OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

20 de março de 2015

49.0000.2012.008402-0

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2012.008402-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 001/2015/SCA. Homologação de Regimento Interno. Art. 63 do Código de Ética e Disciplina. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Homologação. Homologa-se o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MS, uma vez que foram integralmente cumpridas as recomendações emanadas da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com relação ao texto original. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, homologando o regimento interno. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 17 de março de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2015, p. 173)

20 de março de 2015

49.0000.2013.006764-7

RECURSO N. 49.0000.2013.006764-7/SCA-ED. Embtes: C.C.G.C. e G.C. (Adv: Celia C. Gascho Cassuli OAB/SC 3436-B). Embdo: Acórdão de fls. 799/802. Rectes: C.C.G.C. e G.C. (Advs: João Carlos Cassuli Junior OAB/SC 13199 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e M.I.A.Ltda. Repte. Legal: G.O.M. (Advs: Clayton Rafael Batista OAB/SC 14922 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Cí- cero Borges Bordalo Júnior (AP). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Alex Sampaio do Nascimento (AP). EMENTA N. 002/2015/SCA. Embargos de declaração. Ausência de contradição ou erro material. Compensação de honorários sem autorização expressa do cliente ou expressa previsão contratual. Infração ética. Art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Composição posterior entre as partes. Pedido de desistência da representação. Irrelevância. Fiscalização da conduta profissional do advogado. Interesse público. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 17 de março de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alex Sampaio do Nascimento, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.03.2015, p. 173)

23 de fevereiro de 2015

49.0000.2013.013990-7

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2013.013990-7/SCA-PTU. Repte: Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Repdo: J.M.T. (Adv: José Mário Tenório OAB/SP 193703). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 003/2015/SCA-PTU. Representação Disciplinar. Deturpação de texto legal (art. 34, inciso XIV do EAOAB). Requisitos. Ausência de comprovação da existência de dolo específico na conduta do representado. Improcedência da representação. 1) Para a caracterização da infração disciplinar prevista no inciso XIV do art. 34 do EAOAB, faz-se necessária a coexistência de dois requisitos, consistentes na deturpação, por ação ou omissão, do texto transcrito, e na intenção do advogado de confundir o adversário ou a parte julgadora (dolo específico). 2) É dever do advogado conhecer as normas que regem sua profissão, como o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.° 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina, e suas alterações legislativas, visto que seu desconhecimento não exime eventuais responsabilidades do causídico nem convalida possíveis erros aos quais o mesmo possa vir ser induzido. 3) Ausente comprovação de que o representado tenha agido com o especial fim de iludir os julgadores através da citação errônea de norma disciplinar, imperioso se faz o arquivamento da representação. 4) Representação disciplinar que se julga improcedente com a consequente absolvição do representado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, julgando improcedente a representação. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)

23 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.012307-1

RECURSO N. 49.0000.2014.012307-1/SCA-PTU. Recte: E.O.S. (Adv: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 51077). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Y.A.R.S.T. (Advs: Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira OAB/RJ 75314 e Roberto Gonçalves Quintella OAB/RJ 19804). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 012/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)

23 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.013490-0

RECURSO N. 49.0000.2014.013490-0/SCA-PTU. Recte: A.R. (Adv: Adriana Rigo OAB/RS 37987). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Jenoeva Motta. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 016/2015/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. Recorrente que não fez mínima demonstração do preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75 do EAOAB e art. 85, inciso II, do Regulamento Geral. Reprodução idêntica do recurso interposto na via ordinária. Decisão unânime. Contrariedade ao Estatuto da Ordem, à decisão do Conselho Federal, de outro Conselho Seccional, ao Regulamento Geral ou ao Código de Ética não apresentada. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)

