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27 de setembro de 2024

25.0000.2023.002855-8

Recurso n. 25.0000.2023.002855-8/SCA-TTU. Recorrente: J.A.M. (Advogado: José Arimateia Marciano OAB/SP 192.118). Recorrido: Sebastião Luiz Neto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 124/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Pretensão ao afastamento da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB). Circunstância que deverá ser levada, inicialmente, ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, na fase de execução da sanção disciplinar imposta, para fins de cumprimento da punição, ensejando a interposição de recurso somente em caso de negativa das instâncias de origem. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 23).

27 de setembro de 2024

24.0000.2023.000013-0

Recurso n. 24.0000.2023.000013-0/SCA-TTU. Recorrentes: A.H.H. e S.U.R.L. (Advogados: Alexandre Hendler OAB/SC 38.977, Sérgio Ueiler Rodrigues Lopes OAB/RS 75.767 e Vinicius Gabriel Flores Homem OAB/RS 77.000). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 108/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de Revisão de processo disciplinar (art. 73, § 5º, EAOAB c/c art. 68 CED/OAB). Alegação de nulidade da notificação para a sessão de julgamento e da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Rejeição. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade por ausência de instauração do processo ético disciplinar. Inocorrência. Despacho de admissibilidade entendeu por estar presentes e preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Cumprimento ao disposto no art. 59 do CED. Dosimetria. Reincidência. Censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos. Natureza jurídica de sanção disciplinar, razão pela qual possui, como efeito secundário, a reincidência. Recurso que, no mérito, postula pura e simplesmente o reexame do mérito da condenação disciplinar, já acobertada pela coisa julgada administrativa, sem demonstrar o erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, que ensejou a formalização do pedido de revisão. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 17).

27 de setembro de 2024

07.0000.2018.010363-6

Recurso n. 07.0000.2018.010363-6/SCA-TTU. Recorrente: A.C.O. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 166/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Violação aos princípios da correlação, não surpresa e bis in idem. Inexistência. Rejeição. Embargos de declaração. Pedido de adiamento. Indeferimento, ao argumento de que a parte também é advogado e poderia produzir a autodefesa. Cerceamento de defesa. A constituição de procurador nos autos não pode ser flexibilizada e/ou menosprezada apenas e tão somente pelo fato de a parte também ser advogado. Nulidade existente. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a decisão que indeferiu o pedido de adiamento do julgamento dos embargos de declaração no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, retornando os autos para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 39).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.010177-3

Recurso n. 25.0000.2023.010177-3/SCA-TTU. Recorrente: C.R. (Advogado: Claudio Reimberg OAB/SP 242.552). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). EMENTA N. 176/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Quórum. Regularidade. Inteligência dos arts. 108, § 1º, e 114 do Regulamento Geral c/c art. 142, § 6º, do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade inexistente. Rejeição. Mérito. Alteração da capitulação, em sede recursal. Imposição de situação mais gravosa ao acusado. Reformatio in pejus. Vedação. Art. 617 CPP c/c art. 68 EAOAB. Afastamento. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 43).

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.006682-7

Recurso n. 49.0000.2023.006682-7/SCA-TTU. Recorrente: F.T.R. (Advogado: Wilson Gloria Diniz OAB/MG 89.917). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 126/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Parecer de admissibilidade imputando a infração de censura. Tribunal de Ética e Disciplina julgou procedente a representação e imputou a sanção de exclusão. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência). Conforme reiterada jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, ao deparar-se com fatos e condutas que não foram objeto de apuração na fase instrutória, o órgão julgador deve converter o julgamento em diligência e renovar a fase instrutória, concedendo à parte a oportunidade de apresentar defesa prévia sobre as novas imputações, e, após o parecer preliminar, as razões finais, sob pena de violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência), enquanto decorrência do princípio da ampla defesa. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 24).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.053103-2

