OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

17 de dezembro de 2012

49.0000.2012.010291-0

RECURSO 49.0000.2012.010291-0/SCA-PTU. Recte.: L.L.C. (Adv.: Luiz Alberto de Farias Gomes OAB/PE 7689). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e J.R.B. (Adv.: José Roberto Barbosa OAB/PE 10709-D). Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 146/2012/SCA-PTU. Recurso - Decisão unânime - Arquivamento da representação - Alegação de Violação ao princípio da ampla defesa - Inexistência - Não conhecido. 1. Julgamento adiado não enseja necessidade de nova intimação pessoal do advogado constituído pela parte, máxime havendo certidão consignando a nova data do julgamento, com ciente do próprio representado. Nulidade não configurada. 2. O recurso ao Conselho Federal tem status de especial, somente podendo ser conhecido quando superado o requisito de admissibilidade previsto no art. 75 do EOAB, não demonstrado na hipótese. 3. Recurso Não conhecido. Arquivamento da representação mantido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 17/12/2012, p. 135)

26 de novembro de 2012

49.0000.2012.008964-6

RECURSO 49.0000.2012.008964-6/SCA-PTU. Recte.: M.A.S.A.S. (Adv.: Marcos A. Schoity Abe da Silva OAB/SP 118597). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.M.Y.M. Repte. Legal: S.R.M. (Adv.: Eliete Marisa Mencacci OAB/SP 76393). Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 133/2012/SCA-PTU. Recurso especial interposto em face de decisão proferida pela maioria dos votos. Conhecimento. Ausência ou insuficiência de provas. Afastada. Novação de dívida. Reconhecimento da apropriação. Contrato de prestação de serviços de administração de imóveis. Competência da OAB conhecida pela Seccional. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de rediscutir em sede de recurso para o Conselho Seccional em razão do trânsito em julgado. Pena de suspensão prorrogável até a prestação de contas. Ajuizamento de medida judicial. Prestação de contas prejudicada. Recurso conhecido e provido parcialmente. 1. Não há que se falar em ausência ou insuficiência de provas quando dos autos constam novação de dívida decorrente do reconhecimento do recebimento e não repasse de valores em nome do cliente, bem como existe sentença de procedência em ação monitória proposta pela parte prejudicada com relação aos valores recebidos e não repassados pelo advogado. 2. Representação fundada em contrato de prestação de serviços de administração de imóveis, possibilidade de competência da OAB quando houver decisão enfrentando a matéria já com trânsito em julgado. Impossibilidade de conhecimento em novo recurso em defesa da proteção da coisa julgada. 3. A propositura de ação monitória, inclusive com decisão favorável, provada nos autos, afasta a obrigação de prestação de contas, vez que os valores versados foram objeto da referida medida judicial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de novembro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. José Sebastião Espíndola, Relator. (DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 189)

21 de novembro de 2012

49.0000.2012.006826-8

RECURSO N. 49.0000.2012.006826-8/PCA. Recte: Amilcar Cordeiro Teixeira Filho, OAB/PR 21856. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Gilberto Romero Periotto (Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR (Adv: Victor Alexandre Bonfim Marins, OAB/PR 20890 e outros). Relator: Conselheiro Djalma Frasson (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Miguel Eduardo Britto Aragão (SE). EMENTA PCA/116/2012. RECURSO. DESAGRAVO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA GRAVE À ADVOCACIA. INDEFERIMENTO. I - O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas profissionais, onde a Ordem dos Advogados do Brasil defende o advogado em situações de relevância que tenha repercussão pública e que ofendam a advocacia. II - O Desagravo Público não se presta a resolver discussões entre juiz e advogado acerca de procedimentos em audiência, sob pena de banalização e perda de sua eficácia como instrumento de defesa da advocacia. III - Não atendimento aos requisitos e finalidades do instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas do advogado e da advocacia. Indeferimento que se impõe. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros 1ª Câmara do CFOAB, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/PR. Brasília, 13 de novembro de 2012. Carmelino de Arruda Rezende, Presidente em exercício. Miguel Eduardo Britto Aragão, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 21/11/2012, p. 195)