23 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.013499-1

RECURSO N. 49.0000.2014.013499-1/SCA-PTU. Recte: I.S.P. (Adv: Ivan Sérgio Porcaro OAB/MG 33944). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Espólio de W.L.G. Reptes. Legais: A.A.F.G., W.F.G. e W.L.G.J. (Adv: Marilia Maria da Fonseca OAB/MG 52189). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 017/2015/SCA-PTU. Aplicação Subsidiária ao Código de Processo Penal. Impossibilidade para as hipóteses em que a Lei 8.906/94 apresenta regulamentação própria. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Causas Interruptivas. A prescrição do processo ético disciplinar está regulada no artigo 43, § 2º, I da Lei 8.906/94 e tem como causas interruptivas a instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado. Não tendo ocorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a notificação válida e a decisão condenatória pelo TED, não há que se acolher a perda da pretensão punitiva. Decisão unânime de Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo parcialmente do recurso, apenas para rejeitar a alegação de prescrição, e, no mérito, não conhecer do recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)

23 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.011557-3

RECURSO N. 49.0000.2014.011557-3/SCA-TTU. Recte: A.P.S. (Adv: Alcides Pedro Sabbi OAB/RS 4915). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e M.V.O.S. (Adv: Neli Goulart OAB/RS 521670). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 008/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) A alegação de violação a dispositivo de Regimento Interno de Seccional não enseja a interposição de recurso ao Conselho Federal. Inteligência do art. 75 do Estatuto. 4) Recurso a que se nega seguimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)

23 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.013498-3

RECURSO N. 49.0000.2014.013498-3/SCA-TTU. Rectes: A.B. e J.F.C. (Advs: Almyr Boniares OAB/MG 31416 e José Fernandes Costa OAB/MG 94085). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 010/2015/SCA-TTU. Recurso em Processo Disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)

23 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.013537-0

RECURSO N. 49.0000.2014.013537-0/SCA-TTU. Recte: W.S.G. (Adv: Walmir de Souza Gimenez OAB/MT 5636/B). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e E.A.J.Z. (Adv. Assist: Marco Aurélio Monteiro Araujo OAB/MT 8510). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 012/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)

23 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.009751-0

RECURSO N. 49.0000.2014.009751-0/SCA-TTU. Recte: V.C. (Adv: Valdemar Calumby OAB/SE 1978). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Sergipe.Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Alex Sampaio do Nascimento (AP). EMENTA N. 006/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao Código de Ética e Disciplina e à Lei nº 8.906/94. Notificação para a sessão de julgamento da representação pelo TED. Antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Inobservância. Cerceamento de defesa. Provimento. Prescrição. Reconhecimento. Arquivamento do feito. 1) A notificação para a sessão de julgamento há que observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a ciência das partes e a data da realização, conforme expressa o § 2º do artigo 53 do CED. Não observado o interstício, há que se declarar a nulidade do julgamento pelo cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório, de que trata o § 1º do artigo 73 da Lei nº. 8.906/94. 2) Consequentemente, anulada a decisão condenatória, o último marco interruptivo de prescrição válido é a notificação inicial, transcorrendo lapso temporal superior a 5 anos desde o seu recebimento pelo recorrente, caracterizando a prescrição quinquenal prevista no art. 43, caput, da Lei nº 8.906/94. 3) Recurso conhecido e provido para declarar nulo o processo desde a notificação para a sessão de julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, consequentemente, declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Alex Sampaio do Nascimento, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)