RECURSO N. 25.0000.2023.053103-2/SCA-STU. Recorrente: C.L.N. (Advogadas: Ariane Cristina Antunes de Oliveira OAB/RS 104.730-B e Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 179/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Ausência de designação de relator para presidir a instrução processual. Violação ao artigo 58, do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade absoluta. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, com a consequência da anulação do processo.1) Quanto ao procedimento, o artigo 58, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB são bastante claros no sentido de que, recebida a representação, o Presidente do Conselho, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina, conforme o caso, deve designar relator para presidir e conduzir a instrução processual, o que não restou observado, visto que a condução da instrução foi feita diretamente pelo Presidente da Sétima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, somente sendo designado relator para elaboração de parecer preliminar, em afronta à competência atribuída ao relator, devendo ser anulado o processo desde a decisão que, ao invés de designar relator, determinou a notificação para a defesa prévia e abriu a fase de instrução. 2) E, em consequência da anulação decretada, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais desde a fase de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a instauração de ofício do processo disciplinar, realizada há mais de cinco anos. 3) Recurso provido, para anular o processo disciplinar e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 10).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.010245-3

Recurso n. 25.0000.2023.010245-3/SCA-TTU. Recorrente: G.C. (Advogado: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229.461). Recorrido: C.B.S. (Advogada: Silvia Maria de Oliveira Pinto OAB/SP 240.543). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 129/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de irregularidade na composição de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Inocorrência. O art. 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB regulamenta o quórum das sessões de julgamento dos órgãos julgadores dos Conselhos Seccionais da OAB, e não os quóruns das Turmas dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, que possuem regramento próprio em seus regimentos internos (art. 114 do RG), não se aplicando, portanto, a norma do art. 108, § 1º, RG. Precedentes deste Conselho Federal da OAB nesse sentido. Nulidade rejeitada. Composição de órgão julgador recursal. Participação de Conselheiros Seccionais suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Diferentemente deste Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. Contrato de honorários condicionando a devolução dos honorários profissionais contratados em caso de insucesso da demanda judicial. Impossibilidade. Aviltamento de honorários. O advogado não deve estabelecer cláusula contratual determinando a devolução de honorários profissionais em caso de insucesso de demanda, sob pena de aviltamento de honorários, uma vez que, restituídos os valores ao cliente, implicará, necessariamente, a prestação de serviços profissionais de forma gratuita, fora dos casos legalmente admitidos. Por outro lado, o descumprimento da cláusula contratual, não implica locupletamento, porque os serviços profissionais foram efetivamente prestados. Descumprimento contratual que deverá ser discutido no Poder Judiciário. Desclassificação da conduta do art. 34, inciso XX, do EAOAB para o art. 41 do CED. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 25).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.000395-8

Recurso n. 25.0000.2023.000395-8/SCA-TTU. Recorrente: F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 120/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial e o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Recurso provido, para deferir revisão do processo disciplinar, declarando-se prescrita a pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 22).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.000142-0

Recurso n. 25.0000.2023.000142-0/SCA-STU. Recorrente: A.A.B.B. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 135/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Denúncia anônima. Inexistência. Processo disciplinar instaurado de ofício. Promotor de Justiça que apenas comunicou os fatos e encaminhou documentos ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina. Possibilidade. Art. 72, EAOAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Audiência de instrução. Ausência do advogado e de sua testemunha arrolada, devidamente notificados, sem justificativa. Presunção de desinteresse na produção de prova oral em audiência. Precedentes. Nulidade rejeitada. Alegação de ausência de despacho saneador. Despacho saneador proferido nos autos, nos termos do art. 59, § 3º, do CED. Mérito. Angariação ou captação de causas (art. 34, IV). Ausência de provas. A infração disciplinar de angariação ou captação de causas exige prova de que o(a) advogado(a) efetivamente tenha celebrado contratos de honorários diretamente por meio da publicidade veiculada. Precedentes. Oferecimento de serviços profissionais por intermédio de redes sociais. Configurada violação ao artigo 7º do CED. Desclassificação. Dosimetria. Ausência de trânsito em julgado à época dos fatos. Afastamento da multa. TAC. Ausência dos requisitos. Condenação disciplinar transitada em julgado. O art. 2º do Provimento n. 200/2020-CFOAB estabelece que "Somente será permitida a formalização do TAC previsto neste Provimento ao advogado ou estagiário que, detentor de regular inscrição nos quadros da OAB, não tiver contra si condenação transitada em julgado por representação ético-disciplinar, ressalvando-se as hipóteses de reabilitação.". Assim, tendo em vista que, à época em que entrou em vigor o Provimento (03/11/2020), o advogado já ostentava condenação disciplinar transitada em julgado, efetivamente não faz jus ao TAC, que segue regramento diverso do regramento da reincidência. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta para violação ao preceito ético do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina e da OAB, bem como para afastar a multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 43).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000287-1

