advogado que sucede patrocínio de processo em andamento comunicar expressamente ao advogado destituído tal fato. Incide na espécie a norma contida no código de ética e disciplina, qual seja o art. 11. Aplicação de pena de censura, com ofício reservado, nos termos do art. 36, II e respectivo parágrafo único. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC), parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Luciano Demaria, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.004725-8

RECURSO N. 49.0000.2014.004725-8/SCA-STU. Recte: S.S.F.B. (Advs: Simone Santana Fernandez de Bastos OAB/PA 11590, Mauro Marley Lustosa Paiva OAB/DF 25745 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pará, L.F.G.L. e P.P.M.G.C.J. (Advs: Luiz Fernando Guarácio da Luz OAB/PA 3163 e Pedro Paulo Chermont Junior OAB/PA 4441). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 118/2014/SCA-STU. Dever de urbanidade e lhaneza no trato com o público - Uso de expressões ofensivas em peça processual - Ofendida, em que pese advogada, figurando como parte na ação - Inexistência de pedido judicial nos termos do art. 15 do CPC - Desnecessidade de tal pleito como condição de instauração de processo Ético-Disciplinar - Apuração administrativa pela OAB - inafastabilidade - Violação aos preceitos dos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina - Censura convertida em advertência - Recurso Provido. 1) Ofensas irrogadas a parte processual que, apesar de ser advogada, não atuava na causa nessa condição. 2) Imunidade de manifestação que não exclui a possibilidade de apuração de eventual infração pela OAB em caso de excesso, conforme exceção expressa prevista na parte final do § 2º do art. 7º do EAOAB. 3) Desnecessidade em casos de ofensas incertas em peças processuais de se requisitar ao Juízo as providências previstas no art. 15 do CPC como condição de admissibilidade ou processamento de apuração éticodisciplinar.4) Palavras e expressões ofensivas utilizadas de modo divorciado da tese de atuação em defesa dos interesses do cliente. Infração configurada aos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina. 5) Restabelecimento da condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina - TED - na origem. 6) Penalidade de CENSURA convertida em ADVERTENCIA por ofício reservado sem registro nos assentos dos inscritos. 7) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. José Norberto Lopes Campelo, Presidente em exercício. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)

10 de setembro de 2014

49.0000.2013.001747-3

RECURSO N. 49.0000.2013.001747-3/OEP. Recte: N.K. (Adv: Nelson Knob OAB/PR 24534). Recdo: João Evaristo Sampaio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 205/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não aponta dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisão interlocutória proferida em Secciona. 3) Nos termos do art. 85, II, do EAOAB, deve ser apontada contrariedade à decisão da Turma do Conselho Federal, não sendo cabível decisão paradigma que trate do assunto que sequer foi analisado por esta. Precedentes. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de agosto de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)

10 de setembro de 2014

49.0000.2012.005784-5

RECURSO N. 49.0000.2012.005784-5/OEP. Recte: S.A.R. (Adv: Silvio Alves Ramos OAB/GO 10731). Recdo: SOCCRED - S.C.C.R.P. Ltda (Repte Legal: J.B.F.F.) (Advs: Ana Maria Tavares do Carmo OAB/GO 16934 e José Geraldo Melo de Souza OAB/GO 16933). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 194/2014/OEP. RECURSO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS RECURSAIS. Recurso contra decisão unânime de Turma. Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Inteligência do art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime de Turma, à míngua de violação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, do Regulamento Geral, do Código de Ética, e, de Provimentos, e, ainda não indicada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 03 de junho de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator ad hoc (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)

10 de setembro de 2014

2010.08.04613-05

RECURSO N. 2010.08.04613-05/OEP (SGD: 49.0000.2013.003534-1/OEP). Recte: A.N.P. (Advs: Aldenir Nilda Pucca OAB/SP 31770-B, Moacyr Jacintho Ferreira OAB/SP 49482 e Maria do Rosário Ferreira Mateus OAB/SP 79324). Recdo: Edvaldo Vanceslau de Farias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Victor da Silva Ferreira (RN). EMENTA N. 196/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Julgamento unânime da Segunda Turma. Ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75, da Lei 8.906/1994 e art. 85, II, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão unânime da Turma. Inexistência de contrariedade ao Estatuto, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Perda de prazo para interposição do recurso ao Conselho Seccional. Impossibilidade de supressão de instância. Prescrição. Matéria de ordem pública. Análise de ofício. Inocorrência. Não aplicação do Estatuto do Idoso. Prevalência do artigo 115 do Código Penal. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido e indeferido o pedido de declaração da prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de agosto de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator. (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)

