OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.000551-6

RECURSO N. 49.0000.2014.000551-6/SCA-STU. Recte: U.S.I. (Adv: Ursulino dos Santos Isidoro OAB/SP 19068). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 141/2014/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Nulidades afastadas. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de pressupostos recursais. I - Infração prevista no inciso XXIV, do art. 34, do EAOAB, em que pela Terceira Turma do TED da OAB/SP, à unanimidade de votos, o advogado restou condenado à suspensão do exercício da advocacia até que preste novas provas de habilitação, por configurada a infração prevista no inciso XXIV, do art. 34, do EAOAB, com supedâneo no art. 37, I, §3º, do mesmo diploma legal. Tendo recorrido desta decisão, à unanimidade de votos, foi dado parcial provimento pela Quarta Câmara Recursal da OAB/SP, condenando o representado à pena de censura, nos termos do art. 34, VI, c/c o art. 36, I, ambos do EAOAB. II - Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 4 de novembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 94/95)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.007676-7

RECURSO N. 49.0000.2014.007676-7/SCA-STU. Rectes: L.A.A.B. e Maria Auxiliadora do Prado Couto. (Adv: Lino A. A. Beltrão OAB/MG 71685). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, L.A.A.B. e Maria Auxiliadora do Prado Couto. (Adv: Lino A. A. Beltrão OAB/MG 71685). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 149/2014/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Nulidades afastadas. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de pressupostos recursais. I - Infrações previstas no art. 34, incisos IX, XI e XXI, do EAOAB, em que pela Terceira Turma do TED da OAB/MG, à unanimidade de votos, o advogado restou condenado à suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 90 (noventa) dias, perdurando a suspensão até a efetiva prestação de contas, cumulada com a pena de multa no valor de uma anuidade, por configurada as infrações previstas nos incisos IX, XI e XXI, do art. 34, do EAOAB, com supedâneo no art. 37, I, §2º, do mesmo diploma legal. Acórdão mantido, à unanimidade de votos, pelo Órgão Especial da OAB/MG. II - Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 4 de novembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 94/95)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.009307-0

RECURSO N. 49.0000.2014.009307-0/SCA-STU. Recte: J.M.G. (Adv: José Mauro Gomes OAB/SP 123379). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 155/2014/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminar de cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de regular intimação do representado para sessão de julgamento. Cerceamento de defesa. Violação ao art. 137-D do Regulamento Geral. 1) Intimação para a sessão de julgamento de representação originária em curso perante o Conselho Seccional frustrada por erro da Seccional que indica a data incorreta, sendo referido fato certificado nos autos. 2) É imprescindível que o advogado representado seja notificado de toda e qualquer decisão ou despacho prolatados nos autos, consagrando-se os princípios processuais expressos na Constituição Federal, especialmente a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, CF). 3) A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial não supre a necessidade de intimação nos termos do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. 4) Na espécie, o representado não foi intimado regularmente para, querendo, se fazer presente à sessão de julgamento do Conselho Seccional, e exercer o direito de ofertar defesa oral, o que contraria a previsão ínsita nos § 1º, do artigo 73, do Estatuto, com o § 4º, do artigo 137-D, do Regulamento Geral, com o § 2º, do artigo 53, do Código de Ética e Disciplina, além do artigo 370, § 1º, do CPP, e do artigo 236, §1º, do CPC. 5) Nulidade processual que deve ser declarada com a necessária designação de nova data para sessão de julgamento do recurso do recorrente perante o Conselho Seccional, promovendo-se a notificação do insurgente na forma do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. 6) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, acatando a preliminar de cerceamento de defesa, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 04 de novembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 94/95)

