OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.002054-0

RECURSO N. 49.0000.2013.002054-0/SCA-TTU. Recte: L.C.C. (Advs: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.S. (Adv: Peterson Santilli OAB/SP 170692). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 87/2013/SCA-TTU. Preliminar - Cerceamento de Defesa - Ausência de análise ou indeferimento de pedido de adiamento de julgamento, embora prévio e justificado - Configuração - Sustentação Oral - Prerrogativa encartada no art. 7º, Inciso IX do EAOAB - Nulidade declarada - Precedentes. I-A ampla defesa, pedra angular constitucional, representa deontologicamente a própria razão existencial do exercício da advocacia, e deve ser prestigiada de forma plena, inafastável e pedagógica, mormente em processos sob a égide da OAB e, porquanto, sob guarida da cidadania. II-A Constituição Cidadã, em seu artigo 5º, inciso LV, estabelece que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. III-Natural a presunção de veracidade da alegação contida no requerimento previamente apresentado, em uma única vez, por advogado pretendendo o adiamento do julgamento. VI-Ademais, a jurisprudência do Conselho Federal da OAB é remansosa nesse trilhar. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento à tese preliminar de cerceamento de defesa, determinando a anulação do julgamento que inobservou de forma plena o direito de ampla defesa ao deixar de deferir o seu adiamento mediante requerimento prévio e justificado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de agosto de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 133/134)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.001575-4

RECURSO N. 49.0000.2013.001575-4/OEP. Recte: A.P.L. (Advs: Marcos de Lima OAB/SP 79445 e outros). Recda: Edmara Franco de Oliveira. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA N. 0124/2013/OEP: PROCESSO DICISPLINAR. Recurso ao Órgão Especial. Preliminar de cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo. Prova documental. Rejeição. Locupletamento. suspensão por 30 dias. Infração disciplinar caracterizada. RECURSO IMPROVIDO. 1) A produção de prova oral em audiência é faculdade do julgador, que é o soberano das provas, de modo que a ausência da oitiva de testemunhas indicadas pelas partes, se reputada desnecessária, não acarreta nulidade processual, ainda mais quando a prova documental e o depoimento das partes são suficientes a formar a convicção do julgador. Inteligência do art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. 2) Advogado que induz sua cliente a endossar cheque a terceiro de máfé, para fins de descaracterização de qualquer vínculo com ex-companheiro e que, após, ajuíza demanda cobrando o valor da cártula e se apropria do dinheiro, pratica a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Walter de Agra Júnior - Relator. (DOU, S.1, 22.08.2013, p. 135/136)

22 de agosto de 2013

49.0000.2011.005182-3

RECURSO N. 49.0000.2011.005182-3/OEP. Recte: N.W.F.R. (Advs: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981 e outros). Recdo: Jefferson Barbosa OAB/SP 154703. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Marcondes Brincas (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA N. 0127/2013/OEP: PROCESSO DISCIPLINAR. Recurso ao Órgão Especial. Preliminar de cerceamento. Pedido de adiamento indeferido. Presença do advogado a sessão. Realização de sustentação oral. Enfrentamento do mérito recursal na sustentação. Inexistência de cerceamento. Rejeição da preliminar. Prescrição. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos. Impossibilidade. Não ocorrência do decurso de tempo (05 anos) entre a instauração do processo e a efetiva condenação. Súmula 01 do Pleno do Conselho Federal. Efeitos suspensivos dos recursos. Art. 77 do Estatuto. Impossibilidade de contagem de prazo prescricional entre a condenação e o trânsito em julgado do processo. 1) Não decorrido 05 anos entre a abertura do processo e a primeira decisão condenatória válida, não há que se falar em prescrição. 2) Não tendo o processo ficado paralisado por 03 anos sem despacho também não existe a prescrição nos termos da Súmula 01 do conselho Federal. 3) Inexiste a prescrição ante o decurso de 05 anos entre a primeira condenação recorrível e a sua execução, em face de repetidos recursos interpostos pelo recorrente haja vista que nos termos do art. 77 do Estatuto os recursos tem efeito suspensivo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e, rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. WALTER de AGRA Júnior - Relator. (DOU, S.1, 22.08.2013, p. 135/136)