23 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.011997-4

RECURSO N. 49.0000.2014.011997-4/SCA-STU. Recte: S.S.Ltda. Reptes. Legais: V.N.T. e L.P. (Adv: Fabiano João Cim OAB/SC 15856). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.O.G.I., C.B. e F.O.N. (Advs: André de Oliveira Godoy Ilha OAB/SC 15198, Cristiane Bender OAB/SC 22968 e Fabiana de Oliveira Nicoletti OAB/SC 24646). Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 003/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional que mantém arquivamento liminar da representação. Decisão que colide com precedentes deste Conselho Federal da OAB. 1) Arquivamento liminar. Representação instruída com documentos que apresentam um mínimo de indícios do cometimento de infração ético-disciplinar. Elementos suficientes a autorizarem o prosseguimento da representação, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Lex Mater), devendo-se possibilitar a ampla produção de provas do quanto alegado. A autora da representação logrou demonstrar a existência de um mínimo de indícios hábeis a autorizar o prosseguimento do processo disciplinar. Fatos que merecem melhor investigação. Precedentes. 2) Recurso conhecido para determinar a Seccional a abertura de Processo Ético-Disciplinar, observando-se o sigilo necessário e seguindo o rito esculpido na Lei 8.906/94, no Regulamento Geral da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB. 3) Independentemente do resultado da apuração no Processo Ético-Disciplinar a ser deflagrado, determina-se a Seccional, de ofício, que promova a imediata restituição do valor cobrado a título de preparo de recurso, por não haver amparo legal para a cobrança da referida taxa, com recomendação de alteração do seu regimento interno. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, determinando a abertura de processo ético-disciplinar na instância de origem, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 79)

23 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.006661-7

RECURSO N. 49.0000.2014.006661-7/SCA-TTU. Rectes: L.M.V.R. e N.L.M.J. (Adv: Silvio Germano Brito da Silva OAB/RJ 93133). Recdos: Despacho de fls. 282 do Presidente da TTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 005/2015/SCA-TTU. Recurso contra decisão liminar que não conheceu do recurso por intempestividade. Revisão da tempestividade em face da regra do Regimento Interno da OAB de Minas Gerais, em seu artigo 99, que prevê que o termo a quo do prazo recursal é a juntada do AR aos autos, e não a partir da data da notificação. Norma interna, ainda que fira o ordenamento legal, mais benéfica à defesa, impõe, por segurança jurídica, sua aplicação, dada a antinomia do sistema legal interno da OAB. Ausência de prescrição. Decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB como causa interruptiva da prescrição dentro do período de cinco anos, contados da abertura do processo disciplinar. Decurso de lapso temporal inferior a 5 anos desde a última causa interruptiva de prescrição. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares nos processos regidos pela Lei nº 8.906/94 prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, possuindo como marcos interruptivos a instauração de processo disciplinar ou a notificação inicial válida feita diretamente ao representado, despacho ou decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB. Inteligência do art. 43 do EAOAB. Admitido o recurso por tempestivo, porém, não preenchendo os requisitos do art. 75 do EAOAB, por falta de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)

23 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.012876-9

RECURSO N. 49.0000.2014.012876-9/SCA-PTU. Recte: A.B.B. (Advs: Fábio Rogério Moura OAB/PA 14220, Thales Kemil Pinheiro Vicente OAB/PA 20148 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pará e M.E.M.C. (Adv: Raphael Augusto Correa OAB/PA 12815). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 014/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/PA. Arguição de nulidade do julgamento. Ausência de intimação dos advogados do representado para a sessão de julgamento ocorrida na Seccional paraense. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada ausência de correlação entre os fatos narrados na inicial e a condenação. Não existente. Inocorrência dos fatos objeto da representação. Questões de mérito. Improvimento. 1) A ausência de intimação dos patronos do representado da data da sessão de julgamento, quando encaminhada no endereço constante dos autos, bem como havendo intimação do representado para o ato, na forma do § 2° do art. 53 do Código de Ética e Disciplina, não configura cerceamento de defesa do representado. 2) A parte representada se defende dos fatos descritos na peça de Representação e não da definição jurídica que aos mesmos é atribuída, seja na peça inicial ou no curso da instrução processual. 3) Inexistindo qualquer alteração ou inserção de fatos diversos daqueles descritos na inicial, mas apenas a sua adaptação à definição jurídica mais correta, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. 4) O recurso ataca decisão unânime, razão pela qual a atuação do Conselho Federal da OAB possui natureza extraordinária e fundamentação vinculada, sendo vedado o reexame do material fático probatório já devidamente apreciado nas instâncias de origem. 5) Recurso que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.012179-4