Recurso n. 25.0000.2022.000287-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: O.A.R.C.N. (Advogados: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24.537 e outros). Embargado: João Fructuoso de Camargo (Falecido). Recorrente: O.A.R.C.N. (Advogados: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24.537 e outros). Recorrido: João Fructuoso de Camargo (Falecido). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 104/2024/SCA-STU. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Equívoco na tramitação do processo disciplinar. Falha atribuível à própria OAB. Impossibilidade de interpretação desfavorável à parte. Após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Conselho Seccional, o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, por equívoco, determinou a remessa dos autos ao Conselho Seccional da OAB, sendo ali realizado novo julgamento. Assim, havendo esse segundo julgamento, por erro atribuível à OAB, deve ele ser considerado para fins de interrupção da prescrição. E, considerando o prazo superior a cinco anos entre o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina e o segundo julgamento realizado pelo Conselho Seccional, há que se declarar prescrita a pretensão punitiva. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para o fim de declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em virtude do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e o segundo julgamento realizado pelo Conselho Seccional, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 32).

23 de setembro de 2024

02.0000.2024.000008-3

Recurso n. 02.0000.2024.000008-3/SCA-PTU. Recorrente: S.J.A. (Advogados: Diego Marcus Costa Mousinho OAB/AL 11.482 e OAB/SP 439.008 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 201/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição intercorrente. Inexistência. Ausência de paralisação do processo disciplinar por 3 (três) anos, sem efetiva movimentação (art. 43, § 1º, EAOAB). Prescrição quinquenal. Inexistência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a constatação oficial dos fatos pela OAB - em se tratando de processo instaurado de ofício - e primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Súmula 08/2019-COP. O processo disciplinar, ainda que resulte a sanção de exclusão de advogado dos quadros da OAB, deve tramitar inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, em caso de condenação, subir ao Conselho Seccional em sede de reexame necessário. Rito processual observado. Infração disciplinar de tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia (art. 34, XXVII, EAOAB). Advogado condenado criminalmente pela prática de crime de homicídio qualificado contra ex-sócio, em razão de dívida. Infração disciplinar que não demanda o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 28).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.014152-0

Recurso n. 25.0000.2023.014152-0/SCA-STU. Recorrente: R.J.M. (Advogado: Renato José Marialva OAB/SP 7.902). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 142/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Alteração substancial do objeto da imputação disciplinar, no parecer de enquadramento, sem a renovação da instrução processual e o exercício do contraditório e da ampla defesa sobre a nova imputação. Não convalida a nulidade a superveniência de razões finais, visto que a única manifestação do exercício de defesa sobre a nova imputação antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sem a oportunidade de produção de qualquer prova defensiva contra a nova imputação disciplinar. Nulidade processual. Recurso provido, por fundamento autônomo, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o parecer de enquadramento, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto, anulados os atos processuais, a última causa válida de interrupção da prescrição passa a ser a instauração do processo disciplinar, em 24/07/2015. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 46).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.015343-7

Recurso n. 25.0000.2023.015343-7/SCA-STU. Recorrente: V.M.V. (Advogada: Vania Maria Veronez OAB/SP 220.715). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 144/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de adiamento de julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Alegação de cerceamento de defesa. Comparecimento ao julgamento e sustentação oral das razões de defesa, sem alegação de irregularidade. Preclusão. Nulidade rejeitada. Mérito. Condenação disciplinar mantida. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados. Dosimetria. Desacerto. Sanção de censura, sem conversão. Advogada que não ostenta condenação disciplinar com trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido, para converter a sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 46).