13 de novembro de 2014

49.0000.2011.003106-0

RECURSO N. 49.0000.2011.003106-0/OEP. Recte: Alessandro Luiz Carvalho de Oliveira OAB/RJ 144888. Recdo: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 227/2014/OEP. 1) O Presidente do Conselho Seccional possui possibilidade, legitimidade e interesse em apresentar recurso de decisão do Conselho Seccional, conforme lhe conferido expressamente pelo parágrafo único do artigo 75 do EAOAB. 2) Desarrazoada a alegação de nulidade da sessão decorrente de intimação publicada designando-a para pauta de 14 de fevereiro de 2012 e julgamento ocorrido logo em ato subseqüente de 06 de março de 2012. O Conselho Federal já fixou entendimento quanto a legalidade de sessão realizada posterior a data designada na pauta, desde que constante a advertência expressa na publicação, consoante regularmente providenciada no ato intimatório. 3) Quanto ao caráter decisório do cargo, recurso contra decisão unânime da Primeira Câmara. Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Inteligência do art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime da Primeira Câmara, à míngua de violação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, do Regulamento Geral, do Código de Ética e de Provimentos e, ainda, não indicada dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto a alegação de ausência de caráter diretivo do cargo e, conhecer e negar provimento ao recurso quanto à legitimidade do Presidente da OAB/Rio de Janeiro para recorrer e a legalidade da sessão de julgamento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Gedeon Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 13.11.2014, p. 90/91)

2 de outubro de 2014

49.0000.2012.005336-3

RECURSO N. 49.0000.2012.005336-3/OEP. Recte: P.H.F.B. (Adv.: Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 149025). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 223/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não aponta dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Restringe-se a reiterar os mesmos fatos alegados nos recursos anteriores. Precedentes. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de setembro de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Fernando Tadeu Pierro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 02.10.2014, p. 77/79)

2 de outubro de 2014

49.0000.2012.001745-6

RECURSO N. 49.0000.2012.001745-6/OEP - ED. Embgte: S.J.P. (Adv: Cezar Freitas Nunes OAB/SP 123157, José Roberto Ferreira OAB/SP 61406 e outros). Embgdo: Acórdão de fls. 1254/1257. Recte: S.J.P. (Adv: Cezar Freitas Nunes OAB/SP 123157, José Roberto Ferreira OAB/SP 61406 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). EMENTA N. 221/2014/OEP. RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL. JULGAMENTO UNÂNIME PELA INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE SUPOSTAS NULIDADES JÁ APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Embargos de declaração que se constituem em mera reiteração de recurso já interposto no processo. Impossibilidade. 2 - Alegação de ausência de motivação da decisão embargada. Argumentação afastada. A Ordem não está obrigada a se manifestar sobre todos os argumentos sustentados no recurso. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, não impõe sejam exaustivamente fundamentadas as decisões, bastando a menção, de forma clara e objetiva, das razões que formaram o convencimento do julgador. 3 - Nulidade da decisão por falta de intimação. Matéria rejeitada. Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamento das sessões seguintes, sem nova publicação. Precedentes. 4 - Violação ao art. 44, da lei 8.906/94 e de divergências de julgados do CFOAB. Alegações afastadas. Ausência de indicação específica da violação e da divergência. 5 - Violação do princípio da presunção da inocência, visto que o julgamento pautou-se pela presunção de culpa do recorrente. Alegação infundada. As decisões foram pautadas em provas contidas nos autos (contrato e recibos), na qual confirmam a retenção de mais 50% (cinqüenta por cento) dos valores recebidos na ação. 6 - Alegação de nulidade por erros de procedimento e erro de julgamento. Argumentação rechaçada. Relator tem a liberdade de decidir se há necessidade de oitiva de todos os envolvidos. Inteligência do art. 52, §2º, do Código de Ética e Disciplina. 7 - Arguição de nulidade processual por inépcia da representação. Nulidade afastada. Para recebimento da representação basta a indicação de suposta infração disciplinar. Cabe ao Relator analisar os fatos e verificar qual infração disciplinar será imputada ao representado. Precedentes. 8 - Alegação de ausência de prova da materialidade da infração. Contratos e recibos juntados aos autos pelo representado. Retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos na ação. Prova cabal de honorários abusivos. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os Embargos de Declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de setembro de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Relator. (DOU, S.1, 02.10.2014, p. 77/79)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.007312-9

RECURSO N. 49.0000.2014.007312-9/SCA-PTU. Recte: J.B.N. (Adv: João Bezerra Neto OAB/MG 31372). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 140/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Pedido de revisão. Ausência dos requisitos do art. 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94. Indeferimento. Pretensão à análise de mérito e de alegadas nulidades no processo disciplinar. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. 1) O art. 75 da Lei nº 8.906/94 veda a reapreciação de provas, pois o recurso ao Conselho Federal possui natureza extraordinária, devendo restar demonstrada de forma inequívoca contrariedade da decisão recorrida à Lei nº 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de Conselho Seccional ou, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. 2) Não pode o Conselho Federal adentrar nas questões de mérito relativas ao processo disciplinar objeto do pedido de revisão, em sede recursal, devendo limitar-se às teses recursais que enfrentem apenas o mérito da decisão proferida pelo Conselho Seccional para indeferir ou não conhecer do pedido de revisão, sob pena de supressão de instância ou reforma da decisão proferida no processo revisando, por via reflexa. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 130/131)

