OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

11 de abril de 2012

49.0000.2012.000743-6

RECURSO 49.0000.2012.000743-6/SCA-STU. Recte.: D.M.C.A. (Adv.: Debora Maria Cesar de Albuquerque OAB/PR 12403). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Elizabete de Mello. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 044/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão não unânime de Conselho Seccional. Cerceamento de defesa. Inexistência. O entendimento pacificado no âmbito do Conselho Federal é no sentido de que as notificações e intimações são válidas desde que enviadas ao endereço que o advogado indicou à OAB, dispensando-se a notificação pessoal. Ilegitimidade ativa. Inexistência. Na inteligência do artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB, o processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. Violação a preceito ético. Condicionar restituição de documentos à desistência da representação formalizada em face do advogado. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 202)

11 de abril de 2012

49.0000.2012.000564-6

RECURSO 49.0000.2012.000564-6/SCASTU. Recte.: C.C.P.F. (Adv.: Carlos Perin Filho OAB/SP 109649). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 043/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão não unânime de Conselho Seccional. Exercício da advocacia enquanto impedido de fazêlo, por estar suspenso o advogado. Infração disciplinar. A suspensão para o exercício profissional não impede o advogado de patrocinar sua defesa pessoalmente no processo disciplinar, eis que não se exige a assistência obrigatória por advogado devidamente habilitado. Há nos autos provas suficientes de que o advogado exerceu a profissão enquanto suspenso. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 202)

11 de abril de 2012

49.0000.2012.000746-9

RECURSO 49.0000.2012.000746-9/SCA-STU. Rectes.: A.C.M. e D.P.S.F. (Adv.: Emerson Miguel Wohlers de Mello OAB/PR 23389). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e T.C.S.R. (Adv.: Antônio José Mattos do Amaral OAB/PR 8296). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 045/2012/SCA-STU. A infração disciplinar definida no inciso XV do art. 34 do EAOAB não se configura quando o advogado, ao imputar à parte adversa fato que, em tese, poderia constituir calúnia, age na defesa de seu constituinte, utilizando o único argumento de que este se valia para justificar, em embargos à execução, o não pagamento de cheques por ele confiados ao exequente, a que acusava de estelionatário. Ausência de dolo específico, que pudesse caracterizar o crime de calúnia. Situação de estrito cumprimento do dever legal ou de exercício regular de direito, claramente caracterizada em favor do advogado. Irrelevância, por isso, da existência, ou não, de autorização, por parte do cliente, para que assim agisse. Recurso de que se conhece, mas a que se nega provimento, para manter a decisão recorrida, pela não instauração de processo ético-disciplinar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 6 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 202)

7 de março de 2012

49.0000.2011.004605-4

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2011.004605-4. Origem: Conselheiro Federal Luiz Claudio Allemand (ES). Comissão Especial de Direito Tributário. Assunto: Portaria n. 574-A/2010, editada pelo Ministro de Estado da Fazenda e pelo Advogado-Geral da União. Certidões da Dívida Ativa da União, das autarquias e das fundações públicas. Protesto extrajudicial. Relator: Conselheiro Federal Felicíssimo Sena (GO). EMENTA N. 06/2012/COP: Portaria 574-A/2010/MF/AGU. Pedido de intervenção da OAB. Legitimidade. O artigo 44, I, da Lei 8.906/94 permite a atuação institucional da OAB em defesa de interesses coletivos quando existe violação à Constituição, à ordem jurídica, à justiça social, à boa aplicação das leis. Decai do direito à ação mandamental a parte que não a requer no prazo de cento e vinte dias da data em que tomou ciência do ato a ser impugnado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em recomendar ao Conselho Federal que proponha medidas contra a Portaria 574-A/2010/MF/AGU, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte deste acórdão. Brasília, 05 de março de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Felicíssimo Sena, Conselheiro Relator. (DOU, S. 1, 07/03/2012, p. 134)

