OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

2 de dezembro de 2011

2008.08.09020-05

RECURSO 2008.08.09020-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: J.E.O.G. (Adv.: José Eduardo de Oliveira Galvão OAB/SP 34972). Embgdo.: Despacho de fls. 95/96 do Pres. da PTU/SCA. Recte.: J.E.O.G. (Adv.: José Eduardo de Oliveira Galvão OAB/SP 34972). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselho Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 187/2011/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Irresignação do embargante. Nulidade. Inexistência. 1) A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e em sintonia com a jurisprudência do CFOAB, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual a irresignação do embargante não supera os limites de admissibilidade do recurso. 2) Não há que se falar em nulidade processual quando o próprio advogado representado comparece pessoalmente requerendo vista dos autos fora de Secretaria, ocasião em que passa a ser devidamente notificado dos atos processais seguintes e patrocina sua defesa pessoalmente, inobstante a atuação do defensor dativo. 3) Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. José Sebastião Espíndola, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 181)

2 de dezembro de 2011

2009.08.04902-05

RECURSO 2009.08.04902-05/SCA-PTU. Rectes.: E.M.S.N., M.S., E.V., F.J.D. e S.P.M. (Advs.: Luiz Fernando Molléri OAB/SC 2174 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, E.T., E.A.P., J.J.M. e J.S. (Advs.: Elídia Tridapalli OAB/SC 9666, Emília Aparecida Petter OAB/SC 9991, João José Martins OAB/SC 4136 e Josemar Siemann OAB/SC 11776). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 192/2011/SCA-PTU. Recurso. Acórdão unânime. Decisão de arquivamento liminar da representação. Cerceamento de defesa. Inexistência. 1) Em se tratando de decisão unânime, o recurso para o Conselho Federal tem caráter extraordinário, devendo observar o disposto no artigo 75, caput, do EAOAB. 2) Como quer que fosse, o pressuposto fundamental do recurso é o de que vise a impugnar decisão definitiva ou de mérito, razão por que a decisão do Conselho Seccional que mantém o arquivamento de representação, considerando inadmissível a instauração do processo ético-disciplinar, não comporta recurso para o Conselho Federal. 3) A atuação efetiva dos recorrentes, peticionando nos autos, patrocinando sua defesa em causa própria, regularmente notificados de todos os atos, afasta a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de adiamento formulado por seu advogado. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Welton Roberto, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 181)

2 de dezembro de 2011

2008.08.07306-05

RECURSO 2008.08.07306-05/SCA-TTU. Recte.: E.N.B. (Advs.: Elcio Novaes Ballard OAB/MG 52754 e Ismar Marques de Almeida OAB/MG 33765). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, A.J.S. e I.M. (Adv.: Anderson Merlini OAB/MG 95618). Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 183/2011/SCA-TTU. Recurso. Acórdão não unânime. Retenção indevida de valores pertencentes ao cliente. Locupletamento. Provimento nº 70/89 do CFOAB. Inaplicabilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição. Inocorrência. Regras de direito penal material. Inaplicabilidade. 1) Advogado que recebe valores constantes de alvará judicial e não repassa imediatamente a seu cliente, comete a infração disciplinar (art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB). 2) Não se aplica o Provimento nº 70/89 do CFOAB quando o ajuizamento de ação de prestação de contas ocorre há mais de um ano após o levantamento dos alvarás judiciais, sem que tenha havido qualquer repasse ao cliente de parcelas incontroversas. 3) Não se declara a nulidade de ato processual sem a ocorrência de prejuízo (pas de nullité sans grief) . 4) Não ocorre a prescrição se não decorreram 05 anos entre o protocolo da representação - ou notificação inicial válida - e decisão condenatória de órgão julgador da OAB, nem se o processo não permaneceu por mais de 03 anos pendente de qualquer despacho ou julgamento, nos termos do art. 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. 5) O artigo 68 da Lei nº 8.906/94 permite a aplicação subsidiária das regras da legislação processual penal comum, não havendo previsão legal para a aplicação subsidiária das regras de direito penal material. 6) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negarlhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 195)

