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27 de junho de 2025

25.0000.2024.004512-0

Recurso n. 25.0000.2024.004512-0/SCA-TTU. Recorrentes: M.M.C. e W.M.S. (Advogados: Marcelo Martins César OAB/SP 159.139 e Wilson Moura dos Santos OAB/SP 148.164). Recorrido: Paulo Marcos Fernandes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 074/2025/SCA-TTU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso interposto pelo recorrente Dr. M.M.C. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Advogado que procede ao levantamento de guia judicial e repassa os valores levantados diretamente ao titular da sociedade de advogados, conforme sua responsabilidade contratual, sendo responsabilidade do advogado titular da sociedade de advogados proceder à devida prestação de contas aos clientes da sociedade de advogados. Não pode ser punido o profissional que observa as regras contratuais da sociedade de advogados que integra, de modo que o levantamento de alvará, pura e simplesmente, não pode ser fundamento para sua responsabilização disciplinar, e sim do advogado responsável pela prestação de contas aos clientes. Responsabilidade ético-disciplinar que reflete a garantia constitucional da responsabilização pessoal, consagrada no artigo 5º, inciso XLV, da CF/88. Somente aquele que pratica um ato ilícito é que pode ser responsabilizado juridicamente. Recurso provido, para acolher a ilegitimidade passiva e julgar improcedente a representação. Recurso interposto pelo recorrente Dr. W.M.S. Preliminar de nulidade processual. Cerceamento de defesa. Art. 73, § 1º, EAOAB. Pedido de adiamento de audiência de instrução devidamente motivado. Decisão sobre o pedido somente no dia da audiência. Impossibilidade de a parte tomar prévia ciência da decisão que indeferiu seu pedido de adiamento. Nulidade decretada. Mérito recursal prejudicado. Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de nulidade e anular o processo disciplinar desde a audiência de instrução, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso interposto pelo Recorrente M.M.C, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e julgar improcedente a representação em relação a ele, e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Recorrente W.M.S., para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a audiência de instrução, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 44)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.006303-0

Recurso n. 25.0000.2024.006303-0/SCA-TTU. Recorrente: S.R.M.G. (Advogada: Cinthia Maria Beckner Cochi OAB/SP 201.197). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 076/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inexistência. Advogado devidamente notificado para indicar as provas que pretendesse produzir, bem como para indicação do rol de testemunhas, permanecendo inerte, presumindo-se o desinteresse na produção de provas na instrução processual. Encerramento da fase instrutória com despacho saneador devidamente motivado. Preliminar rejeitada. Prescrição. Ausência transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, disciplinados pelo artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminar rejeitada. Mérito. Infração disciplinar de retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB). Ausência de materialidade. Atipicidade da conduta. Advogado que retira autos de processo disciplinar em carga e os retém além do prazo. Ausência de mínima comprovação de prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo disciplinar retirado em carga. Incidência da Súmula n.º 15/2023/OEP, que pacificou entendimento no sentido de que a infração disciplinar de retenção abusiva de autos por advogado somente se caracteriza quando se verificar, além do descumprimento da intimação para devolução, prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 45)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.056575-0

Recurso n. 25.0000.2024.056575-0/SCA-STU. Recorrente: I.G.L.S. (Advogado: Ismar Geraldo Lopes dos Santos OAB/SP 268.419). Recorridas: Giulia Rodrigues do Ouro e Miriam Rodrigues do Ouro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 089/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de redesignação de audiência de instrução, devidamente fundamentado. Deferimento pelo relator. Posterior decisão do Presidente da Turma indeferindo o pedido de redesignação. Decisões contraditórias entre si. Prevalência da decisão mais favorável à parte. Competência do relator, por outro lado, para conduzir a instrução processual, e não do Presidente da Turma. O artigo 58, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB e o artigo 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB são bastante claros no sentido de que, recebida a representação, deve ser designado relator para presidir e conduzir a instrução processual. Ausência de notificação do advogado, de qualquer sorte, da decisão que indeferiu o primeiro pedido de redesignação de audiência. Cerceamento de defesa configurado. Violação ao artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade decretada. Recurso provido, para anular o processo disciplinar, e, em consequência da anulação dos atos processuais, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade do processo disciplinar e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 16)

