OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

12 de março de 2024

09.0000.2022.000008-0

Recurso n. 09.0000.2022.000008-0/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: G.C.E. (Advogado: Guilherme Correia Evaristo OAB/GO 33.7910). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recorrente: G.C.E. (Advogado: Guilherme Correia Evaristo OAB/GO 33.791). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 021/2024/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Razões de embargos que, a pretexto de omissão, consubstanciam apenas o rejulgamento da matéria. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 15).

12 de março de 2024

09.0000.2022.000031-6

Recurso n. 09.0000.2022.000031-6/SCA-STU. Recorrente: N.S.C. (Advogado: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Luis Carlos Ribeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 022/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara, que indefere liminarmente recurso por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. A prestação de contas é obrigação legal imposta ao advogado, que somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega dos valores devidos ao cliente, não sendo suficiente a mera apresentação de cálculos. Para sua configuração, desnecessária qualquer manifestação prévia do cliente, pois decorre de obrigação legal imposta ao profissional, que tem o dever de tomar a iniciativa de prestar as contas ao seu cliente. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 15).

23 de fevereiro de 2024

09.0000.2021.000037-2

RECURSO N. 09.0000.2021.000037-2/OEP. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33804). Recorrido: Nivaldo Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 001/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 19 de setembro de 2023. Elton Jose Assis, Presidente em exercício. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 1).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2020.000490-5

RECURSO N. 49.0000.2020.000490-5/OEP Recorrente: C.S. de A. R. (Advogado: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20882, Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53843). Recorrido: L.A.S. (Luiz Antônio Sousa). Representante legal: Joelma de Oliveira Guedes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal Lucio Fabio Nascimento Freitas (SE). Ementa n. 171/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Lucio Fabio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 2)

21 de dezembro de 2023

09.0000.2022.000025-0

RECURSO N. 09.0000.2022.000025-0/PCA - Recorrente(s): SINDICATO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DE GOIÁS - SINDGESTOR (Representante legal: Presidente - Eduardo Aires Berbert Galvão). (Advogado(s): Breno Curado de Castro Molinari OAB/GO 35800, Clara Luna Pereira OAB/GO 41621, Otavio Alves Forte OAB/GO 21490). Recorrido(a/s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGEG (Representante legal: Juliana Pereira Diniz Prudente). (Advogado(s): Frederico Antunes Costa Tormin OAB/GO 19281, Juliana Pereira Diniz Prudente OAB/GO 18587). Interessado(a/s): Associação dos procuradores do Estado de Goiás - APEG (Advogado(s): Carlos Marcio Rissi Macedo OAB/GO 22703, OAB/TO 8252-A, OAB/SP 478855, OAB/DF 75478, OAB/MT 33580/A e OAB/PR 119622, Karla de Oliveira Silva OAB/GO 66205). Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheira Federal Aurilene Uchôa de Brito (AP). Ementa n. 090/2023/PCA. RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso pela falta superveniente do interesse processual e arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/GO. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Sayury da Silva Otoni, Presidente. Aurilene Uchôa de Brito, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 13).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2019.004813-7

RECURSO N. 49.0000.2019.004813-7/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: D.E.B. de O. (Advogados: Diego E. Bringel de Oliveira, OAB/GO 24201 e Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40791). Embargada/Recorrida: Isabel Cristina Magalhães. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 175/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Jonny Cleuter Simões Mendonça, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 4).

23 de novembro de 2023

49.0000.2018.010320-7

RECURSO N. 49.0000.2018.010320-7/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: J.O.G.S. (Advogados: João Paulo Ungarelli OAB/GO 19768, José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18099, Karinne Fernanda Nunes Moura Wernik OAB/DF 52520, Rodrigo Studart Wernik OAB/DF 55584 e OAB/GO 59970). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 152/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão à rediscussão do mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Inadequação da utilização de embargos de declaração como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 1)

23 de novembro de 2023

49.0000.2019.013327-8

RECURSO N. 49.0000.2019.013327-8/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: C.S. de A.R. (Advogados: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20882, Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53843, Ronivan Peixoto de Morais Júnior OAB/GO 17752). Embargado/Recorrido: Luiz Antonio Sousa - Representante legal: Joelma de Oliveira Guedes. Interessado1: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado2: Christian Cavalcanti Sousa. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Cavalcanti Cabral (PB). Ementa n. 155/2023/OEP. Embargos de declaração. Ausência de contradição no acórdão embargado. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Inadequação da utilização de embargos de declaração como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 2)