16 de agosto de 2013

2009.18.09727-01

1) RECURSO N. 2009.18.09727-01/TCA (SGD: 49.0000.2013.001261-2). Assunto: Representação à Comissão Eleitoral contra transferência de advogados, aparentemente com fins eleitorais, para a Subseção de Itapipoca/CE. Recte: Chapa OAB Em Defesa Do Advogado E Do Cidadão. Representante Legal: José Eurian Teixeira Assunção OAB/CE 6252. Recdo: Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Ceará - 2009. Relator: Conselheiro Federal Jorge Luiz Borba Costa (PA). EMENTA Nº 030/2013/TCA. REPRESENTAÇÃO À COMISSÃO ELEITORAL CONTRA TRANSFERÊNCIA DE ADVOGADOS, APARENTEMENTE COM FINS ELEITORAIS - e realização dos votos por sobrecarta, dos quais a apuração e contagem foram negadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Câmara, do CFOAB, por unanimidade, julgado prejudicado o presente processo pela perda do objeto, nos termos do voto do relator que integra o presente julgado. Brasília, 11 de junho de 2013. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Jorge Luiz Borba Costa, Relator. (DOU. S. 1, 16/08/2013, p. 117/118)

9 de agosto de 2013

49.0000.2013.001566-7

RECURSO N. 49.0000.2013.001566-7/SCA. Recte: J.C.F.F.L. (Adv: José Carlos F. Fernandes Lorenzini OAB/RS 80861-A, OAB/SP 61202 e OAB/RJ 1491-A). Recdo: Despacho de fls. 1.176 do Presidente da Segunda Câmara. Interessado: M.M.B. (Adv: Rafael de Castro Volkmer OAB/RS 56168). Relator: Conselheiro Federal Edilson Baptista de Oliveira Dantas (PA). EMENTA N. 014/2013/SCA. Representação. Competência originária. Pedido injustificável de afastamento de Presidente de Seccional. Cerceamento de produção de provas inexistente. Pedido de apreciação em fase recursal de suposta fraude processual. Inovação vedada. Preliminares rejeitadas. Arquivamento liminar. Concessão de pedido de assistência pela Comissão de Prerrogativas. Impedimento não configurado de membro da Comissão para o exercício da profissão. Declaração de suspeição com data retroativa. Erro material. Recurso conhecido e improvido. Instauração de processo disciplinar em face do recorrente. 1) O pedido de afastamento de Presidente de Seccional só é admitido em casos excepcionais com grave violação da Lei 8906/94, devendo ser observado o rito contido no artigo 81 do Regulamento Geral da OAB; 2) Inexistência de cerceamento de produção de provas porque esse direito não é absoluto e a decisão não se baseou nos documentosnovos anexados com a defesa prévia; 3) Não se justifica o pedido de apuração de suposta fraude processual em recurso interposto, por se tratar de inovação que encontra obstáculo no princípio da ampla defesa e no duplo grau de jurisdição; 4) Não está impedido do exercício profissional, o membro da Comissão de Prerrogativas que participou da concessão do pedido de assistência feita pelo advogado recorrente; 5) Os fatos apontados pelo recorrente não tem qualquer nexo de causalidade com as infrações disciplinares do artigo 34 do EAOAB devendo ser mantido o arquivamento liminar da representação; 6) Necessidade de instauração de processo disciplinar em face do recorrente, para apuração de eventual violação aos preceitos éticos elencados nos artigos 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, e, por maioria, em determinar a instauração de processo disciplinar em face do recorrente J.C.F.F.L., nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Edilson Baptista de Oliveira Dantas, Relator. (DOU. S. 1, 09/08/2013, p. 168)

