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20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005290-2

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005290-2/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnada: Larissa Chaves Tork de Oliveira OAB/AP 2.167 e OAB/PA 32.478-A. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 030/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Comprovação da renúncia ao cargo de membro do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Amapá. A renúncia, uma vez efetuada, adquire caráter irrevogável e irretratável e surte efeitos a partir do momento de sua formalização. Não é exigível que os atos privativos de advogado sejam praticados exclusivamente em processos de competência do respectivo Tribunal, bastando, para tanto, que os atos se deem na respectiva matéria de competência jurisdicional. A expressão "procedimentos judiciais distintos" constante do Provimento deve ser interpretada como causas ou questões diferentes em cada um dos interstícios, não havendo prejuízo a repetição de processos quando da análise da totalidade do período de 10 (dez) anos. Atendimento das determinações contidas no Edital n. 003/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação da candidata ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 6).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005291-0

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005291-0/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnada: Larissa Chaves Tork de Oliveira OAB/AP 2.167 e OAB/PA 32.478-A. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 031/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Comprovação da renúncia ao cargo de membro do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Amapá. A renúncia, uma vez efetuada, adquire caráter irrevogável e irretratável e surte efeitos a partir do momento de sua formalização. Não é exigível que os atos privativos de advogado sejam praticados exclusivamente em processos de competência do respectivo Tribunal, bastando, para tanto, que os atos se deem na respectiva matéria de competência jurisdicional. A expressão "procedimentos judiciais distintos" constante do Provimento deve ser interpretada como causas ou questões diferentes em cada um dos interstícios, não havendo prejuízo a repetição de processos quando da análise da totalidade do período de 10 (dez) anos. Atendimento das determinações contidas no Edital n. 004/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação da candidata ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Caio Cesar Vieira Rocha, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 6).

12 de dezembro de 2023

49.0000.2022.006296-2

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2022.006296-2/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 055/2023/SCA. Homologação de Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental editada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e aprovada pelo respectivo Conselho Seccional. Disposições normativas internas em simetria às normas de regência da OAB. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraíba que se homologa, com recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraíba, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1247, 12.12.2023, p. 4).

16 de novembro de 2023

49.0000.2022.005285-3

Recurso n. 49.0000.2022.005285-3/SCA-PTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: J.M.S.F. (Advogados: Ezequiel de Melo Campos Netto OAB/MG 71.197, Nathalia Ferreira Guimarães OAB/MG 135.138, Samilly Oliveira Dalboni OAB/MG 147.682 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 157/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 16)

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000083-8

Recurso n. 25.0000.2022.000083-8/SCA-PTU. Recorrente: V.L.C.F. (Advogada: Vera Lucia de Camargo Franco OAB/SP 50.215). Recorrido: L.B.F. (Advogado: Ronaldo Jacomini OAB/SP 318.182). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 131/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 5).