1 de outubro de 2014

49.0000.2012.006742-5

REPRESENTAÇÃO N. 2011.10.04405-05/SCA-STU. (SGD: 49.0000.2012.006742-5/SCA-STU). Repte: Presidente da Segunda Câmara do CFOAB-Gestão 2010-2013. Repdos: E.A.M. e G.R.A. (Advs: Gilberto Rocha de Andrade OAB/SP 85622, Iremi Miguel Kieslarek OAB/SP 103753 e Euclydes Aparecido Martins OAB/SP 212943). Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 106/2014/SCA-STU. I. Representação originária perante o Conselho Federal. Extravio de autos disciplinares que se encontravam em curso perante a Segunda Câmara do Conselho Federal. Necessidade de reconstituição dos feitos disciplinares e atraso no julgamento dos recursos. II. Condenação de G.R.A. Alegação de caso fortuito e força maior inconsistente. Furto dos autos. Não comprovação da existência de subtração de feitos ético-disciplinares. Fortes indícios da prática de ilícitos penais por parte do advogado que registra Boletim de Ocorrência inverídico. III. Advogado já punido em outro feito com pena de exclusão dos quadros da OAB por ser considerado moralmente inidôneo e pela prática de crime infamante (art. 34, XXVII e XXVIII conjuminado com o art. 38, II, da Lei nº. 8.906/94). IV. Dosimetria da sanção disciplinar. Advogado que possui péssimos antecedentes profissionais e que se porta com culpabilidade elevada. Gravidade e torpeza da conduta que justificam o acréscimo da pena fixada, tornando-a definitiva em seu patamar máximo - 12 (doze) meses de suspensão. V. Existência da circunstância agravante da reincidência. Aplicação dos arts. 39 e 40 da Lei nº. 8.906/94. Fixação de pena de multa no valor de 05 (cinco) anuidades. VI. Condenação do advogado E.A.M. Realização de carga dos autos e entrega do processo ao cliente. Falta ética consumada. Ausência de excludente ou exculpante em favor do advogado. Prerrogativa de carga dos autos que pertence ao advogado e não ao seu cliente. VII. Extravio dos autos. Desnecessidade de dolo ou culpa para a configuração da infração ético-disciplinar contida no art. 34, XXII do EAOAB. VIII. Fixação da pena de 60 (sessenta) dias de suspensão, tornada definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes. IX. Recomendação da abertura de processo de ofício para promover a exclusão do advogado G.R.A. dos quadros da OAB/SP em razão da aplicação de 03 (três) penas de suspensão (art. 38, I, Lei nº. 8.906/94) e Adoção de providências perante este Conselho Federal da OAB. X. Encaminhamento de cópias dos presentes autos a Superintendência da Polícia Federal de Brasília/DF no escopo de promover a apuração da suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 299, 340 e 356 do Código Penal. XI. Representação julgada procedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, julgando procedente a representação. Brasília, 16 de setembro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.004725-8

