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12 de dezembro de 2013

49.0000.2013.011405-7

RECURSO N. 49.0000.2013.011405-7/SCA-TTU. Rectes: O.A.L.N. e L.C.C.A.L. (Advs: Olimpio de Abreu Lima Neto OAB/MG 60286 e Luís Cláudio Carvalho de Abreu Lima OAB/MG 66051). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e José Blênio de Oliveira. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 129/2013/SCA-TTU. Processo ético-disciplinar. Infração ética e disciplinar atribuída a advogado por infração ao inc. XXI do artigo 34 do EOAB. Pena imposta de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a qual perdurará até que venha a prestar efetivamente as contas devidas. Legalidade da sanção imposta, pois encontra amparo legal (art. 34, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94, jungido ao art. 37, § 2º, do mesmo Diploma legal). Precedentes do CFOAB. Decisão impugnada unânime. Não conhecido o apelo quanto ao mérito, por ausência de demonstração dos pressupostos à sua admissibilidade (artigo 75, do EAOAB). Salvante, violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório (art. 5. inc. LIV, LV, CF. 88), aí envolvendo questão constitucional, o apelo poderá ser conhecido de ofício, desde que não implique revolvimento do quadro fático, ainda que unânime a decisão recorrida, o recurso poderá ser conhecido, por exemplo, para dar aos fatos incontroversos o devido enquadramento legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, quanto ao mérito, por ausência de pressupostos à sua admissibilidade, e rejeitar as arguições de nulidades, por inexistentes, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)

12 de dezembro de 2013

49.0000.2013.011321-4

RECURSO N. 49.0000.2013.011321-4/SCA-PTU. Recte: L.C.L.J. (Adv: Luiz Carlos da Luz Junior OAB/SC 11351). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, Luciane Alves da Silva e Maria da Glória Alves da Silva. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 159/2013/SCAPTU. Prescrição. Questão de Ordem Pública. Inocorrência. Art. 43 do EAOAB. Ausência de intimação pessoal dos atos processuais. Suposta violação aos princípios da ampla defesa, da legalidade e do devido processo legal. Inexistência. Alegação de atipicidade dos fatos. Inocorrência. Pedido de conversão da pena de suspensão em advertência por ausência de gravame e reincidência específica. Concessão parcial. 1) A prescrição pode ser suscitada em qualquer fase do processo e deve ser analisada a priori, visto tratar-se de matéria de ordem pública. 2) Não decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos capaz de configurar a prescrição da pretensão punitiva, tampouco tendo permanecido paralisado o processo por mais de três anos pendente de despacho ou decisão, não há que se falar na ocorrência de prescrição. 3) Inexiste ofensa aos princípios constitucionais com relação à notificação do representado mediante correspondências ou através de publicação na imprensa oficial do Estado ou da União, visto que somente a notificação inicial para a apresentação de defesa prévia é que exige a via postal, de acordo com o que prevê o art. 137-D, §4º, do Regulamento Geral do EAOAB. 4) Comprovada a demora do advogado em prestar os serviços advocatícios para os quais fora contratado, causando gravame às clientes, incide o representado nas sanções do art. 34, inciso IX, do EAOAB. 5) Para que se configure, a reincidência exige que o trânsito em julgado da decisão condenatória se dê antes da prática da nova infração ético-disciplinar. 6) A existência de condenações cujo trânsito em julgado se deu após a prática da nova infração disciplinar não tem o condão de agravar a pena imposta ao recorrente. 7) A ausência de circunstâncias atenuantes impede a conversão da pena de censura em advertência. 8) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 171/172)