2 de dezembro de 2011

2011.08.05858-05

RECURSO 2011.08.05858-05/SCA-TTU. Rectes.: A.R.D.A. e D.E.B.O. (Adv.: André Ricardo de Almeida OAB/GO 22523). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.G.A. (Adv.: Comary Ferreira da Cunha OAB/GO 21040). Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 262/2011/SCA-TTU. 1. Incorre em infração disciplinar o advogado que ajuíza ações com a mesma causa de pedir após o trânsito em julgado de sentença em demanda anterior, em comarca diversa da ação original e com a alteração proposital da qualificação das partes, com o claro intuito de dificultar a defesa do réu. 2. Ausência de circunstância atenuante que ensejasse a conversão de censura em advertência. 3. Recurso improvido, mantendo-se a condenação de censura imposta pela Seccional pela prática da infração tipificada no art. 34, inc. VI do EOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 200/201)

2 de dezembro de 2011

49.0000.2011.000728-1

RECURSO 49.0000.2011.000728-1/SCATTU. Recte.: P.R.C.F. (Advs.: Josuelito Britto OAB/BA 13224 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 266/2011/SCA-TTU. Recurso. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Processo incidental de inidoneidade. Condenação criminal com trânsito em julgado. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade do feito. Inexistência. Não conhecimento do recurso. 1) Não se verifica nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão está fundamentada nas provas constantes nos autos e o recorrente tem a oportunidade de se manifestar sobre todas elas. 2) Da mesma forma, a oitiva do representado em audiência é facultativa, e se, dada a palavra ao advogado, apenas reitera pedido de oitiva de testemunha, conclui-se pela desnecessidade do depoimento pessoal. 3) Representado que não se incumbe da indicação do endereço atual de suas testemunhas, após dilação de prazo para fazê-lo, não pode alegar cerceamento de defesa, eis que estaria beneficiando-se de sua própria inércia. 4) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 5) Recurso não conhecido, afastadas as preliminares argüidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 25 de outubro de 2011. Délio Lins e Silva, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 201)

2 de dezembro de 2011

2010.08.09348-05

RECURSO 2010.08.09348-05/SCA-TTU. Recte.: M.S.A.I. (Advs.: Márcio Sérgio dos Anjos Issa OAB/RJ 58212 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Lilian Barreto Nunes. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 240/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade de notificação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Mérito. Não conhecimento. 1) As notificações e intimações presumem-se válidas quando enviadas ao endereço do advogado, constante nos cadastros da OAB, cabendo-lhe a responsabilidade pela atualização das informações ali constantes. 2) Ademais, a publicação de edital, quando frustrada a entrega da notificação com aviso de recebimento (art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral) e a nomeação de defensor dativo, superam qualquer alegação de nulidade por cerceamento de defesa, razão pela qual rejeitam-se as preliminares argüidas. 3) Quanto ao mérito, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 4) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 5) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 199)

2 de dezembro de 2011

2010.08.09542-05

RECURSO 2010.08.09542-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: A.P.L. (Adv.: Marcos de Lima OAB/SP 79445). Embgdo.: Acórdão de fls. 614/619 da PTU/SCA. Recte.: A.P.L. (Advs.: Marcos de Lima OAB/SP 79445 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessada: Edmara Franco de Oliveira. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 247/2011/SCA-PTU. Embargos de declaração. Recurso ao Conselho Federal. Não conhecimento. Art. 75 do EAOAB. Violação ao Estatuo. Inexistência. Acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o embargante participou ativamente de todos os atos processuais, sendo devidamente notificado e oportunizada a ampla produção de provas e manifestações quanto às provas produzidas nos autos. 2. O processo disciplinar tramita em sigilo, mas, havendo queixa-crime oferecida pelo embargante contra advogado que atuou nos autos, e determinação judicial de extração de cópias, não pode prevalecer o sigilo em face do direito à ampla defesa do querelado, eis que os fatos decorreram do próprio processo disciplinar, em tese. 3. Ademais, a jurisprudência do Conselho Federal tem se firmado no sentido de que o acolhimento da tese de inadmissibilidade de recurso, face aos óbices do artigo 75 do Estatuto, não configura omissão em relação aos demais pontos fáticos suscitados no apelo. Precedentes. 4. Embargos conhecidos e acolhidos, para sanar as omissões apontadas, mantendo inalterado o acórdão embargado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 25 de outubro de 2011. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator "ad hoc". (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 185)