7 de novembro de 2012

49.0000.2012.007443-1

RECURSO 49.0000.2012.007443-1/SCA-TTU. Recte.: A.H.S.F. (Adv.: Aécio Henrique Sporck Farias OAB/MG 71046). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 166/2012/SCA-TTU. Processo Administrativo de Natureza Disciplinar - Incide em infração disciplinar por violação ao inciso XI, do artigo 34, do Estatuto, o advogado que abandona o processo, deixando de dar-lhe regular curso, sem motivo justificado, apesar de intimado por mais de uma vez a fazê-lo - Recurso tempestivo - Arguição preliminar de cerceamento de defesa em razão de pretenso vício de intimação para a prática de atos processuais - Rejeitada a arguição preliminar, em relação às alegações de mérito não se conhece do recurso por ausência de atendimento dos pressupostos legais de admissibilidade de que trata o artigo 75, do Estatuto - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 109)

23 de outubro de 2012

49.0000.2012.010315-1

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2012.010315-1/COP. Origem: Diretoria do Conselho Federal da OAB. Assunto: Confederação Nacional das Profissões Liberais. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4841. Persecução Penal no crime de Lavagem de Dinheiro. Projeto de Lei n. 4341/2012. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 044/2012/COP: Papel Institucional da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa dos Advogados Brasileiros. Dever de Sigilo que protege os advogados e, principalmente, a sociedade, por ser garantia essencial ao direito de defesa de todos os cidadãos. A democracia requer que o direito de defesa de seus cidadãos seja sempre prestigiado. Dever de sigilo é inerente à profissão de advogado e está resguardado pela Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal, Código de Processo Civil e Estatuto do Advogado, Lei Federal 8.906/94. Cabimento e pertinência de ação direta de inconstitucionalidade para, dando interpretação conforme aos dispositivos da nova Lei de Lavagem, declarar a inconstitucionalidade de qualquer interpretação que estenda aos advogados as obrigações contidas na Lei 9.683/12 impondo-lhes o dever de delatar seus clientes ou de expor informações que tenha tomado conhecimento no exercício da advocacia judicial, consultiva ou de arbitragem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 22 de outubro de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira, Relatora. (DOU. S. 1, 23/10/2012, p. 119)

11 de setembro de 2012

49.0000.2012.004326-0

RECURSO 49.0000.2012.004326-0/SCA-PTU. Recte.: R.P.P. (Adv.: Luiz Augusto Coutinho OAB/BA 14129). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia, Núbia Domingues da Silva, Luiz Agnaldo Santos da Conceição, Maria Rosângela Galeão da Cruz, Ana Sueli dos Santos Suzart, Maria Silva Mata, Crispim da Conceição, Mario de Oliveira São Pedro e Wilson dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 095/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. Desclassificação para cobrança imoderada de honorários. Imposição de censura. Preliminares de nulidade processual por indeferimento de produção de prova testemunhal e cerceamento de defesa por ausência de notificação de procuradores constituídos. Rejeição. 1) A ausência de oitiva de testemunha, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, se presentes nos autos outras provas suficientes a formar a convicção do julgador. Preliminar rejeitada. 2) A defesa oral na sessão de julgamento poderá ser realizada pelo próprio advogado representado ou por advogado por ele constituído, devidamente inscrito nos quadros da OAB, de modo que a procuração dada a bacharéis em direito não lhes atribui poderes para a prática dos atos processuais. 3) Por outro lado, tendo o advogado produzido sua defesa pessoalmente, apresentando defesa prévia e alegações finais, além de acompanhar pessoalmente todos os atos processuais, é suficiente a sua notificação para a sessão de julgamento, não havendo nulidade a ausência de notificação de seus procuradores. 4) Advogado que realiza cobrança imoderada de honorários, pratica a infração ético-disciplinar, punível com a pena de censura, conforme decidido na instância recorrida, com base nas disposições do art. 36 do Código de Ética e Disciplina, consideradas as atenuantes, mas mantida a pena em face das circunstâncias dos autos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para efeito de corrigir a tipificação da condenação, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator. (DOU. 11/09/2012, S. 1, p. 149/150)