12 de dezembro de 2013

49.0000.2013.012071-3

RECURSO N. 49.0000.2013.012071-3/SCA-TTU. Recte: G.C.F.S. (Adv: Gino Cesar Fernandes da Silva OAB/MG 62233). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 132/2013/SCA-TTU. Processo ético-disciplinar. Infração ética e disciplinar atribuída a advogado por infração ao inc. XX do artigo 34 do EAOAB. Pena imposta de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a qual perdurará até que venha a prestar efetivamente as contas devidas. Impossibilidade desse plus penalizador, no caso concreto, pois, esse encontra amparo legal, apenasmente, quando a pena imposta foi esteada no inciso XXI, do art. 34, da Lei nº 8.906/94, na previsão legal (art. 37, § 2º, do mesmo diploma legal). PRECEDENTES DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Decisão impugnada unânime. Não conhecido o apelo quanto ao mérito, por ausência de demonstração dos pressupostos à sua admissibilidade (artigo 75, do EAOAB). Salvante, violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório (art. 5. Inc. LIV, LV, CF/88), aí envolvendo questão constitucional, o apelo poderá ser conhecido de ofício, desde que não implique revolvimento do quadro fático, ainda que unânime a decisão recorrida, o recurso poderá ser conhecido, por exemplo, para dar aos fatos incontroversos o devido enquadramento legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto quanto ao mérito, por ausência de pressupostos à sua admissibilidade, e, todavia, provê-lo de ofício frente à ocorrência de questão constitucional que pode ser conhecida até de ofício, nos termos do voto do Relator. Salvador, 26 de novembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)

20 de novembro de 2013

49.0000.2011.003117-6

RECURSO N. 49.0000.2011.003117-6/OEP. Recte: J.M.S.S. (Adv: Jocelda Maria da Silva Stefanello OAB/MT 3301-B). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN). EMENTA N. 0174/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Inexistência de qualquer prejuízo à defesa. Locupletamento. Infração disciplinar devidamente comprovada. Recurso improvido. 1) Não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa por suposta falha na notificação inicial, quando ao advogado é assegurado amplo direito de defesa e de participação ativa no trâmite processual e na produção de sua defesa, mantendo-se ele inerte na primeira oportunidade de falar nos autos por sua vontade. Da mesma forma, não se verifica qualquer prejuízo à defesa, não se declarando qualquer nulidade sem a prova de real prejuízo. Prova documental suficiente à elucidação dos fatos. 2) A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada ao endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, ou diretamente por servidor da OAB, presumindo-se recebida a correspondência ali endereçada, nos termos do art. 137-D do Regulamento- Geral do EAOAB, dispensando-se a necessidade de notificação pessoal da parte. 3) Advogado que recebe valores pertencentes a seu cliente e deles se apossa, somente restituindo decorridos mais de 2 anos e após a formalização da representação perante a OAB, pratica a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, do Estatuto, sendo que a quitação ou pagamento posterior são irrelevantes para afastar a materialidade da infração disciplinar. 3) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.11.2013, p. 165/166)

8 de outubro de 2013

49.0000.2013.008563-5

RECURSO N. 49.0000.2013.008563-5/SCA-PTU. Recte: A.M.S.M.R. (Advs: Guilherme Martins Hoffmann OAB/PR 17706 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Fernando Tadeu Pierro (AC). EMENTA N. 129/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Arguição de nulidade do julgamento. Nova definição jurídica dos fatos narrados na Representação. Inocorrência. Atipicidade. Prestação de contas tardia por supostas dificuldades em localizar o cliente. Improvimento. 1) A parte Representada se defende dos fatos descritos na peça de Representação e não da definição jurídica que aos mesmos é atribuída, seja na peça inicial ou no curso da instrução processual. 2) O art. 383 do Código de Processo Penal, que é aplicado de forma subsidiária ao processo disciplinar, conforme preceitua o art. 68 do EAOAB, permite que o julgador altere a capitulação dos fatos narrados na peça inicial (emendatio libelli), desde que guardada a correlação entre a Representação e a decisão. 3) Inexistindo qualquer alteração ou inserção de fatos diversos daqueles descritos na inicial, mas apenas sua adaptação à definição jurídica mais correta, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. 4) O advogado possui o dever ético de, imediatamente após conclusão da causa que patrocinou, prestar contas pormenorizadas ao cliente, devolvendo-lhe bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, em consonância com o que prevê o art. 9º do Código de Ética e Disciplina. 5) É defeso ao advogado escusar-se de seu dever ético sob a justificativa de existência de dificuldades, sejam elas pela impossibilidade de localizar o cliente, sejam por este recusar-se a dar seu aceite na prestação de contas ou receber seu crédito. 6) A demora na prestação de contas corresponde à recusa e a sua realização de forma tardia não elide a infração praticada pelo advogado. 7) Havendo dificuldades em localizar o cliente, deve a parte Representada repassar os valores e promover a prestação de contas ao cliente por meio de ação judicial competente. 8) Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Fernando Tadeu Pierro, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 128)

