OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.009762-6

RECURSO N. 49.0000.2014.009762-6/SCA-PTU. Recte: H.E.S.F. (Adv: Humberto Eustáquio Sales de Faria OAB/MG 52532). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Giane Luzinete dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 179/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.011336-1

RECURSO N. 49.0000.2014.011336-1/SCA-PTU. Recte: A.M.S. (Adv: Ana Maria de Sales OAB/GO 13026). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 185/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.012093-5

RECURSO N. 49.0000.2014.012093-5/SCA-TTU. Rectes: C.L.S. e F.S.M.F. (Advs: Elizabete Batista de Bastos OAB/MG 123010 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e A.C.I.V.P./MG. Repte. Legal: Rui Rezende Souza. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 163/2014/SCA-TTU. A matéria prescricional é de ordem pública, podendo ser apreciada até de ofício, logo deve ser conhecida, mesmo que não demonstrado o enquadramento no artigo 75 do EAOAB. Afastamento da arguição de prescrição por ausência de paralisação por mais de três anos. Recurso interposto contra acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. A natureza do recurso ao Conselho Federal da OAB é excepcional, devendo o recorrente preencher os pressupostos legais do art. 75 do EAOAB. Deve demonstrar a contrariedade entre o acórdão recorrido e a Lei n. 8906/1994, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou seus Provimentos. Ausência de demonstração. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 180/182)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.012303-0

RECURSO N. 49.0000.2014.012303-0/SCA-TTU. Recte: C.C. (Advs: Constantino Critsinelis OAB/RJ 25030 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 166/2014/SCA-TTU. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 180/182)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.012122-6

RECURSO N. 49.0000.2014.012122-6/SCA-PTU. Recte: J.S.S. (Adv: Joventil da Silva Sena OAB/MG 91301). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Maria das Graças Pereira. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 191/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Intimidação de cliente com notificação cobrando honorários, sob ameaça de execução judicial, penhora de imóvel e representação criminal por estelionato. Violação a preceito ético. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência de demonstração dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 da Lei nº 8.906/94. 2) A via extraordinária dos recursos ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.003688-2

RECURSO N. 49.0000.2014.003688-2/SCA-STU-ED. Embte: C.B. (Adv: Claudinei Belafronte OAB/PR 25307). Embdo: Acórdão de fls. 2845/2849. Rectes: T.J.E.Ltda, E.A.O, E.E.J, Espólio de E.J. e N.P.S. Repte Legal: E.E.J. (Adv: Luiz Fabrício Betin Carneiro OAB/PR 42621). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e C.B. (Adv: Claudinei Belafronte OAB/PR 25307). Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 164/2014/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Decisão devidamente fundamentada. Rejeição. 1) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso ou demandem a reanálise do conjunto probatório dos autos. 2) Assim, não há falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que a Turma utiliza fundamentação suficiente para solucionar controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 3) A decisão embargada, ao afastar a prescrição em recurso interposto pela parte representante, restabeleceu expressamente a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 4) Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Luciano Demaria, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 178/179)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.012305-5

RECURSO N. 49.0000.2014.012305-5/SCA-STU. Recte: M.P.N.S. (Adv: Mônica P. Navega OAB/RJ 52547). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 181/2014/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Nulidades afastadas. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de pressupostos de admissibilidade. I - Representação "ex officio", em que pela Quinta Turma do TED da OAB/RJ, à unanimidade de votos, a advogada restou condenada à pena de censura, convertida em advertência, por configurada a infração prevista no inciso VI, do art. 34, do EAOAB. Acórdão mantido, à unanimidade de votos, pelo Conselho Pleno da OAB/RJ. II - Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Evânio José de Mora Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 178/179)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2011.002133-4

RECURSO N. 49.0000.2011.002133-4/SCA-TTU-ED. Embte:M.A.M.F. (Adv: Cristiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13455). Embdo: Acórdão de fls. 179/181. Recte: M.A.M.F. (Advs: Cristiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13455, Manoel Agostinho de Macedo Filho OAB/RJ 156040 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 142/2014/SCA-TTU. Embargos de Declaração. Ausência de Demonstração de omissão, obscuridade ou contradição do julgado. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inocorrência de ofensa ao Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e decisões. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 180/182)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.011558-1