13 de setembro de 2011

2010.34.03220-01

REPRESENTAÇÃO Nº 2010.34.03220-01. Repte: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Repdo: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Interessado: Rubem do Prado Meira, OAB/TO 2.958 (Adv.: Alcidino de Souza Franco, OAB/TO 2616-A). Relatora: Conselheira Sandra do Socorro do Carmo Oliveira (AP). Redistribuição: Conselheiro Ednaldo Gomes Vital (RR). EMENTA PCA/72/2011. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. SECCIONAL DE TOCANTINS PARA SECCIONAL DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO COM APRESENTAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AO CONSELHO FEDERAL. SUPOSTO VÍCIO NA ORIGEM NÃO COMPROVADO. Considerando que o interessado apresentou os documentos exigidos pela Seccional da OAB/TO, quando da formulação de inscrição, com aprovação no exame de Ordem, e que na defesa escrita pelo Presidente Seccional da OAB/TO, este não se reportou a nenhum vício de origem, tenho que não se apresenta razoável a cassação da sua identidade profissional, uma vez que o documento comprobatório do domicilio do candidato veio robustecido por meio de declaração de outro advogado, o que torna frágeis os argumentos e provas apresentados nos autos pela Seccional. Inscrição mantida na Origem em face do pedido de desistência formulado pelo interessado. Improcedência da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por maioria, em negar provimento à representação, nos termos do voto do relator, que integra o presente. Impedidos de votar os Representantes da OAB/São Paulo e OAB/Tocantins. Brasília, 17 de maio de 2011. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Ednaldo Gomes Vidal, Relator. (D. O. U, S. 1, 13/09/2011 p. 129)

16 de agosto de 2011

2011.08.01258-05

RECURSO 2011.08.01258-05/SCA-STU. Recte.: A.R.S. (Advs.: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4853 e Outras). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 188/2011/SCA-STU. 1 - Preliminar de cerceamento do direito à ampla defesa. Inexistência. Ao Recorrente foram dadas todas as oportunidades de defesa, após as notificações que se deram na forma regulamentar. Advogado que recebe dinheiro do cliente mediante alvará judicial e não repassa ao mesmo e nem faz a devida prestação de contas, incorre na prática das infrações disciplinares consistentes nos incisos XX e XXI do art. 34, do EAOAB. Conduta que desaconselha o exercício da advocacia impõese a pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias. Recurso conhecido em virtude da preliminar, mas negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 122)

16 de agosto de 2011

2010.08.06354-05

RECURSO 2010.08.06354-05/SCA-STU. Recte.: M.M.B. (Advs.: Marcelo Martins Belarmino OAB/TO 1923-A, OAB/DF 15414 e OAB/BA 29936 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e F.A.N. (Adv. Assist.: Lourenço Corrêa Bizerra OAB/TO 3182). Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 145/2011/SCA-STU. 1- Preliminar de cerceamento do direito à ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. Inexistência. Ao Recorrente foram dadas todas as oportunidades de defesa, após as notificações que se deram na forma regulamentar. Advogado que firma Contrato de Honorários Advocatícios para realizar seus serviços advocatícios até sentença, e desempenha seu trabalho com muita dedicação e zelo, cumprindo as normas contratuais firmada no referido Contrato, ao mesmo assiste o direito de receber seus honorários integralmente, e não parcial, jamais poderá devolver os honorários recebidos. Não violação a norma inserida no inciso XX do art. 34 do EAOAB. Representação Improcedente. Recurso conhecido e dado provimento para absolver o Recorrente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 119)