8 de outubro de 2013

49.0000.2012.007147-5

RECURSO N. 49.0000.2012.007147-5/SCA-STU-ED. Embte: W.S.R. (Adv: William de Sousa Roberto OAB/SP 153375). Embdo: Acórdão de fls. 205/207. Recte: W.S.R. (Advs: William de Sousa Roberto OAB/SP 153375). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Renato Mendes Mota (AM). EMENTA N. 126/2013/SCA-STU. Embargos de declaração. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva. Acolhimento. Reconhecimento da prescrição. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos atribuídos. 1) A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. 2) Decorrendo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a notificação inicial válida, enviada ao advogado para a apresentação de defesa prévia, e a primeira decisão condenatória proferida por órgão julgador da OAB, configura-se a prescrição da pretensão punitiva, prevista no art. 43, caput, do EAOAB. 3) O art. 43, § 2º, do EAOAB, estabelece que a prescrição será interrompida ou pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação inicial. E os precedentes deste Conselho Federal têm sido no sentido de que a prescrição somente será interrompida por uma dessas causas, considerando-se a que ocorrer primeiro. Assim, a instauração de processo disciplinar posteriormente à notificação inicial válida, não interrompe o prazo prescricional, que já fora interrompido por aquela. 4) Os efeitos modificativos nos embargos de declaração são admissíveis quando da omissão da decisão embargada resultar possibilidade de alteração do julgado, como é o caso. 5) Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para declarar a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos e atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Renato Mendes Mota, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 130/131)

8 de outubro de 2013

49.0000.2012.007147-5

RECURSO N. 49.0000.2012.007147-5/SCA-STU-ED. Embte: W.S.R. (Adv: William de Sousa Roberto OAB/SP 153375). Embdo: Acórdão de fls. 205/207. Recte: W.S.R. (Advs: William de Sousa Roberto OAB/SP 153375). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Renato Mendes Mota (AM). EMENTA N. 126/2013/SCA-STU. Embargos de declaração. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva. Acolhimento. Reconhecimento da prescrição. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos atribuídos. 1) A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. 2) Decorrendo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a notificação inicial válida, enviada ao advogado para a apresentação de defesa prévia, e a primeira decisão condenatória proferida por órgão julgador da OAB, configura-se a prescrição da pretensão punitiva, prevista no art. 43, caput, do EAOAB. 3) O art. 43, § 2º, do EAOAB, estabelece que a prescrição será interrompida ou pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação inicial. E os precedentes deste Conselho Federal têm sido no sentido de que a prescrição somente será interrompida por uma dessas causas, considerando-se a que ocorrer primeiro. Assim, a instauração de processo disciplinar posteriormente à notificação inicial válida, não interrompe o prazo prescricional, que já fora interrompido por aquela. 4) Os efeitos modificativos nos embargos de declaração são admissíveis quando da omissão da decisão embargada resultar possibilidade de alteração do julgado, como é o caso. 5) Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para declarar a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos e atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Renato Mendes Mota, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 130/131)

27 de setembro de 2013

49.0000.2012.012960-0

RECURSO N. 49.0000.2012.012960-0/SCA-STU. Recte: J.B.H.N. (Advs: Roberto Rinaldi OAB/SP 44069 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.C. (Advs: Flávia Motta OAB/SP 281673 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N. 116/2013/SCA-STU. O pressuposto da legitimação ativa, válido para o processo civil, não tem a mesma relevância no processo ético-disciplinar, perante a OAB, uma vez que este pode instaurar-se de ofício e, ao admitir a representação, como na espécie, o órgão competente da entidade, age como se estivesse convalidando a iniciativa do interessado. Processo, além do mais, em que as circunstâncias evidenciam, claramente, o interesse de agir da Representante, que, sendo sócia da firma acionada em juízo, contratou o advogado para a sua defesa e, no acordo que pôs fim à demanda, assumiu responsabilidades e obrigações que a autorizavam a receber a quantia levantada mediante alvará, expedido em seu favor. Preliminar de ilegitimidade de parte já repelida nas instâncias inferiores. Recurso de que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 10 de setembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício e Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 167)

