OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

8 de janeiro de 2002

2370/2001/SCA

Ementa 116/2001/SCA. Suspensão preventiva - O § 3º, do artigo 70 da Lei 8.906/94 atribui ao Tribunal de Ética a análise da prática ou não de ato com repercussão prejudicial à dignidade da advocacia que justifique a aplicação de suspensão preventiva do advogado. O livre convencimento motivado do Tribunal é que definirá sobre a oportunidade de aplicação da pena de suspensão preventiva que tem natureza essencialmente cautelar. A matéria está devidamente disciplinada em lei, não se justificando a edição, pelo Conselho Federal, de norma regulamentar sobre o assunto. (Processo nº 2.370/2001/SCA. Relator: Conselheiro Alberto de Paula Machado (PR), julgamento: 08.10.2001, por unanimidade, DJ 08.01.2002, p. 44-45, S1)

8 de janeiro de 2002

2382/2001/SCA

Ementa 117/2001/SCA. Homologa-se o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/PA, uma vez atendidas as recomendações feitas pela Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao apreciar o texto originário. (Recurso nº 2.382/2001/SCA-PA. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 12.11.2001, por unanimidade, DJ 08.01.2002, p. 45, S1)

7 de novembro de 2001

2272/2001/SCA

Ementa 091/2001/SCA. Advogado excluído do exercício profissional por infração ao art. 34, incisos XVII e XVIII c/c o art. 38, inciso II, da Lei nº 8.906/94. Decisão unânime do Tribunal de Ética e Disciplina e ratificada pelo Conselho Seccional competente. Não há comprovação que nas decisões houve inobservância da legislação da Ordem dos Advogados do Brasil, das decisões do Conselho Federal ou de outros Conselhos Seccionais. Pelo conhecimento do recurso e não provimento. Mantenha-se a decisão do Conselho Seccional. (Recurso nº 2.272/2001/SCA-MT. Relator: Conselheiro Ednaldo do Nascimento Silva (RR), julgamento: 08.10.2001, por maioria, DJ 07.11.2001, p. 453, S1)

7 de novembro de 2001

2367/2001/SCA

Ementa 096/2001/SCA. Recurso contra decisão do Conselho Seccional que conheceu e deu provimento a recurso interposto pelo presidente da Seccional contra decisão do seu Tribunal de Ética. Aplicação do art. 75 da Lei nº 8.906/94, e seu parágrafo único. A legitimidade do presidente da Seccional restringe-se às decisões do Conselho Seccional, nas hipóteses previstas no caput do artigo, não se estendendo essa legitimidade a qualquer outro órgão. Recurso fundado em contrariedade à Lei nº 8906/94. Recurso conhecido e provido. (Recurso nº 2.367/2001/SCA-SC. Relator: Conselheiro Carlos Sebastião Silva Nina (MA), julgamento: 08.10.2001, por maioria, DJ 07.11.2001, p. 453, S1)

7 de novembro de 2001

2383/2001/SCA

Ementa 104/2001/SCA. Alegação de prescrição intercorrente rejeitada, por não ocorrer paralização do processo por mais de 3 anos. Conhecimento ?de offício? de prescrição qüinqüenal, por haver decorrido prazo superior a 5 anos, entre o início do processo e a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina . Pena de suspensão de caráter irrecorrível no Estatuto Anterior não é causa interruptiva da prescrição, de acordo com o inc. 2º do parágrafo 2º do art. 43 do atual Estatuto. (Recurso nº 2.383/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Evandro Paes Barbosa (MS), julgamento: 09.10.2001, por unanimidade, DJ 07.11.2001, p. 454, S1)

7 de novembro de 2001

2388/2001/SCA

Ementa 106/2001/SCA. Recurso contra decisão não unânime do Conselho Seccional, que manteve decisão do Tribunal de Ética e Disciplina que julgou improcedente a representação, por falta de provas do fato imputado ao representado. Observada a hipótese legal, deve ser conhecido o recurso. No mérito, há de ser improvido, pelos fundamentos da decisão recorrida. Recurso conhecido e improvido. (Recurso nº 2.388/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Carlos Sebastião Silva Nina (MA), julgamento: 09.10.2001, por unanimidade, DJ 07.11.2001, p. 454, S1)

