OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

29 de maio de 2015

49.0000.2014.003180-0

RECURSO N. 49.0000.2014.003180-0/SCA-TTU. Recte: I.F.F.A.M. (Advs: Antônio Eduardo da Costa e Silva OAB/MT 13752/O, Francisco Dias de Alencar Neto OAB/MT 14859/O e Joice Fialho do Nascimento OAB/MT 15900/O). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e Augusto Antônio Tenório. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF). EMENTA N. 049/2015/SCA-TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. 2. Suspensão preventiva (art. 70, parágrafo terceiro, do Estatuto da Advocacia e da OAB). Necessidade de decisão do Tribunal de Ética e Disciplina por sua composição plenária. Art. 54 do Código de Ética e Disciplina. 3. O julgador está obrigado a demonstrar, com fundamentação suficiente, a repercussão prejudicial à dignidade da advocacia quando decidir pela aplicação da sanção cautelar. Inaceitável a simples afirmação genérica da presença do requisito legal num parágrafo com algumas linhas. 4. Ausência de violação à ampla defesa em função do indeferimento do pedido de redesignação da sessão especial. Advogada acusada devidamente assistida no feito disciplinar. 5. Não é válida qualquer determinação, do Conselho Federal, no sentido de Conselho Seccional não exercer sua competência de instaurar processo disciplinar. Eventuais transgressões aos normativos de regência do processo ético-disciplinar no âmbito da OAB deverão ser atacadas e apreciadas nas sedes próprias. 6. Decisão por maioria. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF), parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemario Araujo Castro, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

29 de maio de 2015

12.0000.2012.005536-1

RECURSO N. 12.0000.2012.005536-1/SCA-TTU. Recte: .V.S. (Advs: Hermenegildo Vieira da Silva OAB/MS 6943 e Outra. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e E.P.B. (Adv: Evandro Paes Barbosa OAB/MS 430). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 050/2015/SCA-TTU. Recurso - Representação recebida e decidida monocraticamente, pelo Vice-presidente da Seccional sem que tenha havido distribuição a um Relator - Nulidade - Violação ao devido processo legal - Inteligência dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 73 da Lei n. 8.906/94 e 51, §1º, do Código de Ética e Disciplina - Nulidade decretada - Processo que terá ficado paralisado por mais de três anos - Prescrição - Punibilidade extinta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso e, de ofício, decretando a prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

22 de maio de 2015

49.0000.2015.001114-8

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2015.001114-8/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Federal Carlos Alberto Monteiro Vieira (SE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 007/2015/SCA. Homologação do Regimento Interno do TED do Conselho Seccional da OAB/PI. Art. 63 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Homologação pelo Conselho de origem. Cumpridos aspectos formais e legais do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, homologando o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 22.05.2015, p. 233)

6 de maio de 2015

49.0000.2013.004889-4

RECURSO N. 49.0000.2013.004889-4/OEP. Recte: C.H.F.S. (Adv.: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 046/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma. Conhecido e negado provimento. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) O recorrente não apresentou qualquer fato novo ou matéria de ordem pública passível de analise por este colegiado, simplesmente repisa fatos já apreciados pela instância de origem, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Júnior, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80)

6 de maio de 2015

49.0000.2012.005483-0

RECURSO N. 49.0000.2012.005483-0/OEP. Recte: N.M.S.F. (Adv.: Nelson Manso Sayo Filho OAB/SP 143564 e OAB/BA 4849). Recdo: CIA. Brasileira de Fiação, Metalgráfica Giorgi S/A, Brasil Viscose LTDA, (Advs: Regiane Coimbra Muniz de Goescavalcanti OAB/SP 108852, Patrícia Corrêa Davison OAB/SP 179533). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Revisor: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 034/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime. Alega o não cometimento da infração imputada. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) O recorrente não apresentou qualquer fato novo ou matéria de ordem pública passível de analise por este colegiado, simplesmente repisa fatos já apreciados exaustivamente pela instância de origem, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do Revisor, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido o Representante da OAB/São Paulo. Abstenção dos Conselheiros Federais Henri Clay Santos Andrade (SE) e Humberto Henrique Costa Fernandes do Rego (RN). Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Revisor. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 79)