RECURSO N. 49.0000.2014.011558-1/SCA-PTU. Recte: B.J.R.B. (Advs: Bruno J. R. Boaventura OAB/MT 9271/O e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Kennedy Reial Linhares (CE). EMENTA N. 187/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação a preceito ético. Art. 32 do Código de Ética e Disciplina. Advogado que participa de programa de televisão com propósito de promoção pessoal e profissional, divulgando métodos de atuação profissional. Infração ética configurada. Alegação de nulidade por instauração de processo mediante denúncia anônima. Inexistência. Alegação de nulidade por pré-julgamento na portaria de instauração do processo disciplinar e nulidade por ausência de nomeação de defensor dativo. Nulidades inexistentes. Recurso não provido. 1) Advogado que participa de programa de televisão com propósito de promoção pessoal e profissional, divulgando métodos de atuação profissional, convidando todos os servidores públicos municipais a comparecerem em seu escritório para adoção de medidas judiciais cabíveis, viola a regra ética do art. 32 do Código de Ética e Disciplina. 2) A entrega de documentos por pessoas não identificadas diretamente ao Conselho Seccional, noticiando a prática de infração ético-disciplinar, por si só, não pode ser considerada denúncia anônima, se não existir representação formalizada ou qualquer pedido de providências e se forem adotadas medidas para apuração dos fatos que permitam ao representado direito à ampla defesa e ao contraditório. 3) A exposição dos fatos a serem apurados e a tipificação da incidência infracional na portaria de instauração de processo disciplinar são elementos que permitem ao advogado tomar ciência ampla dos fatos, permitindo-lhe produzir sua defesa e colaborar na sua apuração, não havendo falar em pré-julgamento. 4) Não há necessidade de nomeação de defensor dativo quando o próprio advogado patrocina sua defesa, apresenta defesa prévia e alegações finais, e participa ativamente na elucidação dos fatos apurados no processo disciplinar. 5) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Everaldo Bezerra Patriota, Presidente em exercício. Kennedy Reial Linhares, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.006448-7

RECURSO N. 49.0000.2014.006448-7/SCA-STU. Recte: K.C.S.M. (Advs: José Helvecio Ferreira da Silva OAB/MG 14651 e Karla Cristina de Souza Machado OAB/MG 78980). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, F.A.Q. e F.Q.A.C.R.Ltda. Repte. Legal: F.A.Q. (Adv: Fabrício Alves Quirino OAB/MG 71850). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 147/2014/SCA-STU. Recurso - Decisão unânime - Vedação - Art. 75 do EAOAB - inexistência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional - recurso não conhecido - decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 4 de novembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 94/95)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.007677-5

RECURSO N. 49.0000.2014.007677-5/SCA-PTU. Recte: A.S.F. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 150/2014/SCA-PTU. Suposta infração ao art. 34, XX, do EAOAB. Levantamento de quantia consignada em alvará proveniente de acordo firmado em benefício de seu cliente. Comprovação eficaz de entrega dos valores ao cliente, embora com demora excessiva. Afastamento da penalidade de suspensão. Violação ao art. 9º do Código de Ética e Disciplina, a ensejar a aplicação da pena de censura. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 4 de novembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 92/93)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.008158-6