16 de novembro de 2023

24.0000.2022.000041-2

Recurso n. 24.0000.2022.000041-2/SCA-PTU. Recorrente: L.S. (Advogados: Jaison da Silva OAB/SC 25.147 e Leandro Schubert OAB/SC 5.910). Recorrido: Walfredo Bagel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 130/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de sustentação oral em embargos de declaração. Inexistência. Sustentação oral realizada. Matéria devidamente resolvida por diligência instaurada. Inércia da parte em se insurgir quanto à resposta à diligência instaurada. Nulidade rejeitada. Lista de presença. Documento que permanece arquivado em Secretaria, não constando dos autos obrigatoriamente, ficando à disposição das partes para sanar dúvidas a respeito da composição do quórum, razão pela qual, antes de alegar a ausência ou deficiência de quórum de julgamento, devem as partes se desincumbir do ônus de comprovar que lhes fora negado o acesso a esses documentos, ou que, após deles tomar ciência, efetivamente houve a constatação da deficiência ou ausência de quórum alegadas. Nulidade rejeitada. Juízo de admissibilidade da representação. Competência do relator. Desnecessidade de submissão da decisão a Comissão de Admissibilidade. Nulidade rejeitada. Parecer preliminar. Homologação por Conselho Subseccional. Art. 120, § 3º, RG. Desnecessidade de notificação da parte para a sessão que homologa o parecer. Exercício do contraditório que se dará quando das razões finais e da sustentação oral no julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Nulidade rejeitada. Notificação. Audiência de instrução. Ausência de nulidade. Comparecimento espontâneo ao ato processual, sem qualquer irresignação. Testemunha. Advogado que se comprometeu a apresentar voluntariamente suas testemunhas em audiência. Desnecessidade de intimação da testemunha. Ausência de nulidade. Audiência de instrução. Presidência da audiência pela Relatora. Ausência de nulidade pela colaboração de outro conselheiro Subseccional na realização do ato processual. Alegação de nulidade por ausência de notificação do representante, para se manifestar sobre documentos juntados pelo advogado em suas razões finais. Impossibilidade de a parte alegar nulidade que, se existente, aproveitaria exclusivamente à parte contrária. Rejeição de todas as nulidades. Ausência de insurgência do advogado contra o mérito da condenação disciplinar. Sentença judicial condenando-o a pagar quantia certa ao Representante. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 4).

16 de novembro de 2023

07.0000.2015.015855-0

Recurso n. 07.0000.2015.015855-0/SCA-STU. Recorrente: I.B.P. (Advogado: Iuri de Brito Pereira OAB/DF 26.038). Recorrida: A.D.E.M.I.DF - ADEMI/DF. Representante legal: P.R.M.M. (Advogada: Andreia Moraes de Oliveira Mourão OAB/DF 11.161). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 138/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Legitimidade. Associação. Defesa dos direitos e interesses de associados. Preliminar rejeitada. Angariação de causas (art. 34, IV, EAOAB). Ausência de materialidade. Advogado que, na condição de adquirente de imóvel, veicula informações a respeito de solução jurídica devido a atraso na entrega dos imóveis, aos demais adquirentes em grupo restrito de email. Recurso provido, para reformar o acórdão recorrido e manter a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, no sentido da improcedência da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 17)

16 de novembro de 2023

12.0000.2022.000009-2

Recurso n. 12.0000.2022.000009-2/SCA-STU. Recorrente: O.K. (Advogados: Osório Caetano de Oliveira OAB/MS 2.324 e outro). Recorrida: Semiramis Narçay. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 143/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão condenatória recorrível proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e sua confirmação pelo Pleno do Conselho Seccional. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 19).

16 de novembro de 2023

49.0000.2021.010558-3

Recurso n. 49.0000.2021.010558-3/SCA-PTU. Recorrente: L.J.S.S. (Advogado: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56.557). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 127/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de apresentação de razões finais. Matéria de ordem pública. Artigo 59, § 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. 01) Nos termos da reiterativa jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, as razões finais constituem fase imprescindível do processo disciplinar, que não pode ser suprimida ou mitigada, tratando-se de verdadeira garantia inquebrantável do exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo-se por despicienda a necessidade de demonstração de prejuízo concreto à defesa, visto que considerada nulidade absoluta, não passível de preclusão e admissível a qualquer tempo. 02) Recurso provido, para deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 2296/2014, anulando-se os atos processuais desde a decisão que recebeu o parecer preliminar do relator e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, sem oportunizar ao advogado a apresentação das razões finais. E, como consequência da anulação dos atos processuais, declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 2296/2014, para reconhecer a nulidade arguida e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 3).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000119-4