27 de setembro de 2013

49.0000.2013.007200-0

RECURSO N. 49.0000.2013.007200-0/SCA-PTU. Recte: L.D.B.C. (Advs: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Joderlani de Moura Silva. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 117/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade de processo disciplinar. Participação de julgador que havia reconhecido voluntariamente sua suspeição como relator, em posterior julgamento do mesmo processo. Suspeição de membros do Conselho Seccional que figuram no polo passivo de processos criminais de autoria do representado. Inclusão de tipificação de conduta supostamente violadora de preceito ético em julgamento de embargos infringentes. Impossibilidade. Recurso provido. Nulidades reconhecidas. 1) Incorre nulidade insanável a participação em julgamento de processo disciplinar de membro que havia declinado, anterior e voluntariamente, sua suspeição. Viola o princípio da imparcialidade e a necessária isenção para julgamento em processo disciplinar, quando um dos julgadores sofre representação criminal apresentada pelo advogado representado. 2) Por outro lado, tem-se por nula a instrução processual quando ocorre nova tipificação da conduta apurada em processo disciplinar sem que seja assegurado ao representado oportunidade de produzir prova e se defender dos novos fatos que lhe são imputados. Precedente. 3) Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e acolher as preliminares e declarar a nulidade de todas as decisões do Tribunal de Ética e Disciplina e do Conselho Seccional da OAB/GO e, na hipótese da Secional de Goiás entender que deva prosseguir na presente representação, que se faça um despacho saneador alistando todas as condutas violadoras de preceitos éticos praticadas pelo representado, oportunizando ao mesmo acompanhar toda a instrução, inclusive elaborando uma nova defesa prévia, garantindo com isso, ao recorrente, seu direito do contraditório e da ampla defesa. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 164/166)

27 de setembro de 2013

49.0000.2013.008128-5

RECURSO N. 49.0000.2013.008128-5/SCA-PTU. Recte: M.O.A. (Adv: Iris Maria Alves OAB/PR 13213). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e I.F.C. (Advs: Bruno Zampier OAB/PR 53433 e Mariana Lima de Carvalho OAB/PR 55112). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 124/2013/SCA-PTU. Prescrição. Questão de Ordem Pública. Inocorrência. Art. 43 do EAOAB. Alegação de inexistência de provas da ocorrência das infrações ético-disciplinares. Impossibilidade. Pedido de conversão da pena de suspensão em censura por ausência de dano material e existência de bis in idem em razão da prorrogação da pena de suspensão, por prazo indeterminado, até a comprovação da prestação de contas pelo advogado. Inocorrência. 1) A prescrição pode ser suscitada em qualquer fase do processo e deve ser analisada a priori, visto tratar-se de matéria de ordem pública. 2) Não decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos capaz de configurar a prescrição da pretensão punitiva, tampouco tendo permanecido paralisado o processo por mais de três anos pendente de despacho ou decisão, não há que se falar na ocorrência de prescrição. 3) A realização de notificação da Representada para a apresentação de Defesa Prévia em lapso temporal superior a 10 (dez) dias não induz a ocorrência da prescrição prevista no §1º do art. 43 do EAOAB. 4) O recurso ao Conselho Federal da OAB possui natureza extraordinária e fundamentação vinculada, de modo que não se presta ao reexame do material fático-probatório já devidamente apreciado nas instâncias de origem. 5) É vedado ao advogado escusar-se de prestar contas sob alegação de dificuldades ou recusa do cliente, casos em que deve o profissional promover a prestação de contas judicialmente. 6) A conversão de sanção só é admitida, no âmbito do processo administrativo-disciplinar, nos casos em que a sanção cominada à prática da infração disciplinar seja a de censura, a qual poderá ser convertida em advertência nos casos em que a falta disciplinar for cometida na defesa de prerrogativa profissional, quando for primário o Representado ou tiver este exercido cargo de conselheiro ou dirigente da OAB. 7) A prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida não se caracteriza como uma nova sanção disciplinar, mas sim como um prolongamento desta até que seja cumprido o dever ético de prestar contas ao cliente, conforme preceitua expressamente o §2º do art. 37 da Lei n. 8.906/1994 (EAOAB). 8) Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 164/166)