23 de novembro de 2023

49.0000.2020.001441-4

RECURSO N. 49.0000.2020.001441-4/OEP. Recorrente: R.M.A. (Advogado(s): Bárbara Gomes Navas da Franca OAB/SP 328846 e OAB/RJ 239162, Bruno Henrique Sasso OAB/SP 406717, Candido da Silva Dinamarco OAB/SP 102090, OAB/PE 43560, OAB/RJ 215881, OAB/MA 23108-A, OAB/BA 65114 e OAB/PR 108921, Caroline Narvaez Leite OAB/SP 334493, Clarisse Frechiani Lara Leite OAB/SP 206916, Danielle Souza Vilares OAB/SP 425941, Giovanna Filippi Del Nero OAB/SP 330731, Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Paulo Rodrigo Paleari OAB/SP 330156, Rafaella Ferreira de Faria OAB/SP 448639, Rogério Martins Alcalay OAB/SP 215075). Recorrido: J.C.C. (Advogado: Jose Carlos Campese OAB/SP 42788). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora p/acórdão: Conselheira Federal Maria Dionne de Araujo Felipe (DF). Ementa n. 157/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Quórum de julgamento. Artigo 108, §, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de convocação de Conselheiros Suplentes integrantes de outra Câmara Recursal. Ausência de comprovação. Entendimento com a parte adversa sem ciência do advogado contrário (EAOAB. Art. 34, VIII). Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Ausência de comprovação da reincidência. Redução da pena aplicada. Recurso parcialmente provido. 1) A alegação de nulidade do julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/SP, em razão de suposta convocação de Conselheiros que não integravam o órgão julgador, resta fundada exclusivamente na ficha de votação constante dos autos, a qual, além de não ser um documento oficial, pode estar desatualizada ou mesmo ser objeto de rasura, impondo-se o ônus da prova à parte que alega, impedindo-se por essa razão, a análise da tese jurídica arguida. Nulidade rejeitada por ausência de prova efetiva da matéria jurídica constante da tese jurídica aventada - violação ao artigo 108, §, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) Quanto ao mérito, o artigo 34, inciso VIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB, tipifica como infração disciplinar a conduta de estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização de seu cliente ou ciência do advogado da parte contrária. Assim, como no caso dos autos, havendo acordo com a parte contraria sem ciência do seu advogado, resta configurada a infração disciplinar. 3) Quanto à dosimetria dou parcial provimento ao recurso, tendo em vista que a majoração disciplinar se deu por alegada reincidência na prática infracional, que não está comprovada nos autos. A ausência de relatório de antecedentes desnatura a sua fundamentação, por ausência de comprovação do alegado. 4) Recurso parcialmente provido para aplicar a pena de censura. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Maria Dionne de Araújo Felipe (DF). Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Maria Dionne de Araújo Felipe, Relatora p/acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 3)

16 de novembro de 2023

09.0000.2021.000008-9

Recurso n. 09.0000.2021.000008-9/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: A.G.R. (Advogado: Alex Gonçalves de Rezende OAB/GO 42.654). Embargada: J.D.S. (Advogada: Alessandra Pires de Campos de Pieri OAB/GO 14.580). Recorrente: A.G.R. (Advogado: Alex Gonçalves de Rezende OAB/GO 42.654). Recorrida: J.D.S. (Advogada: Alessandra Pires de Campos de Pieri OAB/GO 14.580). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 122/2023/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Prescrição. Matéria analisada pelo acórdão embargado, com base no artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e na Súmula n.º 01/2011/COP. Inaplicabilidade dos artigos 109 e 110 do Código Penal à disciplina da prescrição no regime disciplinar da OAB, porquanto devidamente regulada pelo artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como por ausência de previsão legal quanto à aplicação subsidiária da legislação penal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 1 ).

10 de novembro de 2023

09.0000.2022.000034-0

Recurso n. 09.0000.2022.000034-0/SCA-TTU. Recorrentes: J.M.V. e R.D.M.C. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891 e Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285). Recorrido: J.L.P. (Advogados: Wagner Rodrigues da Silva OAB/GO 44.654 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 108/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de notificação do procurador da representada para audiência de instrução. Nulidade absoluta. Anulação dos atos processuais desde a notificação para a audiência de instrução. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, decorrente da anulação dos atos processuais. Recurso parcialmente provido. 1) A ausência de notificação de procurador devidamente constituído nos autos para comparecimento à audiência de instrução constitui cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, acarretando nulidade absoluta. 2) Assim, deve ser anulado o processo desde a notificação para a audiência de instrução, e, anulados os atos processuais desde então, declarada a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43, caput, do EAOAB. 3) Recurso a que se dá parcial provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 54)