Recurso n. 25.0000.2022.000119-4/SCA-PTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 135/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de inexistência de parecer preliminar. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Alegação de irregularidade no quórum da Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, quando do julgamento da representação. Inocorrência. Inteligência dos arts. 108, § 1º, e 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c art. 142, § 6º, do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Dosimetria. Utilização da reincidência para fins de cominação da sanção disciplinar de suspensão e, ao mesmo tempo, para fixar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. Bis in idem. Precedentes. Recurso parcialmente provido. 1) O entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que somente será declarada nulidade de ato processual caso reste demonstrado prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68 EAOAB), o que não é o caso dos autos, pois a advogada exerceu amplamente sua defesa, apresentou razões finais, interpôs os recursos cabíveis e, somente alegou referida nulidade no pedido de revisão, restando preclusa a alegada nulidade, de modo que deve ser rejeitada a nulidade arguida. 2) A seu turno, os Tribunais de Ética e Disciplina da OAB têm suas regras de composição e funcionamento disciplinadas pelo artigo 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, e não pelo artigo 108, § 1º, do mesmo Regulamento Geral, o qual fixa o quórum de instalação das sessões dos Conselhos Seccionais da OAB. Assim, restando observada a norma regimental quanto ao quórum mínimo para instalação da sessão de julgamento pela Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, não há qualquer nulidade por deficiência no quórum. 3) Quanto à dosimetria, o entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que a reincidência não pode ser utilizada tanto para majorar a sanção imposta que, inicialmente, seria a de censura, para suspensão do exercício profissional e, ao mesmo tempo, para fixar o prazo de suspensão acima do prazo legal, sob pena de incidir em "bis in idem". 4) Recurso parcialmente provido, para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar e reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantida a suspensão face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar e reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantida a suspensão face à reincidência, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 7).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000084-6

Recurso n. 25.0000.2022.000084-6/SCA-PTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 132/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quórum de instalação de sessão de órgão julgador da OAB. Conselho Seccional. Incidência da norma do artigo 108, § 3º, do Regulamento Geral do EAOAB. Demonstração de que não restou observado o quórum. Nulidade observada. Anulação dos atos processuais ocorridos desde o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina ocorrido em 2015 o que atrai a declaração da prescrição da pretensão punitiva. Erro de julgamento. Demonstração. Advogada condenada por exercer a profissão enquanto suspensa (art. 34, I, EAOAB). Declaração nos autos de que houve o protocolo de petição sem sua autorização, tratando-se de equívoco do estagiário, que fora arrolado como testemunha no processo revisando e restou indeferida a produção de prova oral, tratando-se de prova imprescindível à apuração dos fatos. Recurso provido. 01) De conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o quórum para instalação de sessões de julgamento nos Conselhos Seccionais da OAB é de metade dos membros de cada órgão julgador, tanto para instalação quanto para julgamento. Este Conselho Federal da OAB já decidiu que, a respeito do quórum, não subsiste autonomia aos Conselhos Seccionais para fixação de quórum diferenciado daquele previsto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que se constitui de norma de hierarquia superior aos Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais. No caso dos autos, compulsando o processo em apenso, resta comprovado de que a Câmara era composta por 11 (onze) membros, mas apenas 05 (cinco) estavam presentes ao julgamento, não tendo assim havido observância ao quórum. Nulidade por ausência de quórum acolhida. Anulação desde o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina que ocorreu em 2015, com a consequente declaração da prescrição da pretensão punitiva. 02) Por outro lado, também assiste razão quanto a alegação de erro de julgamento já que no âmbito do direito administrativo sancionador, de nítido viés punitivo, incide a garantia constitucional da responsabilização pessoal, consagrada no artigo 5º, inciso XLV, da CF/88, segundo a qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Ou seja, somente quem pratica um fato juridicamente ilícito é que poderá ser por ele responsabilizado disciplinarmente, tratando-se de responsabilidade pessoal. No caso, considerando que a advogada havia postulado a produção de prova testemunhal, consistente no depoimento do estagiário que subscreveu a declaração nestes autos, na qual confessa que foi orientado a não protocolar qualquer petição durante o período em que a advogada estava suspensa do exercício profissional, mas que, por equívoco seu, acabou procedendo ao protocolo, não subsiste à advogada qualquer responsabilidade por esse ato, devendo ser absolvida da condenação disciplinar, verificado nítido erro de julgamento no processo objeto da revisão. 03) Análise da alegação de bis in idem por ora prejudicada, face ao acolhimento da revisão em seu mérito. 04) Recurso a este Conselho Federal da OAB conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida e deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 05R0007442010 (CR 16729/2014), dando primazia a apreciação do mérito, julgando-se improcedente a representação, por erro de julgamento (art. 73, § 3º, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 5).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000583-6