27 de setembro de 2013

49.0000.2013.007867-0

RECURSO N. 49.0000.2013.007867-0/SCA-TTU. Recte: S.M.B. (Adv: Sergio Murilo Bainha OAB/SC 13512). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.J.B. (Adv: Altamir Jorge Bressiani OAB/SC 11292 e OAB/SP 252050). Relator: Conselheiro Federal Evandro Luís Castello Branco Pertence (DF). EMENTA N. 102/2013/SCATTU. Expressões duras lançadas no exercício regular da advocacia e em conformidade com a tese de defesa apresentada pelo advogado. Imunidade profissional. § 2º do art. 7º do EAOAB. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Evandro Luís Castello Branco Pertence, Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 169)

27 de setembro de 2013

49.0000.2013.008072-4

RECURSO N. 49.0000.2013.008072-4/SCA-PTU. Recte: C.R.S. (Adv: José Fernando Barcelo da Silva OAB/RJ 38190). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 123/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Alegação de prescrição e cerceamento de direito de defesa rejeitados. 1. Prescrição quinquenal e intercorrente não caracterizadas, ante a interrupção da contagem do prazo pela notificação válida e aplicação do inciso I, do § 2º, do artigo 43, do EAOAB e Súmula nº 1 do Conselho Pleno do CFOAB; 2. Cerceamento do direito de defesa afastada ante a regular notificação do recorrente e seu advogado da pauta de julgamento do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 164/166)

27 de setembro de 2013

49.0000.2012.012278-0

RECURSO N. 49.0000.2012.012278-0/SCA-STU. Rectes: J.F.P. e J.S.L. (Advs: Ana Silva de Luca Chedick OAB/SP 149137 e José Gerson Martins Pinto OAB/SP 69639). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, E.M. e O.M.M.A.O.M. (Advs: Tatiana de Oliveira Silva Modenesi OAB/SP 270010-A, Marcos Fantinato OAB/SP 238862 e Outros). Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Gierck Guimarães Medeiros (RR). EMENTA N. 115/2013/SCASTU. Alegação de violação ao dever de urbanidade. Não configuração. Nem sempre expressões fortes e contundentes usadas por advogado em peça processual podem ser consideradas como ofensa ao dever de urbanidade previsto no art. 45 do CED, especialmente quando necessárias para o cumprimento do seu desiderato legal e constitucional de defesa dos interesses de seus constituintes. Precedentes desta Corte. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da divergência. Brasília, 6 de agosto de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Gierck Guimarães Medeiros, Relator para o acórdão. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 167)

27 de setembro de 2013

49.0000.2013.004524-8

RECURSO N. 49.0000.2013.004524-8/SCA-PTU-ED. Embte: S.M.S. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Embdo: Acórdão de fls. 126/135 da PTU/SCA. Recte: S.M.S. (Advs: Maria Luiza de Souza OAB/PR 62252 e Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior. EMENTA N. 113/2013/SCAPTU. Embargos de declaração. Notificação em nome de advogado não habilitado. Cerceamento de defesa. Nulidade. 1-A notificação deve ser publicada contendo o nome completo do procurador do representado, nos termos do art. 137-D, § 4º, do Regime Geral da OAB. Inexistindo tal publicação, ou sendo a mesma realizada em nome de advogado não habilitado, é nulo o ato. 2-A publicação é nula, uma vez que obsta o exercício do direito de defesa do representado, que não pôde oferecer sustentação oral ou apresentar memoriais, portanto, acolhendo-se os embargos e declarando-se nula a decisão proferida. 3-Embargos declaratórios acolhidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 164/166)