23 de setembro de 2024

49.0000.2023.005647-5

Recurso n. 49.0000.2023.005647-5/SCA-STU. Recorrentes: C.M.R. e G.B.T. (Advogados: Catiane Meireles da Rosa OAB/RS 59.794 e Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 159/2024/SCA-STU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Prazo recursal. Notificação pelo Diário Eletrônico da OAB. Posterior notificação por e-mail. Prevalência do prazo mais benéfico/favorável à parte. Observância dos princípios da boa-fé processual, da confiança e da não surpresa. Se, posteriormente à notificação pelo Diário Eletrônico da OAB a Secretaria do órgão julgador também procede à notificação da parte por e-mail, e essa notificação atinge a sua finalidade, com solicitação de cópia do acórdão pela advogada e interposição do recurso no prazo legal, por certo deverá ser considerado o prazo mais favorável à defesa. Precedentes. Recursos providos, para reformar o acórdão do Órgão Especial do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso do Presidente da Seccional e declarou intempestivo o recurso interposto pela advogada Dr. C.M.R., e, em consequência, restabelecer o acórdão da Segunda Câmara da Seccional, que julgou improcedente a representação em face de ambas as advogadas. Extensão da decisão também à advogada Dra. G.B.T. que, embora não tenha recorrido da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, teve os efeitos do acórdão da Segunda Câmara da Seccional estendidos em relação si, possuindo nítido interesse processual. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 2 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 51).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.071925-5

Recurso n. 25.0000.2023.071925-5/SCA-STU. Recorrente: A.H.K. (Advogado: Arthur Henrique Kampmann OAB/PR 28.757). Recorridos: S.F.Ltda., N.H.H. e S.V.H. Representante legal: N.H.H. (Advogados: Antonio Tavares de Oliveira OAB/SP 39.799, Stela Marlene Schwerz OAB/PR 18.802 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 165/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de ausência de esgotamento das tentativas de notificação por correspondência. Desnecessidade. Art. 137-D do Regulamento Geral. A notificação será enviada ao endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho, cabendo ao advogado manter atualizado seu cadastro. Caso frustrada a tentativa de notificação por correspondência, procede-se à notificação por edital. Ausência de nulidade. Revelia decretada e nomeação de defensor dativo. Regularidade. Pedido de adiamento de audiência formulado no mesmo dia. Advogado que apresentou requerimento por e-mail pouco menos de 2 (duas) horas antes do horário marcado para a oitiva das partes e testemunhas assumiu o risco de não haver tempo hábil para ser notificado sobre eventual decisão a ser proferida em relação ao pedido. Defensor nomeado no ato da audiência. Alegação de nulidade da composição da Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, por ausência de conhecimento dos membros designados para compor a Mesa Julgadora. Os Tribunais de Ética e Disciplina gozam de autonomia para dispor sobre seu funcionamento. Inteligência do art. 144 do Regulamento Geral e art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Composição de órgão julgador recursal. Participação de Conselheiros Seccionais suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Diferentemente deste Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. O tema de relevância citado pelos advogados, no julgamento realizado pela Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, não tem a ver com a vedação à convocação de conselheiros suplentes para composição de órgãos julgadores, mas sim que sejam valorados apenas os votos proferidos em processo de exclusão e desfavoráveis ao advogado, circunstância diversa do presente caso. Nulidade rejeitada. Mérito. Acórdão unânime e devidamente fundamentado. Desclassificação das condutas de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Impossibilidade. Discussão judicial envolvendo as partes em sede de ação de prestação de contas ajuizada em desfavor do advogado. Decisão final a respeito do saldo devido e da forma de quitação que caberá ao poder judiciário, de modo que, nesse caso, os precedentes deste Conselho Federal da OAB têm se firmado no sentido de afastar da condenação a prorrogação da suspensão. Possibilidade de afastamento da condenação da prorrogação da suspensão. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão, em razão de demanda judicial envolvendo as partes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 54).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000914-0