Recurso n. 25.0000.2022.000583-6/SCA-TTU. Recorrente: R.S.P. (Advogados: Renato Sidnei Perico OAB/SP 117.476 e Sérgio Moreira da Silva OAB/SP 200.109). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 129/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a 05 anos entre a constatação oficial dos fatos pela OAB e a primeira decisão de natureza condenatória. Quando a instauração do processo disciplinar se der ex officio, o termo a quo do prazo prescricional quinquenal coincidirá com a data em que o primeiro órgão competente da OAB em matéria disciplinar se manifestar nos autos, e não quando do recebimento de documentos/ofícios no protocolo geral ou da autuação. Precedentes. No caso, a constatação oficial se deu quando o Presidente da Comissão de Ética e Disciplina determinou a notificação do advogado para apresentar defesa, de modo que, transcorrendo lapso temporal superior a cinco anos entre essa decisão e o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, tem-se a prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 62).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000586-9

Recurso n. 25.0000.2022.000586-9/SCA-TTU. Recorrente: E.A.B. (Advogado: Hermelino de Oliveira Graça OAB/SP 51.209). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 130/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso parcialmente conhecido. Prescrição. Inexistência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 anos entre a constatação oficial dos fatos pela OAB e a primeira decisão de natureza condenatória. Quando a instauração do processo disciplinar se der ex officio, o termo a quo do prazo prescricional quinquenal coincidirá com a data em que o primeiro órgão competente da OAB em matéria disciplinar se manifestar nos autos, e não quando do recebimento de documentos/ofícios no protocolo geral ou da autuação. Precedentes. No caso, a constatação oficial se deu quando o Presidente da Comissão de Ética e Disciplina determinou a notificação do advogado para apresentar defesa, de modo que, não transcorrendo lapso temporal superior a cinco anos entre essa decisão e o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não resta consumada a pretensão punitiva pela prescrição. Decadência. Construção jurisprudencial. Processo disciplinar instaurado de ofício, por representação da autoridade judiciária. Expedição de ofício à OAB dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento dos fatos pela autoridade judiciária. Inexistência da decadência alegada. Mérito recursal não analisado, face à pretensão ao reexame de fatos e provas. Recurso parcialmente conhecido, quanto às alegações de prescrição e decadência e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e, nessa parte, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 62).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000841-0

Recurso n. 25.0000.2022.000841-0/SCA-STU. Recorrente: M.H.C. (Advogados: Leonardo Vinicius Oliveira da Silva OAB/SP 277.006, Paulo Diacoli Pereira da Silva OAB/SP 211.642 e outros). Recorrido: A.F.C. (Advogado: Anibal Fróes Coelho OAB/SP 139.277). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 136/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Condenação criminal do advogado por apropriação indébita. Recurso da parte representante provido, para restabelecer parcialmente a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo ao advogado ora recorrido, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sem prorrogação, em vista da discussão judicial envolvendo as partes e os valores objeto do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 42).