11 de setembro de 2013

49.0000.2013.007132-1

CONSULTA n. 49.0000.2013.007132-1/OEP. Assunto: Consulta. Participação de advogados em órgãos de julgamento de processos administrativos. Exercício da advocacia. Demanda judicial. Administração Pública. Ato ilícito. Julgamento que envolve participação de advogado. Código de Ética e Disciplina. Consulente: Movimento de Defesa da Advocacia (Representante legal: Marcelo Knoepfelmacher - Diretor Presidente). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA n. 0156/2013/OEP: CONSULTA. ADVOGADO INDICADO COMO MEMBRO DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNÇÃO DESPROVIDA DE REMUNERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 28, II, DO ESTATUTO DA OAB. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DO ADVOGADO QUE POSTULA A NULIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS COM VOTO DE ADVOGADOS INTEGRANTES DO COLEGIADO. I - O integrante do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo tem que possuir conhecimento comprovado em direito tributário e não recebe remuneração fixa por sua atuação no colegiado, devendo manter- se em atividade profissional para sua subsistência. II - Em que pese o teor da norma, o artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.906/94 não se aplica a advogados que integram, de forma temporária e não remunerada, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, máxime quando indicados por entidades representativas da advocacia, devendo ser observada, todavia, a limitação imposta pela legislação à atuação profissional dos juízes que compõem aquele colegiado. Aplicação do precedente firmando na Consulta nº 002/2004-OEP. III - O artigo 28, inciso II, do Estatuto da OAB e da Advocacia deve ser interpretado de acordo com comandos constitucionais maiores, evitando- se que sua aplicação venha a malferir princípios de isonomia e razoabilidade. IV - Na ausência de pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre o tema, devem prevalecer a liberdade e a independência profissionais do advogado, que não pode ser punido por defender em juízo a nulidade de decisões administrativas perpetradas em colegiado composto por juízes que exercem a advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 6 de agosto de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Marcelo Lavocat Galvão - Relator. (DOU, S.1, 11.09.2013, p. 115)

22 de agosto de 2013

49.0000.2011.005173-4

RECURSO N. 49.0000.2011.005173-4/OEP. Recte: N.W.F.R. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Marcondes Brincas (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA N. 0140/2013/OEP: PROCESSO DISCIPLINAR. Recurso ao Órgão Especial. Preliminar de cerceamento. Pedido de adiamento indeferido. Presença do advogado a sessão. Realização de sustentação oral. Enfrentamento do mérito recursal na sustentação. Inexistência de cerceamento. Rejeição da preliminar. Prescrição. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos. Impossibilidade. Não ocorrência do decurso de tempo (05 anos) entre a instauração do processo e a efetiva condenação. Súmula 01 do Pleno do Conselho Federal. Impossibilidade de contagem de prazo prescricional entre a condenação e o trânsito em julgado do processo. 1) O adiamento do julgamento não é obrigatório e a presença do advogado realizando sustentação oral convalida os atos e afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2) Não decorrido 05 anos entre a abertura do processo e a primeira decisão condenatória válida, não há que se falar em prescrição. 3) Não tendo o processo ficado paralisado por 03 anos sem despacho também não existe a prescrição nos termos da Súmula 01 do consel ho Federal. 4) Inexiste a prescrição ante o decurso de 05 anos entre a primeira condenação recorrível e a sua execução, em face de repetidos recursos interpostos pelo recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. WALTER de AGRA Júnior - Relator. (DOU, S.1, 22.08.2013, p. 135/136)