6 de maio de 2015

49.0000.2012.011186-1

RECURSO N. 49.0000.2012.011186-1/OEP. Recte: F.A.G. (Adv: Fernando Albieri Godoy OAB/SP 118450). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando Tadeu Pierro (AC). Redistribuído: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 038/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Alega que não cometeu qualquer infração, pois não houve prejuízo algum a parte. O recorrente inova ao trazer argumentos não suscitados quando da interposição do primeiro recurso a este Conselho Federal. 1) Se o recurso inova nos autos e traz matéria nova, que poderia ter sido alegada desde o primeiro recurso interposto, contra a decisão da Seccional, é evidente que o mesmo viola o princípio da dialética, pelo que não pode ser conhecido. Insiste na prescrição da pretensão punitiva. Alegação afastada. 2) A matéria já foi devidamente apreciada no acórdão de fls. 421/427, sem verificar a presença das prescrições alegadas. 3) O recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem demonstrou divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, trazendo em seu recurso somente matéria fática e probatória. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80)

6 de maio de 2015

49.0000.2013.000491-8

RECURSO N. 49.0000.2013.000491-8/OEP. Recte: P.D.A.P.C. (Adv: Paola Douglacir Aparecida Pereira Campos OAB/SP 129062). Recorrida: Eronice de Oliveira Lemos Brito. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 041/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) A recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem demonstrou divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, trazendo em seu recurso somente matéria fática e probatória. 2) Não se admite recurso de natureza extraordinária quando a alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o reexame das provas produzidas nos autos. 3) Restringe-se a reiterar os mesmos fatos alegados nos recursos anteriores. Precedentes. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Júnior, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80)

6 de maio de 2015

49.0000.2013.008215-0

RECURSO N. 49.0000.2013.008215-0/OEP. Recte: M.C.L. (Adv: Maria do Carmo Lorenci OAB/RS 14768). Recdo: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo (RN). EMENTA N. 047/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Ausência de cerceamento de defesa e prescrição. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) A recorrente não apresentou qualquer fato novo ou matéria de ordem pública passível de analise por este colegiado, simplesmente repisa fatos já apreciados exaustivamente pela instância de origem, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80/81)

28 de abril de 2015

49.0000.2014.012023-8

RECURSO N. 49.0000.2014.012023-8/SCA-PTU. Recte: Giovani Carara Carassai. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e R.H. (Adv: Rosemari Hofmeister OAB/RS 37509). Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 041/2015/SCA-PTU. Inobservância a natureza extraordinária de recurso ao Conselho Federal. Ausência de dialeticidade e consequente demonstração, na motivação, de infração ao Estatuto, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Não demonstração de divergências de decisões do Conselho Federal ou de Conselho Seccional. Acórdão unânime. Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 117/118)

28 de abril de 2015

49.0000.2014.013277-0

RECURSO N. 49.0000.2014.013277-0/SCA-PTU. Recte: R.N.M.R. (Adv: Max Weber Nobre de Castro OAB/BA 13774). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Iginacio Martinez Labiano. Repte. Legal: Humberto Eme Reis de Alcântara. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 042/2015/SCA-PTU. Inobservância a natureza extraordinária de recurso ao Conselho Federal. Ausência de dialeticidade e consequente demonstração, na motivação, de infração ao Estatuto, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Não demonstração de divergências de decisões do Conselho Federal ou de Conselho Seccional. Acórdão unânime. Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 117/118)

28 de abril de 2015

49.0000.2014.013770-2

RECURSO N. 49.0000.2014.013770-2/SCA-PTU. Recte: M.E.A.G. (Adv: Manoel Emilio Alves Guilhon OAB/RJ 18891). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e T.S. (Advs: Soraia Peixoto Galliza OAB/RJ 136016 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 044/2015/SCA-PTU. Inobservância a natureza extraordinária de recurso ao Conselho Federal. Ausência de dialeticidade e consequente demonstração, na motivação, de infração ao Estatuto, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Não demonstração de divergências de decisões do Conselho Federal ou de Conselho Seccional. Acórdão unânime. Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 14 de abril de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 117/118)

28 de abril de 2015

49.0000.2015.000077-9

RECURSO N. 49.0000.2015.000077-9/SCA-PTU. Recte: R.O.T.N. (Adv: Ruy Otto Trindade Neto OAB/BA 12846). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Manoel Sena dos Reis. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 045/2015/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/BA. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/BAHIA, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94, face à natureza extraordinária do apelo interposto. 2) Recurso que se limita a pretender o reexame de provas e questões preliminares já devidamente apreciadas nas instâncias de origem, o que se mostra incabível nesta via recursal. 3) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 117/118)