11 de setembro de 2012

49.0000.2011.006980-6

RECURSO 49.0000.2011.006980-6/SCA-STU. Recte.: A.L.P.F. (Adv.: Alvaro de Lima Penido Filho OAB/SP 58688). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José Luiz de Souza Ares. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 119/2012/SCA-STU. Anulação parcial de processo - Nulidade de notificação. O Art. 137-D e seus parágrafos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, disciplina a forma das notificações das partes e seus procuradores. Quando o representado, estiver na condição de advogado em causa própria, o seu chamamento ao processo, via edital, deve indicar o nome completo do advogado e não apenas suas iniciais que devem ser preservadas só como parte. Sob pena de cerceamento de defesa. Assim, anula-se parcialmente o processo, a partir da notificação irregularmente efetivada, devendo ser designada nova data para sessão de julgamento, dando-se curso regular ao processo. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento para anular parcialmente o processo, nos termos do fundamento e voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente e Relator. (DOU. 11/09/2012, S. 1, p. 151)

11 de setembro de 2012

49.0000.2012.005050-1

RECURSO 49.0000.2012.005050-1/SCA-STU. Recte.: V.M.F. (Advs.: Mário Sérgio Rosa OAB/MS 1456-A e OAB/SP 30764 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, L.R. e L.C.R. (Advs.: Ladislau Ramos OAB/MS 2260-B e Luciana de C. Ramos OAB/MS 9225). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 127/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Improcedência da representação. Existência de provas nos autos que indicam a inexistência de infração disciplinar. Advogados que patrocinam efetivamente os interesses do Recorrente e formalizam acordo superior ao desejado pelo Recorrente, incluindo os honorários advocatícios. Preliminares de cerceamento de defesa. Inexistência. Recorrente e advogado devidamente notificados para a sessão de julgamentos do recurso no Conselho Seccional. Ausência do representante na sessão de julgamento da representação, no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina, não configura nulidade processual, eis que o Código de Ética e Disciplina da OAB, através do art. 53 e seus parágrafos, estabelece que a sustentação oral em processos éticos somente pode ser realizada pelo representado. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU. 11/09/2012, S. 1, p. 152)

4 de setembro de 2012

49.0000.2012.003982-0

RECURSO n. 49.0000.2012.003982-0/OEP. Origem: Conselho Seccional OAB/Minas Gerais - Subseção Minas Gerais, Processo Disciplinar nº 510/01. Conselho Seccional OAB/Minas Gerais - Processo nº 7766/06, de 09.11.2001. Conselho Federal da OAB/Terceira Turma - Processo nº 2008.08.05036-05, de 06.07.2009. Rcte: M.G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Marcelo Gomes Caetano OAB/MG 60382-B e outros). Rcdo: Aluízio Fagundes da Cruz (Adv.: Bruno Araújo OAB/MG 53341). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 084/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Notificação para julgamento do recurso perante a Seccional. Prazo inferior a 15 (quinze) dias. Nulidade processual. Reconhecimento. A intimação tardia do advogado para a sessão de julgamento do seu recurso frusta-lhe o direito de promover a sustentação oral de sua defesa, indo de encontro ao disposto no art. 53,§ 2º, do Código de Ética. Precedentes. Recurso conhecido e provido para anular o processo desde o julgamento do recurso perante a Seccional de Minas Gerais, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento, observado o devido processo legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em acolher a preliminar de cerceamento de defesa, declarando a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. 04/09/2012, S. 1, p. 202)