10 de novembro de 2023

16.0000.2022.000248-5

Recurso n. 16.0000.2022.000248-5/SCA-STU. Recorrente: L.R.F. (Advogado: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Mara Falcão OAB/PR 69.025). Recorrido: J.A. (Advogado: Cláudio Emanuel Ayres Laroca Machado OAB/PR 75.130). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 128/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB. Notificação. Advogado preso. Situação conhecida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Os precedentes deste Conselho Federal da OAB excepcionam a notificação por correspondência, com aviso de recebimento, de forma pessoal, exclusivamente na hipótese de se encontrar preso(a) o(a) advogado(a), e quando estiver patrocinando a defesa em causa própria, caso dos autos. Situação excepcionalíssima que impõe seja feita a notificação pessoal, na forma do artigo 360 do Código de Processo Penal, que estabelece que se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. Anulação dos atos processuais desde a notificação para a audiência de instrução, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para renovação dos atos processuais desde a notificação para a audiência de instrução, a qual não necessitará ser pessoal caso o advogado esteja em liberdade. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para anular o processo disciplinar desde a notificação, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná, deixando de analisar as demais teses de nulidade e de exercer o juízo de admissibilidade sobre o mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 38).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000222-2

Recurso n. 25.0000.2022.000222-2/SCA-TTU. Recorrente: J.F.P. (Advogados: Júlio Flávio Pipolo OAB/SP 70.040 e Maria Cristina Michelan OAB/SP 183.440). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 127/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de suspeição de membro julgador. Reiteração. Ausência de provas. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB) e violação ao dever de urbanidade (arts. 44 e 45 do CED). Infrações ético-disciplinares devidamente comprovadas. Dosimetria. Gravidade dos fatos. Ausência de fundamentação. Readequação. Reincidência. Parcial provimento. 1) A suspeição é vício subjetivo de imparcialidade, devendo a parte comprovar, por meio de incidente próprio e oportuno, a violação à parcialidade pelo julgado, não sendo admissível apenas a tentativa de reforma do julgado por via reflexa. 2) Restaram devidamente comprovadas as infrações ético-disciplinares de manter conduta incompatível com a advocacia e violação ao dever de urbanidade, em razão dos ataques feitos pelo advogado a membros do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, tendo o advogado, inclusive, afirmado que os membros do Tribunal eram influenciados pela ideologia nazista. 3) A seu turno, no tocante à dosimetria, embora tenha a decisão de origem majorado a reprimenda com base na gravidade dos fatos, deixou de fundamentar em que termos se justificaria a majoração ao máximo legal, não havendo outra razão para exasperar a sanção disciplinar acima do mínimo legal, senão a reincidência, impondo-se a readequação da dosimetria. 4) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão para 60 (sessenta) dias e para afastar a multa cominada, mantendo, no mais, a condenação disciplinar de origem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 61).

23 de outubro de 2023

09.0000.2023.000061-7

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2023.000061-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 039/2023/SCA. Homologação de Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional da OAB. Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Artigo 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional da OAB e editada e aprovada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Disposições normativas internas em simetria às normas de regência. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás com as respectivas alterações, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 5).

23 de outubro de 2023

22.0000.2022.003342-7

Homologação de Regimento Interno n. 22.0000.2022.003342-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 037/2023/SCA. Homologação de alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Artigo 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional da OAB e editada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina. Disposições normativas internas que se destinam à otimização e à celeridade na tramitação de processos disciplinares. Alterações ao Regimento Interno que se homologam parcialmente, para que produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade, ressalvado o destaque quanto ao ANPD, o qual se recomenda ser inserido no Regimento Interno do Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar parcialmente o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rondônia. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 4).