22 de julho de 2013

49.0000.2012.007802-8

RECURSO N. 49.0000.2012.007802-8/PCA. Recte¹: Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407. (Adv: Adriano Harter Lessa OAB/RS 55877). Recte ²: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830. (Adv: Adriano Harter Lessa OAB/RS 55877). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Paulo Roberto Lontra (Pre- sidente da Quinta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS). Relator: Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Redistribuído: Conselheiro Federal Carlos Alberto de Jesus Marques (MS). EMENTA N. 036/2013/PCA. RECURSO. DESAGRAVO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE DESAGRAVO POR ATO AFENSIVO PRATICADO POR MEMBRO DA OAB NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JULGADORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO QUANDO AUSENTE A OFENSA GRAVE À ADVOCACIA. Não cabe desagravo público contra ato praticado por membro da OAB no exercício de função julgadora porque a OAB possui meios de corrigir a violação de forma imediata e tem o poder de punir a autoridade que violar as prerrogativas. O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas profissionais, onde a Ordem dos Advogados do Brasil apenas defende o advogado em situações de relevância que tenha repercussão pública e que ofendam a advocacia. Se os fatos ocorreram sem repercussão pública, não há que se falar em desagravo, sob pena de banalização e perda de sua eficácia como instrumento de defesa da advocacia. Não atendimento aos requisitos e finalidades do instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas do advogado e da advocacia. Indeferimento que se impõe. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com determinação de instauração de processo disciplinar para apurar a prática de infração ética pelo membro do TED que violou as prerrogativas dos recorrentes. Impedido de votar o representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 02 de julho de 2013. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Carlos Alberto de Jesus Marques, Relator. (DOU, S. 1, 22.07.2013, p. 202/203)

11 de julho de 2013

49.0000.2012.001026-0

RECURSO N. 49.0000.2012.001026- 0/SCA-TTU. Recte: L.A.F.M. (Adv: Luiz Alberto Fuão Mercio OAB/SC 2808-B). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, E.B.Ltda., B.C.Ltda/Me., E.A.Ltda. e B.O.Ltda. Repte Legal: Luiz Fernando Belinazzo. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 73/2013/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Reconvenção não contestada pelo advogado devidamente constituído nos autos. Revogação de mandato posterior ao esgotamento do prazo para oferta da contestação. Culpa grave caracterizada. Prejuízo presumível pela ausência do ato de defesa mais importante no processo judicial. Transação posterior que não faz desaparecer o prejuízo, pois reduzido o poder de negociação da parte prejudicada. Hipótese de enquadramento do fato como infração éticodisciplinar prevista no inciso IX, do artigo 34, da Lei 8.906/94. Recurso conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, porém improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 02 de julho de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 349/350)

11 de julho de 2013

49.0000.2013.003558-5

RECURSO N. 49.0000.2013.003558-5/SCA-STU. Recte: E.S. (Advs: Rafael S. de Oliveira OAB/MT 14885 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 93/2013/SCA-STU. I. Recurso ao Conselho Federal de decisão adotada em sede de suspensão preventiva de advogado por 90 (noventa) dias (art. 70, § 3º, EAOAB) em razão de prática reprovável que implica repercussão negativa à dignidade da advocacia. Ampla divulgação pela imprensa escrita, televisa e pela rede mundial de computadores de conduta grave imputada a advogado. II. Preliminar de nulidade do julgamento por participação de membro impedido. Inexistência de impedimento no presente caso. Ausência de qualquer prejuízo em razão da decisão unânime perante o TED/OAB/MT. Preliminar que se rejeita. III. Preliminar de cerceamento de defesa não comprovada, diante do exercício ao direito de defesa e da inexistência de obrigatoriedade em se aguardar a conclusão de Inquérito Policial para aplicar a sanção cautelar do art. 70, § 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de qualquer prejuízo, considerando a existência de outras provas nos autos, restando comprovada a ampla repercussão negativa para a advocacia da conduta imputada ao recorrente. Preliminar rejeitada. IV. Advogado investigado pela prática de tráfico ilícito de drogas (art. 33, Lei nº. 11.343/06). Conduta grave que enseja repercussão à dignidade da advocacia. V. Decisão unânime de Conselho Seccional. Comprovação da existência de falta disciplinar. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. Pelo conhecimento e não provimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do julgamento em razão de impedimento do julgador e de cerceamento de defesa e em conhecer o recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 02 de julho de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 348/349)