26 de julho de 2012

2010.08.01744-01

RECURSO 2010.08.01744-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo n. 5728/99, de 19.10.1999. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 4439/2005, de 29.01.2005. Conselho Federal da OAB - Terceira Turma da Segunda Câmara, Processo n. REC - 0532/2006, de 08.08.2006. Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.07316-01, de 23.04.2008. Rcte: J.S.S.B. (Advs: Sérgio Carlos do Carmo Marques OAB/SP 34945 e outra). Rcdo: Antonio José de Souza (Adv.: Mario Luiz de Marco OAB/SP 109021). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Ementa n. 062/2012/OEP: Recurso. Participação de advogado não conselheiro em julgamento de processos do Conselho Seccional. Ausência de nulidade e cerceamento de defesa. Incidência da Súmula n. 01/2007, do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB. I - O Conselho Seccional da OAB/SP interpôs recurso contra julgamento proferido pela 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB que, por maioria de votos deu provimento ao recurso para anular julgamento que contou com a participação de advogado não conselheiro. II - A decisão afronta a Súmula n. 01/2007 do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, "verbis": "O Órgão Especial Súmula n. 01/2007 (DJ, 08.11.2007, p. 935, S.1) O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições conferidas pelo art. 86 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906/94, considerando o julgamento dos processos 2007.29.03302-01, 2007.29.03203-01, 2007.29.03297-01, 2007.29.03335-01, 2007.29.03204-01 e 2007.29.03199-01, decidiu por unanimidade de votos, em sessão ordinária realizada no dia 5 de novembro de 2007, editar a Súmula n. 01/2007, com o seguinte enunciado: "NULIDADE. MATÉRIA ÉTICO-DISCIPLINAR. ÓRGÃO JULGADOR. Inexiste nulidade no julgamento de recurso em matéria ético-disciplinar realizado por órgão composto por advogado não-conselheiro, designado nos termos do Regimento Interno do Conselho Seccional". Brasília 5 de novembro de 2007. (Vladmir Rossi Lourenço Presidente)". III - Presentes os pressupostos de admissibilidade, imperativa se faz a necessidade em anular o acórdão da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, ora atacado, com a consequente manutenção do acórdão originário da Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, dar provimento ao recurso, para declarar a inexistência da nulidade reconhecida, bem como determinar o retorno dos presentes autos ao órgão recorrido, para apreciação da questão meritória. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de abril de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Djalma Frasson - Relator. (DOU, 26.07.2012, S. 1, p. 120)

19 de julho de 2012

49.0000.2012.004565-0

RECURSO 49.0000.2012.004565-0/SCA-STU. Recte.: G.F.B. (Advs.: Guilherme de Figueiredo Barros OAB/MT 520 e Gabriel Lucas Scardini Barros OAB/MT 9128). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 108/2012/SCA-STU. 1- Preliminar de cerceamento do direito à ampla defesa. Inexistência. Ao Recorrente foram dadas todas as oportunidades de defesa, após as notificações que se deram na forma regulamentar. Preliminar Rejeitada. 3- Locupletamento Ilícito. Advogado que recebe dinheiro do cliente e dele se apropria, e não faz a prestação de contas, infringe o art. 34, incisos XX e XXI do EOAB combinado com o art. 37, § 2º, ambos do Estatuto da Advocacia e da OAB. Representação Procedente. Conduta contumaz que desaconselha o exercício da advocacia impõe-se a pena de suspensão pelo prazo de 04 (quatro) meses prorrogável até real e efetivo pagamento do valor locupletado, acrescido de correção monetária. Recurso conhecido em virtude da preliminar, mas negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negarlhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 03 de julho de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DOU, 19.07.2012, S. 1, p. 146)

19 de julho de 2012

2007.08.01620-05

RECURSO 2007.08.01620-05/SCA-STU. (SGD: 49.0000.2012.006401-2/SCA-STU). Recte.: A.D. (Advs.: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.H.M.S. (Adv.: Silvia Helena Miranda de Salles OAB/SP 108804). Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA 081/2012/SCA-STU. Trânsito em julgado da condenação. Má-fé processual. Aplicação de novas sanções. Negativa. Prestígio à ampla defesa. Verificação da nulidade suscitada por meio de requerimento. Possibilidade. Nulidade em decorrência da turma julgadora ser composta por advogado não conselheiro. Inexistência. 1) Ainda que existam fortes indícios de má fé processual, deve-se prestigiar os direitos fundamentais, garantindose sempre a ampla defesa, por tal motivo não se aplica punições por eventual má fé, sem que isto encontre-se comprovado. 2) Trânsito em julgado, ocorrência, necessidade de imediata execução das sanções disciplinares. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da matéria suscitada no requerimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de abril de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, 19.07.2012, S. 1, p. 145)