16 de agosto de 2011

2011.08.00568-05

RECURSO 2011.08.00568-05/SCA-STU. Recte.: D.C.P. (Advs.: Adauto Machado Pires OAB/RS 12116 e Outras). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Y.P.F. (Adv.: Irene Arena Coronel OAB/RS 12253). Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 179/2010/SCA-STU. 1- Notificação efetuada nos termos do art. 137-D, § 1º do RG da OAB, e nomeação de Curador que apresentou defesa prévia e alegações finais, contrariando de forma veemente os fatos apresentados pela Representante na peça exordial acusatória, os quais foram robustamente provados mediante documentos juntados pela própria parte, ora Recorrente, não tem como alegar cerceamento do direito à ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. Inexistência de violação aos princípios legais. Preliminar Rejeitada. 2- Locupletamento Ilícito. Advogado que recebe dinheiro do cliente e dele se apropria, e não faz a prestação de contas, infringe o art. 34, incisos XX e XXI do EAOAB combinado com o art. 37, § 2º, ambos do Estatuto da Advocacia e da OAB. Representação Procedente. Conduta que desaconselha o exercício da advocacia impõe-se a pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogável até real e efetivo pagamento do valor locupletado, acrescido de correção monetária. Recurso conhecido em virtude da preliminar, mas negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 121)

16 de agosto de 2011

2011.08.02812-05

RECURSO 2011.08.02812-05/SCA-STU. Recte.: O.J.B. (Adv.: Othon Jair de Barros OAB/MT 4328). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 201/2011/SCA-STU. A presunção de verdade que decorre do cadastro dos inscritos na OAB quanto ao endereço atual do advogado cede ante evidência em contrário. Já tendo a Seccional de origem conhecimento do novo endereço do representado, ao tempo em que foi expedida a notificação para o endereço constante do cadastro - como se infere de documento junto aos autos do processo éticodisciplinar, aquela notificação mostra-se eivada de vício insuperável. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento, para anular o processo a partir da referida notificação, determinando-se que outra seja expedida, assinando prazo para apresentação de defesa prévia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de junho de 2011. Luiz Cláudio Allemand, Presidente, em exercício, da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 123)

16 de agosto de 2011

2011.08.02812-05

RECURSO 2011.08.02812-05/SCA-STU. Recte.: O.J.B. (Adv.: Othon Jair de Barros OAB/MT 4328). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 201/2011/SCA-STU. A presunção de verdade que decorre do cadastro dos inscritos na OAB quanto ao endereço atual do advogado cede ante evidência em contrário. Já tendo a Seccional de origem conhecimento do novo endereço do representado, ao tempo em que foi expedida a notificação para o endereço constante do cadastro - como se infere de documento junto aos autos do processo éticodisciplinar, aquela notificação mostra-se eivada de vício insuperável. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento, para anular o processo a partir da referida notificação, determinando-se que outra seja expedida, assinando prazo para apresentação de defesa prévia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de junho de 2011. Luiz Cláudio Allemand, Presidente, em exercício, da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 123)

16 de agosto de 2011

2010.08.09373-05

RECURSO 2010.08.09373-05/SCA-TTU. Recte.: L.A.O. (Advs.: Diogo da Silva Lima OAB/GO 31313 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás, E.C.C.C., I.P.M., J.G.S.O. e V.G.C. (Advs.: Edwiges Conceição Carvalho Corrêa OAB/GO 18221, Ismar Pires Martins OAB/GO 6069, José Geraldo de Santana Oliveira OAB/GO 14090 e Valdivino Gonçalves Corrêa OAB/GO 15223). Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 135/2011/SCA-TTU. 1. Nem sempre expressões fortes e contundentes usadas por advogado em peça processual podem ser consideradas como ofensa ao dever de urbanidade previsto no Art 45 do CED, especialmente quando necessárias para o cumprimento do seu desiderato legal e constitucional de defesa dos interesses de seus constituintes. Recurso conhecido, mas que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 127)