27 de junho de 2025

25.0886.2024.012920-8

Recurso n. 25.0886.2024.012920-8/SCA-STU. Recorrente: M.N. (Advogado: Mauricio Nunes OAB/SP 261.107). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 076/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminar de nulidade por ausência de notificação válida. Nulidade inexistente. Notificações enviadas na forma dos arts. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 137-D do Regulamento Geral. No tocante ao procedimento das notificações no processo disciplinar da OAB, a interpretação sistêmica desses dispositivos permite concluir que a notificação inicial, para apresentar defesa prévia, será feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, razão pela qual incumbe ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante, não se exigindo que a notificação seja realizada de forma pessoal, podendo ser recebida por terceiros. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Exclusão dos quadros da OAB em razão de 03 (três) condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Alegação de que as condenações anteriores são objeto de pedidos de revisão, ao fundamento de negativa de autoria e de documentos novos. Análise que demanda dilação probatória. A simples formalização de pedido de reabilitação ou de pedido de revisão, por si sós, não obstam nem impõem o sobrestamento do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, ainda mais quando fundada em negativa de autoria e superveniência de fatos e documentos novos, o que demanda dilação probatória, ressalvando-se a possibilidade de análise apenas de matérias de ordem pública incidentalmente no processo de exclusão, o que não restou demonstrado. Condenações disciplinares anteriores válidas. Exclusão dos quadros da OAB mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 10)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.016404-9

Recurso n. 25.0000.2024.016404-9/SCA-STU. Recorrente: L.J.A.P. (Advogado: Lairon Joe Alves Pereira OAB/SP 398.524). Recorrido: J.P.A.L. (Advogado: Ivan Sid Filler Calmanovici OAB/SP 305.327). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 078/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de nulidade de prints de conversas de aplicativo de mensagens instantâneas mantidas entre as partes (WhatsApp). Prova digital. Alegação de ausência de garantia mínima da integridade dos elementos contidos nas imagens, tornando inadmissível a sua utilização para fornecer conclusões seguras sobre as hipóteses fáticas em discussão no processo, uma vez que não há nos autos outros elementos probatórios que corroborem com o conteúdo dos prints. Alegação de autenticidade não confirmada, face à ausência de amparo por outros elementos constantes nos autos capazes de demonstrar a materialidade da infração disciplinar. Alegação de incidência do princípio do in dubio pro reo, a medida que, não havendo prova suficiente nos autos para a condenação, não se pode impor uma sanção disciplinar. Alegação de ausência de standard probatório necessário à confirmação da hipótese acusatória, sendo prevalente daquela mais favorável à defesa. Alegação de entendimento do Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB (Recurso n. 25.0000.2021.000104-7/OEP) no sentido de que o direito sancionador brasileiro não admite qualquer forma de presunção de culpa, seja por meio do uso do direito ao silêncio em interrogatório, seja por meio da inversão do ônus da prova. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Mero inconformismo com o conjunto fático-probatório. Pretensão de reexame de provas. inviabilidade. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 11)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.023070-0

Recurso n. 25.0000.2024.023070-0/SCA-STU. Recorrente: J.L.M.R. (Advogado: João Luiz Martins Rubira OAB/SP 126.112). Recorrido: José Roberto Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 084/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação. Ausência de nulidade. Observância do artigo 137-D, caput e § 1º, do Regulamento Geral. Presumem-se recebidas as notificações enviadas ao endereço cadastrado no Conselho Seccional, não se exigindo que a notificação seja realizada de forma pessoal, podendo ser recebida por terceiros. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 59, § 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB. A audiência de instrução é faculdade do relator, conforme prevê o artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, somente vindo a ser designada se reputada necessária. Não se trata de uma fase obrigatória do processo disciplinar. Precedentes. Após notificado, o advogado manifestou-se no sentido de não haver provas a serem produzidas. Ausência de nulidade. Prejuízo causado a cliente e Locupletamento (art. 34, IX e XX). Configura locupletamento a conduta de o advogado que recebe valores em nome de cliente e retém para si indevidamente os valores recebidos, sem ajuizar ação para a qual fora contratado. Prejuízo ao cliente configurado, uma vez que o advogado não logrou êxito ao comprovar o ajuizamento da ação para a qual fora contratado, nem que houve outra contratação e que os honorários recebidos seriam destinados à defesa do recorrido na ação de reintegração de posse. Além disso, houve a condenação judicial do recorrente a restituir os valores recebidos, porquanto não comprovada a prestação de serviços. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 14)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.056584-0