10 de novembro de 2023

09.0000.2022.000044-6

Recurso n. 09.0000.2022.000044-6/SCA-STU. Recorrente: E.S.A. (Advogado: Eduardo Silva Alves OAB/GO 28.376). Recorrido: Sérgio Prado do Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 122/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento (art. 34, XX). Infração disciplinar configurada. Advogado alega nulidades já devidamente fundamentadas pelo acórdão recorrido. Nulidade algibeira. Argui nulidade frente a ausência de intimação do defensor dativo para a audiência de instrução. Advogado se manifesta nos autos comprovando sua participação ativa, bem como foi devidamente notificado para a audiência. A parte tem o ônus de arguir a nulidade processual na primeira oportunidade em que lhe tocar falar nos autos, não se admitindo que o faça no momento em que lhe for mais oportuno, haja vista que a famigerada nulidade de algibeira, ou de bolso, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 36)

8 de novembro de 2023

09.0000.2021.000051-8

Recurso n. 09.0000.2021.000051-8/SCA. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: Rodrigo Nogueira Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 043/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1224, 08.11.2023, p. 10).

23 de outubro de 2023

09.0000.2023.000061-7

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2023.000061-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 039/2023/SCA. Homologação de Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional da OAB. Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Artigo 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional da OAB e editada e aprovada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Disposições normativas internas em simetria às normas de regência. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás com as respectivas alterações, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 5).

19 de outubro de 2023

09.0000.2020.000012-6

Recurso n. 09.0000.2020.000012-6/SCA. Recorrente: M.L.P.C. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e outros). Recorrido: F.H.S. (Advogados: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33.670, Flávia Fernandes de Almeida OAB/GO 25.140 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 028/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Recurso conhecido. Prescrição quinquenal. Acórdão que vem a ser anulado, ainda que parcialmente, não se constitui de marco interruptivo do curso da prescrição, tendo em vista que haverá a necessária renovação do ato processual, e, consequentemente, extinguindo-se o efeito de interromper a prescrição juntamente com a declaração de nulidade. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Cristiane Damaceno Leite (DF). Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1121, 19.10.2023, p. 3).

14 de setembro de 2023

49.0000.2019.008216-5

RECURSO N. 49.0000.2019.008216-5/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: D.E.B. de O. (advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24201 e OAB/DF 45002 e Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40791). Recorrido: G.A.P. da S. (Advogado: Esdras Mendonça de Souza OAB/GO 43656). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 129/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 7).

31 de agosto de 2023

09.0000.2022.000038-1

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 09.0000.2022.000038-1/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2021. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2022/2024. Presidente: Rafael Lara Martins OAB/GO 22331; Vice-Presidente: Thales José Jayme OAB/GO 9364; Secretária-Geral: Talita Silvério Hayasaki OAB/GO 19704; Secretária-Geral Adjunta: Fernanda Terra de Castro Collicchio OAB/GO 18044 e Diretor-Tesoureiro: Eduardo Alves Cardoso Júnior OAB/GO 27584. Exercício 2021: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517; Thales José Jayme OAB/GO 9364; Jacó Carlos Silva Coelho OAB/GO 13721; Delzira Santos Menezes OAB/GO 18579 e Roberto Serra da Silva Maia OAB/GO 16660). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 029/2023/TCA. Prestação de contas. Regularidade. Aprovação. Requisitos do Provimento nº 101/03, e alterações, totalmente atendidos. Constatada a aplicação correta, dos recursos arrecadados, da recuperação da situação econômico e financeira, aprova-se, a prestação de contas referente ao exercício de 2021 do Conselho Seccional da OAB/Goiás, com voto de apreciação pelos brilhantes resultados obtidos. Contas regulares. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, aprovar a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás, relativa ao exercício 2021, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de agosto de 2023. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. Sérgio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1178, 31.08.2023, p. 4).

29 de agosto de 2023

09.0000.2022.000022-7

Recurso n. 09.0000.2022.000022-7/SCA-TTU. Recorrente: Jucilene Ferri. Recorrido: E.R.S.J. (Advogado: Elias Rodrigues de Souza Junior OAB/GO 41.787). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 097/2023/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 7).

28 de agosto de 2023

09.0000.2021.000033-1

Recurso n. 09.0000.2021.000033-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: D.E.B.O. (Advogados: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Embargada: Maria Rita Luiza da Silva. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Recorrida: Maria Rita Luiza da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 103/2023/SCA-STU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão de matérias já enfrentadas pela decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame de matéria já apreciada pela decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 22).