5 de julho de 2013

49.0000.2012.009189-8

Recte: P.A.P.D. (Adv: Jair José Pilonetto OAB/RJ 133276). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA N. 0115/2013/OEP: Recurso. Órgão Especial. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação. Inexistência. Requisitos para deferimento de inscrição de advogado. Matéria de ordem Pública. Conhecida de ofício. Legalidade. Julgamento "Extra Petita". Não verificação. Recurso não provido. O recorrente apesar de devidamente intimado para apresentar comprovante de aprovação em exame de ordem ou justificativa, não logrou êxito em demonstrar o cumprimento de todos os requisitos do art. 8º, da Lei n. 8.906/94. Inexiste violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando oportunizada a prévia manifestação da parte. O cumprimento dos requisitos para inscrição do advogado nos quadros da OAB é questão de ordem pública, e pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Não se verifica julgamento "Extra Petita" quando órgão julgador conhece de ofício de matéria de ordem pública não descrita na petição inicial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Orestes Muniz Filho - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

3 de julho de 2013

49.0000.2011.003580-0

RECURSO N. 49.0000.2011.003580-0/PCA. Embgte: Aristides Claro Gomes OAB/RJ 77998. (Adv: Fernando Leite Mascarenhas Timbó OAB/RJ 161809). Embgdo: Acórdão de fls. 269. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Aristides Claro Gomes OAB/RJ 77998. (Adv: Fernando Leite Mascarenhas Timbó OAB/RJ 161809). Relator: Conselheiro Felicíssimo José de Sena (GO). Redistribuído: Conselheiro Federal Mauricio Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 023/2013/PCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL, APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Procedência dos embargos quanto à omissão, no acórdão embargado, dos fundamentos pelos quais foi afastada a preliminar de intempestividade do recurso interposto pelo Presidente da OAB/RJ; 2. Não há cerceamento de defesa pela apontada impossibilidade de exercício da prerrogativa de sustentação oral quando, regularmente notificado da inclusão do processo em pauta de julgamento, o advogado não comparece para a prática desse ato processual; 3. Inexiste omissão a ser sanada quando os demais fundamentos alegados foram devidamente enfrentados pelo acórdão embargado, ainda que com fundamentação que desagrade o embargante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília,11 de junho de 2013. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. Maurício Gentil Monteiro, Relator.

3 de julho de 2013

49.0000.2013.001400-3

RECURSO N. 49.0000.2013.001400-3/PCA. Recte: Dorival Morales Ruiz OAB/MS 2370-A. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessado: Jose Edivaldo de Melo (Escrivão da Vara Única da Comarca de Bandeirantes/MS). Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). EMENTA N. 030/2013/PCA. PEDIDO DE DESAGRAVO. Decisão recorrida unânime. Alegada conduta do Escrivão retardando o fluxo processual nos feitos patrocinados pelo recorrente. Requerida, deferida e havida sindicância na Corregedoria com advertência do servidor. Comissão de Defesa e Assistência daOAB acompanhou o trâmite, assistindo o advogado. Não extrapolou o Escrivão os limites do processo, pois não injuriou nem cerceou o regular exercício profissional. O pedido de Desagravo não pode ser deferido quando as alegadas ofensas estão estritamente ligadas a processos judiciais as quais cabem recursos específicos, ou mesmo irresignação junto à corregedoria competente. Recurso conhecido e desprovido máxime com fulcro no Art. 75, da Lei 8.906/1994. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 11 de junho de 2013. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. José Danilo Correia Mota, Relator. (DOU, S. 1, 03.07.2013, p. 87/88)