Recurso n. 25.0000.2024.056584-0/SCA-STU. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Edimilson Ventura dos Santos OAB/SP 278.182). Recorrido: Francisco Claudeni de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 090/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Notificação do recorrente de todos os atos processuais, embora assistindo por defensor dativo. Ciência da convocação para a sessão de julgamento pelo Diário Eletrônico da OAB. Notificação da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, pelo Diário Eletrônico da OAB, nos mesmos moldes das notificações anteriores. Comparecimento pessoal aos autos e interposição de recurso ao Conselho Seccional da OAB. Inequívoca ciência das notificações para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOA). Prova nos autos de que o recorrente levantou alvará em demanda trabalhista e até o momento não prestou contas ao cliente dos valores levantados, de modo que deve ser mantida a condenação disciplinar. Ainda que alegue ausência de provas, o recorrente não refuta os e-mails trocados entre as partes, no qual ele mesmo reconhece que em algum momento irá proceder aos acertos de valores, após insistentes cobranças do cliente, sem que tenha se desincumbido de seu ônus de comprovar a prestação, já que produzida prova suficiente em sentido contrário. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 17)

27 de junho de 2025

09.0000.2023.000073-9

Recurso n. 09.0000.2023.000073-9/SCA-STU. Recorrente: T.H.S.V. (Advogada: Luciana Silva Kawano OAB/GO 27.858 e OAB/SP 490.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 107/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar. Notificação pessoal. Inexistência de obrigação legal à notificação de forma pessoal. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de documentação mínima nos autos, capaz de demonstrar a prática de infração ético-disciplinar. Advogado contratado apenas para acompanhar a cliente na superintendência da polícia federal e na audiência realizada na 135ª Zona Eleitoral de Goiás, e não para a apresentação de defesa no processo penal eleitoral. Declaração da cliente nesse sentido. Garantia constitucional da presunção de inocência e seus desdobramentos. Ausência de provas inequívocas de materialidade da infração disciplinar. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 24)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.076016-6

Recurso n. 25.0000.2023.076016-6/SCA-TTU. Recorrentes: J.P.T.S. e V.G.S. (Advogado: Luiz Fernando Dias Passos OAB/SP 372.166). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 061/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar. Parecer de admissibilidade da representação (art. 58, § 3º, CED). Art. 48 do RI/TED-OAB/SP. Prazo de 30 dias para o relator emitir o parecer de admissibilidade. Inobservância do referido prazo. Emissão do parecer de admissibilidade em 52 dias, ao invés de 30 dias. Mera irregularidade formal que não resulta na nulidade do ato processual, ainda mais porquanto inexistente qualquer demonstração de prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada. Mérito. Infração disciplinar de prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la (art. 34, XVII, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Lide trabalhista simulada (casadinha trabalhista). Advogados que patrocinam os interesses de reclamante e reclamada em simulação de reclamação trabalhista, com o objetivo de homologar judicialmente acordo já realizado entre a parte reclamante e a parte reclamada, com intermédio de ambos advogados. Conduta tipificada como prática de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la (art. 34, XVII, EAOAB). Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Pretensão à substituição da suspensão por censura. Ausência de previsão legal. A infração disciplinar de prática de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la é sancionada com a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional (art. 37, I c/c art. 34, XVII, EAOAB). Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 37)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.052842-6

Recurso n. 25.0000.2024.052842-6/SCA-TTU. Recorrente: P.P. (Advogada: Patrícia Pedroso OAB/SP 182.851). Recorrida: Nair Paes Quartim de Blassis. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.F.S. (Advogada: Eunice Silva Oliveira OAB/SP 188.718). Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 087/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de nulidade. Notificações. Art. 137-D do Regulamento Geral. Tentativa de notificação por correspondência frustrada. Ausência de notificação por edital. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. A notificação inicial em processo administrativo disciplinar da OAB deve ser realizada por correspondência, com aviso de recebimento, enviada ao endereço constante do cadastro do Conselho Seccional. Caso essa tentativa reste frustrada, a notificação deverá ser feita por edital, publicado no Diário Eletrônico da OAB. Nesse caso, a notificação deverá observar o sigilo previsto no artigo 72, § 2º, da Lei nº 8.906/94, sendo vedada qualquer menção ao seu caráter disciplinar. O edital deverá conter apenas o nome completo do advogado, nome social, número de inscrição na OAB e a informação de que ele deve comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse. A inobservância desse procedimento gera nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de nulidade arguida e anular o processo disciplinar desde a decisão que nomeou defensor dativo, sem observar que não havia sido realizada a notificação por edital e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão que designou defensoria dativa, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 51)