RECURSO N. 49.0000.2014.004725-8/SCA-STU. Recte: S.S.F.B. (Advs: Simone Santana Fernandez de Bastos OAB/PA 11590, Mauro Marley Lustosa Paiva OAB/DF 25745 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pará, L.F.G.L. e P.P.M.G.C.J. (Advs: Luiz Fernando Guarácio da Luz OAB/PA 3163 e Pedro Paulo Chermont Junior OAB/PA 4441). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 118/2014/SCA-STU. Dever de urbanidade e lhaneza no trato com o público - Uso de expressões ofensivas em peça processual - Ofendida, em que pese advogada, figurando como parte na ação - Inexistência de pedido judicial nos termos do art. 15 do CPC - Desnecessidade de tal pleito como condição de instauração de processo Ético-Disciplinar - Apuração administrativa pela OAB - inafastabilidade - Violação aos preceitos dos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina - Censura convertida em advertência - Recurso Provido. 1) Ofensas irrogadas a parte processual que, apesar de ser advogada, não atuava na causa nessa condição. 2) Imunidade de manifestação que não exclui a possibilidade de apuração de eventual infração pela OAB em caso de excesso, conforme exceção expressa prevista na parte final do § 2º do art. 7º do EAOAB. 3) Desnecessidade em casos de ofensas incertas em peças processuais de se requisitar ao Juízo as providências previstas no art. 15 do CPC como condição de admissibilidade ou processamento de apuração éticodisciplinar.4) Palavras e expressões ofensivas utilizadas de modo divorciado da tese de atuação em defesa dos interesses do cliente. Infração configurada aos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina. 5) Restabelecimento da condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina - TED - na origem. 6) Penalidade de CENSURA convertida em ADVERTENCIA por ofício reservado sem registro nos assentos dos inscritos. 7) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. José Norberto Lopes Campelo, Presidente em exercício. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.007679-1

RECURSO N. 49.0000.2014.007679-1/SCA-STU. Recte: W.R.A. (Adv: Patrícia Viana Vidigal OAB/MG 68222). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.G.S. (Adv: Geraldo Flávio de Macedo Soares OAB/MG 92280). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 134/2014/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Preliminares de nulidade e cerceamento de defesa afastadas. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de pressupostos recursais. I-Infrações previstas no art. 34, XX e XXI, do EAOAB, em que pela Quarta Turma do TED da OAB/MG, à unanimidade de votos, o advogado restou condenado à suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 12 (doze) meses, com supedâneo no art. 37, I e II, §2º e art. 39, do mesmo diploma legal, prorrogada até a efetiva prestação de contas, cumulada com multa equivalente à 5 (cinco) anuidades. II - Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)

1 de outubro de 2014

49.0000.2013.013092-1

RECURSO N. 49.0000.2013.013092-1/SCA-STU. Recte: E.S.M. (Adv: Margareth Maria de Almeida OAB/DF 18812). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N. 113/2014/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Fraude em exame de ordem. operação "Passando a Limpo" da Polícia Federal. Exclusão dos quadros da OAB. Inidoneidade. Bis in idem. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1) A redação do art. 51, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, ao se referir à possibilidade de arquivamento liminar da representação quando ausentes seus pressupostos de admissibilidade, refere-se às condições da ação, quais sejam: legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, além da justa causa, que no processo penal significa a existência mínima de prova de materialidade e indícios de autoria, aqui aplicado subsidiariamente. Arquivada liminarmente a representação nesses termos, e advindo o implemento de uma dessas condições tidas por ausentes, nada impede o prosseguimento da ação, porquanto não ultrapassada ainda a fase de admissibilidade. BIS IN IDEM não configurado. 2) O advogado que participa ativamente de associação ilícita com finalidade lucrativa - fatos devidamente comprovados por investigação da Polícia Federal - , tendo por objeto fraude em exame de ordem, intermediando e recebendo dinheiro de candidatos para fins de adulteração de sistema de informática, de modo a constar a aprovação, torna-se, inequivocamente, moralmente inidôneo para o exercício da advocacia (art. 34, XXVII, do EAOAB), estando sujeito à sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do art. 38, inciso II, da Lei nº 8.906/94. 3) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 19 de agosto de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.000553-2

RECURSO N. 49.0000.2014.000553-2/SCA-PTU. Rectes: D.P.J. e M.A.I. (Advs: Dijalma Pirillo Junior OAB/SP 139691 e Marcus de Abreu Ismael OAB/SP 140591). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Telma Aparecida Giachetto Martins. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 128/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Conhecimento do apelo, ante a demonstração de violação à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, assim como a indicação de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal e, também, de outros Conselhos Seccionais. Acordo firmado entre as partes. Pedido de arquivamento do processo anterior a realização da audiência de instrução. Alegada prescrição quinquenal rejeitada. Conhecimento e provimento do recurso interposto, afastando condenação imposta e determinando o arquivamento da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 130/131)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.005567-4