19 de julho de 2012

49.0000.2011.001781-1

RECURSO 49.0000.2011.001781-1/SCA-STU-ED. Embgte.: R.C.D.F. (Adv.: Rui Carlos Diolindo de Farias OAB/MT 4962-B). Embgdo.: Acórdão de fls. 275/279 da STU/SCA. Recte.: R.C.D.F. (Advs.: Rui Carlos Diolindo de Farias OAB/MT 4962-B e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e F.M.S.B. (Adv. Assist.: Israel Moreira de Almeida OAB/MT 9789). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 085/2012/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de cerceamento de defesa por nulidade de notificação. Inexistência. Nos termos do art. 137-D, do Regulamento Geral do EAOAB, a notificação inicial deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, não exigindo-se a remessa a ambos endereços. E as demais notificações no curso do processo disciplinar serão feitas através de correspondência, na forma prevista neste artigo, ou através de publicação na imprensa oficial do Estado. Por outro lado, tendo o advogado atendido às notificações anteriores, remetidas a seu endereço profissional, presume-se tal endereço válido, até posterior atualização cadastral alterando-o, o que não ocorreu no caso presente. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 03 de julho de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator "ad hoc". (DOU, 19.07.2012, S. 1, p. 145)

14 de junho de 2012

49.0000.2012.003239-4

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2012.003239-4/TCA. Assunto: Pedido de Revisão com antecipação dos efeitos da tutela nos autos das Prestação de Contas n. 0026/2006/TCA (OAB/AP - Exercício 1998), Prestação de Contas n. 0027/2006/TCA (OAB/AP - Exercício 1999) e Prestação de Contas n. 0028/2006/TCA (OAB/AP - Exercício 2000). Requerente: Jorge Wagner Costa Gomes OAB/AP 13. (Advogado: Paulo Alberto dos Santos OAB/AP 66). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Amapá. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA N. 025/2012/TCA. "Pedido de Revisão. Prestação de Contas. Exercícios 1998, 1999 e 2000. Conselho Seccional da OAB/Amapá. Ausência de intimação dos atos processuais. Nulidade absoluta. Declaração. Intimação para apresentação de defesa. Novo julgamento. Prescrição quinquenal. Não verificação. Recurso parcialmente provido. 1. Reconhecida a nulidade absoluta dos procedimentos administrativos, que não oportunizaram o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, hão de ser repetidos todos os atos processuais posteriores à decretação da nulidade, que causam efetivo prejuízo ao requerente. 2. Não se verifica a prescrição quinquenal, pois declarada a nulidade não serão extintas as prestações de contas, serão tão somente repetidos os atos processuais que trazem efetivo prejuízo ao requerente. 3. Pedido de revisão parcialmente provido." ACORDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em confirmar a liminar anteriormente concedida e dar provimento parcial ao pedido de revisão para anular o julgamento das contas aventadas, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Amapá e o Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Brasília, 11 de junho de 2012. Miguel Ângelo Cançado, Presidente. Orestes Muniz Filho, Relator. (DOU. 14.06.2012, S. 1, p. 124)

16 de maio de 2012

49.0000.2011.005931-8

RECURSO 49.0000.2011.005931-8/SCA-PTU. Recte.: A.N.L. (Adv.: Adelson Nascimento de Lucena OAB/PE 6806). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e Kurt Christoph Heidelberg. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 049/2012/SCA-PTU. Recurso - Decisão unânime - Código de Ética - Violação - Condenação a pena de censura - Atenuantes - Inexistência - Condenação mantida. 1. A atuação do profissional do direito consiste em atividade meio e não atividade fim. Todavia, deve o profissional agir com responsabilidade e demonstrar razoabilidade na tese de sua defesa, de modo a justificar os honorários pactuados. 2. Comprovado por decisão judicial que o advogado causara dano ao constituinte, ao ajuizar ação temerária, cujos riscos deste eram desconhecidos, viola os deveres inerentes à deontologia da profissão, incorrendo em falta ética. Condenação razoável, decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de abril de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 111)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.001558-5