3 de outubro de 2001

1107

Ementa nº 066/2001/SCA. I. Incide na pena de advertência, cominada no art. 106, I, da Lei n º 4.215/63, o advogado que intervém em processo judicial, mediante procuração outorgada por quem já tinha patrono constituído nos autos, sem, antes, a este comunicar a substituição, salvo quando há revogação do mandato ou quando o faz com o escopo de adotar medidas urgentes e inadiáveis. II. Conduta igualmente vedada pelo art. 11 do Código de Ética e Disciplina, em vigor. III. Aplicação, no caso, da pena de advertência, com as cautelas do art. 118, § 3º, da Lei 4.215/63, igualmente previstas no art. 36, parágrafo único do Estatuto vigente. IV. Rejeição da preliminar de prescrição argüida, por considerar-se que, embora não prevista expressamente na Lei nº 6.838/80, a decisão condenatória anterior, emana-da do Tribunal de Ética e Disciplina, é causa interruptiva da prescrição, seja porque deva ser vista como efeito natural da decisão seja porque resulta de aplicação analógica do Cód. Penal. V. Recurso conhecido e provido, em parte. (Recurso nº 2.316/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 04.06.2001, por unanimidade, DJ 14.08.2001, p. 1169, S1e)

14 de agosto de 2001

2316/2001/SCA

Ementa nº 066/2001/SCA. I. Incide na pena de advertência, cominada no art. 106, I, da Lei nº 4.215/63, o advogado que intervém em processo judicial, mediante procuração outorgada por quem já tinha patrono constituído nos autos, sem, antes, a este comunicar a substituição, salvo quando há revogação do mandato ou quando o faz com o escopo de adotar medidas urgentes e inadiáveis. II. Conduta igualmente vedada pelo art. 11 do Código de Ética e Disciplina, em vigor. III. Aplicação, no caso, da pena de advertência, com as cautelas do art. 118, § 3º, da Lei 4.215/63, igualmente previstas no art. 36, parágrafo único do Estatuto vigente. IV. Rejeição da preliminar de prescrição argüida, por considerar-se que, embora não prevista expressamente na Lei nº 6.838/80, a decisão condenatória anterior, emanada do Tribunal de Ética e Disciplina, é causa interruptiva da prescrição, seja porque deva ser vista como efeito natural da decisão seja porque resulta de aplicação analógica do Cód. Penal. V. Recurso conhecido e provido, em parte. (Recurso nº 2.316/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 04.06.2001, por unanimidade, DJ 14.08.2001, p. 1169, S1e)

8 de junho de 2001

0302/2001/OEP

Ementa 012/2001/OEP-GO. Procedimento ético-disciplinar - Julgamento do Conselho Seccional que não atinge o ´quorum´ qualificado para aplicar a pena de exclusão (Estatuto da EOAB, art. 38, parágrafo único), não implica, necessariamente absolvição do representado, tendo em vista a sua capitulação anterior em ilícitos previsto estatutariamente - Devolução dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para novo julgamento, vedada a repetição da aplicação da pena de exclusão, respeitando-se expressa previsão regimental da Seccional. (Processo 302/2001/OEP-GO. Relatora: Conselheira Rosa Júlia Plá Coêlho (CE). Revisor: Conselheiro Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira (DF), julgamento: 04.06.2001, por maioria, DJ 08.06.2001, p. 724, S1e))

1 de junho de 2001

2282/2001/SCA

Ementa 036/2001/SCA. O Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina configura documento autônomo, por ele próprio organizado, nos termos do art. 63, do Código de Ética e Disciplina. Não constitui irregularidade, a inserção das normas regimentais do Tribunal de Ética e Disciplina, em título específico, do Regimento Interno da Seccional da OAB de Mato Grosso. Normas regimentais em harmonia com os preceitos contidos no Estatuto, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina e provimentos do Conselho Federal da OAB. Homologação. Decisão unânime. Luiz Antonio de Souza Basílio, Relator.(Recurso nº 2.282/2001/SCA-MT. Relator: Conselheiro Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 09.04.2001, por unanimidade, DJ 01.06.2001, p. 628, S1e).