27 de junho de 2025

19.0000.2024.000195-8

Recurso n. 19.0000.2024.000195-8/SCA-STU. Recorrente: V.C.S. (Advogados: Antônio Luiz Soares da Silva OAB/RJ 179.750 e Valdir da Cunha Santos OAB/RJ 071.375). Recorrido: A.L.F.A.S. (Advogadas: Bianca César Alyrio OAB/RJ 132.419, Cristina de Oliveira Leite OAB/RJ 150.373 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 071/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminares. Cerceamento de defesa. Audiência de instrução. Testemunhas abonadoras. Indeferimento da oitiva de outras 03 (três) testemunhas apresentadas em audiência, com a finalidade de atestar seu bom caráter. Inexistência de conhecimento sobre os fatos. Decisão fundamentada quanto à sua irrelevância. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Nulidade da sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência. Pedido de adiamento protocolado posteriormente ao julgamento. Preliminar rejeitada. Prescrição. Rejeição. Inteligência do art. 43 do Estatuto da Advocacia da OAB que, embora estabeleça o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, também regulamenta os marcos interruptivos de seu curso, os quais restaram ignorados. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que solicita de cliente valores excessivamente superiores àqueles realmente devidos, a título de custas processuais (GRERJ), e se apropria indevidamente dos valores recebidos do cliente. Condenação disciplinar mantida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 7)

26 de junho de 2025

15.0000.2022.001764-9

Recurso n. 15.0000.2022.001764-9/SCA-PTU. Recorrente: J.C.S.F. (Advogado: Jonas Camelo de Souza Filho OAB/PB 14.682). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 050/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de cerceamento de defesa. Violação ao devido processo legal. Acolhimento. Decretação da revelia e designação de defensor dativo. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, decorrente da anulação dos atos processuais. 1) O entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que, após a decretação da revelia e designação de defensor dativo, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente à parte representada, porquanto a defesa passará a ser patrocinada pelo defensor dativo nomeado e na pessoa de quem deverá passar a ser notificada dos atos do processo disciplinar. 2) Em decorrência desse entendimento, a contrario sensu, a partir da decretação da revelia e designação de defensor dativo, a sua notificação dos atos do processo disciplinar torna-se obrigatória a partir de sua designação, o que não restou observado no presente caso, já que não notificado o defensor dativo para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, configurando nítido cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, ensejando a nulidade do processo disciplinar desde referida convocação. 3) Por outro lado, em decorrência da anulação decretada, constata-se a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 5 anos sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal, vez que, anulados os atos processuais, retorna-se ao último marco interruptivo válido, o qual passa a ser a notificação para a defesa prévia, recebida há mais de 5 anos. 4) Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, por fundamento autônomo, e anular o processo disciplinar desde a convocação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraíba, por ausência de intimação do defensor dativo designado para referido ato processual (fls. 102 dos autos digitais), e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a convocação para a sessão do Tribunal de Ética e Disciplina, diante da ausência de intimação do defensor dativo designado, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante do Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 2)

26 de junho de 2025

25.0000.2024.004573-9

Recurso n. 25.0000.2024.004573-9/SCA-PTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 069/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Ausência de razões finais. Revelia. Ausência de designação de defensor dativo. Nulidade absoluta. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pela parte representada constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Processo disciplinar anulado, de ofício. Prescrição da pretensão punitiva também declarada de ofício, decorrência lógica da anulação dos atos processuais. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator, diante da ausência de razões finais, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lucia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 11)