RECURSO 49.0000.2012.001558-5/SCASTU. Recte.: G.M.A. (Advs.: Rafael Alexandre da Silva Carneiro OAB/RJ 102077 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessada: L.F.P.P. (Advs.: Narciza Maria Santos Ramos OAB/RJ 79941 e Outro). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 062/2012/SCA-STU. Ausência de publicação válida do acórdão em nome de todos os advogados habilitados nos autos. Embora não seja obrigatória a publicação em nome de todos os advogados habilitados nos autos, torna-se obrigatório que seja feita em nome daquele que efetivamente atuou no feito. Publicação feita apenas em nome de advogado que, embora substabelecido, não praticou nenhum ato processual. Existência clara de cerceamento de defesa. Recurso a que se dá provimento. Nulidade reconhecida a partir da publicação do acórdão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de abril de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 114)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.001829-0

RECURSO 49.0000.2012.001829-0/SCA-TTU. Recte.: E.S.F. (Adv.: Humberto Cruz Vieira OAB/BA 6007). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Anadil Caribé Santos. Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 075/2012/SCA-TTU. Suspensão de advogado. Preliminar de nulidade. Acatamento. Nulo é o processo em que não ocorre notificação válida de representado, a fim de que compareça à sessão do TED, para que possa fazer sua defesa oral, conforme determina o art. 73, §1º, do EAOAB. Processo anulado, retornado à Seccional da Bahia para novo julgamento pelo TED. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de abril de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Mauro José Ribas, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 117)

11 de abril de 2012

0123/2006/SCA

RECURSO 0123/2006/SCA-PTU. Recte.: C.R.R.S. (Adv.: Criso Roberto Ramos da Silva OAB/SP 34042). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.D.A. (Advs.: Wilber Buratin Bezerra OAB/SP 120565 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). Relatora "ad hoc": Conselheira Federal Dinara de Arruda Oliveira (MT). EMENTA 013/2012/SCAPTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. Advogado que recebe valores de seu cliente para quitar débitos condominiais e apropria-se de tais valores, sem prestar as devidas contas e não quitar os referidos débitos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Devida apreciação das provas pelas instâncias ordinárias. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Dinara de Arruda Oliveira, Relatora "ad hoc". (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 199)

11 de abril de 2012

49.0000.2011.001473-3

RECURSO 49.0000.2011.001473-3/SCASTU. Recte.: C.H.P.S. (Advs.: Fernando Pinto Silva OAB/SP 113060). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.J.C. (Adv. Assist.: Armando Sanchez OAB/SP 21825). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 027/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. 1) Cerceamento de defesa. Inexistente. A prova preliminar não socorre o recorrente, tendo em vista que a mesma não afasta a inocorrência de falsificação no documento de quitação. 2) O advogado que recebe valores em acordo judicial em nome de seu cliente e não lhe repassa imediatamente e nem lhe presta as devidas contas, pratica infração disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Independência das instâncias. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referências, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negarlhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 201)

11 de abril de 2012

0123/2006/SCA-PTU

RECURSO 0123/2006/SCA-PTU. Recte.: C.R.R.S. (Adv.: Criso Roberto Ramos da Silva OAB/SP 34042). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.D.A. (Advs.: Wilber Buratin Bezerra OAB/SP 120565 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). Relatora "ad hoc": Conselheira Federal Dinara de Arruda Oliveira (MT). EMENTA 013/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. Advogado que recebe valores de seu cliente para quitar débitos condominiais e apropria-se de tais valores, sem prestar as devidas contas e não quitar os referidos débitos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Devida apreciação das provas pelas instâncias ordinárias. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Dinara de Arruda Oliveira, Relatora "ad hoc". (DOU. 11/04/2012, S. 1, p. 199)

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RECURSO 49.0000.2012.010291-0/SCA-PTU. Recte.: L.L.C. (Adv.: Luiz Alberto de Farias Gomes OAB/PE 7689). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e J.R.B. (Adv.: José Roberto Barbosa OAB/PE 10709- [...]

RECURSO 49.0000.2012.008964-6/SCA-PTU. Recte.: M.A.S.A.S. (Adv.: Marcos A. Schoity Abe da Silva OAB/SP 118597). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.M.Y.M. Repte. Legal: S.R.M. (Adv.: Elie [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.006826-8/PCA. Recte: Amilcar Cordeiro Teixeira Filho, OAB/PR 21856. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Gilberto Romero Periotto (Juiz de Direito da 2ª Vara C [...]

