OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

1 de janeiro de 2001

958

Representação proposta contra advogado integrante de Conselho Seccional da OAB. Julgamento pelo Conselho Pleno da Seccional, e não pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Entendimento unânime do Órgão recorrido, segundo o qual representações dirigidas contra Conselheiros Estaduais e Presidentes de Subseções conferem aos representados foro privilegiado, por interpretação analógica do parágrafo 3º, do artigo 51, do Código de Ética e Disciplina. Inobservância do devido processo legal, C.F., art. 5º, LIII e EOAB, art.75. Recurso conhecido, por falecer competência ao Conselho Seccional para alargar a sua jurisdição e conferir foro privilegiado à parte, que por lei, não o possui. Sendo a jurisdição uma das funções essenciais do Estado a competência é a medida e o limite desse poder-dever. Na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Lei nº 8.906/94 (Estatuto), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina -, por força de ordenamento, a competência para julgar genericamente representação contra advogado é conferida ao Tribunal de Ética e Disciplina -. No plano da exceção, foro privilegiado por prerrogativa funcional ou hierárquico somente aquele previsto no parágrafo 3º, do art.51 do Código de Ética e Disciplina, impossível de ser alargado por interpretação analógica. Anulação do julgamento, a fim de que outro seja proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina, Órgão competente para compor, pelo direito, a situação litigiosa submetida jurisdição. (Proc. 1.954/99/SCA-SC, Rel. Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), Ementa 046/99/SCA, julgamento: 12.04.99, por unanimidade, DJ 29.06.99, p. 73, S1)

1 de janeiro de 2001

508

Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina que se aprova, tendo em vista que preenche os requisitos exigidos pela Lei 8.906/94, pelo Regulamento Geral e pelo CED. (Proc. 001.733/96/SCA-RN, Rel. Jorge Aurélio Silva, j. 17.3.97, DJ 10.4.97, p. 12142) Similares: - Proc. 001752/97/SCA-PB, Rel. Irineu Codato, j. 19.5.97, DJ 11.9.97, p. 43672. - Proc. 001791/97/SCA-ES, Rel. Odair Martini, j. 18.8.97, DJ 11.9.97, p. 43671. - Proc. 001774/97/SCA-PA, Rel. Odair Martini, j. 18.8.97, DJ 11.9.97, p. 43671.

1 de janeiro de 2001

546

I - Cabe recurso ordinário para o Conselho Federal da decisão proferida por Conselho Seccional no exercício de atribuições do Tribunal de Ética ainda não instalado (Resolução nº 02/94, da Diretoria do Conselho Federal, art. 4º, parágrafo 1º). II - Incorre na sanção do art. 37, I e parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/94, pela infração definida no art. 34, XXI, da mesma lei, o advogado que, havendo recebido créditos decorrentes de reclamação trabalhista, não os repassa nem presta contas a um dos reclamantes, dando causa, assim, a representação disciplinar acolhida em primeiro grau. III - Recurso de que se conhece, em segundo grau, mas a que se nega provimento. (Proc. 001.756/97/SCA-CE, Rel. Maria Domingas Gomes Laranjeiras, j. 17.11.97, DJ 24.11.97, p. 61379)

1 de janeiro de 2001

595

Processo disciplinar. Falta de pagamento de anuidades. Suspensão preventiva. Princípio da reserva legal. Devido processo legal. Nulidade do ato. 1. Não pode o Conselho Seccional, em sessão plenária, suspender preventivamente advogados acusados de estarem em atraso com as anuidades. A competência originária é do Tribunal de Ética (Est. Art. 70, § 3º), após a audiência do interessado. 2. Inobservância, no caso, do devido processo legal, ademais de nulo o ato por falta de competência do órgão que o praticou. 3. A suspensão preventiva se contém no princípio da reserva legal, de sorte que os regimentos internos dos Conselhos Seccionais não podem prever outros casos, além daquele taxativamente enumerado no art. 70, § 3º, do Estatuto. Invalidade do regimento que destoa do modelo legal. 4. Além disso, não está configurada a hipótese de suspensão preventiva, porque o fato de o advogado achar-se em atraso quanto ao pagamento das anuidades, sobretudo sendo primário, não causa repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. 5. Recurso de que se conhece e que se dá provimento para cassar o ato de suspensão preventiva. (Proc. 001.900/98/SCA-SC, Rel. Pedro Milton de Brito,j. 19.10.98, DJ 09.11.98, p. 447)