RECURSO N. 49.0000.2014.012179-4/SCA-TTU. Rectes: A.C.R., D.R., A.B.S. e C.F.S. (Advs: Antônio Carlos Ribeiro OAB/SC 20007, Dalvi Rudeck OAB/SC 27225, Adriano Brasil dos Santos OAB/SC 16432 e Cristiane Fontoura dos Santos OAB/SC 25699). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.C.R., D.R., A.B.S. e C.F.S. (Advs: Antônio Carlos Ribeiro OAB/SC 20007, Dalvi Rudeck OAB/SC 27225, Adriano Brasil dos Santos OAB/SC 16432 e Cristiane Fontoura dos Santos OAB/SC 25699). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 165/2014/SCA-TTU. Processo Ético-Disciplinar. Recurso de advogado ao CFOAB. Sempre que a decisão impugnada tenha sido proferida à unanimidade, terá, obrigatoriamente, o apelo que cuidar de demonstrar, como e por que, dialeticamente, tenha sido malferido o EAOAB, seu Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina da OAB. Quando, assim, não for, então, que a decisão tenha afrontado decisão sua ou de outro Conselho Seccional. Os recursos verberando r. decisão unânime guardam natureza de excepcionalidade, exigindo sejam atendidos os pressupostos legais (art. 75, do EOAB) à sua admissibilidade. Na espécie tal não foi atendido. Essa é a razão que do apelo não se conhece. Quanto ao recurso interposto pelos representantes, atendidos os pressupostos legais para sua admissibilidade. Outrossim, é certo que a conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB) exige prática reiterada. Nunca ato meramente episódico. Conforme precedentes do CFOAB. Razão pela qual conheço do apelo, mas nego provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso interposto por A.C.R. e D.R. e, conhecendo e negando provimento ao recurso interposto por A.B.S. e C.F.S.. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 180/182)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.004345-7

RECURSO N. 49.0000.2014.004345-7/SCA-PTU. Rectes: A.F.A.B.S.P. e R.G. Repte. Legal: Y.O. (Advs: Roberto Gaudio OAB/SP 16026, Antonio Manoel Leite OAB/SP 26031 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 541 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.P.L.S.M. (Advs: Jorge Lauro Celidonio OAB/SP 11717 e Outros). Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 170/2014/SCA-PTU. Agravo regimental. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Recurso contra decisão monocrática do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara, que indefere liminarmente recurso interposto ao Conselho Federal, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Manutenção da decisão de arquivamento liminar, por seus próprios fundamentos. 1) Incumbe ao recorrente a demonstração expressa dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso previsto no art. 75 da Lei nº 8.906/94, quais sejam, que seja interposto contra decisão definitiva proferida por Conselho Seccional, quando não tenham sido unânime ou, sendo unânime, que contrarie a Lei nº 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não se desincumbindo o recorrente do ônus de demonstrar a adequação do recurso interposto, não pode ser conhecido. 2) Ao contrário do que alegado pelo recorrente, decidir pela existência de indícios de autoria e provas de materialidade de infração disciplinar demandaria, necessariamente, nova incursão no conjunto probatório dos autos, o que não se admite pela via recursal extraordinária do Conselho Federal. 3) Manutenção da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.006372-3