22 de agosto de 2013

49.0000.2012.008583-7

RECURSO N. 49.0000.2012.008583-7/SCA-PTU-ED. Embte: J.J.S. (Adv: Marcelo Gonzaga OAB/SC 19878). Embdo: Acórdão de fls. 477/481 e 485 da PTU/SCA. Recte: J.J.S. (Adv: Marcelo Gonzaga OAB/SC 19878). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 86/2013/SCA-PTU. Decisão, que deu pela exclusão do recorrente dos quadros da advocacia, tomada sem as formalidades que asseguram a ampla defesa. Embargos Declaratórios acolhidos, aos quais são conferidos efeitos infringentes, para determinar a realização de novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, declarando a nulidade do julgamento embargado, para determinar nova inclusão do feito em pauta de julgamento, oportunidade em que deve ser providenciada a regular intimação do advogado do recorrente, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Valmir Pontes Filho, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 128/129)

22 de agosto de 2013

49.0000.2012.002253-4

RECURSO N. 49.0000.2012.002253-4/OEP. Recte: M.T.R. (Advs.: Ricardo Costa Maguetas OAB/PR 28275 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 0130/2013/OEP: NÃO HÁ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIANTE DAS INTERRUPÇÕES DECORRENTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR E DA DECISÃO CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, INCISOS I E II, DO EAOAB. NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO ADVOGADO, QUANDO HÁ NOS AUTOS OUTRO ADVOGADO HABILITADO SEM EMPECILHO PARA O COMPARECIMENTO. PRELIMINARES INDEFERIDAS. NO MÉRITO, RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA QUE NÃO DEMONSTRA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI, REGULAMENTO GERAL DA OAB. RECURSO IMPROVIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não acolher as preliminares de prescrição e de cerceamento de defesa, negando provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 12 de março de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Órgão Especial. Henri Clay Santos Andrade - Relator. (DOU, S.1, 22.08.2013, p. 135/136)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.006716-7

RECURSO N. 49.0000.2013.006716-7/SCA-STU. Recte: E.A.T.M. (Adv: Sirlei Domingues Gago OAB/PR 10969). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Zilda Lemes Quadri. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N. 114/2013/SCA-STU. A obrigação de prestar contas ao cliente (Código de Ética e Disciplina, art. 9º) implica a iniciativa do advogado nesse sentido, ainda que por meio de ação judicial, quando as circunstâncias o exijam. É inaceitável a alegação da advogada de que ignorava houvessem sido depositados em sua conta bancária, conforme acordo celebrado em juízo, parcelas de pagamento de pensão alimentícia devidas à sua cliente, como escusa para o fato de não lhe haver repassado as quantias respectivas. Alegação igualmente improcedente de que o direito de defesa da recorrente fora cerceado em face da não aceitação de protesto pela oportuna produção de prova documentável, consistente em extratos bancários, que, segundo ela, não puderam ser obtidos quando da instrução do processo porque o estabelecimento bancário estaria, então, com as atividades paralisadas em virtude de greve dos funcionários. Recurso de que se conhece, a despeito de dúvida quanto à circunstância de a condenação, propriamente, não haver sido unânime, mas a que se nega provimento. Reparo à falta de extrato da ata da sessão de julgamento, que permitisse aferir, com clareza, a circunstância apontada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epigrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 6 de agosto de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício e Relator.

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.002629-4

RECURSO N. 49.0000.2013.002629-4/OEP. Recte: J.C.A. (Adv: Raimundo Januário Pereira OAB/RJ 5042). Recda: Sandra Vieira de Almeida (Adv: Ricardo de Oliveira Rodrigues OAB/RJ 118629). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). EMENTA N. 0139/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Prescrição. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Improvimento do recurso. 1) Não decorrendo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a última causa de interrupção de prescrição - instauração do processo disciplinar ou notificação inicial válida - e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB, nem permanecendo o processo paralisado por mais de 3 (três) anos pendente de julgamento ou despacho, não está atingida a prescrição. 2) Da mesma forma, não há que se falar em cerceamento de defesa quando ao advogado são asseguradas todas as oportunidades de produzir ativamente sua defesa, sendo notificado dos autos processuais e praticando todos os atos processuais pertinentes, inclusive interpondo os recursos cabíveis. 3) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Gisela Gondin Ramos - Relatora.