16 de agosto de 2011

2011.08.00916-05

RECURSO 2011.08.00916-05/SCA-TTU. Recte.: Claudia Virginia de Carvalho Tavares. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e A.B.C. (Adv.: Alexandre Bastos Collares OAB/RJ 83649). Relator.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 143/2011/SCA-TTU. Recurso contra negativa de instauração de processo de natureza ético disciplinar - Representação acompanhada de documentação bastante à instauração - Revelação de condutas que, em tese, ofendem dispositivos do Código de Ética (artigos 9º e 12º) e do Estatuto (inciso XX, do artigo 34). Presentes os requisitos de admissibilidade da instauração de processo disciplinar - Recurso Provido para determinar a instauração de processo ético disciplinar no âmbito da Seccional de origem ou, a persistir a negativa de instauração, que seja devidamente fundamentada assegurando ao advogado representado o mais amplo direito de defesa - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Lins e Silva, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 127)

16 de agosto de 2011

2011.08.01494-05

RECURSO 2011.08.01494-05/SCA-TTU. Recte.: A.R.S. (Advs.: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4853 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.P.C.C.T.Ltda. Repte. Legal: A.P.S. (Advs.: Michelle Cristina Bazo OAB/PR 34027 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 146/2011/SCA-TTU. Processo Administrativo Disciplinar - Apropriação indevida de valores do constituinte - Ausência de prestação de contas - Recurso - Cerceamento de defesa - Inexistência - Pedidos sucessivos de adiamento de julgamento sem qualquer fundamento ou razão a justificar os pleitos - Indeferimentos - Inegável intenção de tumultuar e retardar o processo - Ausência de prejuízo - Advogado constituído nos autos - Decisão recorrida favorável - Redução do prazo da sanção de suspensão imposta - Constatação de péssimos antecedentes - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 05 de julho de 2011. Délio Lins e Silva, Presidente, em exercício, e Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 127)

16 de agosto de 2011

2010.08.09545-05

RECURSO 2010.08.09545-05/SCA-STU. Recte.: V.P. (Adv.: Vinícius do Prado OAB/SP 102990). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 169/2011/SCA-STU. A inépcia profissional caracteriza-se pela prática de erros grosseiros, como, por exemplo, o intento de apelar para o Superior Tribunal de Justiça contra decisão do Tribunal de Justiça que nega seguimento a agravo de instrumento. Mas, deve ser aferida em função da conduta profissional do advogado, incluindo, aí, as peças de sua defesa, em causa própria, no processo ético-disciplinar a que responda. Quando essa conduta revela, além de erros grosseiros, raciocínio tortuoso e ininteligível, exposições impertinentes e bizarras, não resta dúvida quanto à caracterização da inépcia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente, em exercício, da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 121)

14 de julho de 2011

2009.29.07315-01

RECURSO 2009.29.07315-01 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo n. 8241/98, de 18.11.1998. Secretaria das Câmaras, Processo n. S.C. 4668/2005, de 1º.02.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. REC - 0606/2006, de 17.07.2006. Órgão Especial, Processo n. 2007.29.03315-01, de 06.07.2007. Assunto: Embargos de Declaração. Embargante: A.M. (Advs.: Adinaldo Mar tins OAB/SP 108.657, Ronaldo Rodrigues Dias OAB/SP 162.076 e outros). Embargado: Acórdão de fls. 380/383. Recorrente: A.M. (Advs.: Adinaldo Martins OAB/SP 108.657, Ronaldo Rodrigues Dias OAB/SP 162.076 e outros). Recorrido: Regigant Recuperadora de Pneus Para LTDA (Representantes: Georgette Cunha de Marco, Humberto de Marco e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Paulo Marcondes Brincas (SC). Ementa n. 070/2011/OEP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NÃO CONSELHEIRO EM JULGAMENTO DE MATÉRIA ÉTICO-DISCIPLINAR EM ÓRGÃO DA OAB - Afastamento de nulidade (Súmula 01/2007 do Órgão Especial da OAB) - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de abril de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Paulo Marcondes Brincas - Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 14/07/2011 p. 101/102)