10 de setembro de 2014

49.0000.2012.005331-4

RECURSO N. 49.0000.2012.005331-4/OEP. Recte: E.M.J. (Adv: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98688 e outro). Recdo: Joacir Herachio Alvarenga. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). EMENTA N. 200/2014/OEP. Recurso contra decisão unânime da 2ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos previstos no art. 85, II do EAOAB. Não conhecimento. Não pode ser conhecido recurso que não demonstra que a decisão recorrida violou a Constituição, leis, Estatuto, decisões do Conselho Federal, Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos da OAB, e ainda, quando o apelo não ataca os fundamentos da decisão recorrida, mas tão somente, repete literalmente as peças de defesa anteriormente apresentadas. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de agosto de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Elton José Assis, Relator. (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)

10 de setembro de 2014

49.0000.2013.000996-5

RECURSO N. 49.0000.2013.000996-5/OEP. Recte: O.D´A.L. (Adv: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Recdo: Floriano Quintino Torres (Advs: Ana Maria Jara OAB/SP 162552 e Eliannilma de Souza Barbosa Galvão Lopes OAB/SP 200945). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 203/2014/OEP. Recurso contra decisão unânime da 1ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Alega a prescrição dos arts. 25-A e 43 do EAOAB. Alegação afastada. 1) No caso em questão, não se está aqui a tratar de "Ação de prestação de contas" por iniciativa do cliente e sim de processo administrativo disciplinar, visando apurar conduta ÉTICA e aplicação de sanção de natureza DISCIPLINAR. Para este tipo de ação administrativa de natureza ética/disciplinar a iniciativa NÃO está prescrita. Precedentes. Argumenta que não restou provado nos autos o cometimento da infração disposta no IX, do art. 34, do EAOAB, portanto, pugna pela absolvição. Impossibilidade. 2) O fato de a Seccional, por maioria, ter entendido que o representado, na realidade, cometeu a infração prevista no IX, do art. 34, do EAOAB não impede que nesta seara a manifestação seja divergente, por entender caracterizada a conduta prevista no art. 34, XX e XXI da Lei 8.906/94. Contudo, o princípio da non reformatio in pejus, impõe que em recurso exclusivo da defesa não se possa agravar a situação do acusado. Trata-se de princípio expresso no Código de Processo Penal (art. 617). De outra sorte, também não está obrigado este colegiado a alterar a decisão em favor do representando, visto que nesta instância extraordinária não cabe reanálise de prova. Precedentes. 3) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de agosto de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)

2 de setembro de 2014

49.0000.2013.014139-7

RECURSO N. 49.0000.2013.014139-7/SCA-PTU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Despacho de fls. 239 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Nilton dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 102/2014/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. Não preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75 do EAOAB e art. 85, inciso II, do Regulamento Geral. Decisão unânime. Contrariedade ao Estatuto da Ordem, a decisão do Conselho Federal, de outro Conselho Seccional, ao Regulamento Geral ou ao Código de Ética não demonstrada. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 69/71)

2 de setembro de 2014

49.0000.2013.015544-0

RECURSO N. 49.0000.2013.015544-0/SCA-PTU. Recte: F.C.G.S. (Adv: Frederico Soares de Aragão OAB/DF 20913). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 104/2014/SCA-PTU. Recurso. Decisão unânime do Conselho Seccional. Ausência de preenchimento dos pressupostos para sua admissibilidade (art. 75 do EAOAB). Não demonstração de contrariedade à Lei n. 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Valmir Pontes Filho, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 69/71)

2 de setembro de 2014

49.0000.2014.006243-7

RECURSO N. 49.0000.2014.006243-7/SCA-PTU. Recte: J.B.N. (Adv: João Bezerra Neto OAB/MG 31372). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 121/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 69/71)

2 de setembro de 2014

49.0000.2014.002037-1

RECURSO N. 49.0000.2014.002037-1/SCA-STU. Recte: S.G.F. (Advs: Sérgio Gomes de Freitas OAB/RJ 91667 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e V.P.C. (Advs: Alexandre Sandim Siqueira OAB/RJ 171821, Lázaro Leonardo Rangel dos Santos OAB/RJ 172564 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 099/2014/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Divergência jurisprudencial afastada. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. IRecurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos, deu parcial provimento à decisão da 4ª Turma do TED do Conselho Seccional da OAB-RJ, que por unanimidade de votos, condenou o advogado à penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 06 (seis) meses, por infração prevista no art. 34, XX, XXI e XXV, com supedâneo do art. 37, I, § 2º, ambos do EAOAB. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 71)