29 de fevereiro de 2012

49.0000.2011.005755-0

RECURSO 49.0000.2011.005755-0/SCA-TTU. Recte.: F.V.S. (Def. Dat.: Jorge Otávio Oliveira Lima OAB/BA 14630). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 022/2012/SCA-TTU. Exclusão de advogado dos quadros da OAB. Julgamento por unanimidade. Alegação de prescrição, de falta de oportunidade de reabilitação e cerceamento de defesa. Inocorrência. Confirmada a aplicação da pena de suspensão por três oportunidades, fica sujeito o advogado à exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 38, I, do EAOAB. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os Membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Mauro José Ribas, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 112)

1 de fevereiro de 2012

2008.08.04532-05

RECURSO 2008.08.04532-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco - Procedimento n. 24/01, REQ, Protocolo n. 001010/01. Representação n. 283/2002 - SED, de 23.08.2002. Processo n. 054/2005 - TED, de 06.04.2005. Processo n. 013/2006 - REC, de 07.07.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.0804532-05, de 02.06.2009. Rcte: M.L.S.A.M. (Adv.: Célio Avelino de Andrade OAB/PE 2726). Rcdo: Edna Ferreira Barbosa Medina e Eudes Ferreira Barbosa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Cesar Augusto Baptista de Carvalho (AC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 001/2012/OEP: Advogado contratado e que atua na causa, juntamente com colega de escritório. Prática de atos inequívocos representativos de responsabilidade por prestação de contas de numerário recebido em nome do cliente, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de representação junto à OAB. Não ocorre cerceamento de defesa quando o acusado tem indeferido pedido de juntada de petição e documentos, em julgamento colegiado com votos já colhidos. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Levenzon (RS), com abstenção dos Representantes da OAB/AP, da OAB/RO e da OAB/SC. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 20 de setembro de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Relator para o acórdão. (DOU - S. 1 - 01.02.2012 - p. 109/110)

21 de dezembro de 2011

49.0000.2011.003114-3

RECURSO 49.0000.2011.003114-3/SCA-TTU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e N.O. (Advs.: Nancy Olive OAB/RJ 39075 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 300/2011/SCA-TTU. 1. Decai em cinco anos contados da constatação pela parte, o direito á representação disciplinar, vez que o advogado não pode estar eternamente submetido ao poder disciplinar da OAB, quando a parte que foi vítima da conduta imprópria deixou de exercer seu direito de representação. 2. O prazo estabelecido do "Caput" do Art. 43 da Lei nº 8.906/94 tem início após o conhecimento oficial do fato pela Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que, antes disso, o prazo para exercício do direito à representação corre em desfavor do cliente, que tem os mesmos 5 (cinco) anos para denunciar a infração ética. 3. Aplicação analógica do Art. 25-A do EOAB, bem como das leis que disciplinam o processo administrativo federal e a da interpretação conforme a Constituição que garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). 4. Inaplicável a Súmula 01/2011, que trata especificamente das hipóteses de prescrição da representação a partir do momento da constatação oficial por parte da OAB. Negado provimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 136)

21 de dezembro de 2011

49.0000.2011.004675-1

RECURSO 49.0000.2011.004675-1/SCA-TTU. Recte.: A.M.S.M.P. (Adv.: Angela Maria Saraiva Martins Pinheiro OAB/RJ 44658). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 306/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de fundamentação. Anulação do julgado. 1) A decisão que aplica sanção disciplinar ao advogado necessita da devida fundamentação, para que o interessado possa tomar conhecimento dos motivos que formaram a convicção do julgador e exercer seu direito de defesa e contraditar as razões ali expostas. 2) Caso contrário, tal circunstância configura ofensa ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, por ausentes os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a condenar a ora recorrente, inviabilizando, assim, o manejo dos recursos cabíveis. 3) Recurso parcialmente provido para anular o processo desde o julgamento pelo TED, determinando-se a realização de novo julgamento, dessa vez devidamente fundamentada a decisão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 137)