RECURSO 49.0000.2012.007443-1/SCA-TTU. Recte.: A.H.S.F. (Adv.: Aécio Henrique Sporck Farias OAB/MG 71046). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lin [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2012.010315-1/COP. Origem: Diretoria do Conselho Federal da OAB. Assunto: Confederação Nacional das Profissões Liberais. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4841. Persecução [...]

RECURSO 49.0000.2012.004326-0/SCA-PTU. Recte.: R.P.P. (Adv.: Luiz Augusto Coutinho OAB/BA 14129). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia, Núbia Domingues da Silva, Luiz Agnaldo Santos da Conceição, [...]

RECURSO 49.0000.2011.006980-6/SCA-STU. Recte.: A.L.P.F. (Adv.: Alvaro de Lima Penido Filho OAB/SP 58688). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José Luiz de Souza Ares. Relator: Conselheiro F [...]

RECURSO 49.0000.2012.005050-1/SCA-STU. Recte.: V.M.F. (Advs.: Mário Sérgio Rosa OAB/MS 1456-A e OAB/SP 30764 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, L.R. e L.C.R. (Advs.: Lad [...]

RECURSO n. 49.0000.2012.003982-0/OEP. Origem: Conselho Seccional OAB/Minas Gerais - Subseção Minas Gerais, Processo Disciplinar nº 510/01. Conselho Seccional OAB/Minas Gerais - Processo nº 7766/06, de [...]

RECURSO 2010.08.01744-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo n. 5728/99, de 19.10.1999. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 4439/2005, de 29.01.200 [...]

RECURSO 49.0000.2012.004565-0/SCA-STU. Recte.: G.F.B. (Advs.: Guilherme de Figueiredo Barros OAB/MT 520 e Gabriel Lucas Scardini Barros OAB/MT 9128). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Rel [...]

RECURSO 2007.08.01620-05/SCA-STU. (SGD: 49.0000.2012.006401-2/SCA-STU). Recte.: A.D. (Advs.: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.H.M.S. (Adv.: [...]

RECURSO 49.0000.2011.001781-1/SCA-STU-ED. Embgte.: R.C.D.F. (Adv.: Rui Carlos Diolindo de Farias OAB/MT 4962-B). Embgdo.: Acórdão de fls. 275/279 da STU/SCA. Recte.: R.C.D.F. (Advs.: Rui Carlos Diolin [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2012.003239-4/TCA. Assunto: Pedido de Revisão com antecipação dos efeitos da tutela nos autos das Prestação de Contas n. 0026/2006/TCA (OAB/AP - Exercício 1998), Prestação [...]

RECURSO 49.0000.2011.005931-8/SCA-PTU. Recte.: A.N.L. (Adv.: Adelson Nascimento de Lucena OAB/PE 6806). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e Kurt Christoph Heidelberg. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO 49.0000.2012.001558-5/SCASTU. Recte.: G.M.A. (Advs.: Rafael Alexandre da Silva Carneiro OAB/RJ 102077 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessada: L.F.P.P. (Advs.: [...]

RECURSO 49.0000.2012.001829-0/SCA-TTU. Recte.: E.S.F. (Adv.: Humberto Cruz Vieira OAB/BA 6007). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Anadil Caribé Santos. Relator: Conselheiro Federal Mauro José [...]

RECURSO 0123/2006/SCA-PTU. Recte.: C.R.R.S. (Adv.: Criso Roberto Ramos da Silva OAB/SP 34042). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.D.A. (Advs.: Wilber Buratin Bezerra OAB/SP 120565 e Outr [...]

RECURSO 49.0000.2011.001473-3/SCASTU. Recte.: C.H.P.S. (Advs.: Fernando Pinto Silva OAB/SP 113060). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.J.C. (Adv. Assist.: Armando Sanchez OAB/SP 21825). [...]

RECURSO 0123/2006/SCA-PTU. Recte.: C.R.R.S. (Adv.: Criso Roberto Ramos da Silva OAB/SP 34042). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.D.A. (Advs.: Wilber Buratin Bezerra OAB/SP 120565 e Outr [...]

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