8 de julho de 2011

2010.08.01175-05

RECURSO 2010.08.01175-05/SCA-PTU. Recte.: H.B.M. (Advs.: Homero Borges Machado OAB/SP 23027 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.S. (Advs.: Fernando Fernandes Narcizo OAB/SP 172899 e Outros). Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 059/2011/SCA-PTU. Preliminar de nulidade de julgamento em razão da incompetência absoluta da IIIª Câmara recursal da OAB/SP por participar advogado não conselheiro - Preliminar afastada em razão de conter no regimento interno da OAB/SP tal previsão e precedentes deste Conselho Federal e Súmula 01/07 do Órgão Especial da OAB - Preliminar de ausência de intimação da defensora - Afastada - Inexistência de prejuízo e cerceamento de defesa - Procuração com poderes exclusivos para obtenção de cópias - Desnecessidade de intimação para julgamento - Recurso perante a IIIª Câmara julgadora da Seccional da OAB/SP intempestivo - Início da contagem do prazo para recorrer - Primeiro dia útil após a data de veiculação do diário oficial - Recurso especial conhecido e negado provimento. As Câmaras julgadoras do Conselho Seccional da OAB/SP são competentes para julgar em grau de recursos, sendo que a participação de advogados não eleitos conselheiros não anulam os julgamentos. Entendimento majoritário da 2ª Câmara do Conselho Federal e Sumulado pelo Órgão Especial através da Sumula 01/2007. Não caracteriza cerceamento de defesa a falta de intimação do defensor se consta dos autos declaração que a procuração outorgada era exclusivamente para obtenção de cópias. Intempestividade do recurso interposto perante a IIIª Câmara Julgadora da OAB/SP. Conta-se o prazo para interposição do recurso incluindo o dia útil imediato a data da veiculação do órgão da imprensa oficial. Intempestividade declarada pela IIIª Câmara Julgadora da OAB/SP, mantida pela 1ª Turma da 2ª Câmara do Conselho Federal. Recurso Especial conhecido e negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194/195)

8 de julho de 2011

2010.08.05717-05

RECURSO 2010.08.05717-05/SCA-PTU. Recte.: M.M.B. (Advs.: Marcelo Martins Belarmino OAB/DF 15414, OAB/TO 1923-A e OAB/BA 29936 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e L.O.R.L. (Adv. Assist.: Lourenço Corrêa Bizerra OAB/TO 3182). Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 077/2011/SCA-PTU. Recurso - Decisão unânime - Cerceamento de Defesa - Despacho Saneador - Falta de interrogatório - Dispensa - Violação ao EOAB - Conhecimento - Falta de contrato escrito gerando dúvidas - Violação ao Código de Ética - Circunstância atenuante - Conversão da pena de censura em advertência - Reforma da Decisão - Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Alegação de ausência de despacho saneador não suscitada em alegações finais, primeira oportunidade que teve o interessado para formular inconformismo, mormente não demonstrado prejuízos específicos, não configura cerceamento ao direito de defesa. 2. A ausência de interrogatório do representado, no âmbito do processo administrativo disciplinar, não configura cerceamento ao direito de defesa ou nulidade. 3. Julgamento proferido com violação ao EOAB impõe conhecimento do recurso e reforma da decisão. 4. Falta de contrato escrito não configura, por si só, infração ética, mas, havendo dúvida que macule a confiança que há de estabilizar a relação cliente advogado, refletindo no prestígio da própria classe, enseja infração ao art. 35 do Código de Ética, incidindo em conduta punível com a pena de censura. 5. Reconhecida circunstância atenuante, esta deve ser aplicada para redução proporcional da penalidade aplicável à espécie, convertendo-se a pena de censura em advertência, sem registro nos assentamentos do inscrito, na forma do art. 36, parágrafo único do EOAB. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 196)

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RECURSO 2008.08.09020-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: J.E.O.G. (Adv.: José Eduardo de Oliveira Galvão OAB/SP 34972). Embgdo.: Despacho de fls. 95/96 do Pres. da PTU/SCA. Recte.: J.E.O.G. (Adv.: José Eduardo d [...]

RECURSO 2009.08.04902-05/SCA-PTU. Rectes.: E.M.S.N., M.S., E.V., F.J.D. e S.P.M. (Advs.: Luiz Fernando Molléri OAB/SC 2174 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, E.T., E.A.P., J. [...]