19 de abril de 2001

2262/2001/SCA

Ementa 018/2001/SCA. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB da Paraíba. Projeto de emenda aprovado pela Seccional. Regimento consolidado guardando harmonia com as normas contidas no Estatuto, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina e Provimentos do Conselho Federal da OAB. Homologação que se impõe. (Processo nº 2.262/2001/SCA-PB. Relator: Conselheiro Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.04.2001, p. 328, S1e)

1 de janeiro de 2001

650

Incompatibilidade temporária de ex-membros da Magistratura, do Ministério Público e de ex-delegados. Proposta de extensão a todas as Seccionais dos termos da Resolução nº 02/98, do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR. Indeferimento do pedido. Reveste-se de flagrantes inconstitucionalidade e ilegalidade a Resolução regional que, a teor de interpretar norma do Código de Ética e Disciplina, institui incompatibilidade temporária à mingua de previsão legal. Inteligência do Princípio Constitucional da Livre Iniciativa e do Estatuto da OAB. (Proc. 4454/99/COP, Rel. Marcelo Lavocat Galvão (AC), Ementa 029/99/COP, julgamento: 08.11.99, por maioria, DJ 13.01.2000, p. 42, S1)

1 de janeiro de 2001

3

A competência para instaurar, instruir e julgar processos disciplinares resultantes de denúncias de infrações que teriam sido praticadas nos Estados, é do Tribunal de Ética e Disciplina do respectivo Conselho Seccional, cabendo aos órgãos do Conselho Federal apenas o julgamento dos pertinentes recursos. (Proc, nº 4.011/95/CP, Rel. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, j. 12.6.95, v.u., D.J. de 29.6.95, p. 20.387).

1 de janeiro de 2001

581

Pena de exclusão. Competência. A competência para aplicação da pena de exclusão é privativa do Conselho Seccional, nos precisos termos do parágrafo único, do artigo 38 da Lei 8.906/94. Decisões de Conselho Subseccional e do Tribunal de Ética em tais casos servem, apenas, como mero indicativo ao julgamento do Conselho Seccional, não possuindo eficácia decisória. (Proc. 001.861/98/SCA-SC, Rel. Roberto Gonçalves de Freitas Filho, j. 08.6.98, DJ 01.7.98, p. 222)

1 de janeiro de 2001

255

Para propiciar ao representado fazer sustentação oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, deve-se cientificá-lo da data designada com pelo menos quinze dias de antecedência (art. 53, § 2º, do Código de Ética). Na instância recursal, se manifesta intenção de fazê-lo, convém assegurar-lhe idêntico direito. Processo anulado, a partir da sessão que julgou seu recurso, mantendo a condenação, sem intimação tempestiva, para que, atendida a condição, seja renovado. (Proc. nº 1.662/95/SC, Rel. Wanderley de Medeiros, j. 10.10.95, v.u., D.J. de 23.11.95, p. 40.372).

1 de janeiro de 2001

716

Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em cuja base territorial tenha ocorrido a infração disciplinar, processar e julgar o advogado infrator, ainda que inscrito perante outro Conselho Seccional. Aplicação da regra do art. 70 e § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. (Proc. 291/2000/COP, Rel. Alfredo de Assis Gonçalves Neto (PR), Ementa 016/2000/OEP, julgamento: 07.08.2000, por unanimidade, DJ 11.08.2000, p. 51, S1e)

1 de janeiro de 2001

1049

Processo disciplinar. Revisão. Competência. Nulidade do julgamento. Para apreciar Processo de Revisão oriundo do Tribunal de Ética e Disciplina é competente o Conselho Seccional. Inexistência de nulidade. (Proc. 1.783/97/SCA-MS, Rel. p/ acórdão Carlos Augusto Tork de Oliveira (AP), Ementa 080/2000/SCA, julgamento: 07.08.2000, por unanimidade, DJ 03.11.2000, p. 63, S1e) Similar: Proc. 1.867/98/SCA-MS, Rel. p/ acórdão Carlos Augusto Tork de Oliveira (AP), julgamento: 07.08.2000, por unanimidade, DJ 03.11.2000, p. 63, S1e

1 de janeiro de 2001

1063

Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina. Homologação, porque se afeiçoa ao Estatuto, ao Regulamento Geral e ao Código de Ética e Disciplina. (Proc. 2.167/2000/SCA-MG, Rel. Sergio Ferraz (AC), Ementa 106/2000/SCA, julgamento: 12.12.2000, por unanimidade, DJ 21.12.2000, p. 35, S1e)

1 de janeiro de 2001

964

1) A parte que não recorreu da decisão condenatória do T.E.D. não pode contra ela investir, após o julgamento, pela Seccional, do recurso manifestado pela parte contrária (ressalvada a hipótese de reformatio in peius); 2) não se aplica punição por simples suposições ou indícios. Para punir, exige-se prova cabal. (Proc. 1.925/98/SCA-RJ, Rel. Celso Ceccatto (RO), Ementa 056/99/SCA, julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 19.10.99, p. 69, S1).