RECURSO N. 49.0000.2014.008158-6/SCA-PTU. Recte: A.S.N. (Advs: Alexandre Scherer Neto OAB/RS 32362, Carlos Antônio Gomes OAB/RS 6211 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Ignácio Porn. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 151/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de intimação para as alegações finais e perempção. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Locupletamento. Infração disciplinar devidamente comprovada. Recurso não provido. 1) A notificação do recorrente para comparecer à audiência de oitiva de testemunha, com a comunicação de que o prazo para as alegações finais iniciaria imediatamente após a realização da audiência não acarreta qualquer nulidade, uma vez que é possível que as partes saiam devidamente intimadas em audiência para praticar o ato processual. 2) Nos processos regidos pela Lei nº 8.906/94 não se aplica o instituto da perempção previsto no art. 60 do Código de Processo Penal, por inércia da parte representante, porquanto a Lei atribui à OAB a legitimidade para conduzir, de ofício, os processos disciplinares por ela regulados, considerando o seu inegável interesse público. 3) O Código de Ética recomenda a celebração de contrato de honorários por escrito, de modo que a celebração de contrato verbal induz ao advogado provar o alegado, sendo que a interpretação de eventuais divergências será em favor do cliente. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação a prorrogação até a prestação de contas, porquanto alcançada pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 4 de novembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 92/93)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.009327-4

RECURSO N. 49.0000.2014.009327-4/SCA-STU. Recte: V.M.N.T. (Def. Dat: Ane Louise Elias da Silva OAB/PE 32238). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N. 157/2014/SCA-STU. O pagamento da anuidade ou o pedido de parcelamento do débito, no curso do processo disciplinar por inadimplência do inscrito, elide a infração, justificando a extinção do respectivo processo. Peculiaridade da infração definida no inciso XXIII do art. 34 do EAOAB, a qual resulta da circunstância de o advogado em débito com a OAB deixar de atender a condição essencial para manter sua inscrição regular e sem esta não poder exercer a advocacia. Uma vez, porém, restabelecida aquela condição, readquire ele, ipso facto, a capacidade de advogar. Isso ocorrendo, seria um contrassenso que a infração subsistisse, já que o seu elemento típico não reside na simples mora no pagamento. Ressalva de que, não sendo adimplido o parcelamento, novo processo disciplinar seja instaurado, já aí podendo cumular-se, em tese, com a infração apontada, a que resulta de violação do Código de Ética e Disciplina. Recurso de que se conhece, embora interposto de decisão unânime, em razão da quaestio iuris suscitada, e a que se dá provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 4 de novembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 94/95)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.009357-4

RECURSO N. 49.0000.2014.009357-4/SCA-STU. Recte: A.N.L. (Advs: Aldo Henrique Carvalho OAB/PE 28674 e Adelson Nascimento de Lucena OAB/PE 6806). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e João Carlos Oliveira Faria. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Socorro (RR). EMENTA N. 158/2014/SCA-STU. Recurso - Decisão unânime - Vedação - Art. 75 do EAOAB - Inexistência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional - Recurso não conhecido - Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 4 de novembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 94/95)

17 de novembro de 2014

RECURSO N. 49.0000.2014.004874-9/SCA-TTU. Rectes: I.M.A.M. e J.A.K. (Advs: Ivonete Maria de Aguiar Mazzega OAB/RJ 102882 e Outra e José Alberto Kede OAB/RJ 11684). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, P.H.T.F. e M.A.D.C. (Advs: Paulo Henrique Teles Fagundes OAB/RJ 72474 e Marcello Cerqueira OAB/RJ 3083). Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). EMENTA N. 133/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao preceito ético do art. 11 do Código de Ética e Disciplina. Recurso não provido. 1) Não deve o advogado aceitar procuração de cliente que já tenha patrono constituído, sem a prévia ciência deste, salvo para adoção de medidas urgentes e inadiáveis ou por justo motivo. Ausentes estas duas circunstâncias incorre o advogado em falta ética prevista no art. 11 do CED c/c com o art. 26, II do EAOAB. 2) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 04 de novembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Cícero Borges Bordalo Júnior, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 96/97)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.005566-6