2 de setembro de 2014

49.0000.2014.003449-2

RECURSO N. 49.0000.2014.003449-2/SCA-STU. Recte: J.C.S. (Adv: José Cláudio de Souza OAB/RS 7160). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA N. 102/2014/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de Pressupostos Recursais. I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos, do Conselho Seccional da OAB-RS, condenou o representado à penalidade de exclusão do quadro de advogados, com supedâneo no art. 38, I, do EAOAB, ocorridas três suspensões consecutivas por infrações previstas no art. 34, XX e XXI, do EAOAB. II Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. João Bezerra Cavalcante, Relator ad hoc (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 71)

2 de setembro de 2014

49.0000.2014.002818-0

RECURSO N. 49.0000.2014.002818-0/SCA-TTU. Recte: M.C.C.A. (Advs: Alessandro Henrique S. Castelo Branco OAB/MG 76715, Maria da Conceição Carreira Alvim OAB/MG 42579, Thais Chicarelli Caldeira Brant OAB/MG 125138 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, G.P.B. e C.A.R. (Advs: Gustavo Pinto Biscaro OAB/MG 106276, Patrícia Bregalda Lima OAB/MG 65099 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 093/2014/SCA-TTU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de requisitos recursais. I - Recurso interposto contra acórdão que, por unanimidade de votos da instância Seccional, decidiu conferir improcedência à representação isciplinar por inocorrência de infração encartada no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, à míngua de afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do onselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 73)

2 de setembro de 2014

49.0000.2013.002066-2

RECURSO N. 49.0000.2013.002066-2/SCA-TTU. Recte: J.A.D.P.J. (Advs: Luiz Murillo Inglez de Souza Filho OAB/SP 120308, Rosangela Ferreira Euzebio OAB/SP 213797 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 209 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Magno Lira da Silva. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 087/2014/SCA-TTU. Recurso contra decisão terminativa que negou seguimento ao recurso endereçado a este Conselho Federal por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB. A medida processual intentada procurou demonstrar contrariedade da decisão recorrida com o posicionamento deste Conselho Federal e de outras Seccionais. Enquadramento da hipótese nos termos do artigo 75 do EAOAB. Seguimento do recurso que se impõe, provendo-se o recurso interposto para este fim. Processo que tramitou contra advogado que não cometeu o ato capitulado como infracional. Ilegitimidade do representado. Nulidade que declara. Nulificação de processo que atrai a incidência da prescrição, que ora é declarada. Atuação do advogado que se enquadra na hipótese do artigo 58 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o que recomenda a abertura de processo ético-disciplinar. 1) O recurso intentado pelo representado procurou demonstrar contrariedade da decisão recorrida ao posicionamento jurisprudencial adotado por este Conselho Federal e por outras Seccionais, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 75 do EAOAB, razão pela qual deve seguir 2) O presente processo ético-disciplinar tramitou contra advogado que não cometeu o ato considerado como faltoso, devendo, portanto, ser nulificado desde a sua origem; 3) Ilegitimidade que se declara, porquanto a pena não pode ser imputada a pessoa que não praticou o ato, conforme disciplina o inciso XLV, do artigo 5º, da CF/88; 4) Prosseguindo o julgamento, em razão da nulidade decretada, restou inexistente o processo desde o seu nascedouro, e, uma vez verificado o transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a constatação oficial do fato e o dia atual, afigura-se prescrita a pretensão punitiva, conforme artigo 43, caput, § 2º, incisos I e II, do Estatuto, o que ora se declara; 5) O recorrente atuou de forma temerária, escondendo a realidade dos fatos até essa instância recursal, logo deve ser aberto processo ético-disciplinar contra referido advogado visando a apuração da conduta adotada, nos termos do artigo 58 do Código de Ética e Disciplina da OAB; 6) Recurso conhecido e provido para determinar o seguimento do recurso interposto. Em prosseguimento ao julgamento, declarada, de ofício, a nulidade dos atos processuais desde o oferecimento da representação, e, ato contínuo, também atuando de ofício, declarada a prescrição da pretensão punitiva deflagrada no processo, com recomendação de abertura de processo ético-disciplinar contra o recorrente para apuração de sua conduta processual no presente processo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 73)

1 de agosto de 2014

49.0000.2011.001138-0

RECURSO N. 49.0000.2011.001138-0/OEP. Recte: M.S. (Advs.: Ricardo André Simonaka OAB/SP241074 e Massao Simonaka OAB/SP 18940). Recdo: E.R.M. (Adv.: Eneida Rute Manfredini OAB/SP 128909). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Victor da Silva Ferreira (RN). EMENTA N. 158/2014/OEP. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75, da Lei 8906/94 e art. 85, II, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão unânime da Turma. Inexistência de contrariedade ao Estatuto, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Salvador-BA, 26 de novembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)