28 de agosto de 2023

09.0000.2022.000027-6

Recurso n. 09.0000.2022.000027-6/SCA-STU. Recorrente: I.B.R. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 106/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar. Concessão de medida cautelar pela Segunda Câmara, para atribuir efeito suspensivo ao pedido de revisão até julgamento pelo Conselho Seccional. Inexistência de prevenção para processamento e julgamento de recurso interposto ao Conselho Federal. 01) A concessão de provimento cautelar antecedente pela Segunda Câmara, no sentido de atribuir efeito suspensivo a pedido de revisão que tramita perante Conselho Seccional e no sentido de sobrestar o trâmite de processo de exclusão até julgamento do pedido de revisão pelo Conselho Seccional da OAB não induz à futura prevenção para eventual recurso posteriormente interposto na forma do artigo 75 do Estatuto, o qual deverá tramitar em uma de suas Turmas. Diferentemente é a hipótese em que o provimento cautelar buscado guarda relação com o próprio recurso ao Conselho Federal, hipótese em que eventual medida cautelar deverá tramitar em uma das Turmas da Segunda Câmara. Prevenção não verificada. 02) Quanto ao mérito, apesar de possível a desclassificação das condutas de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas nos casos em que houver a quitação dos valores devidos integralmente e antes de qualquer juízo de valor sobre o mérito da representação, há que se ressaltar que, no caso dos autos, restou incontroverso que o advogado permaneceu 04 (quatro) meses na posse indevida de quantia que devia repassar ao cliente, mesmo depois de formalizada a representação, ainda que com juros e correção monetária. Pedido de revisão do processo ético-disciplinar que constitui medida excepcional e não instância recursal ordinária, não podendo ser banalizado. Recurso conhecido e desprovido mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 23).

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Recurso n. 09.0000.2022.000008-0/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: G.C.E. (Advogado: Guilherme Correia Evaristo OAB/GO 33.7910). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recorrente: G.C.E [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000031-6/SCA-STU. Recorrente: N.S.C. (Advogado: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Luis Carlos Ribeiro. I [...]

RECURSO N. 09.0000.2021.000037-2/OEP. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33804). Recorrido: Nivaldo Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.000490-5/OEP Recorrente: C.S. de A. R. (Advogado: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20882, Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53843). Recorrido: L.A.S. (Luiz Antônio Sousa [...]

RECURSO N. 09.0000.2022.000025-0/PCA - Recorrente(s): SINDICATO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DE GOIÁS - SINDGESTOR (Representante legal: Presidente - Eduardo Aires Berbert Galvão). (Advogado(s): Breno [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.004813-7/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: D.E.B. de O. (Advogados: Diego E. Bringel de Oliveira, OAB/GO 24201 e Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40791). Embarga [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010320-7/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: J.O.G.S. (Advogados: João Paulo Ungarelli OAB/GO 19768, José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18099, Karinne Fernanda Nu [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013327-8/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: C.S. de A.R. (Advogados: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20882, Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53843, R [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.001441-4/OEP. Recorrente: R.M.A. (Advogado(s): Bárbara Gomes Navas da Franca OAB/SP 328846 e OAB/RJ 239162, Bruno Henrique Sasso OAB/SP 406717, Candido da Silva Dinamarco OAB/S [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000008-9/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: A.G.R. (Advogado: Alex Gonçalves de Rezende OAB/GO 42.654). Embargada: J.D.S. (Advogada: Alessandra Pires de Campos de Pier [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000034-0/SCA-TTU. Recorrentes: J.M.V. e R.D.M.C. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891 e Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285). Recorrido: J.L.P. (Advogados: Wa [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000044-6/SCA-STU. Recorrente: E.S.A. (Advogado: Eduardo Silva Alves OAB/GO 28.376). Recorrido: Sérgio Prado do Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000051-8/SCA. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: Rodrigo Nogueira Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás [...]

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2023.000061-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Sec [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000012-6/SCA. Recorrente: M.L.P.C. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e outros). Recorrido: F.H.S. (Advogad [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.008216-5/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: D.E.B. de O. (advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24201 e OAB/DF 45002 e Rodrigo Ribeiro Silva [...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 09.0000.2022.000038-1/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2021. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2022/2024. P [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000022-7/SCA-TTU. Recorrente: Jucilene Ferri. Recorrido: E.R.S.J. (Advogado: Elias Rodrigues de Souza Junior OAB/GO 41.787). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rela [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000033-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: D.E.B.O. (Advogados: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Embargada: Maria Rita Luiza da Silva. Recorrente: D.E.B [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000027-6/SCA-STU. Recorrente: I.B.R. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional d [...]

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