4 de outubro de 2023

49.0000.2017.002979-0

RECURSO n. 49.0000.2017.002979-0/OEP. Recorrente: J.R.S.de O.J. (Advogados: Vanessa Alves Leite OAB/RJ 135.358 e outra). Recorrido: M.R.V. (Advogados: Esdras Dantas de Souza OAB/DF 03.535 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal José Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 145/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas. Art. 34, XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta recebida como Recurso Ordinário ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Precedentes. Possibilidade. Análise dos autos que demonstra existência de materialidade na conduta típica. Correta decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que mantém a condenação do advogado que não presta as contas dos valores recebidos. Realização de acordo entre as partes e quitação dos valores devidos fora do processo disciplinar, após a instauração do procedimento disciplinar e defesa prévia. Relevância no caso concreto. Prova efetiva de que o processo disciplinar ensejou o pagamento dos recursos que não foram repassados após 04 (quatro) anos de levantamento nos autos de origem. 1) Havendo robusta prova do levantamento de valores e não repasse dos mesmos ao cliente após 04 (quatro) anos, e somente após a instauração de representação disciplinar, configura-se, portanto, a presença da incidência da infração disciplinar capitulada na condenação. 2) A realização de acordo entre as partes, com a quitação dos valores inicialmente reclamados, juntado aos autos mesmo antes do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não afasta a incidência da infração disciplinar. Precedentes. 3) No caso dos autos, ausência de prestação de contas e repasse dos valores levantados pelo advogado ao seu cliente que possuía idade avançada, inclusive, o que ficou demonstrado que foi cobrado administrativamente pela Receita Federal, inclusive com acusação de sonegação de tributos federais, caracteriza a gravidade da representação. Processo Disciplinar instaurado após o conhecimento dos valores levantados pela intimação da Receita Federal. Demonstrada a necessidade de manutenção da decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, para manter a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional no mínimo legal de 30 (trinta) dias, não havendo razões para o acolhimento da tese recursal. 4) Recurso improvido para manter a decisão recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. José Augusto Araújo de Noronha, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 2).

4 de outubro de 2023

49.0000.2018.005397-9

RECURSO n. 49.0000.2018.005397-9/OEP - Embargos de Declaração.Embargantes/Recorrentes: C.G.C. e A.C. (Advogado: Carlos Gilberto Ciampaglia OAB/SP 15.581). Embargado/Recorrido: D.A.F. (Advogados: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Miriam Cecilia Lopes de Divitiis OAB/SP 303.110). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 148/2023/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão à rediscussão do mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Inadequação da utilização de embargos de declaração como mero sucedâneo recursal. Pretensão ao afastamento da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB). Circunstância que deverá ser levada, inicialmente, ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, na fase de execução da sanção disciplinar imposta, para fins de cumprimento da punição, ensejando a interposição de recurso somente em caso de negativa das instâncias de origem. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Fernanda Beatriz Almeida Castro, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 3).

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IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005290-2/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005291-0/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugn [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2022.006296-2/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Interessado: Conselho S [...]

Recurso n. 49.0000.2022.005285-3/SCA-PTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: J.M.S.F. (Advogados: Ezequiel de Melo Campos Netto OAB/MG 71.197, Natha [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000083-8/SCA-PTU. Recorrente: V.L.C.F. (Advogada: Vera Lucia de Camargo Franco OAB/SP 50.215). Recorrido: L.B.F. (Advogado: Ronaldo Jacomini OAB/SP 318.182). Interessado: Conse [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000041-2/SCA-PTU. Recorrente: L.S. (Advogados: Jaison da Silva OAB/SC 25.147 e Leandro Schubert OAB/SC 5.910). Recorrido: Walfredo Bagel. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 07.0000.2015.015855-0/SCA-STU. Recorrente: I.B.P. (Advogado: Iuri de Brito Pereira OAB/DF 26.038). Recorrida: A.D.E.M.I.DF - ADEMI/DF. Representante legal: P.R.M.M. (Advogada: Andreia Morae [...]

Recurso n. 12.0000.2022.000009-2/SCA-STU. Recorrente: O.K. (Advogados: Osório Caetano de Oliveira OAB/MS 2.324 e outro). Recorrida: Semiramis Narçay. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010558-3/SCA-PTU. Recorrente: L.J.S.S. (Advogado: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56.557). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Helci [...]

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Recurso n. 25.0000.2022.000084-6/SCA-PTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fede [...]

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Recurso n. 25.0000.2022.000586-9/SCA-TTU. Recorrente: E.A.B. (Advogado: Hermelino de Oliveira Graça OAB/SP 51.209). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar [...]

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Recurso n. 25.0000.2022.000222-2/SCA-TTU. Recorrente: J.F.P. (Advogados: Júlio Flávio Pipolo OAB/SP 70.040 e Maria Cristina Michelan OAB/SP 183.440). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

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