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RECURSO N. 49.0000.2013.011405-7/SCA-TTU. Rectes: O.A.L.N. e L.C.C.A.L. (Advs: Olimpio de Abreu Lima Neto OAB/MG 60286 e Luís Cláudio Carvalho de Abreu Lima OAB/MG 66051). Recdos: Conselho Seccional d [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.011321-4/SCA-PTU. Recte: L.C.L.J. (Adv: Luiz Carlos da Luz Junior OAB/SC 11351). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, Luciane Alves da Silva e Maria da Glória Al [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012071-3/SCA-TTU. Recte: G.C.F.S. (Adv: Gino Cesar Fernandes da Silva OAB/MG 62233). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.003117-6/OEP. Recte: J.M.S.S. (Adv: Jocelda Maria da Silva Stefanello OAB/MT 3301-B). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Paulo Edu [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.008563-5/SCA-PTU. Recte: A.M.S.M.R. (Advs: Guilherme Martins Hoffmann OAB/PR 17706 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Robert [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.007147-5/SCA-STU-ED. Embte: W.S.R. (Adv: William de Sousa Roberto OAB/SP 153375). Embdo: Acórdão de fls. 205/207. Recte: W.S.R. (Advs: William de Sousa Roberto OAB/SP 153375). [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.007147-5/SCA-STU-ED. Embte: W.S.R. (Adv: William de Sousa Roberto OAB/SP 153375). Embdo: Acórdão de fls. 205/207. Recte: W.S.R. (Advs: William de Sousa Roberto OAB/SP 153375). [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.012960-0/SCA-STU. Recte: J.B.H.N. (Advs: Roberto Rinaldi OAB/SP 44069 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.C. (Advs: Flávia Motta OAB/SP 281673 e Outros). [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.007200-0/SCA-PTU. Recte: L.D.B.C. (Advs: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Joderlani de Moura Silva. Relat [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.008128-5/SCA-PTU. Recte: M.O.A. (Adv: Iris Maria Alves OAB/PR 13213). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e I.F.C. (Advs: Bruno Zampier OAB/PR 53433 e Mariana Lima de Carv [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.007867-0/SCA-TTU. Recte: S.M.B. (Adv: Sergio Murilo Bainha OAB/SC 13512). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.J.B. (Adv: Altamir Jorge Bressiani OAB/SC 11292 [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.008072-4/SCA-PTU. Recte: C.R.S. (Adv: José Fernando Barcelo da Silva OAB/RJ 38190). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal César Augusto [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.012278-0/SCA-STU. Rectes: J.F.P. e J.S.L. (Advs: Ana Silva de Luca Chedick OAB/SP 149137 e José Gerson Martins Pinto OAB/SP 69639). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.004524-8/SCA-PTU-ED. Embte: S.M.S. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Embdo: Acórdão de fls. 126/135 da PTU/SCA. Recte: S.M.S. (Advs: Maria Luiza de Souza OAB/ [...]

CONSULTA n. 49.0000.2013.007132-1/OEP. Assunto: Consulta. Participação de advogados em órgãos de julgamento de processos administrativos. Exercício da advocacia. Demanda judicial. Administração Públic [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.005173-4/OEP. Recte: N.W.F.R. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Marcondes Brincas [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.008583-7/SCA-PTU-ED. Embte: J.J.S. (Adv: Marcelo Gonzaga OAB/SC 19878). Embdo: Acórdão de fls. 477/481 e 485 da PTU/SCA. Recte: J.J.S. (Adv: Marcelo Gonzaga OAB/SC 19878). Recd [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.002253-4/OEP. Recte: M.T.R. (Advs.: Ricardo Costa Maguetas OAB/PR 28275 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.006716-7/SCA-STU. Recte: E.A.T.M. (Adv: Sirlei Domingues Gago OAB/PR 10969). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Zilda Lemes Quadri. Relator: Conselheiro Federal Paulo [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002629-4/OEP. Recte: J.C.A. (Adv: Raimundo Januário Pereira OAB/RJ 5042). Recda: Sandra Vieira de Almeida (Adv: Ricardo de Oliveira Rodrigues OAB/RJ 118629). Interessado: Conse [...]

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