26 de junho de 2025

49.0000.2024.005948-1

Recurso n. 49.0000.2024.005948-1/SCA-PTU. Recorrente: W.C.L.F.A. (Advogados: Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção OAB/MG 58.840, Ygor Lopes Ferreira Assunção OAB/MG 202.953 e OAB/SP 505.021 e outro). Recorrida: M.G.P.F. (Advogado: Alexssander Ferreira de Souza Mendes OAB/MG 169.525). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Natália França Von Sohsten (AL). EMENTA N. 104/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar. Comunicação dos atos processuais. Notificações. Regramento previsto no art. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB e no art. 137-D do Regulamento Geral. A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional. E, frustrada a entrega da notificação por correspondência, será a mesma realizada através de edital, a ser publicado no Diário Eletrônico da OAB, o que não restou observado, visto que, frustrada a tentativa de notificação por correspondência, foi decretada a revelia e designada defensora dativa. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de nulidade e declarar nulo o processo disciplinar desde a decretação da revelia e designação de defensora dativa, por inobservância ao art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Extinção da punibilidade pela prescrição quinquenal, em decorrência da anulação do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a designação de defensoria dativa, diante da inobservância da notificação válida da advogada para apresentação de razões finais, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Natália França Von Sohsten, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 27)

26 de junho de 2025

25.0000.2024.008748-9

Recurso n. 25.0000.2024.008748-9/SCA-PTU. Recorrente: H.V.N. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 105/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO UNÂNIME. NOTIFICAÇÃO. ART. 137-D DO REGULAMENTO GERAL. EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA O JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O processo disciplinar da OAB admite que, em seu curso, as notificações sejam feitas pelo Diário Eletrônico da OAB (art. 137-D, § 4º, RG). 2) Após a decretação da revelia, torna-se obrigatória a notificação do defensor dativo de todos os atos do processo. A ausência de sua notificação para a sessão de julgamento configura nulidade absoluta. 3) Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando-se o processo disciplinar desde a convocação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 4) Declaração da extinção da punibilidade pela prescrição quinquenal, em decorrência da anulação decretada. 5) Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, por fundamento autônomo, anular o processo disciplinar desde a convocação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, declarando prescrita a pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 27)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.009117-0

Recurso n. 25.0000.2023.009117-0/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrida: V.C.R. (Advogado: Ramiro Carlos Neres Paixão OAB/SP 366.613). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 092/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Alegação genérica. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminar de prescrição rejeitada. Resolução n. 01/2011-TED/OAB-SP. Prazo para conclusão da fase instrutória. Mero apego ao formalismo processual. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada. Abandono de causa e prejuízo ao cliente (art. 34, XI e IX, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que, após devidamente intimado pelo juízo, deixa de comunicar à cliente o recolhimento de custas processuais iniciais, acarretando o cancelamento da distribuição da demanda. Condenação mantida. Princípio da especialidade. Afastamento da capitulação dos artigos 12 e 15, do CED. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para afastar da condenação a capitulação dos artigos 12 e 15, do Código de Ética e Disciplina da OAB, nos termos do voto do Relator. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 21)

26 de junho de 2025

49.0000.2023.010779-9

Recurso n. 49.0000.2023.010779-9/SCA-PTU. Recorrente: N.S.L. (Advogado: Noemar Seydel Lyrio OAB/ES 3.666). Recorrido: Ewald Comércio e Transportes Ltda. Representantes legais: Magno Ewald e outros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO). EMENTA N. 053/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de julgamento extra petita. Majoração da condenação disciplinar sem que tenha decorrido de insurgência recursal no recurso interposto pelo representante (art. 76, EAOAB). Acórdão recorrido que incluiu novas tipificações e majorou a sanção de suspensão do exercício profissional em seu grau máximo. Incidência do princípio tantum devolutum quantum appelatum. O efeito devolutivo do recurso encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos. Preliminar acolhida. Afastamento da nova tipificação e da majoração da reprimenda. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Exercício do contradito. Instrução processual devidamente realizada. Advogado notificado e presente em todas as fases processuais. Preliminar rejeitada. Mérito. Infração disciplinar de causar prejuízo a cliente, por culpa grave (art. 34, IV, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que perde prazos em demanda trabalhista, causando prejuízos ao representante. Condenação disciplinar mantida. Inépcia profissional e conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXIV e XXV, EAOAB). Ausência de materialidade. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Impossibilidade de uma mesma conduta ser tipificada em mais de um tipo infracional. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Afastamento da tipificação dos incisos XXIV e XXV do art. 34 do EAOAB. Dosimetria. Menção genérica à reincidência. Inexistência de fundamentação adequada, informando em qual processo e qual fora a condenação anterior valorada para efeitos de reincidência, bem como se, ao tempo da prática do ato apurado nestes autos, já havia ou não o trânsito em julgado da referida condenação. Nítido prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da reincidência. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação dos incisos XXIV e XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB e, quando à dosimetria, afastar a reincidência, vez que mencionada de forma genérica, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para retirar da condenação a tipificação dos incisos XXIV e XXV do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, mantida a infração prevista no art. 34, IX, do referido dispositivo legal, e afastar a reincidência, considerando sua menção de forma genérica, aplicando a sanção de censura, convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 3)