RECURSO 2008.08.07306-05/SCA-TTU. Recte.: E.N.B. (Advs.: Elcio Novaes Ballard OAB/MG 52754 e Ismar Marques de Almeida OAB/MG 33765). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, A.J.S. e I.M. (Adv [...]

RECURSO 2011.08.05858-05/SCA-TTU. Rectes.: A.R.D.A. e D.E.B.O. (Adv.: André Ricardo de Almeida OAB/GO 22523). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.G.A. (Adv.: Comary Ferreira da Cunha OAB/GO 2 [...]

RECURSO 49.0000.2011.000728-1/SCATTU. Recte.: P.R.C.F. (Advs.: Josuelito Britto OAB/BA 13224 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP [...]

RECURSO 2010.08.09348-05/SCA-TTU. Recte.: M.S.A.I. (Advs.: Márcio Sérgio dos Anjos Issa OAB/RJ 58212 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Lilian Barreto Nunes. Relatora: Cons [...]

RECURSO 2010.08.09542-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: A.P.L. (Adv.: Marcos de Lima OAB/SP 79445). Embgdo.: Acórdão de fls. 614/619 da PTU/SCA. Recte.: A.P.L. (Advs.: Marcos de Lima OAB/SP 79445 e Outros). Rec [...]

REPRESENTAÇÃO Nº 2010.34.03220-01. Repte: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Repdo: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Interessado: Rubem do Prado Meira, OAB/TO 2.958 (Adv.: Alcidino de Souza Fran [...]

RECURSO 2011.08.01258-05/SCA-STU. Recte.: A.R.S. (Advs.: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4853 e Outras). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães [...]

RECURSO 2010.08.06354-05/SCA-STU. Recte.: M.M.B. (Advs.: Marcelo Martins Belarmino OAB/TO 1923-A, OAB/DF 15414 e OAB/BA 29936 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e F.A.N. (Adv. Assi [...]

RECURSO 2011.08.00568-05/SCA-STU. Recte.: D.C.P. (Advs.: Adauto Machado Pires OAB/RS 12116 e Outras). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Y.P.F. (Adv.: Irene Arena Coronel OAB/RS 12 [...]

RECURSO 2011.08.02812-05/SCA-STU. Recte.: O.J.B. (Adv.: Othon Jair de Barros OAB/MT 4328). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (M [...]

RECURSO 2011.08.02812-05/SCA-STU. Recte.: O.J.B. (Adv.: Othon Jair de Barros OAB/MT 4328). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (M [...]

RECURSO 2010.08.09373-05/SCA-TTU. Recte.: L.A.O. (Advs.: Diogo da Silva Lima OAB/GO 31313 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás, E.C.C.C., I.P.M., J.G.S.O. e V.G.C. (Advs.: Edwiges Conce [...]

RECURSO 2011.08.00916-05/SCA-TTU. Recte.: Claudia Virginia de Carvalho Tavares. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e A.B.C. (Adv.: Alexandre Bastos Collares OAB/RJ 83649). Relator.: Con [...]

RECURSO 2011.08.01494-05/SCA-TTU. Recte.: A.R.S. (Advs.: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4853 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.P.C.C.T.Ltda. Repte. Legal: A.P.S. (Advs.: Michelle Cr [...]

RECURSO 2010.08.09545-05/SCA-STU. Recte.: V.P. (Adv.: Vinícius do Prado OAB/SP 102990). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). E [...]

RECURSO 2009.29.07315-01 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo n. 8241/98, de 18.11.1998. Secretaria das Câmaras, Processo n. S.C. 4668/2005, de [...]

RECURSO 2010.08.01175-05/SCA-PTU. Recte.: H.B.M. (Advs.: Homero Borges Machado OAB/SP 23027 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.S. (Advs.: Fernando Fernandes Narcizo OAB/SP 1728 [...]

RECURSO 2010.08.05717-05/SCA-PTU. Recte.: M.M.B. (Advs.: Marcelo Martins Belarmino OAB/DF 15414, OAB/TO 1923-A e OAB/BA 29936 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e L.O.R.L. (Adv. As [...]

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