21 de dezembro de 2011

49.0000.2011.001031-8

PROPOSIÇÃO 49.0000.2011.001031-8. Origem: Assessoria Jurídica do CFOAB. Memo n. 107/2011/AJU. Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Assunto: Proposta de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 18, I, a, da Lei Complementar n. 75/93, o qual assegura aos membros do Ministério Público sentarem-se à direita e no mesmo plano dos magistrados. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Badaró Almeida de Castro (DF). EMENTA N. 53/2011/COP. PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DO ART. 18, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LC 75/93. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ISONOMIA, PARIDADE DE ARMAS, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE. AJUIZAMENTO DE ADI PELO CONSELHO FEDERAL. O Ministério Público pode atuar de duas formas em uma demanda: custos legis ou parte, sendo manifestamente inconstitucional previsão que confere ao Parquet a prerrogativa de sentar ao lado do juiz, num plano superior ao advogado, quando estiver litigando como parte. O direito ao devido processo legal, isonomia, contraditório e ampla defesa encontram guarita na Constituição Federal e não se coadunam com a prerrogativa de cátedra quando concedidas ao MP atuando como parte. Clara inconstitucionalidade do art. 18, inciso I, alínea "a" da LC 75/93: ajuizamento de ADI para declarar inconstitucional, sem redução de texto de tal dispositivo, conferindo-se interpretação conforme a Constituição Federal. Pedidos de proposição providos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 12 de dezembro de 2011. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Relator. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 131)

21 de dezembro de 2011

49.0000.2011.003109-5

RECURSO 49.0000.2011.003109-5/SCA-STU. Recte.: D.N.L. (Def. Dat.: André Luiz de Oliveira Costa OAB/MS 11324-A e OAB/SP 201189). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 309/2011/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidade. Infração disciplinar. Suspensão do exercício profissional. Prorrogação da suspensão até a quitação do débito. Anuidade do ano de 2001. Prescrição. Cerceamento de defesa. Inexistência. 1) Constitui infração ético-disciplinar deixar o advogado de pagar as contribuições devidas à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo (art. 34, inciso XXIII, do EAOAB). 2) A prescrição para a cobrança das anuidades deve seguir o disposto no § 5º do artigo 206 do Código Civil de 2002, que determina o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas fundadas em instrumentos público ou particular. Não existe, desta forma, sustentáculo legal nem lógico para condicionar a suspensão da punição por inadimplência ao pagamento de débitos reconhecidamente prescritos. 3) Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de adiamento da sessão de julgamento protocolada uma hora e dezoito minutos antes de seu início, com a constituição de advogado e juntada de procuração, tendo em vista que o recorrente foi devidamente notificado com antecedência de vinte e um dias e, inclusive, tendo defensor dativo constituído e devidamente notificado para o julgamento. 4) Recurso parcialmente provido somente para excluir a prorrogação da condenação até a quitação da dívida de anuidade, eis que abrangida pela prescrição civil. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 134)

21 de dezembro de 2011

49.0000.2011.003417-3

RECURSO 49.0000.2011.003417-3/SCA-TTU. Recte.: A.C.M.G. (Adv.: Antonio Carlos Marini Garcia OAB/SC 13150). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Orivaldo Orildo da Silva. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 303/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Art. 137-D do Regulamento Geral. Notificação para a sessão de julgamento do recurso interposto perante o Conselho Seccional frustrada por erro da Seccional, ao indicar endereço incorreto, diverso daquele constante nos assentamentos do advogado. 1) É imprescindível que o advogado seja notificado de toda e qualquer decisão ou despacho prolatados nos autos, consagrando-se os princípios processuais expressos na Constituição Federal, especialmente a ampla defesa e o contraditório. 2) Portanto, a Seccional, ao enviar notificação para a sessão de julgamento de recurso a endereço contendo erro de grafia, de modo que não seja possível a identificação do endereço pelo agente dos Correios, há patente violação ao contraditório, eis que o recorrente não se fez presente à sessão para sustentar oralmente suas razões. 3) Recurso parcialmente provido para anular o processo desde a notificação errônea (fls. 121), determinando ao Conselho Seccional que realize novo julgamento do recurso interposto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 137)