1 de janeiro de 2001

698

Recurso contra decisão de Câmara do Conselho Federal tomada por maioria, interposto por Presidente da Seccional interessada. Admissibilidade. Argüição de nulidades processuais inexistentes. Prescrição. Inocorrência. Infração disciplinar caracterizada e provada. Nos termos do parágrafo único do art. 75 do EOAB, combinado com o parágrafo 1º do art. 85 do RG, Presidente de Conselho Seccional tem legitimidade para interpor recurso ao Órgão Especial contra decisão de Câmara do Conselho Federal que reforma julgado do Conselho Seccional que preside. Para que se decrete nulidade de processo argüida com fundamento em violação de direito à ampla defesa é necessária a demonstração de efetivo prejuízo para o argüente. Inocorre a nulidade quando a presumível violação do direito se refere a atos processuais irrelevantes que, por isso, não tiveram influência na decisão. A prescrição da pretensão punitiva relativa a infrações disciplinares cometidas por advogados no desempenho de sua profissão se rege pelo art. 43 do EOAB, sendo inaplicável o art. 102 do CPP ou de qualquer outra lei geral. Não ocorre prescrição quando, antes do decurso do prazo qüinqüenal do art. 43 do EOAB, se instaura processo disciplinar que, em momento algum, esteve paralisado por três ou mais anos. Constitui conduta que configura a hipótese do art. 34, XX, do EOAB, deixar o advogado de promover mandado de segurança para o qual recebeu importâncias destinadas a custeá-lo, sem devolvê-las por prazo superior a 4 (quatro) anos. A consignação, em juízo, das importâncias devidas somente feita após a condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, decidida depois de mais de dois anos de tramitação do processo disciplinar, não é bastante para elidir os efeitos da infração disciplinar. Pena de suspensão por trinta dias, prorrogável até a efetiva devolução das importâncias recebidas, corretamente aplicada. Recurso conhecido e provido. (Proc. 258/99/OEP, Rel. Marcos Bernardes de Mello (AL), Ementa 031/99/OEP, julgamento: 08.11.99, POR MAIORIA, DJ 29.11.99, p. 105, S1)

1 de janeiro de 2001

169

Cancelamento de inscrição. Incompatibilidade. Cabimento de recurso. 1. 0 cabimento do recurso está sujeito aos requisitos do art. 75 do Estatuto da Advocacia, a saber, quando não for unânime a decisão recorrida, há de o recorrente demonstrar a contrariedade ao Estatuto, ou à decisão do Conselho Federal, ou à decisão de outro Conselho Seccional, ou ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou aos Provimentos. 2. 0 cancelamento não pode prescindir das garantias do devido processo legal e da ampla defesa. A decisão do Conselho, mesmo de ofício, é imprescindível para ressalva de direitos, não podendo a diretoria substituí-lo. 3. 0 auditor, que assume prerrogativas de juiz de terceira entrância e é substituto legal do Conselheiro, é membro do Tribunal de Contas e como tal alcançado pela incompatibilidade do art. 28, II, do Estatuto. 4. A incompatibilidade perdura enquanto o bacharel em direito permanecer titular do cargo, mesmo que afastado de seu exercício, conforme a inteligência do § 1º do art. 28 do Estatuto. 5. 0 cancelamento não é prejudicado pela superveniência da aposentadoria do ocupante do cargo incompatível, porque tem natureza declarativa de inexistência e eficácia ex tunc, desde a investidura, não podendo convalidar a inscrição irregular. Cabe ao interessado requerer nova inscrição, recebendo novo número, conforme determina o art. 11 do Estatuto. (Proc. nº 4.783/95/PC, Rel. Paulo Luiz Netto Lôbo, j. 12.2.96, v.u., D.J. de 19.3.96, p. 7.861).

