OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

28 de abril de 2015

49.0000.2015.000614-0

RECURSO N. 49.0000.2015.000614-0/SCA-STU. Recte: M.A.B.S. (Advs: Luciana Branco OAB/BA 17869 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 049/2015/SCA-STU. Decisão unânime. Ausência de qualquer contrariedade ao EAOAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Incidência do Art. 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Decisão de condenação mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 14 de abril de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 120/121)

28 de abril de 2015

07.0000.2015.001775-6

RECURSO N. 07.0000.2015.001775-6/SCA-STU. Recte: P.S.O. (Adv: Pedro Silva Oliveira OAB/DF 5048). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Juracema Alves Valverde. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 052/2015/SCA-STU. Recurso - Decisão Unânime - Vedação - Art. 75 do EAOAB - Inexistência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional - Recurso não conhecido - Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 120/121)

28 de abril de 2015

49.0000.2014.010724-8

RECURSO N. 49.0000.2014.010724-8/SCA-TTU. Recte: R.S.J. (Advs: Aline de Lourdes de A. M. Matheus OAB/SP 324080, Fábio da Costa Azevedo OAB/SP 153384 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 040/2015/SCA-TTU. Processo Ético Disciplinar. Recurso ao CFOAB em relação à decisão exarada à unanimidade tem natureza extraordinária. Decisão unânime. Apelo que não satisfaz os pressupostos de admissibilidade exigidos (artigo 75, EAOAB) não pode ser conhecido. Recurso contra decisão unânime. Ausência de demonstração, dialética, razões recursais, de que o r. julgado vergastado tenha contrariado à Lei n. 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regulamento Geral e demais provimentos. Violação ao Art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 122/123)

22 de abril de 2015

49.0000.2015.000210-6

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2015.000210-6/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Gierck Guimarães Medeiros (RR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 005/2015/SCA. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/RO. Conformidade com o EAOAB, com o Código de Ética e Disciplina, e com o Regulamento Geral. Homologação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, homologando o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rondônia. Impedido de votar o Representante da OAB/Rondônia. Brasília, 14 de abril de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 22.04.2015, p. 79)

6 de abril de 2015

49.0000.2013.002153-9

RECURSO N. 49.0000.2013.002153-9/OEP. Recte: R.M.Y. (Adv: Roberto Massao Yamamoto OAB/SP 125394). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 022/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma pelo não conhecimento do recurso. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) O recorrente não apresentou qualquer fato novo ou matéria de ordem pública passível de analise por este colegiado, simplesmente repisa fatos já apreciados pela instância de origem, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 06.04.2015, p. 88/89)

6 de abril de 2015

49.0000.2013.002388-9

RECURSO N. 49.0000.2013.002388-9/OEP. Rectes: A.C.P., L.R.O. e D.S.F. (Adv: Andreya Narah Rodrigues dos Santos OAB/GO 17706). Recdo: L.O.R.C. (Adv: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 023/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma. Repisam fatos já analisados exaustivamente pela instância de origem. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) Os recorrentes não apresentaram qualquer fato novo passível de analise por este colegiado, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 06.04.2015, p. 88/89)

6 de abril de 2015

49.0000.2013.007328-2

RECURSO N. 49.0000.2013.007328-2/OEP. Recte: M.S.S. (Adv: Narello Romeo Bolzoni OAB/RS 26011). Recdos: E.D.G.B. e H.L.F.B. (Advs: Eduardo Di Giorgio Beck OAB/RS 44311 e Herminio Luiz de Freitas Beck OAB/RS 7715). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 026/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Alega ausência de notificação para vistas de documentos juntados pela parte contrária na defesa prévia. Alegação infundada. Despacho saneador e notificação do recorrente para manifestar-se no prazo de 15 dias. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) A recorrente não apresentou qualquer fato novo passível de analise por este colegiado, simplesmente repisa fatos já apreciados exaustivamente pela instância de origem, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Henrique Neves Mariano, Relator. (DOU, S.1, 06.04.2015, p. 88/89)