RECURSO N. 49.0000.2014.006372-3/SCA-TTU. Rectes: Cirilo Beraldo do Carmo e J.A.P.F. (Advs: Roberto Raymundo de Souza OAB/SP 249108, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Cirilo Beraldo do Carmo e J.A.P.F. (Advs: Roberto Raymundo de Souza OAB/SP 249108, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Outros). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 151/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. Levantamento de valores de alvará. Repasse de valor em percentual superior a 30%, sem contrato escrito, fazendo-se compensação referente a outros processos, de modo não autorizado pelo cliente. Inteligência do art. 35, caput, e 35, § 2º do Código de Ética e Disciplina. 1) Advogado que recebe valores constantes de alvará judicial e não repassa imediatamente os valores destinados a seu cliente, havendo controvérsia quanto ao percentual descontado e recusando-se o cliente a receber, comete a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, da Lei nº 8.906/94. 2) A conversão de sanção só é admitida, no âmbito do processo administrativo-disciplinar, nos casos em que a sanção cominada à prática da infração disciplinar seja a de censura, a qual poderá ser convertida em advertência nos casos em que a falta disciplinar for cometida na defesa de prerrogativa profissional, quando for primário o Representado ou tiver este exercido cargo de conselheiro ou dirigente da OAB, mas não em caso da pena de suspensão. 3) Juros e correção monetária incidirão sobre os valores devidos e não pagos, a teor do art. 37, § 2º do Estatuto, sendo os juros o consectário decorrente da mora. 4) Dosimetria da pena que não merece alteração, por força do atraso na prestação de contas e na ausência de devolução dos valores devidos e não pactuados com o cliente, já revistos na instância de base. Recursos conhecidos, mas improvidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da relatora, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento aos recursos. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 180/182)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2013.006764-7

RECURSO N. 49.0000.2013.006764-7/SCA. Rectes: C.C.G.C. e G.C. (Advs: João Carlos Cassuli Junior OAB/SC 13199 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e M.I.A.Ltda. Repte. Legal: G.O.M. (Advs: Clayton Rafael Batista OAB/SC 14922 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Júnior (AP). EMENTA N. 030/2014/SCA. Recurso. Decisão não unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Compensação de honorários advocatícios. Ausência de previsão contratual ou expressa autorização. Violação ao preceito ético do art. 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Pedido de desistência. Irrelevância. Recurso parcialmente provido. 1) A compensação ou o desconto de honorários advocatícios com valores que devam ser entregues ou restituídos ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou expressa previsão contratual. Não havendo autorização ou previsão contratual, configura violação a preceito ético, punível com censura, nos termos do art. 36, II, da Lei nº 8.906/94. 2) O pedido de desistência da representação, formulado pelas partes nos processos regidos pela Lei nº 8.906/94, não tem o condão de extinguir o processo, porquanto predomina a indisponibilidade do poder disciplinar conferido à OAB pela Lei nº 8.906/94. 3) Recurso parcialmente provido para impor aos recorrentes a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, por ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Cícero Borges Bordalo Júnior, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2013.011359-8

RECURSO N. 49.0000.2013.011359-8/SCA-PTU-ED. Embte: V.M.B.J. (Adv: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e Ricardo José de Souza OAB/SC 19969). Embdo: Acórdão de fls. 606/610. Recte: V.M.B.J. (Advs: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e H.C. (Adv: Jorge Nunes da Rosa Filho OAB/SC 22421 e Outros). Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 165/2014/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Decisão devidamente fundamentada. Alegação de impedimento de membro do Tribunal de Ética e Disciplina. Inovação em sede de embargos. Inexistência de nulidade. Rejeição. 1) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso ou demandem a reanálise do conjunto probatório dos autos. 2) Assim, não há falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que a Turma utiliza fundamentação suficiente para solucionar controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 3) Para que o recurso supere o óbice de admissibilidade do art. 75 da Lei nº 8.906/94 e seja conhecido, não basta a simples menção a dispositivo legal tido por violado, exigindo-se do recorrente o enfrentamento expresso dos fundamentos da decisão recorrida, com indicação precisa do ponto ou pontos nos quais a decisão recorrida teria violado ditos dispositivos legais, sem que seja necessário nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos. 4) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