1 de agosto de 2014

49.0000.2012.006278-4

RECURSO N. 49.0000.2012.006278-4/OEP. Recte: A.G. (Advs.: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508 e Daniel Fernandes Gonçalves OAB/SP 109559). Recdo: Giussepe Boaglio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jose Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 163/2014/OEP. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75, da Lei 8.906/1994. Decisão unânime da Turma. Inexistência de contrariedade ao Estatuto, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)

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RECURSO N. 49.0000.2014.004964-0/SCA-STU. Recte: C.R.S.P. (Def. Dat: Grinaldo Gadelha Júnior OAB/PE 16715). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allem [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005034-3/SCA-STU. Recte: P.F.L. (Adv: Clori Marion Dávila Mendonça OAB/RS 17205). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Lenora Vian [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005153-4/SCA-STU. Recte: C.A.C. Reptes. Legais: José Aroldo Gallassini e Cláudio F.B. Rizzatto. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, P.L.A.O. e H.J.P.S. (Advs: Fausto Luis [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005282-2/SCA-STU. Recte: V.L.R. (Adv: Vitor Luiz Ribeiro OAB/MG 55165). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.007451-4/SCA-STU. Recte: C.O.A.A.R.S.A. Repte. Legal: H.C. (Advs: Henrique Czamarka OAB/RJ 12203 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e V.V.Z. (Advs: Van [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004725-8/SCA-STU. Recte: S.S.F.B. (Advs: Simone Santana Fernandez de Bastos OAB/PA 11590, Mauro Marley Lustosa Paiva OAB/DF 25745 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/P [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001747-3/OEP. Recte: N.K. (Adv: Nelson Knob OAB/PR 24534). Recdo: João Evaristo Sampaio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Luis W [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.005784-5/OEP. Recte: S.A.R. (Adv: Silvio Alves Ramos OAB/GO 10731). Recdo: SOCCRED - S.C.C.R.P. Ltda (Repte Legal: J.B.F.F.) (Advs: Ana Maria Tavares do Carmo OAB/GO 16934 e Jo [...]

RECURSO N. 2010.08.04613-05/OEP (SGD: 49.0000.2013.003534-1/OEP). Recte: A.N.P. (Advs: Aldenir Nilda Pucca OAB/SP 31770-B, Moacyr Jacintho Ferreira OAB/SP 49482 e Maria do Rosário Ferreira Mateus OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.005331-4/OEP. Recte: E.M.J. (Adv: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98688 e outro). Recdo: Joacir Herachio Alvarenga. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Consel [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000996-5/OEP. Recte: O.D´A.L. (Adv: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Recdo: Floriano Quintino Torres (Advs: Ana Maria Jara OAB/SP 162552 e Eliannilma de Souza [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.014139-7/SCA-PTU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Despacho de fls. 239 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.015544-0/SCA-PTU. Recte: F.C.G.S. (Adv: Frederico Soares de Aragão OAB/DF 20913). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.006243-7/SCA-PTU. Recte: J.B.N. (Adv: João Bezerra Neto OAB/MG 31372). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENT [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.002037-1/SCA-STU. Recte: S.G.F. (Advs: Sérgio Gomes de Freitas OAB/RJ 91667 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e V.P.C. (Advs: Alexandre Sandim Siqueir [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.003449-2/SCA-STU. Recte: J.C.S. (Adv: José Cláudio de Souza OAB/RS 7160). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.002818-0/SCA-TTU. Recte: M.C.C.A. (Advs: Alessandro Henrique S. Castelo Branco OAB/MG 76715, Maria da Conceição Carreira Alvim OAB/MG 42579, Thais Chicarelli Caldeira Brant OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002066-2/SCA-TTU. Recte: J.A.D.P.J. (Advs: Luiz Murillo Inglez de Souza Filho OAB/SP 120308, Rosangela Ferreira Euzebio OAB/SP 213797 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 209 do [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.001138-0/OEP. Recte: M.S. (Advs.: Ricardo André Simonaka OAB/SP241074 e Massao Simonaka OAB/SP 18940). Recdo: E.R.M. (Adv.: Eneida Rute Manfredini OAB/SP 128909). Interessado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.006278-4/OEP. Recte: A.G. (Advs.: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508 e Daniel Fernandes Gonçalves OAB/SP 109559). Recdo: Giussepe Boaglio. Interessado: Conselho S [...]

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