21 de junho de 2013

2010.08.09531-05

RECURSO N. 2010.08.09531-05/SCA-STU (SGD: 49.0000.2012.07106-0/SCA-STU)-ED. Embte: J.R.G. (Advs: José Roberto Gomes OAB/SP 111017 e Outros). Embdo: Acórdão de fls. 568/581 da STU/SCA. Recte: J.R.G. (Advs: José Roberto Gomes OAB/SP 111017 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.T. Repte. Legal: M.O.G.T. (Adv. Assist: André Andreoli OAB/SP 213127). Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 72/2013/SCA-STU. 1. Embargos de declaração. Alegação de existência de diversas omissões por não apreciação de cada uma das preliminares apontadas. 2. Decisão recorrida que enfrenta de forma agrupada e conjunta todas as preliminares de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa e vedação à utilização de provas obtidas de forma ilícita (art. 5º, LIV, LV e LVI da Constituição Federal), bem como, em relação à prática de atos decisórios por autoridade supostamente suspeita. 3. Inexistência de omissão e absoluta ausência de demonstração de prejuízo por parte do recorrente. Incidência do princípio do pars de nullité sans grief (o respeito ao devido processo legal não se confunde com a permissão de chicanas processuais). 4. Embargos de declaração que insistem na alegação de que se encontra prescrita a sanção aplicada. Inexistência de prescrição própria (prazo de 05 anos) ou intercorrente (03 anos) no presente feito. Análise devidamente realizada acerca de todas as hipóteses de interrupção da prescrição (art. 43, § 2º, II, do EAOAB). Prescrição que se interrompe com a notificação válida do recorrente e com a prolatação de decisão condenatória. Enfrentamento de referida preliminar, apontando todos os marcos interruptivos do lapso prescricional. 5. Enfrentamento das questões de mérito estampadas no recurso. Inexistência de omissão e/ou contradição. Ausência da prestação de contas. Apropriação indébita por parte do advogado que se valeu de instrumento procuratório para celebrar acordo sem repassar os valores da avença ao seu constituinte. Violação ao art. 34, XX, XXI e XXV do Estatuto da Advocacia e da OAB. Grave agressão aos postulados éticos inerentes ao exercício da advocacia. Suspensão do exercício da profissão pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que seja efetivamente prestadas as contas, ressarcindo o constituinte prejudicado. Precedentes da 2ª Câmara do CFOAB. 6. Ausência de manifestação quanto a uma das teses recursais. Inocorrência. A decisão embargada não está obrigada a se manifestar sobre todas as alegações constantes na peça recursal, bastando a consideração daquelas que formem o convencimento do julgador. 7. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU. S. 1, 21/06/2013, p. 164)

21 de junho de 2013

49.0000.2013.003751-2

RECURSO N. 49.0000.2013.003751-2/SCA-TTU. Recte: R.A.S. (Adv: Ronaldo Abadio de Santana OAB/DF 7363 e OAB/GO 9242). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 67/2013/SCA-TTU. Pedido de Revisão de Processo Disciplinar. Suspenção. Não pagamento de anuidades. Citação Pessoal. Ausência de previsão legal. Descabimento. Cadastro da OAB tem vigor de presunção juris tantum. Dever do advogado atualizá-lo. Nulidade. Provimento. Violação a ampla defesa e devido processo legal. Ausência de notificação. Garantia de manifestação. Prazo quinzenal. O cadastro da OAB tem vigor de validade juris tantum para fins de processo disciplinar, sobretudo porque é dever do advogado atualizálo. II-A despeito das advertências constantes nos autos, o descompromisso em promover a intimação e conceder o prazo do artigo 69 do EAOAB tem o condão de anular os atos processuais subsequentes à decisão desprovida de notificação da parte III-Conheço do recurso e confiro provimento para anular o processo e encaminhá-lo para regular prosseguimento na Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU. S. 1, 21/06/2013, p. 166)

4 de junho de 2013

49.0000.2013.001887-5

RECURSO N. 49.0000.2013.001887-5/SCA-STU. Recte: R.M.B. (Advogado: Ronei Muniz Bomfim OAB/MG 100560). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Ricardo de Araújo Gomes e R.M.C. (Advs: Gustavo Raulien Vilella Ribeiro OAB/MG 81652 e Reinaldo Ribeiro da Silva OAB/MG 16047-B). Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 68/2013/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Condicionamento ao conhecimento do recurso à adimplência do advogado perante a tesouraria da OAB. Impossibilidade. No processo ético-disciplinar vigora, como no processo penal, o princípio da verdade real, configurando limitação ao exercício do direito de defesa a criação de óbices ao conhecimento de recursos. Atenta contra o EAOAB e contra o seu Regulamento-Geral dispositivo de Regimento Interno de Seccional da OAB que estabelece condicionantes ao conhecimento de recurso. Existência de nulidade processual absoluta ao se deixar de conhecer recurso amparado em referidos argumentos. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade das decisões que negaram conhecimento a recurso regularmente manejado em razão de suposta inadimplência do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 102)