Recurso n. 25.0000.2022.000914-0/SCA-STU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Cláudio Severiano de Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 118/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140 do Regulamento Geral. Ausência de razões finais. Nulidade processual absoluta. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Nesse contexto, a inércia em apresentar as razões finais, embora notificado o advogado, se não sanada devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, macula a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Processo disciplinar anulado, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 37).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.010432-6

Recurso n. 25.0000.2023.010432-6/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrida: R.A.A. (Advogado: Marcos Antonio do Nascimento OAB/SP 223.810). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 176/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decadência e prescrição intercorrente. Inocorrência. Alegação de ilegitimidade da representante. Alegação infundada. Notificação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Alegação de impedimento dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Ausência de provas do impedimento alegado. Matéria reiteradamente decidida por este Conselho Federal. Mérito recursal não analisado. Pretensão ao reexame de provas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso interposto e, nessa parte, negar provimento, nos termos da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 19).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.010590-4

Recurso n. 25.0000.2023.010590-4/SCA-PTU. Recorrente: A.P.C.B. (Advogados: Ana Paula Corrêa Bach OAB/SP 153644, Paulo Roberto Annoni Bonadies OAB/SP 78.244 e outra). Recorridas: J.J.A.R., J.J.A.R. e S.J.A.R. (Advogados: Elda Zulema Bertoia de Di Paola OAB/SP 81.728 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 196/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de condenação de advogadas que restaram absolvidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina, tratando-se de recurso exclusivo da defesa. Discussão judicial entre as partes. Superveniência de acordo. Afastamento da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB). Dosimetria. Reincidência. Ausência de comprovação. Recurso parcialmente provido, para afastar a multa cominada e a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 26).

2 de agosto de 2024

25.0000.2021.000316-0

RECURSO N. 25.0000.2021.000316-0/SCA.Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrida: Sandra Regina Vieira Cezar. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). Redistribuído: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). DECISÃO: "Em síntese, o advogado Dr. D.P.A. interpõe recurso em face de acórdão unânime desta Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que não conheceu do recurso por ele interposto, nos termos da seguinte ementa: (...). Dessa forma, como já exercido pelo advogado o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa, bem como o acesso às instâncias administrativas de natureza extraordinária, tendo percorrido todas as vias recursais possíveis, a hipótese é de não recebimento da petição recursal, com determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido por esta instância e imediata remessa dos autos à origem, para execução da decisão condenatória. Ante o exposto, visando à máxima efetividade e autoridade das decisões proferidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, não recebo a petição recursal, face ao exaurimento da instância administrativa da OAB, e solicito à Secretaria desta Segunda Câmara que certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls. 317/320 (autos digitais), decorrido o prazo legal a contar de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB. Determino, ainda, que, concomitante à publicação desta decisão e/ou ciência pessoal pelo advogado, sejam os autos imediatamente remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de origem, para a imediata execução da sanção disciplinar imposta, com a consequente e imediata publicação de edital de suspensão, no Diário Eletrônico da OAB, registro nos assentamentos do advogado e anotação no Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares - CNSD e no Cadastro Nacional dos Advogados - CNA, para todos os efeitos legais e jurídicos. Determino, por fim, que qualquer manifestação recebida posteriormente à publicação desta decisão e/ou ciência pessoal pelo advogado, referente ao presente processo disciplinar, seja remetida diretamente à origem, pela Secretaria desta Segunda Câmara, sem qualquer processamento, apenas notificando-se o advogado da remessa à origem, pelo Diário Eletrônico da OAB, já em fase de execução da sanção disciplinar, devidamente registrada e anotada, sem a necessidade de nova manifestação desta Relatoria ou de retorno dos autos a este Conselho Federal da OAB. Brasília, 25 de julho 2024. Ricardo Souza Pereira, Relator".