RECURSO N. 49.0000.2014.005567-4/SCA-PTU. Recte: I.R. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e E.M.S.S. (Adv: Marcos A. C. Vasconcellos OAB/PR 49564). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 135/2014/SCA-PTU. Não comparecimento à audiência, ainda que a tanto devidamente intimado. Justificativa posterior não plausível, do que decorre desamparo do feito aos seus cuidados. Ferimento ao art. 12 do Código de Ética e Disciplina, aplicando-se a pena de censura. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 16 de setembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 130/131)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.006992-2

RECURSO N. 49.0000.2014.006992-2/SCA-PTU. Recte: R.S.L. (Adv: Raimundo Lanhellas OAB/PA 1791). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pará e Raymunda Santos da Silva. Procuradora: Rosana de Fátima Santos da Silva. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 138/2014/SCA-PTU. Ilegitimidade passiva afastada. Representação apresentada por representante do Espólio. Pessoa interessada. O herdeiro é parte interessada e possui legitimidade para representar advogado que porventura tenha praticado falta disciplinar nos termos do artigo 72 da Lei 8.906/94. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, rejeitando as preliminares arguidas e não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 130/131)

1 de outubro de 2014

49.0000.2011.002133-4

RECURSO N. 49.0000.2011.002133-4/SCA-TTU. Recte: M.A.M.F. (Advs: Cristiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13455, Manoel Agostinho de Macedo Filho OAB/RJ 156040 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 095/2014/SCA-TTU. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 135/137)

1 de outubro de 2014

49.0000.2013.015397-7

RECURSO N. 49.0000.2013.015397-7/SCA-TTU. Recte: H.B.B.S. (Adv: Haroldo Baez de Brito e Silva OAB/SP 138956). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.A.S. (Adv: José Alberto dos Santos OAB/SP 152216). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 102/2014/SCA-TTU. Recurso apresentado contra decisão de improcedência da representação. Ausência de impugnação nas razões recursais dos fatos da lide, trazendo impugnação referente a outro processo disciplinar em que houve condenação em censura, distintos comandos jurisdicionais, portanto. Ausência de similitude fática entre o fato gerador do presente feito e aqueles trazidos no recurso, tratando-se de outra conduta, outra circunstância e outra condenação, inexistente no presente feito. Fatos jamais enfrentados ou mesmo mencionados nos autos desta representação disciplinar. Relato de ação judicial no juízo cível de indenização não enfrentada no presente feito. A representação se arrima em suposta conduta em autos trabalhistas com partes distintas das mencionadas no recurso. Ausência de congruência de situação fática exposta nos autos. Recurso que não preenche os pressupostos de admissibilidade do art. 75 do EAOAB, por limitar-se a revolver matéria fática de outra ação que não foi objeto de apreciação. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 135/137)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.000552-4

RECURSO N. 49.0000.2014.000552-4/SCA-TTU. Recte: C.P. (Advs: Denise Andrade Gomes OAB/SP 230724 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 103/2014/SCA-TTU. Processo Ético Disciplinar. Prática de atos em juízo por advogada. Suspensão pelo Conselho Seccional. Infração ao inciso I do art. 34, do Estatuto da OAB. Pena de Censura com registro nos Assentamentos. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 135/137)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.004672-1

RECURSO N. 49.0000.2014.004672-1/SCA-TTU. Recte: M.M.T. (Adv: Mônica Mitsue Takahashi OAB/SP 107739). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 111/2014/SCA-TTU. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão Unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inocorrência de Ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 135/137)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.005151-8

RECURSO N. 49.0000.2014.005151-8/SCA-TTU. Recte: R.C.G. (Adv: Ruth da Costa Gandolfo OAB/SP 88716). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Zaqueu Valdomiro Batista. (Adv: Diego Lima Cresto OAB/PR 61312). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 114/2014/SCA-TTU. Processo Ético-Disciplinar pela falta de prestação de contas com o cliente. Configuração da infração capitulada nos incisos XX e XXI do art. 34, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 135/137)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.005740-7