21 de dezembro de 2011

2010.08.06082-05

RECURSO 2010.08.06082-05/SCA-TTU. Recte.: E.F.F.M. (Adv.: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e R.B. (Adv.: Aloísio de Carvalho OAB/MG 31808). Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 293/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Violação à ampla defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Ausência de prestação de contas. Locupletamento. Infrações disciplinares configuradas. Recurso improvido. 1) Não se configura violação ao princípio constitucional da ampla defesa se à parte é assegurada a livre produção de provas e alegações que entender pertinentes à sua defesa, inclusive juntando documentos em sede recursal. Preliminar rejeitada. 2) O entendimento do Conselho Federal é que a decisão não está obrigada a se manifestar sobre todos os argumentos sustentados no recurso, bastando a consideração daqueles que gerem o convencimento do julgador. Preliminar rejeitada. 3) Da mesma forma, a exigência do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não impõe sejam as decisões exaustivamente fundamentadas, buscando-se que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento. 4) Advogado que recebe valores em acordo judicial em nome de seu cliente e não lhe repassa imediatamente tais valores, nem presta as devidas contas, retendo-os indevidamente, por quase dois anos, pratica infração disciplinar punível com suspensão do exercício profissional. 5) Igualmente o advogado que descumpre acordo de pagamento celebrado no curso do processo disciplinar incide na infração disciplinar. 6) Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 136)

2 de dezembro de 2011

2010.08.06280-01

RECURSO 2010.08.06280-01/SCA-TTU. Recte.: C.V. (Adv.: Mário Antonie Gemelgo OAB/SC 16540-A). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.A.F. (Adv.: Ademir Amaro Fonseca OAB/SC 4327). Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 234/2011/SCA-TTU. Recurso. Infração disciplinar. Art. 34, inciso VIII, do EAOAB. Sessão de julgamento. Adiamento. Nulidade. Inexistência. 1) Comete a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso VIII, do EAOAB, o advogado que estabelece acordo com a parte adversa sem o conhecimento do advogado contrário. 2) Adiamento de julgamento de recurso em decorrência de pedido de vista e novo adiamento após petição da própria Recorrente não configura qualquer cerceamento de defesa. 3) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 199)

2 de dezembro de 2011

49.0000.2011.002135-9

RECURSO 49.0000.2011.002135-9/SCA-STU. Recte.: G.T.T. (Adv.: Gilmar Tadeo Trevizan OAB/PR 17730). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e P.S.B. (Adv.: Paulo Sérgio Berto OAB/PR 37716). Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA 289/2011/SCA-STU. Admissibilidade de recurso ao Conselho Federal da OAB. Imunidade profissional. 1. Atuando o advogado nos limites da demanda, rebatendo alegações formuladas e patrocinando a defesa em nome de seu cliente, tratando-se de acaloramento do debate com acusações mútuas não configura infração disciplinar ou violação de preceito ético. 2. É pacífico que o profissional necessita da imunidade de suas manifestações para realizar seu ofício. 3. Os limites são dados pela razoabilidade e pela lei. Dessa maneira, para que se pudesse imputar ao advogado qualquer punição seria necessário que o mesmo além de ter incisivo, tenha se afastado em demasiado dos debates da causa em questão. 4. Conheço do recurso por ser tempestivo e contra decisão não unânime, mas no mérito nego-lhe provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 25 de outubro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 193)