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49.0000.2014.002036-3

RECURSO N. 49.0000.2014.002036-3/SCAPTU-ED. Embte: E.M.A. (Adv: Elenicy Mendes Alevato OAB/RJ 32543). Embdo: Acórdão de fls. 375/377 e 380/381. Recte: E.M.A. (Advs: Elenicy Mendes Alevato OAB/RJ 32543 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, G.F.C. e R.F.C.C. (Advs: Francisco Carnevali Junior OAB/RJ 48185 e Outra). Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 167/2014/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Decisão devidamente fundamentada. Alegação de impedimento de membro do Tribunal de Ética e Disciplina. Inovação em sede de embargos. Inexistência de nulidade. Rejeição. 1) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso ou demandem a reanálise do conjunto probatório dos autos. 2) Assim, não há que se falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que a Turma utiliza fundamentação suficiente para solucionar controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 3) Por sua vez, a alegação de nulidade de julgamento proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina, somente em sede de embargos de declaração ao Conselho Federal, configura inovação recursal, uma vez que não veiculada em qualquer recurso anteriormente interposto, o que, por si, já ensejaria a sua rejeição liminar, porquanto a decisão recorrida apreciou as teses recursais, não padecendo de vício de obscuridade, contradição ou omissão. 4) Ainda assim, oportuno destacar que não caracteriza impedimento de membro de órgão julgador o fato de o advogado integrante do Tribunal de Ética e Disciplina ter sido constituído por uma das partes para demanda judicial, tendo o mandato anteriormente outorgado sido revogado tacitamente antes da formalização da representação, e não intervindo ele em momento algum no processo disciplinar. Frise-se, ainda, que não foi ele o relator do processo e que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina foi proferida por unanimidade. 5) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.011558-1

RECURSO N. 49.0000.2014.011558-1/SCA-PTU. Recte: B.J.R.B. (Advs: Bruno J. R. Boaventura OAB/MT 9271/O e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Kennedy Reial Linhares (CE). EMENTA N. 187/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação a preceito ético. Art. 32 do Código de Ética e Disciplina. Advogado que participa de programa de televisão com propósito de promoção pessoal e profissional, divulgando métodos de atuação profissional. Infração ética configurada. Alegação de nulidade por instauração de processo mediante denúncia anônima. Inexistência. Alegação de nulidade por pré-julgamento na portaria de instauração do processo disciplinar e nulidade por ausência de nomeação de defensor dativo. Nulidades inexistentes. Recurso não provido. 1) Advogado que participa de programa de televisão com propósito de promoção pessoal e profissional, divulgando métodos de atuação profissional, convidando todos os servidores públicos municipais a comparecerem em seu escritório para adoção de medidas judiciais cabíveis, viola a regra ética do art. 32 do Código de Ética e Disciplina. 2) A entrega de documentos por pessoas não identificadas diretamente ao Conselho Seccional, noticiando a prática de infração ético-disciplinar, por si só, não pode ser considerada denúncia anônima, se não existir representação formalizada ou qualquer pedido de providências e se forem adotadas medidas para apuração dos fatos que permitam ao representado direito à ampla defesa e ao contraditório. 3) A exposição dos fatos a serem apurados e a tipificação da incidência infracional na portaria de instauração de processo disciplinar são elementos que permitem ao advogado tomar ciência ampla dos fatos, permitindo-lhe produzir sua defesa e colaborar na sua apuração, não havendo falar em pré-julgamento. 4) Não há necessidade de nomeação de defensor dativo quando o próprio advogado patrocina sua defesa, apresenta defesa prévia e alegações finais, e participa ativamente na elucidação dos fatos apurados no processo disciplinar. 5) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Everaldo Bezerra Patriota, Presidente em exercício. Kennedy Reial Linhares, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

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HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2012.008402-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.006764-7/SCA-ED. Embtes: C.C.G.C. e G.C. (Adv: Celia C. Gascho Cassuli OAB/SC 3436-B). Embdo: Acórdão de fls. 799/802. Rectes: C.C.G.C. e G.C. (Advs: João Carlos Cassuli Junior [...]