RECURSO N. 49.0000.2014.005740-7/SCA-TTU. Recte: C.M.R. (Advs: Cinara Maria Reis OAB/SC 18749-A e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.H.J. (Adv: Arno Henschel Junior OAB/SC 8795). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 119/2014/SCA-TTU. Processo Ético-Disciplinar contra advogado. Decisão atacada prolatada à unanimidade. Recurso ao CFOAB guarda natureza excepcional. Dai terá o recorrente de cuidar em demonstrar, dialeticamente, que seu apelo atende aos pressupostos exigidos, obrigatoriamente, em Lei (artigo 75, do EAOAB). À míngua de demonstração tenha o r. Julgado impugnado afrontado o EAOAB, o Regulamento Geral, o Código de Ética do Advogado; ou violado decisão do CFOAB, ou de outro Conselho. Recurso não conhecido por ausência de pressupostos à sua admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 135/137)

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RECURSO N. 49.0000.2014.000551-6/SCA-STU. Recte: U.S.I. (Adv: Ursulino dos Santos Isidoro OAB/SP 19068). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.007676-7/SCA-STU. Rectes: L.A.A.B. e Maria Auxiliadora do Prado Couto. (Adv: Lino A. A. Beltrão OAB/MG 71685). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, L.A.A.B. e Maria [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.009307-0/SCA-STU. Recte: J.M.G. (Adv: José Mauro Gomes OAB/SP 123379). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.003106-0/OEP. Recte: Alessandro Luiz Carvalho de Oliveira OAB/RJ 144888. Recdo: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/R [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.005336-3/OEP. Recte: P.H.F.B. (Adv.: Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 149025). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarme [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.001745-6/OEP - ED. Embgte: S.J.P. (Adv: Cezar Freitas Nunes OAB/SP 123157, José Roberto Ferreira OAB/SP 61406 e outros). Embgdo: Acórdão de fls. 1254/1257. Recte: S.J.P. (Adv: [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.007312-9/SCA-PTU. Recte: J.B.N. (Adv: João Bezerra Neto OAB/MG 31372). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). E [...]

REPRESENTAÇÃO N. 2011.10.04405-05/SCA-STU. (SGD: 49.0000.2012.006742-5/SCA-STU). Repte: Presidente da Segunda Câmara do CFOAB-Gestão 2010-2013. Repdos: E.A.M. e G.R.A. (Advs: Gilberto Rocha de Andrade [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004725-8/SCA-STU. Recte: S.S.F.B. (Advs: Simone Santana Fernandez de Bastos OAB/PA 11590, Mauro Marley Lustosa Paiva OAB/DF 25745 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/P [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.007679-1/SCA-STU. Recte: W.R.A. (Adv: Patrícia Viana Vidigal OAB/MG 68222). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.G.S. (Adv: Geraldo Flávio de Macedo Soares OAB/MG [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013092-1/SCA-STU. Recte: E.S.M. (Adv: Margareth Maria de Almeida OAB/DF 18812). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Me [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000553-2/SCA-PTU. Rectes: D.P.J. e M.A.I. (Advs: Dijalma Pirillo Junior OAB/SP 139691 e Marcus de Abreu Ismael OAB/SP 140591). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Tel [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005567-4/SCA-PTU. Recte: I.R. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e E.M.S.S. (Adv: Marcos A. C. Vasconcellos OAB/PR 495 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.006992-2/SCA-PTU. Recte: R.S.L. (Adv: Raimundo Lanhellas OAB/PA 1791). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pará e Raymunda Santos da Silva. Procuradora: Rosana de Fátima Santos d [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.002133-4/SCA-TTU. Recte: M.A.M.F. (Advs: Cristiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13455, Manoel Agostinho de Macedo Filho OAB/RJ 156040 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da O [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.015397-7/SCA-TTU. Recte: H.B.B.S. (Adv: Haroldo Baez de Brito e Silva OAB/SP 138956). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.A.S. (Adv: José Alberto dos Santos OAB/SP [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000552-4/SCA-TTU. Recte: C.P. (Advs: Denise Andrade Gomes OAB/SP 230724 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004672-1/SCA-TTU. Recte: M.M.T. (Adv: Mônica Mitsue Takahashi OAB/SP 107739). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005151-8/SCA-TTU. Recte: R.C.G. (Adv: Ruth da Costa Gandolfo OAB/SP 88716). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Zaqueu Valdomiro Batista. (Adv: Diego Lima Cresto OAB/PR [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005740-7/SCA-TTU. Recte: C.M.R. (Advs: Cinara Maria Reis OAB/SC 18749-A e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.H.J. (Adv: Arno Henschel Junior OAB/SC 87 [...]

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