2 de dezembro de 2011

2009.08.07050-05

RECURSO 2009.08.07050-05/SCA-PTU. Recte.: A.J.M.F. (Advs.: Rafaella Zanatta Caon OAB/SC 22415 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Benoni Farias. Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 194/2011/SCA-PTU. Recurso Especial. Ausência de voto divergente vencedor. Inexistência de nulidade do acórdão. Cerceamento do direito de defesa inocorrência. Recurso apresentado enfrentando todos os pontos necessários. Direito de defesa exercitado plenamente. Retenção de honorários de valores levantados em processo judicial. Percentual contratado por instrumento expresso. Possibilidade. Acordo judicial sem especificar pagamento da condenação a título de honorários sucumbenciais. Impossibilidade de retenção de valores decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais. Verba autônoma pertencente exclusivamente ao advogado. Inteligência do artigo 23 do EAOAB. Infração ético-disciplinar configurada. Recurso conhecido e improvido. Não acarreta nulidade do acórdão que não se fez acompanhar do voto divergente vencedor quando a sua ausência não impossibilita o exercício do direito de defesa e de recorrer e a sua irrelevância para a decisão do recurso. Caracteriza infração éticodisciplinar a retenção de honorários de sucumbência fixados em sentença judicial cuja quitação da condenação se dá através de acordo sem que fosse explicitado a liquidação de tal verba. Esta verba pertence exclusivamente ao advogado por inteligência do artigo 23 do EAOAB. É possível a retenção de valores a título de honorários contratados expressamente pactuados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. José Sebastião Espíndola, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 181)

2 de dezembro de 2011

2010.08.05879-05

RECURSO 2010.08.05879-05/SCA-PTU. Recte.: L.C.M. (Adv.: Noel Ricardo Maffei Dardis OAB/SP 139799). Recdos.: Despacho de fls. 307/310 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.V.T.Ltda. Repte. Legal: F.C. (Advs.: Vanessa Sellmer OAB/SP 200746 e Outras). Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 231/2011/SCA-PTU. Recurso. Advogado Constituído nos autos. Ausência de notificação para a sessão de julgamento. Nulidade. 1) A ausência de intimação de advogado devidamente constituído nos autos para a sessão de julgamento por meio hábil, impossibilitando inclusive a possibilidade de sustentação oral, incide em afronta à garantia constitucional da ampla defesa. 2) Anulado o processo desde o julgamento pelo TED, fatalmente constata-se a prescrição qüinqüenal. 3) Recurso conhecido e provido, para anular o processo desde o julgamento pelo TED e, conseqüentemente, reconhecer de ofício a prescrição quinquenal, nos termos do art. 43 do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 184)

2 de dezembro de 2011

2009.08.06019-05

RECURSO 2009.08.06019-05/SCA-TTU. Recte.: R.C.B. (Advs.: Luiz Augusto Coutinho OAB/BA 14129 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e M.A.N.S.M. (Adv.: Osvaldo Miguel da Silva OAB/BA 14333). Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 196/2011/SCA-TTU. Recurso. Cerceamento de defesa. Inexistência. Advogado que patrocina pessoalmente sua defesa. Dosimetria da sanção. Agravantes. 1) A ausência de notificação do advogado do Recorrente, que também é advogado e atua em causa própria nos autos, promovendo sua defesa e interpondo recursos, devidamente notificado para todos os atos processuais, não caracteriza cerceamento de defesa. 2) Contando o Recorrente com histórico de inúmeros processos ético-disciplinares instaurados contra si, inclusive com outras sanções de suspensão, é de rigor a exasperação da sanção disciplinar acima do mínimo legal, não carecendo de reparos a dosimetria da sanção disciplinar cominada. 3) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negarlhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 196)