25 de julho de 2024

25.0000.2022.000492-0

RECURSO N. 25.0000.2022.000492-0/SCA-PTU.Recorrente: F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). DESPACHO: "Trata-se de pedido formulado pelo advogado da Recorrente, João Carlos Navarro de Almeida Prado (OAB/SP 203.670), protocolado sob o n. 49.0000.2024.007160-6 (ID# 8248715), por meio do qual requer a redesignação do julgamento do referido processo para próxima sessão presencial, pautado para Sessão Virtual Extraordinária da Primeira Turma da Segunda Câmara do dia 29/07/2024, sob o fundamento de que possui uma audiência no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo no mesmo dia e em horário próximo, o que impossibilita sua participação na sessão de julgamento. Em síntese, o pedido. Decido. Após análise do pedido, constato que o advogado comprovou ter outra audiência no mesmo dia e em horário próximo ao da sessão desta Turma e, considerando não haver impedimentos para seu adiamento, defiro o pedido formulado e determino o adiamento do julgamento para a próxima sessão subsequente, sem nova publicação. Dê-se ciência às partes. Solange Aparecida da Silva, Relatora".

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Recurso n. 25.0000.2023.002855-8/SCA-TTU. Recorrente: J.A.M. (Advogado: José Arimateia Marciano OAB/SP 192.118). Recorrido: Sebastião Luiz Neto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rela [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000013-0/SCA-TTU. Recorrentes: A.H.H. e S.U.R.L. (Advogados: Alexandre Hendler OAB/SC 38.977, Sérgio Ueiler Rodrigues Lopes OAB/RS 75.767 e Vinicius Gabriel Flores Homem OAB/R [...]

Recurso n. 07.0000.2018.010363-6/SCA-TTU. Recorrente: A.C.O. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relato [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010177-3/SCA-TTU. Recorrente: C.R. (Advogado: Claudio Reimberg OAB/SP 242.552). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Bernard [...]

Recurso n. 49.0000.2023.006682-7/SCA-TTU. Recorrente: F.T.R. (Advogado: Wilson Gloria Diniz OAB/MG 89.917). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simo [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.053103-2/SCA-STU. Recorrente: C.L.N. (Advogadas: Ariane Cristina Antunes de Oliveira OAB/RS 104.730-B e Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010245-3/SCA-TTU. Recorrente: G.C. (Advogado: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229.461). Recorrido: C.B.S. (Advogada: Silvia Maria de Oliveira Pinto OAB/SP 240.543). Interessado: [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000395-8/SCA-TTU. Recorrente: F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fed [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000142-0/SCA-STU. Recorrente: A.A.B.B. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheir [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000287-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: O.A.R.C.N. (Advogados: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24.537 e outros). Embargado: João Fructuoso de Camargo (Falec [...]

Recurso n. 02.0000.2024.000008-3/SCA-PTU. Recorrente: S.J.A. (Advogados: Diego Marcus Costa Mousinho OAB/AL 11.482 e OAB/SP 439.008 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator: C [...]

Recurso n. 25.0000.2023.014152-0/SCA-STU. Recorrente: R.J.M. (Advogado: Renato José Marialva OAB/SP 7.902). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto R [...]

Recurso n. 25.0000.2023.015343-7/SCA-STU. Recorrente: V.M.V. (Advogada: Vania Maria Veronez OAB/SP 220.715). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto [...]

Recurso n. 49.0000.2023.005647-5/SCA-STU. Recorrentes: C.M.R. e G.B.T. (Advogados: Catiane Meireles da Rosa OAB/RS 59.794 e Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido [...]

Recurso n. 25.0000.2023.071925-5/SCA-STU. Recorrente: A.H.K. (Advogado: Arthur Henrique Kampmann OAB/PR 28.757). Recorridos: S.F.Ltda., N.H.H. e S.V.H. Representante legal: N.H.H. (Advogados: Antonio [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000914-0/SCA-STU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Cláudio Severiano de Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010432-6/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrida: R.A.A. (Advogado: Marcos Antonio do Nascimento OAB/SP 223.810). Interes [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010590-4/SCA-PTU. Recorrente: A.P.C.B. (Advogados: Ana Paula Corrêa Bach OAB/SP 153644, Paulo Roberto Annoni Bonadies OAB/SP 78.244 e outra). Recorridas: J.J.A.R., J.J.A.R. e [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000316-0/SCA.Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrida: Sandra Regina Vieira Cezar. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

RECURSO N. 25.0000.2022.000492-0/SCA-PTU.Recorrente: F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Feder [...]

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