4 de junho de 2013

2010.08.08038-01

RECURSO N. 2010.08.08038-01/OEP. SGD: 49.0000.2012.004696-5/OEP. Recte: M.I.G. (Adv: Cristiane Lourenço OAB/SP 180129). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Revisor: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). EMENTA N. 079/2013/OEP: JULGAMENTO. ADIAMENTO. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE E SEU ADVOGADO. Configura cerceamento do direito de defesa a falta de publicação da pauta dos processos adiados, considerando a possibilidade de leitura do relatório e voto do Relator pelo Secretário da sessão (art. 64, § 6º, do Regulamento Geral). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Willian Guimarães Santos de Carvalho - Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 106)

19 de abril de 2013

49.0000.2013.000789-1

RECURSO N. 49.0000.2013.000789-1/SCATTU. Recte: J.F.F. (Adv: João Francisco Ferreira OAB/TO 48-B e OAB/GO 4963). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e N.A.S. Repte. Legal: Neusilvene Florentino de Souza. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 42/2013/SCA-TTU. Representação contra advogado. Imputação por retenção de verba pertencente ao cliente, não prestação de contas e desídia profissional. Violação aos princípios do devido processo legal. Prescrição decorrente da nulificação dos atos processuais. Processo disciplinar no qual não fora assegurado ao representado o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, é nulo. Ensejando tal decisão a prescrição. E, portanto, deve ser declarada a extinção do processo. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 09 de abril de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 211/212)

19 de abril de 2013

2010.08.09531-05

RECURSO N. 2010.08.09531-05/SCA-STU. (SGD: 49.0000.2012.07106-0/SCA-STU). Recte: J.R.G. (Advs: José Roberto Gomes OAB/SP 111017 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.T. Repte Legal: M.O.G.T. (Adv. Assist: André Andreoli OAB/SP 213127). Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 32/2013/SCA-STU. 1. Recurso ao Conselho Federal. Decisão do Órgão Especial determinando novo julgamento da sublevação pela Segunda Câmara enfrentando as diversas preliminares suscitadas pelo recorrente. 2. Preliminar de nulidade processual em razão da existência de suspeição da autoridade que presidiu à instrução processual, em razão de sociedade com a advogada do representante. Preclusão quanto ao momento de alegação de referida preliminar. Ausência de qualquer conteúdo decisório praticado pela autoridade supostamente suspeita. Avocação do processo pelo XIII TED/SP. Inexistência de prejuízo. Preliminar rejeitada. 3. Preliminar de nulidade da representação em razão da utilização de prova ilícita (art. 5º, LVI, da Constituição Federal). Inexistência de qualquer vício na representação. Incapacidade reconhecida judicialmente do representante que compareceu à OAB devidamente acompanhado de sua curadora. Validade da representação. Inexistência de qualquer mácula processual. 4. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação do recorrente para se manifestar acerca de documentos juntados aos autos pela parte contrária e ausência de intimação das testemunhas arroladas para prestarem depoimento perante a insigne autoridade responsável pela instrução processual. Nulidades inexistentes. Recorrente que comparece as audiências designadas e recusa-se a participar dos atos instrutórios. Testemunha que se apresenta como advogado do recorrente e ausência de comparecimento das demais testemunhas. Documentos comprobatórios da incapacidade do recorrido. Situação alegada pelo recorrente que conhecia referido fato. Ausência de prejuízo (pars de nullité sans grief). 5. Preliminar de prescrição. Inexistência de prescrição própria (prazo de 05 anos) ou intercorrente (03 anos). Hipóteses de interrupção da prescrição (art. 43, § 2º, II, do EAOAB). Prescrição que se interrompe com a notificação válida do recorrente e com a prolatação de decisão condenatória. 6. Mérito. Ausência da prestação de contas. Apropriação indébita por parte do advogado que se valeu de instrumento procuratório para celebrar acordo sem repassar os valores da avença ao seu constituinte. Violação ao art. 34, XX, XXI e XXV do Estatuto da Advocacia e da OAB. Grave agressão aos postulados éticos inerentes ao exercício da advocacia. Suspensão do exercício da profissão pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que seja efetivamente prestadas as contas, ressarcindo o constituinte prejudicado. Precedentes da 2ª Câmara. 7. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e quanto ao mérito, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de abril de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 208)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.010500-6