1 de janeiro de 2001

272

Despacho: Vistos e examinados este autos nº 1.697/96/SCA em que é recorrente A. V. P. e recorrido o Conselho Seccional da OAB/RS, e interpretando o art. 75 da Lei nº 8.906/94, entendo, salvo melhor juízo, que a decisão proferida pelo órgão inferior não foi definitiva. De fato, a fls. 311 do processo foi prolatado acórdão da 2ª Câmara da OAB/RS, que por maioria (somente um voto vencido) julgou procedente a representação, suspendendo o representado por 3 (três) meses do exercício da advocacia. Não tendo a decisão sido unânime, o representado, ao invés de recorrer para o Conselho Pleno, optou pelos embargos infringentes, que foram julgados pelas Câmaras Reunidas. Rejeitados os embargos infringentes, ofertou embargos de declaração que entenderam os membros das Câmaras Reunidas com o caráter meramente procrastinatório. Após a decisão desses embargos, o representado interpôs o recurso de fls. 584 diretamente ao Conselho Federal, quando deveria ter sido dirigido ao Pleno do Conselho Seccional da OAB do RS, uma vez que a 2ª Câmara, por analogia, tinha as mesmas atribuições do Tribunal de Ética, ainda não instalado. Foi portanto suprimida a instância recursal do Conselho Seccional, onde o representado deverá ser julgado. De fato, o recurso é sempre dirigido à revisão da decisão ao órgão hierarquicamente superior. No caso, a decisão da suspensão, imposta pela 2ª Câmara da OAB/RS, não foi completamente exaurida, porquanto o Conselho Pleno daquela Seccional não foi ativado para apreciar o caso, a teor do que dispõe o art. 138 do RG. O art. 75 do Estatuto é de uma clareza insofismável ao dispor que cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional... Remeto a V. Exa., para decidir este parecer preliminar, no sentido de remeter ao Conselho Seccional da OAB/RS o processo para julgamento. (Proc. nº 1.697/96/SC, Rel. Adilson Alexandre Simas, j. 18.6.96, D.J. de 12.7.96, p. 24.336).

1 de janeiro de 2001

1004

Processo disciplinar. Ultratividade da Lei nº 6.838, de 1980. Prescrição consumada. 1. Tratando-se de fato que poderia constituir, em tese, infração disciplinar, ocorrido em 1º/10/90, aplica-se a Lei nº 6.838, de 1980, quanto à prescrição. 2. A prescrição, em tal hipótese, só se interrompe uma vez, recomeçando a fluir o prazo de cinco anos com a defesa prévia, apresentada em 19.01.94, de modo que julgada a ação disciplinar, pelo Conselho Seccional, em grau de recurso, em 23.08.99, o terá feito quando já consumada a prescrição, segundo a norma legal aplicável à espécie, pois, ao contrário do que prevê o atual Estatuto, o julgamento, em primeira instância, pelo Tribunal de Ética, não teve o condão de interromper, novamente, o prazo. 3. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Além disso, o advogado recorrente se encontra, no caso, sob a proteção da imunidade prevista no art. 133, da Constituição Federal. (Proc. 2088/99/SCA-SP, Rel. Pedro Milton de Brito (BA), Ementa 019/2000/SCA, julgamento: 14.02.2000, por unanimidade, DJ 23.02.2000, p. 186, S1) Similares: Proc. 1.975/99/SCA-SP, Rel. Raimundo Cândido Júnior (MG), julgamento: 13.03.2000, por unanimidade, DJ 20.03.2000, p. 100, S1 Proc. 2.093/2000/SCA-SP, Rel. Pedro Milton de Brito (BA), julgamento: 10.04.2000, por unanimidade, DJ 18.04.2000, p. 85, S1 Proc. 2.115/2000/SCA-SP, Rel. Pedro Milton de Brito (BA), julgamento: 10.04.2000, por unanimidade, DJ 18.04.2000, p. 85, S1 Proc. 2.118/2000/SCA-PR, Rel. Pedro Milton de Brito (BA), julgamento: 08.05.2000, por unanimidade, DJ 18.05.2000, p. 328, S1e

1 de janeiro de 2001

1047

Recurso disciplinar. Reabilitação. Recurso interposto pelo presidente do Conselho Seccional. Não conhecimento. 1. O presidente do Conselho Seccional tem legitimidade para recorrer contra decisões dos órgãos locais, inclusive para o Conselho Federal. 2. A irresignação para o Conselho Federal deve observar, porém, os requisitos do art. 75, do Estatuto, e, sendo unânime a decisão recorrida, o recurso tem natureza especial, e não ordinária. 3. Matéria de prova. Se o Conselho Seccional, com base na prova, chega à conclusão de que o advogado condenado preencheu os requisitos legais (art. 41, do Estatuto), para obter a reabilitação, não cabe ao Conselho Federal revolvê-la, para afirmar o contrário. 4. Ressalva do ponto de vista do relator quanto à competência do Tribunal de Ética (Est., art. 73, § 5º), e não do Conselho Seccional, para conhecer originariamente do pedido de revisão e de reabilitação. (Proc. 2.165/2000/SCA-RJ, Rel. Pedro Milton de Brito (BA), Ementa 077/2000/SCA, julgamento: 04.09.2000, por unanimidade, DJ 15.09.2000, p. 603, S1e)

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