6 de abril de 2015

49.0000.2013.010459-9

RECURSO N. 49.0000.2013.010459-9/OEP. Recte: N.W.F.R. (Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/CE 16599, Fábio da Costa Vilar OAB/SP 167078 e outros). Recdo: R.O.A.B. (Advs: Alice Melo de Sousa OAB/CE 22167 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 027/2015/OEP. Recurso interposto contra decisões unânimes da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Alegações de cerceamento de defesa, ausência de interesse recursal do Recorrido e exaurimento da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/CE. Inocorrência. Sociedade de advogados. Divergência entre sócios. Cláusula contratual expressa prevendo que, em caso de divergência entre os sócios, os mesmos sujeitar-se-iam à solução por juízo arbitral instaurado na seccional da OAB onde a sociedade for registrada. Nos termos do art. 2º, inciso XII, do Provimento nº. 112/2006 do Conselho Federal da OAB, é, em princípio, do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB a competência para atuar como juízo arbitral. Competência do TED que ultrapassa os limites de mediação e conciliação delineados pelo art. 50, inciso IV e alíneas, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Notícia da prática de infração éticoprofissional. Reforço ao entendimento de que a competência para a solução da controvérsia apresentada nos autos é do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/CE. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Ceará. Brasília, 17 de março de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 06.04.2015, p. 88/89)

25 de março de 2015

49.0000.2014.012750-4

RECURSO N. 49.0000.2014.012750-4/SCA-TTU. Recte: A.E.G. (Advs: Alexandre Ely Guerreiro OAB/RS 21022 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e A.L.R. (Adv: Roberto Augusto Senger OAB/RS 56187). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 027/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Conhecimento parcial do recurso, apenas no que toca à prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública. 1) O recorrente não atacou os fundamentos do acórdão recorrido, sendo, portanto, impossível o enfrentamento de questões meritórias não apreciadas pela Seccional. 2) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 3) No tocante ao questionamento acerca da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, cujo conhecimento é possível até de ofício, o recurso há de ser conhecido para enfrentar a questão, entretanto não há prescrição a ser declarada, porquanto restou interrompida em várias ocasiões e, em momento algum, houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre os marcos delimitados pelo artigo 43, caput, § 2º, I e II, do EAOAB. 4) Recurso conhecido parcialmente, porém improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo parcialmente do recurso interposto, rejeitando a preliminar de prescrição e, no mérito, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 17 de março de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 136/138)

25 de março de 2015

49.0000.2014.005989-7

RECURSO N. 49.0000.2014.005989-7/SCA-TTU. Recte: I.G.R. (Adv: João Medeiros Fernandes Junior OAB/RS 40315). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Germano Grzegorek. Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 020/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. Levantamento de valores de alvará. Repasse somente após formalizada a representação e quase dois anos após o recebimento. Infração configurada. Notificação para sessão de julgamento. Prazo inferior a 15 dias. Comparecimento à sessão e realização de sustentação oral. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso parcialmente provido. 1) Advogado que recebe valores constantes de alvará judicial e não repassa imediatamente os valores destinados a seu cliente, permanecendo em sua posse por quase dois anos e somente vindo a realizar depósito na conta do cliente depois de formalizada a representação perante a OAB, comete a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, da Lei nº 8.906/94. 2) Não configura violação ao art. 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, se o advogado é notificado para a sessão de julgamento sem a antecedência mínima de 15 dias, mas comparece ao julgamento e realiza a defesa oral das razões recursais, porquanto não demonstrado prejuízo à defesa, não se declarando nulo ato processual se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3) Processos disciplinares em curso, sem o trânsito em julgado ao tempo da condenação não podem ser utilizados para majorar a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio da presunção constitucional de inocência - ou não culpabilidade -. 4) Recurso parcialmente provido para reduzir a suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, excluída a prorrogação da sanção, já reconhecida pelas instância de origem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da relatora, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 17 de março de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 136/138)

25 de março de 2015

49.0000.2014.013435-9

RECURSO N. 49.0000.2014.013435-9/SCA-STU. Recte: Valderi Borges. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.J.S. (Adv: André Jordão da Silva OAB/SC 21507-B). Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Carlos Alberto Monteiro Vieira (SE). EMENTA N. 024/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional que mantém arquivamento liminar da representação. Decisão que colide com precedentes deste Conselho Federal da OAB. 1) Arquivamento liminar. Representação instruída com documentos que apresentam um mínimo de indícios do cometimento de infração ético-disciplinar. Elementos suficientes a autorizarem o prosseguimento da representação, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Lex Mater), devendo-se possibilitar a ampla produção de provas do quanto alegado. O autor da representação logrou demonstrar a existência de um mínimo de indícios hábeis a autorizar o prosseguimento do processo disciplinar. Fatos que merecem melhor investigação. Precedentes. 2) Recurso conhecido para determinar a Seccional a abertura de Processo Ético-Disciplinar, observando-se o sigilo necessário e seguindo o rito esculpido na Lei n. 8.906/94, no Regulamento Geral da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB. 3) Independentemente do resultado da apuração no Processo Ético-Disciplinar a ser deflagrado, determina-se a Seccional, de ofício, que promova a imediata restituição do valor cobrado a título de preparo de recurso, por não haver amparo legal para a cobrança da referida taxa, com recomendação de alteração do seu Regimento Interno. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Carlos Alberto Monteiro Vieira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 133/135)