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2013.013990-7/SCA-PTU. Repte: Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Repdo: J.M.T. (Adv: José Mário Tenório OAB/SP 193703). Relator: Conselheiro Federal Carlos Rob [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012307-1/SCA-PTU. Recte: E.O.S. (Adv: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 51077). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Y.A.R.S.T. (Advs: Johnny Pereira Cavalaro de O [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.013490-0/SCA-PTU. Recte: A.R. (Adv: Adriana Rigo OAB/RS 37987). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Jenoeva Motta. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales B [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.013499-1/SCA-PTU. Recte: I.S.P. (Adv: Ivan Sérgio Porcaro OAB/MG 33944). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Espólio de W.L.G. Reptes. Legais: A.A.F.G., W.F.G. e W [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.011557-3/SCA-TTU. Recte: A.P.S. (Adv: Alcides Pedro Sabbi OAB/RS 4915). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e M.V.O.S. (Adv: Neli Goulart OAB/RS 521670). Relato [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.013498-3/SCA-TTU. Rectes: A.B. e J.F.C. (Advs: Almyr Boniares OAB/MG 31416 e José Fernandes Costa OAB/MG 94085). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.013537-0/SCA-TTU. Recte: W.S.G. (Adv: Walmir de Souza Gimenez OAB/MT 5636/B). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e E.A.J.Z. (Adv. Assist: Marco Aurélio Monteiro Arau [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.009751-0/SCA-TTU. Recte: V.C. (Adv: Valdemar Calumby OAB/SE 1978). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Sergipe.Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). Rela [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.011997-4/SCA-STU. Recte: S.S.Ltda. Reptes. Legais: V.N.T. e L.P. (Adv: Fabiano João Cim OAB/SC 15856). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.O.G.I., C.B. e F.O.N. [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.006661-7/SCA-TTU. Rectes: L.M.V.R. e N.L.M.J. (Adv: Silvio Germano Brito da Silva OAB/RJ 93133). Recdos: Despacho de fls. 282 do Presidente da TTU/SCA e Conselho Seccional da O [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012876-9/SCA-PTU. Recte: A.B.B. (Advs: Fábio Rogério Moura OAB/PA 14220, Thales Kemil Pinheiro Vicente OAB/PA 20148 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pará e M.E.M.C. [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012179-4/SCA-TTU. Rectes: A.C.R., D.R., A.B.S. e C.F.S. (Advs: Antônio Carlos Ribeiro OAB/SC 20007, Dalvi Rudeck OAB/SC 27225, Adriano Brasil dos Santos OAB/SC 16432 e Cristian [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004345-7/SCA-PTU. Rectes: A.F.A.B.S.P. e R.G. Repte. Legal: Y.O. (Advs: Roberto Gaudio OAB/SP 16026, Antonio Manoel Leite OAB/SP 26031 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 541 d [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.006372-3/SCA-TTU. Rectes: Cirilo Beraldo do Carmo e J.A.P.F. (Advs: Roberto Raymundo de Souza OAB/SP 249108, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Outros). Recdos: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.006764-7/SCA. Rectes: C.C.G.C. e G.C. (Advs: João Carlos Cassuli Junior OAB/SC 13199 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e M.I.A.Ltda. Repte. Legal: G.O. [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.011359-8/SCA-PTU-ED. Embte: V.M.B.J. (Adv: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e Ricardo José de Souza OAB/SC 19969). Embdo: Acórdão de fls. 606/610. Recte: V.M.B.J. (Advs: Pa [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.002036-3/SCAPTU-ED. Embte: E.M.A. (Adv: Elenicy Mendes Alevato OAB/RJ 32543). Embdo: Acórdão de fls. 375/377 e 380/381. Recte: E.M.A. (Advs: Elenicy Mendes Alevato OAB/RJ 32543 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.011558-1/SCA-PTU. Recte: B.J.R.B. (Advs: Bruno J. R. Boaventura OAB/MT 9271/O e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Kennedy Reial [...]

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