28 de abril de 2015

49.0000.2014.010726-2

RECURSO N. 49.0000.2014.010726-2/SCA-STU. Recte: J.A.T.S. (Adv: José Antonio Thomaz da Silva OAB/SP 106983). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 033/2015/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de nulidades. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de pressupostos de admissibilidade. I-Representação "ex officio", em que pela Décima Sexta Turma do TED da OAB/SP, à unanimidade de votos, o advogado restou condenado à pena de censura convertida em advertência, por configurada a infração prevista no art. 12, do CED da OAB, nos termos do art. 36, II, parágrafo único, do EAOAB. Acórdão mantido, à unanimidade de votos, pela Quarta Câmara Recursal do Conselho Seccional da OAB/SP, que deu parcial provimento ao recurso tão somente para correção de erro material, mantendo-se a condenação com a conversão em advertência da penalidade imposta. II-Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Luiz Claudio Silva Allemand, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 120/121)

28 de abril de 2015

49.0000.2014.013500-2

RECURSO N. 49.0000.2014.013500-2/SCA-STU. Recte: G.M.B. (Adv: Getúlio Marcos Barbosa OAB/MG 49491). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e L.V.A. (Adv: Luciano Vaz Alvarenga OAB/MG 75766). Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Jaime José dos Santos (GO). EMENTA N. 035/2015/SCA-STU. Recurso - Ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 para sua admissão, restando evidente ser mera pretensão de reexame de matéria probatória, o que seria vedado - Inexistência de demonstração de negativa de vigência a artigos do EAOAB ou Regulamento Geral - Decisão unânime do Conselho Seccional que manteve decisão nãounânime do TED, a qual aplicara originalmente pena de suspensão convertida em advertência ao recorrente por ter praticado ato incompatível com a lei (artigos 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB), vez que agiu de forma deselegante em petições por ele redigidas - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Jaime José dos Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 120/121)

28 de abril de 2015

49.0000.2014.013916-0

RECURSO N. 49.0000.2014.013916-0/SCA-STU. Recte: R.P.G. (Adv: Ricardo Pires de Gouvêa OAB/BA 17348). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 036/2015/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de nulidades. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de pressupostos de admissibilidade. I-Representação "ex offício", em que pela Primeira Turma do TED da OAB/BA, por maioria de votos, o advogado restou condenado à pena de suspensão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, por configurada a infração prevista no inciso XVII, do art. 34, do EAOAB, consubstanciado no inciso I, do art. 37, do mesmo diploma citado. Acórdão mantido, à unanimidade de votos, pela Segunda Câmara Julgadora do Conselho Seccional da OAB/BA. II-Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 14 de abril de 2015. Luiz Claudio Silva Allemand, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 120/121)

28 de abril de 2015

49.0000.2015.000220-3

RECURSO N. 49.0000.2015.000220-3/SCA-STU. Recte: B.C.L. (Adv: Bruno Corrêa Lamis OAB/MG 80058). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.K.S. (Adv: Juliane Karla dos Santos OAB/MG 100733). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Socorro (RR). EMENTA N. 040/2015/SCA-STU. Recurso - Decisão unânime - Vedação - Art. 75 do EAOAB - Inexistência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional - Recurso não conhecido - decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Luciano Demaria. Presidente em exercício. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 120/121)

28 de abril de 2015

49.0000.2015.000323-2

RECURSO N. 49.0000.2015.000323-2/SCA-STU. Recte: A.M.B.C. (Adv: Andrezza Maria Beltoni Caetano OAB/PR 30313). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Karlo Bessa Correa e Maria Tereza Ataide Bessa Veraz. (Adv: Marcelo Oliva Murara OAB/PR 22806). Relator: Conselheiro Federal Jaime José dos Santos (GO). EMENTA N. 041/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A natureza extraordinária do recurso ao Conselho Federal veda a reapreciação de provas e de questões fáticas, restringindo- se sua admissibilidade à demonstração de violação às normas específicas de regência e precedentes de órgãos julgadores da OAB. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Luciano Demaria, Presidente em exercício. Jaime José dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 120/121)

28 de abril de 2015

49.0000.2015.000419-9

RECURSO N. 49.0000.2015.000419-9/SCA-STU. Recte: M.G. (Adv: Marcondes Gonçalves OAB/GO 12188). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Socorro (RR). EMENTA N. 046/2015/SCA-STU. Recurso - Decisão unânime - Vedação - Art. 75 do EAOAB - Inexistência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional - Recurso não conhecido - Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 14 de abril de 2015. Luciano Demaria, Presidente em exercício. Alexandre Cesar Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 120/121)