25 de março de 2015

49.0000.2014.013769-9

RECURSO N. 49.0000.2014.013769-9/SCA-STU. Recte: L.H.S. (Adv: Viviane Silva Nogueira OAB/RJ 160684). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 027/2015/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de nulidades. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de pressupostos de admissibilidade. I Representação "ex officio", em que pela Quarta Turma do TED da OAB/RJ, por maioria de votos (fls. 49), o advogado restou condenado à pena de censura, por configurada a infração prevista no inciso IV, do art. 34, do EAOAB, cumulado com o inciso I, do art. 36, do mesmo diploma citado. Acórdão mantido, à unanimidade de votos, pelo Conselho Pleno da OAB/RJ. II-Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 133/135)

25 de março de 2015

49.0000.2014.008751-5

RECURSO N. 49.0000.2014.008751-5/SCA-TTU. Recte: F.C.M. (Advs: Celso Anisio Ciriaco OAB/SP 106310 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N.023/2015/SCA-TTU. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de março de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 136/138)

25 de março de 2015

49.0000.2014.008751-5

RECURSO N. 49.0000.2014.008751-5/SCA-TTU. Recte: F.C.M. (Advs: Celso Anisio Ciriaco OAB/SP 106310 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N.023/2015/SCA-TTU. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de março de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 136/138)

25 de março de 2015

49.0000.2015.000233-5

RECURSO N. 49.0000.2015.000233-5/SCA-TTU. Rectes: T.A.S. e G.R.C. (Advs: Tallison Alves da Silva OAB/MG 108432 e Gabriela Rodrigues Costa OAB/MG 104752). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e S.A.L. (Adv: Sueli Alves Leal OAB/MG 46724). Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 032/2015/SCA-TTU. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei n. 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 136/138)

25 de março de 2015

49.0000.2014.011737-3

RECURSO N. 49.0000.2014.011737-3/SCA-PTU. Recte: G.P.M. (Advs: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675, Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4853 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Fernando Soares de Araújo. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 027/2015/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. Recorrente que não fez mínima demonstração do preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75 do EAOAB e art. 85, inciso II, do Regulamento Geral. Reprodução idêntica do recurso interposto na via ordinária. Decisão unânime. Contrariedade ao Estatuto da Ordem, a decisão do Conselho Federal, de outro Conselho Seccional, ao Regulamento Geral ou ao Código de Ética não apresentada. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de março de 2015. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 132)

25 de março de 2015

49.0000.2014.015367-8

RECURSO N. 49.0000.2014.015367-8/SCA-PTU. Recte: P.C.S. (Adv: Paulo César de Souza OAB/PR 25118). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e G.S.R. (Adv. Assist: Eron Edenilson Ranzani OAB/PR 60891). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 032/2015/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/PR. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/PR, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94, face à natureza extraordinária do apelo interposto. 2) Recurso que se limita a pretender o reexame de provas já devidamente apreciadas nas instâncias de origem, o que se mostra incabível nesta via recursal 3) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de março de 2015. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 132)

25 de março de 2015

49.0000.2013.010835-5

RECURSO N. 49.0000.2013.010835-5/SCA-STU-ED. Embte: A.S.C. (Adv: Alberto da Silva Cardoso OAB/SP 104299). Embdo: Acórdão de fls. 513/515. Recte: A.S.C. (Advs: Alberto da Silva Cardoso OAB/SP 104299 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.J.K. (Advs: Alessandra Gouvêa André OAB/SP 271177 e Outros). Relator: Conselheiro Federal João Bosco de Albuquerque Toledano (AM). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 012/2015/SCA-STU. Embargos Declaratórios. Repetição. Insistência do Representado em repetir recursos com as mesmas matérias. Não Conhecimento. Atos Temerários. Recurso Emulado e Procrastinatório do embargante. Infração prevista no art. 58 do Código de Ética. Não se conhece dos embargos de declaração interpostos sob o mesmo fundamento do anterior, con duzindo as mesmas matérias e ausentes dos julgados os vícios da omissão, contradição e obscuridade, a conotar o caráter manifestamente temerário, emulador e procrastinatório que visa eternizar o processo e distanciar a aplicação da pena, mesmo após avertido, motiva determinação de abertura de processo pelo TED da Seccional OAB-SP, na forma do Inciso V, do art. 89 do Regulamento Geral do EAOAB, para aplicar a penalidade cabível à espécie. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração e determinando ao TED da Seccional da OAB de São Paulo, que instaure processo disciplinar e aplique ao embargante a pena cabível. Brasília, 17 de março de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Luciano Demaria, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 133/135)