RECURSO N. 49.0000.2014.005566-6/SCA-TTU. Recte: M.T.F. (Adv: Moacir Tadeu Furtado OAB/PR 37461). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e José Duarte. Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). EMENTA N. 134/2014/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. Locupletamento. Levantamento de alvará. Ausência de repasse imediato ao cliente. Quitação posterior. Irrelevância. 1) O art. 75 da Lei nº. 8.906/94 atribui competência a este Conselho Federal para processar e julgar recursos interpostos contra decisões definitivas proferidas por conselhos seccionais, quando não unânimes ou, sendo unânimes, que contrariem o Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. A ausência de demonstração, pelo recorrente, dos pressupostos de admissibilidade impõe o não conhecimento do recurso. 2) A infração disciplinar pela qual restou punido o recorrente está cabalmente comprovada, razão pela qual deve ser mantida a condenação, conforme precedentes desta Turma no sentido de que advogado que recebe valores constantes de alvará judicial e não repassa imediatamente a seu cliente, comete a infração disciplinar (art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB). 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de novembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Cícero Borges Bordalo Júnior, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 96/97)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.006996-3

RECURSO N. 49.0000.2014.006996-3/SCA-TTU. Recte: J.C.C. (Adv: Jair da Costa Côrtes OAB/RJ 779). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 135/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento. 1) O recorrente não atacou os fundamentos do acórdão recorrido, sendo, portanto, impossível o enfrentamento de questões meritórias não apreciadas pela Seccional. 2) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de novembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 96/97)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.009459-7

RECURSO N. 49.0000.2014.009459-7/SCA-TTU. Recte: R.R.R.S. (Advs: Davi Reis Miranda Filho OAB/RJ 157097, Fernanda Maria da Silva OAB/RJ 127176, Roberto Roland Rodrigues da Silva OAB/RJ 48755, Roberto Roland Rodrigues da Silva Junior OAB/RJ 95203, Semiramis Marli dos Santos OAB/RJ 122308 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 141/2014/SCA-TTU. Processo de Exclusão. Recurso contra decisão unânime que não contraria à Lei n. 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regulamento Geral e demais provimentos. Violação ao Art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/84. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de novembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 96/97)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.009318-5

RECURSO N. 49.0000.2014.009318-5/SCA-TTU. Recte: L.C. (Advs: Lauro Catafesta OAB/SC 8564 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Arnoldo Voigt. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 140/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Defesa de duas teses, sendo uma referente à questão prescricional, e outra atinente a suposto ato praticado pelo recorrente para fins de comprovar a prestação dos serviços contratados. Recurso conhecido parcialmente. 1) A matéria prescricional é de ordem pública, podendo ser apreciada até de ofício, logo deve ser conhecida, mesmo que não demonstrado o enquadramento no artigo 75 do EAOAB; 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal, quando busca enfrentar acórdão unânime proferido, não admite o reexame de fatos e provas, havendo-se de se demonstrar a contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, ou divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, sob pena de não conhecimento do recurso, na esteira do disposto no artigo 75 do EAOAB. 3) Recurso parcialmente conhecido, porém improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo parcialmente do recurso interposto e negando-lhe provimento e, de ofício, determinando a devolução às partes dos valores cobrados pela Seccional para fins de preparo recursal. Brasília, 04 de novembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 96/97)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.009135-4

RECURSO N. 49.0000.2014.009135-4/SCA-PTU. Recte: G.S.S. (Adv: Guataçara Schenfelder Salles OAB/PR 6878). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e N.S.S. (Adv: Carlos Celso Rossi OAB/PR 10254). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 158/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/PR. Alegação de contrariedade à Lei n.° 8.906/94. Conhecimento. Atipicidade dos fatos. Locupletamento não ocorrido à custa de cliente ou parte adversa. Provimento. 1) O presente recurso é tempestivo e ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/PR, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei n.° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94. 2) Alegada a ocorrência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, por inadequação dos fatos ao tipo infracional imputado, tem-se por preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual se conhece o apelo interposto. 3) O locupletamento apenas se caracteriza quando ocorrido à custa de cliente ou de parte adversa, consoante se depreende do próprio tipo infracional previsto no art. 34, inciso XX do EAOAB. 4) A figura do terceiro interessado, por não constar expressamente na descrição da infração disciplinar, e em atenção ao Princípio da Legalidade (art. 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal), do qual o Princípio da Taxatividade é corolário, impede a atribuição, de forma extensiva, da norma infracional ao representado. 5) Ausente a elementar do tipo da infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX do EOAB, impõese o provimento do apelo interposto, a fim de se absolver o recorrente. 6) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do process o em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 4 de novembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 92/93)