28 de abril de 2015

49.0000.2015.000614-0

RECURSO N. 49.0000.2015.000614-0/SCA-STU. Recte: M.A.B.S. (Advs: Luciana Branco OAB/BA 17869 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 049/2015/SCA-STU. Decisão unânime. Ausência de qualquer contrariedade ao EAOAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Incidência do Art. 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Decisão de condenação mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 14 de abril de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 120/121)

28 de abril de 2015

07.0000.2015.001775-6

RECURSO N. 07.0000.2015.001775-6/SCA-STU. Recte: P.S.O. (Adv: Pedro Silva Oliveira OAB/DF 5048). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Juracema Alves Valverde. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 052/2015/SCA-STU. Recurso - Decisão Unânime - Vedação - Art. 75 do EAOAB - Inexistência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional - Recurso não conhecido - Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 120/121)

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RECURSO N. 49.0000.2014.003180-0/SCA-TTU. Recte: I.F.F.A.M. (Advs: Antônio Eduardo da Costa e Silva OAB/MT 13752/O, Francisco Dias de Alencar Neto OAB/MT 14859/O e Joice Fialho do Nascimento OAB/MT 15 [...]

RECURSO N. 12.0000.2012.005536-1/SCA-TTU. Recte: .V.S. (Advs: Hermenegildo Vieira da Silva OAB/MS 6943 e Outra. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e E.P.B. (Adv: Evandro Paes Barbosa [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2015.001114-8/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. R [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.004889-4/OEP. Recte: C.H.F.S. (Adv.: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista P [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.005483-0/OEP. Recte: N.M.S.F. (Adv.: Nelson Manso Sayo Filho OAB/SP 143564 e OAB/BA 4849). Recdo: CIA. Brasileira de Fiação, Metalgráfica Giorgi S/A, Brasil Viscose LTDA, (Advs [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.011186-1/OEP. Recte: F.A.G. (Adv: Fernando Albieri Godoy OAB/SP 118450). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando Tadeu Pierro (A [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000491-8/OEP. Recte: P.D.A.P.C. (Adv: Paola Douglacir Aparecida Pereira Campos OAB/SP 129062). Recorrida: Eronice de Oliveira Lemos Brito. Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.008215-0/OEP. Recte: M.C.L. (Adv: Maria do Carmo Lorenci OAB/RS 14768). Recdo: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Humberto Henrique Costa Fe [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012023-8/SCA-PTU. Recte: Giovani Carara Carassai. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e R.H. (Adv: Rosemari Hofmeister OAB/RS 37509). Relator: Conselheiro Feder [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.013277-0/SCA-PTU. Recte: R.N.M.R. (Adv: Max Weber Nobre de Castro OAB/BA 13774). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Iginacio Martinez Labiano. Repte. Legal: Humberto Eme [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.013770-2/SCA-PTU. Recte: M.E.A.G. (Adv: Manoel Emilio Alves Guilhon OAB/RJ 18891). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e T.S. (Advs: Soraia Peixoto Galliza OAB/RJ [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000077-9/SCA-PTU. Recte: R.O.T.N. (Adv: Ruy Otto Trindade Neto OAB/BA 12846). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Manoel Sena dos Reis. Relator: Conselheiro Federal César [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.010726-2/SCA-STU. Recte: J.A.T.S. (Adv: José Antonio Thomaz da Silva OAB/SP 106983). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allem [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.013500-2/SCA-STU. Recte: G.M.B. (Adv: Getúlio Marcos Barbosa OAB/MG 49491). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e L.V.A. (Adv: Luciano Vaz Alvarenga OAB/MG 75766). R [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.013916-0/SCA-STU. Recte: R.P.G. (Adv: Ricardo Pires de Gouvêa OAB/BA 17348). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EM [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000220-3/SCA-STU. Recte: B.C.L. (Adv: Bruno Corrêa Lamis OAB/MG 80058). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.K.S. (Adv: Juliane Karla dos Santos OAB/MG 100733). R [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000323-2/SCA-STU. Recte: A.M.B.C. (Adv: Andrezza Maria Beltoni Caetano OAB/PR 30313). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Karlo Bessa Correa e Maria Tereza Ataide Bessa V [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000419-9/SCA-STU. Recte: M.G. (Adv: Marcondes Gonçalves OAB/GO 12188). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Socorro (RR). [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000614-0/SCA-STU. Recte: M.A.B.S. (Advs: Luciana Branco OAB/BA 17869 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campe [...]

RECURSO N. 07.0000.2015.001775-6/SCA-STU. Recte: P.S.O. (Adv: Pedro Silva Oliveira OAB/DF 5048). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Juracema Alves Valverde. Relator: Conselheiro Fede [...]

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