25 de março de 2015

49.0000.2014.008750-7

RECURSO N. 49.0000.2014.008750-7/SCA-STU. Recte: L.F.G. (Adv: Lucimar Felipe Grativol OAB/SP 108135). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 017/2015/SCA-STU. Decisão unânime. Ausência de qualquer contrariedade ao EAOAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Incidência do art. 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Decisão de condenação mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 133/135)

25 de março de 2015

49.0000.2014.012092-7

RECURSO N. 49.0000.2014.012092-7/SCA-STU. Rectes: J.P.C.G. e I.L.C. (Adv: João Donizetti de Oliveira OAB/MG 105660). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e U.G.J. (Adv: Ivan dos Reis Lima OAB/MG 96548). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 021/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal - Decisão unânime - Vedação - Art. 75 do EAOAB - Inexistência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional - Recurso não conhecido - Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício. Kaleb Campos Freire, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 133/135)

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RECURSO N. 49.0000.2015.000614-0/SCA-STU. Recte: M.A.B.S. (Advs: Luciana Branco OAB/BA 17869 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campe [...]

RECURSO N. 07.0000.2015.001775-6/SCA-STU. Recte: P.S.O. (Adv: Pedro Silva Oliveira OAB/DF 5048). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Juracema Alves Valverde. Relator: Conselheiro Fede [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.010724-8/SCA-TTU. Recte: R.S.J. (Advs: Aline de Lourdes de A. M. Matheus OAB/SP 324080, Fábio da Costa Azevedo OAB/SP 153384 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2015.000210-6/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondô [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002153-9/OEP. Recte: R.M.Y. (Adv: Roberto Massao Yamamoto OAB/SP 125394). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002388-9/OEP. Rectes: A.C.P., L.R.O. e D.S.F. (Adv: Andreya Narah Rodrigues dos Santos OAB/GO 17706). Recdo: L.O.R.C. (Adv: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615 e outros). Interess [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.007328-2/OEP. Recte: M.S.S. (Adv: Narello Romeo Bolzoni OAB/RS 26011). Recdos: E.D.G.B. e H.L.F.B. (Advs: Eduardo Di Giorgio Beck OAB/RS 44311 e Herminio Luiz de Freitas Beck O [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.010459-9/OEP. Recte: N.W.F.R. (Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/CE 16599, Fábio da Costa Vilar OAB/SP 167078 e outros). Recdo: R.O.A.B. (Advs: Alice Melo de Sousa OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012750-4/SCA-TTU. Recte: A.E.G. (Advs: Alexandre Ely Guerreiro OAB/RS 21022 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e A.L.R. (Adv: Roberto Augusto Senger [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005989-7/SCA-TTU. Recte: I.G.R. (Adv: João Medeiros Fernandes Junior OAB/RS 40315). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Germano Grzegorek. Relatora: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.013435-9/SCA-STU. Recte: Valderi Borges. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.J.S. (Adv: André Jordão da Silva OAB/SC 21507-B). Relator: Conselheiro Federal Evâ [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.013769-9/SCA-STU. Recte: L.H.S. (Adv: Viviane Silva Nogueira OAB/RJ 160684). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.008751-5/SCA-TTU. Recte: F.C.M. (Advs: Celso Anisio Ciriaco OAB/SP 106310 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.008751-5/SCA-TTU. Recte: F.C.M. (Advs: Celso Anisio Ciriaco OAB/SP 106310 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000233-5/SCA-TTU. Rectes: T.A.S. e G.R.C. (Advs: Tallison Alves da Silva OAB/MG 108432 e Gabriela Rodrigues Costa OAB/MG 104752). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.011737-3/SCA-PTU. Recte: G.P.M. (Advs: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675, Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4853 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Fernando Soar [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015367-8/SCA-PTU. Recte: P.C.S. (Adv: Paulo César de Souza OAB/PR 25118). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e G.S.R. (Adv. Assist: Eron Edenilson Ranzani OAB/PR 60891). [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.010835-5/SCA-STU-ED. Embte: A.S.C. (Adv: Alberto da Silva Cardoso OAB/SP 104299). Embdo: Acórdão de fls. 513/515. Recte: A.S.C. (Advs: Alberto da Silva Cardoso OAB/SP 104299 e [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.008750-7/SCA-STU. Recte: L.F.G. (Adv: Lucimar Felipe Grativol OAB/SP 108135). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campe [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012092-7/SCA-STU. Rectes: J.P.C.G. e I.L.C. (Adv: João Donizetti de Oliveira OAB/MG 105660). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e U.G.J. (Adv: Ivan dos Reis Lima OA [...]

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