1 de janeiro de 2001

966

Em se tratando de representação de advogado contra advogado, envolvendo questões da ética profissional, a conciliação, perseguida pelo Provimento nº 83/96, será a solução preferencial, mesmo após a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, desde que não estejam em jogo interesses indisponíveis ou interesses públicos. (Proc. 2.011/99/SCA-PR, Rel. Sergio Ferraz (AC), Ementa 070/99/SCA, julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 19.10.99, p. 69, S1).

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Ementa 116/2001/SCA. Suspensão preventiva - O § 3º, do artigo 70 da Lei 8.906/94 atribui ao Tribunal de Ética a análise da prática ou não de ato com repercussão prejudicial à dignidade da advocacia q [...]

Ementa 117/2001/SCA. Homologa-se o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/PA, uma vez atendidas as recomendações feitas pela Segunda Câmara do Conselho Federal da Ord [...]

Ementa 091/2001/SCA. Advogado excluído do exercício profissional por infração ao art. 34, incisos XVII e XVIII c/c o art. 38, inciso II, da Lei nº 8.906/94. Decisão unânime do Tribunal de Ética e Disc [...]

Ementa 096/2001/SCA. Recurso contra decisão do Conselho Seccional que conheceu e deu provimento a recurso interposto pelo presidente da Seccional contra decisão do seu Tribunal de Ética. Aplicação do [...]

Ementa 104/2001/SCA. Alegação de prescrição intercorrente rejeitada, por não ocorrer paralização do processo por mais de 3 anos. Conhecimento ?de offício? de prescrição qüinqüenal, por haver decorrido [...]

Ementa 106/2001/SCA. Recurso contra decisão não unânime do Conselho Seccional, que manteve decisão do Tribunal de Ética e Disciplina que julgou improcedente a representação, por falta de provas do fat [...]

Ementa nº 066/2001/SCA. I. Incide na pena de advertência, cominada no art. 106, I, da Lei n º 4.215/63, o advogado que intervém em processo judicial, mediante procuração outorgada por quem já tinha pa [...]

Ementa nº 066/2001/SCA. I. Incide na pena de advertência, cominada no art. 106, I, da Lei nº 4.215/63, o advogado que intervém em processo judicial, mediante procuração outorgada por quem já tinha pat [...]

Ementa 012/2001/OEP-GO. Procedimento ético-disciplinar - Julgamento do Conselho Seccional que não atinge o ´quorum´ qualificado para aplicar a pena de exclusão (Estatuto da EOAB, art. 38, parágrafo ún [...]

Ementa 036/2001/SCA. O Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina configura documento autônomo, por ele próprio organizado, nos termos do art. 63, do Código de Ética e Disciplina. Não constit [...]

Ementa 018/2001/SCA. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB da Paraíba. Projeto de emenda aprovado pela Seccional. Regimento consolidado guardando harmonia com as normas contidas n [...]

Incompatibilidade temporária de ex-membros da Magistratura, do Ministério Público e de ex-delegados. Proposta de extensão a todas as Seccionais dos termos da Resolução nº 02/98, do Tribunal de Ética e [...]

A competência para instaurar, instruir e julgar processos disciplinares resultantes de denúncias de infrações que teriam sido praticadas nos Estados, é do Tribunal de Ética e Disciplina do respectivo [...]

Pena de exclusão. Competência. A competência para aplicação da pena de exclusão é privativa do Conselho Seccional, nos precisos termos do parágrafo único, do artigo 38 da Lei 8.906/94. Decisões de Con [...]

Para propiciar ao representado fazer sustentação oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, deve-se cientificá-lo da data designada com pelo menos quinze dias de antecedência (art. 53, § 2º, do Có [...]

Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em cuja base territorial tenha ocorrido a infração disciplinar, processar e julgar o advogado infrator, ainda que inscrito perante outro C [...]

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Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina. Homologação, porque se afeiçoa ao Estatuto, ao Regulamento Geral e ao Código de Ética e Disciplina. (Proc. 2.167/2000/SCA-MG, Rel. Sergio Ferraz (AC), Ementa 106/2000/SCA, julgamento: 12.12.2000, por unanimidade, DJ 21.12.2000, p. 35, S1e)

1) A parte que não recorreu da decisão condenatória do T.E.D. não pode contra ela investir, após o julgamento, pela Seccional, do recurso manifestado pela parte contrária (ressalvada a hipótese de ref [...]

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