RECURSO N. 49.0000.2012.010500-6/SCA-TTU. Recte: E.A.Z. (Advs: Ruben M. Seidl OAB/SP 235194 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e N.C.F. (Advs: Neilton Cruvinel Filho OAB/GO 10046 e Leandro Alves Martins Jacarandá OAB/MT 10827). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 23/2013/SCA-TTU. Processo Disciplinar. Advogado revel pode recorrer de decisão do TED, desde que cumpra com os requisitos de admissibilidade e tempestividade do recurso. Não se deve impor requisitos não previstos em lei para admissibilidade de recursos administrativos no âmbito da OAB. Processo respeitoso ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Ambas as partes juntaram documentos e se manifestaram em todas as instâncias. Advogado que exerce por contrato atividade comercial. Não se evidencia entre as partes relação advocatícia, mas de parceiros comerciais. Incompetência da OAB para averiguar prestação de contas e possíveis desvios de natureza ética. Infrações disciplinares não configuradas. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso, dando-lhe total desprovimento, opinando pela indenidade da decisão Recorrida, que absolveu o representado das imputações que lhes são atribuídas, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 09 de abril de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator "ad hoc". (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 210)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.012293-6

RECURSO N. 49.0000.2012.012293-6/SCA-TTU. Recte: A.P.A. (Advs: José Roberto Rodrigues da Rosa OAB/MS 10163 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Aldemário Araújo Castro (DF). EMENTA N. 30/2013/SCA-TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. Arts. 34, inciso XXVII, e 38, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Conduta do profissional que o tornou moralmente inidôneo para o exercício da advocacia. 2. Prazo de noventa dias previsto no art. 70, parágrafo terceiro, do Estatuto. Não se caracteriza como hipótese de prescrição distinta daquelas previstas no art. 43 do mesmo diploma legal. 3. A prática de crime infamante justifica a exclusão dos quadros da OAB, conforme prescreve o art. 38, inciso II, do Estatuto. Necessidade de trânsito em julgado da decisão penal condenatória. Precedentes. 4. Exclusão dos quadros da OAB por tornar-se, o profissional, moralmente inidôneo para o exercício da advocacia. Violência sexual contra crianças e adolescentes. Registro de imagens das ocorrências, inclusive com a participação direta do recorrente. Natureza extremamente repulsiva e especialmente grave das condutas consideradas. É seguro o entendimento jurisprudencial que, respeitado o contraditório e a ampla defesa, é admitida a utilização no processo administrativo de "prova emprestada" devidamente autorizada na esfera criminal. 5. Utilização do escritório profissional do recorrente para a realização das práticas repulsivas. A ordem jurídica impõe um padrão de comportamento moralmente adequado ao advogado numa série de situações de sua vida privada, mesmo que não estrita, direta ou imediatamente abrangidas no exercício imediato da profissão. Ausência de refutação ou negativa quanto aos fatos imputados. 6. Mero erro ou equívoco na redação do acórdão não caracteriza condenação baseada em matéria estranha à representação e, para a qual, não houve defesa. O acusado não se defende de uma qualificação jurídica ou de um fundamento legal. 7. Pena de exclusão dos quadros da OAB mantida. Decisão unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Brasília, 12 de março de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemário Araujo Castro, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 211)

19 de abril de 2013

49.0000.2013.000179-0

RECURSO N. 49.0000.2013.000179-0/SCA-PTU. Recte: V.G.C. (Advs: Valdemir Gonçalves Campanhã OAB/SP 64705 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José Carlos da Silva Figueiredo. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 24/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão não unânime de Conselho Seccional. Violação ao princípio da dialeticidade. 1) Todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual o recorrente não apenas manifeste sua inconformidade com o ato impugnado, mas também e, necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Não se admite, pois, a conduta do recorrente em simplesmente apresentar cópias reprográficas do recurso interposto à Seccional como suas razões recursais, sem se voltar contra os fundamentos da decisão recorrida. 2) Ao representado foi oportunizada ampla produção de provas e defesa, de modo que a todo momento teve ciência dos fatos e a eles se opôs. Este Conselho Federal entende que a alteração da capitulação da infração disciplinar, por si só, não gera qualquer prejuízo, uma vez que o representado se defende dos fatos que lhe são imputados e não da classificação legal a eles atribuída. 3) Advogado que recebe valores para depositar em juízo, a título de aluguel, e não o faz, nem restitui tais valores ao seu cliente, pratica infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 4) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 207)