2 de dezembro de 2011

2011.08.05019-05

RECURSO 2011.08.05019-05/SCA-TTU. Recte.: R.M.M. (Adv.: Rafael Miranda Moreira OAB/MG 87258). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Maeli Estrela Borges. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA 256/2011/SCA-TTU. Processo Ético Disciplinar. Recurso ao Conselho Federal da OAB tem natureza extraordinária. Não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, não pode ser conhecido o apelo excepcional, como é da Lei artigo 75 do EAOAB. Salvante, violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório (art. 5. Inc. LIV, LV, CF. 88), ai envolvendo questão constitucional, o apelo poderá ser conhecido de ofício, desde que não implique revolvimento do quadro fático, ainda que unânime a decisão recorrida, o recurso poderá ser conhecido, por exemplo, para dar aos fatos incontroversos o devido enquadramento legal. Prejuízo. Falta grave. Incide em falta grave o advogado que recebe do cliente numerário a título de honorários adiantados e deixa de diligenciar a promoção de ação judicial. Infração ao artigo 34, inciso IX do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 200)

2 de dezembro de 2011

2010.08.00062-05

RECURSO 2010.08.00062-05/SCA-TTU. Recte.: C.A.H.P. (Adv.: César Augusto Hygino Porto OAB/MG 52753). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.L.F.C. (Advs.: Thiago Thomaz Siuves Pessoa OAB/MG 88026 e Outro). Relatora: Conselheira Federal Ângela Serra Sales (PA). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). EMENTA 206/2011/SCA-TTU. Recurso. Decisão unânime. Alegações de violação ao Estatuto. Inexistência. Acordo em audiência para pagamento de valores indevidamente retidos pelo advogado. Descumprimento. Notificação regular do prosseguimento do processo e prazo para alegações finais. Transcurso do prazo sem manifestação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria decidida na conformidade da lei, do regulamento e da jurisprudência do Conselho Federal. Prescrição. Inocorrência. O prazo prescricional de que trata o art. 43 do EAOAB começa a fluir da data da ciência do fato pela OAB e não pelo representante. Matéria pacificada. Súmula 01/2011 do Conselho Pleno da OAB. Recurso conhecido, porém improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 25 de outubro de 2011. Délio Lins e Silva, Presidente em exercício. Roberto Lauria, Relator "ad hoc". (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 197)

2 de dezembro de 2011

49.0000.2011.000721-6

RECURSO 49.0000.2011.000721-6/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e N.J.P. (Adv.: Nirvânia Joviatti Pedrollo OAB/PR 46980). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA 282/2011/SCA-STU. Pedido de Revisão formulado por advogada sob alegação de erro no envio das notificações para exercício de defesa em processo disciplinar, por falta de pagamento de anuidades. A falta de atualização de cadastro, por parte do advogado, o faz incidir no risco de incorreto envio de notificações, já que é seu dever, nos termos do art. 137-D do Estatuto, manter a Seccional informada de suas mudanças de endereço. Legitimação ativa do Presidente da Seccional para, nos termos do art. 75 e seu Parágrafo Único do Estatuto, interpor recursos contra decisões proferidas pelo seu Conselho. Arguição de cerceamento de defesa não acolhida. Inexistência de prejuízo para a interessada, por ser incontroverso o fato da inadimplência de anuidades, tanto que promovido o integral pagamento do débito após o julgamento do processo disciplinar. Recurso conhecido e ao qual se dá provimento para julgar-se improcedente o pedido revisional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Luiz Cláudio Allemand, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator "ad hoc". (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 193)

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RECURSO 49.0000.2012.000743-6/SCA-STU. Recte.: D.M.C.A. (Adv.: Debora Maria Cesar de Albuquerque OAB/PR 12403). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Elizabete de Mello. Relator: Conselheiro Fed [...]

RECURSO 49.0000.2012.000564-6/SCASTU. Recte.: C.C.P.F. (Adv.: Carlos Perin Filho OAB/SP 109649). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). [...]