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RECURSO N. 49.0000.2014.009762-6/SCA-PTU. Recte: H.E.S.F. (Adv: Humberto Eustáquio Sales de Faria OAB/MG 52532). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Giane Luzinete dos Santos. Relator: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.011336-1/SCA-PTU. Recte: A.M.S. (Adv: Ana Maria de Sales OAB/GO 13026). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 1 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012093-5/SCA-TTU. Rectes: C.L.S. e F.S.M.F. (Advs: Elizabete Batista de Bastos OAB/MG 123010 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e A.C.I.V.P./MG. Repte. L [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012303-0/SCA-TTU. Recte: C.C. (Advs: Constantino Critsinelis OAB/RJ 25030 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos F [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012122-6/SCA-PTU. Recte: J.S.S. (Adv: Joventil da Silva Sena OAB/MG 91301). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Maria das Graças Pereira. Relator: Conselheiro Fede [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.003688-2/SCA-STU-ED. Embte: C.B. (Adv: Claudinei Belafronte OAB/PR 25307). Embdo: Acórdão de fls. 2845/2849. Rectes: T.J.E.Ltda, E.A.O, E.E.J, Espólio de E.J. e N.P.S. Repte Le [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012305-5/SCA-STU. Recte: M.P.N.S. (Adv: Mônica P. Navega OAB/RJ 52547). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). R [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.002133-4/SCA-TTU-ED. Embte:M.A.M.F. (Adv: Cristiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13455). Embdo: Acórdão de fls. 179/181. Recte: M.A.M.F. (Advs: Cristiano de Freitas Fernandes OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.011558-1/SCA-PTU. Recte: B.J.R.B. (Advs: Bruno J. R. Boaventura OAB/MT 9271/O e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Kennedy Reial [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.006448-7/SCA-STU. Recte: K.C.S.M. (Advs: José Helvecio Ferreira da Silva OAB/MG 14651 e Karla Cristina de Souza Machado OAB/MG 78980). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas G [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.007677-5/SCA-PTU. Recte: A.S.F. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.008158-6/SCA-PTU. Recte: A.S.N. (Advs: Alexandre Scherer Neto OAB/RS 32362, Carlos Antônio Gomes OAB/RS 6211 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Ig [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.009327-4/SCA-STU. Recte: V.M.N.T. (Def. Dat: Ane Louise Elias da Silva OAB/PE 32238). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.009357-4/SCA-STU. Recte: A.N.L. (Advs: Aldo Henrique Carvalho OAB/PE 28674 e Adelson Nascimento de Lucena OAB/PE 6806). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e João Carl [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004874-9/SCA-TTU. Rectes: I.M.A.M. e J.A.K. (Advs: Ivonete Maria de Aguiar Mazzega OAB/RJ 102882 e Outra e José Alberto Kede OAB/RJ 11684). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Ri [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005566-6/SCA-TTU. Recte: M.T.F. (Adv: Moacir Tadeu Furtado OAB/PR 37461). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e José Duarte. Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bor [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.006996-3/SCA-TTU. Recte: J.C.C. (Adv: Jair da Costa Côrtes OAB/RJ 779). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE) [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.009459-7/SCA-TTU. Recte: R.R.R.S. (Advs: Davi Reis Miranda Filho OAB/RJ 157097, Fernanda Maria da Silva OAB/RJ 127176, Roberto Roland Rodrigues da Silva OAB/RJ 48755, Roberto R [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.009318-5/SCA-TTU. Recte: L.C. (Advs: Lauro Catafesta OAB/SC 8564 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Arnoldo Voigt. Relator: Conselheiro Federal Pelópi [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.009135-4/SCA-PTU. Recte: G.S.S. (Adv: Guataçara Schenfelder Salles OAB/PR 6878). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e N.S.S. (Adv: Carlos Celso Rossi OAB/PR 10254). Relat [...]

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