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RECURSO N. 49.0000.2013.002054-0/SCA-TTU. Recte: L.C.C. (Advs: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.S. (Adv: Peterson Santilli OAB/SP 170692). [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001575-4/OEP. Recte: A.P.L. (Advs: Marcos de Lima OAB/SP 79445 e outros). Recda: Edmara Franco de Oliveira. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.005182-3/OEP. Recte: N.W.F.R. (Advs: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981 e outros). Recdo: Jefferson Barbosa OAB/SP 154703. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

1) RECURSO N. 2009.18.09727-01/TCA (SGD: 49.0000.2013.001261-2). Assunto: Representação à Comissão Eleitoral contra transferência de advogados, aparentemente com fins eleitorais, para a Subseção de It [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001566-7/SCA. Recte: J.C.F.F.L. (Adv: José Carlos F. Fernandes Lorenzini OAB/RS 80861-A, OAB/SP 61202 e OAB/RJ 1491-A). Recdo: Despacho de fls. 1.176 do Presidente da Segunda [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.007802-8/PCA. Recte¹: Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407. (Adv: Adriano Harter Lessa OAB/RS 55877). Recte ²: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830. (Adv: Adriano Hart [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.001026- 0/SCA-TTU. Recte: L.A.F.M. (Adv: Luiz Alberto Fuão Mercio OAB/SC 2808-B). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, E.B.Ltda., B.C.Ltda/Me., E.A.Ltda. e B.O.Ltd [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003558-5/SCA-STU. Recte: E.S. (Advs: Rafael S. de Oliveira OAB/MT 14885 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Mo [...]

Recte: P.A.P.D. (Adv: Jair José Pilonetto OAB/RJ 133276). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA N. 0115/2013/OEP: Recurso. Órgã [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.003580-0/PCA. Embgte: Aristides Claro Gomes OAB/RJ 77998. (Adv: Fernando Leite Mascarenhas Timbó OAB/RJ 161809). Embgdo: Acórdão de fls. 269. Recte: Presidente do Conselho Sec [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001400-3/PCA. Recte: Dorival Morales Ruiz OAB/MS 2370-A. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessado: Jose Edivaldo de Melo (Escrivão da Vara Única da Coma [...]

RECURSO N. 2010.08.09531-05/SCA-STU (SGD: 49.0000.2012.07106-0/SCA-STU)-ED. Embte: J.R.G. (Advs: José Roberto Gomes OAB/SP 111017 e Outros). Embdo: Acórdão de fls. 568/581 da STU/SCA. Recte: J.R.G. (A [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003751-2/SCA-TTU. Recte: R.A.S. (Adv: Ronaldo Abadio de Santana OAB/DF 7363 e OAB/GO 9242). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Gede [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001887-5/SCA-STU. Recte: R.M.B. (Advogado: Ronei Muniz Bomfim OAB/MG 100560). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Ricardo de Araújo Gomes e R.M.C. (Advs: Gustavo Ra [...]

RECURSO N. 2010.08.08038-01/OEP. SGD: 49.0000.2012.004696-5/OEP. Recte: M.I.G. (Adv: Cristiane Lourenço OAB/SP 180129). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal W [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000789-1/SCATTU. Recte: J.F.F. (Adv: João Francisco Ferreira OAB/TO 48-B e OAB/GO 4963). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e N.A.S. Repte. Legal: Neusilvene Florentin [...]

RECURSO N. 2010.08.09531-05/SCA-STU. (SGD: 49.0000.2012.07106-0/SCA-STU). Recte: J.R.G. (Advs: José Roberto Gomes OAB/SP 111017 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.T. Repte Lega [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.010500-6/SCA-TTU. Recte: E.A.Z. (Advs: Ruben M. Seidl OAB/SP 235194 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e N.C.F. (Advs: Neilton Cruvinel Filho OAB/GO 10046 [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.012293-6/SCA-TTU. Recte: A.P.A. (Advs: José Roberto Rodrigues da Rosa OAB/MS 10163 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000179-0/SCA-PTU. Recte: V.G.C. (Advs: Valdemir Gonçalves Campanhã OAB/SP 64705 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José Carlos da Silva Figueiredo. Relator [...]

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