RECURSO 49.0000.2012.000746-9/SCA-STU. Rectes.: A.C.M. e D.P.S.F. (Adv.: Emerson Miguel Wohlers de Mello OAB/PR 23389). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e T.C.S.R. (Adv.: Antônio José Mattos [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2011.004605-4. Origem: Conselheiro Federal Luiz Claudio Allemand (ES). Comissão Especial de Direito Tributário. Assunto: Portaria n. 574-A/2010, editada pelo Ministro de Estado d [...]

RECURSO 49.0000.2011.005755-0/SCA-TTU. Recte.: F.V.S. (Def. Dat.: Jorge Otávio Oliveira Lima OAB/BA 14630). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). [...]

RECURSO 2008.08.04532-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco - Procedimento n. 24/01, REQ, Protocolo n. 001010/01. Representação n. 283/2002 - SED, de 23.08.2002. Processo n. 054/2005 - [...]

RECURSO 49.0000.2011.003114-3/SCA-TTU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e N.O. (Advs.: Nancy Olive OAB/RJ 39075 e Outro [...]

RECURSO 49.0000.2011.004675-1/SCA-TTU. Recte.: A.M.S.M.P. (Adv.: Angela Maria Saraiva Martins Pinheiro OAB/RJ 44658). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Ve [...]

PROPOSIÇÃO 49.0000.2011.001031-8. Origem: Assessoria Jurídica do CFOAB. Memo n. 107/2011/AJU. Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Assunto: Proposta de ajuizamento de ação direta de inconstit [...]

RECURSO 49.0000.2011.003109-5/SCA-STU. Recte.: D.N.L. (Def. Dat.: André Luiz de Oliveira Costa OAB/MS 11324-A e OAB/SP 201189). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselhei [...]

RECURSO 49.0000.2011.003417-3/SCA-TTU. Recte.: A.C.M.G. (Adv.: Antonio Carlos Marini Garcia OAB/SC 13150). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Orivaldo Orildo da Silva. Relator: Consel [...]

RECURSO 2010.08.06082-05/SCA-TTU. Recte.: E.F.F.M. (Adv.: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e R.B. (Adv.: Aloísio de Carvalho OAB/MG 31808). Relato [...]

RECURSO 2010.08.06280-01/SCA-TTU. Recte.: C.V. (Adv.: Mário Antonie Gemelgo OAB/SC 16540-A). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.A.F. (Adv.: Ademir Amaro Fonseca OAB/SC 4327). Relat [...]

RECURSO 49.0000.2011.002135-9/SCA-STU. Recte.: G.T.T. (Adv.: Gilmar Tadeo Trevizan OAB/PR 17730). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e P.S.B. (Adv.: Paulo Sérgio Berto OAB/PR 37716). Relator: C [...]

RECURSO 2009.08.07050-05/SCA-PTU. Recte.: A.J.M.F. (Advs.: Rafaella Zanatta Caon OAB/SC 22415 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Benoni Farias. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO 2010.08.05879-05/SCA-PTU. Recte.: L.C.M. (Adv.: Noel Ricardo Maffei Dardis OAB/SP 139799). Recdos.: Despacho de fls. 307/310 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.V.T.Lt [...]

RECURSO 2009.08.06019-05/SCA-TTU. Recte.: R.C.B. (Advs.: Luiz Augusto Coutinho OAB/BA 14129 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e M.A.N.S.M. (Adv.: Osvaldo Miguel da Silva OAB/BA 14333) [...]

RECURSO 2011.08.05019-05/SCA-TTU. Recte.: R.M.M. (Adv.: Rafael Miranda Moreira OAB/MG 87258). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Maeli Estrela Borges. Relator: Conselheiro Federal Renat [...]

RECURSO 2010.08.00062-05/SCA-TTU. Recte.: C.A.H.P. (Adv.: César Augusto Hygino Porto OAB/MG 52753). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.L.F.C. (Advs.: Thiago Thomaz Siuves Pessoa OAB/M [...]

RECURSO 49.0000.2011.000721-6/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e N.J.P. (Adv.: Nirvânia Joviatti Pedroll [...]

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