26 de junho de 2025

25.0000.2024.002249-1

Recurso n. 25.0000.2024.002249-1/SCA-PTU. Recorrente: F.S.P. (Advogado: Fábio Sabino Pompeo OAB/SP 324.281). Recorrido: A.F.S.J. (Advogado: Wagner Rodrigues OAB/SP 283.252). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Natália França Von Sohsten (AL). EMENTA N. 068/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Advogado devidamente notificado. Revelia. Designação de defensor dativo. Alegação de impossibilidade de apresentar defesa ao tempo da notificação, em razão de acidente automobilístico. Comprovação de que o acidente ocorreu mais de 01 ano depois da notificação. Matéria analisada pelo acórdão recorrido. Preliminar rejeitada. Mérito. Infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que levanta quantia em demanda judicial e não presta contas ao cliente dos valores levantados. Condenação disciplinar mantida. Recurso improvido. Dosimetria, redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida, e afastamento da multa, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida, negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, e afastar a multa cominada, considerando a ausência de antecedentes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Natália França Von Sohsten, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 11)

23 de junho de 2025

25.0000.2022.000025-2

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Embargada: Antonia Salete Almeida Moreira. Recorrente: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Recorrida: Antonia Salete Almeida Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 044/2025/SCA. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c 620 do Código de Processo Penal. Matéria de ordem pública. Instrução processual. Ausência de designação de relator para a presidência da instrução (Relator-Instrutor). Nulidade reconhecida. 1) O art. 73 da Lei nº 8.906/94 e o art. 58 do Código de Ética e Disciplina determinam que, ao receber a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção deve designar relator, por sorteio, para conduzir a instrução processual. E o § 1º do art. 58 permite a delegação dos atos de instrução processual ao Tribunal de Ética e Disciplina, cabendo ao seu Presidente designar relator, não podendo conduzir diretamente a instrução processual. 2) O art. 59, § 3º, do CED, dispõe que, oferecida a defesa prévia, será proferido despacho saneador pelo relator, no qual saneará o processo disciplinar e motivará sua decisão quanto à pertinência ou não da realização de audiência de instrução, para oitiva do representante, do representado e das testemunhas. 3) O art. 60, § 1º, do CED, dispõe que, se o processo já estiver tramitando perante o Tribunal de Ética e Disciplina ou perante o Conselho competente, o relator não será o mesmo designado na fase de instrução. É dizer, no processo disciplinar da OAB há a figura da dupla relatoria - uma para a fase instrutória e outra para a fase de julgamento. 4) No caso em questão, referido procedimento não restou observado, visto que a condução da instrução foi feita diretamente pelo Presidente da 24ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, que proferiu despacho saneador e somente designou relator após encerrada a instrução, para a fase do parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED), circunstância que resulta a nulidade do processo desde referida decisão. 5) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos e por fundamento autônomo, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 128 dos autos digitais. 6) E, em consequência da anulação decretada, declarar também extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais desde a fase de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação para a defesa prévia, recebida há mais de 5 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos e por fundamento autônomo, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 128 dos autos digitais, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1631, 23.06.2025, p. 3)

12 de junho de 2025

49.0000.2024.009486-2

CONSULTA N. 49.0000.2024.009486-2/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de sustentação oral em procedimento administrativo da OAB. Parecer preliminar de enquadramento. Consulente: Bruno Augusto Gradim Pimenta, OAB/SP 226.496. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimaraes Almeida (RR). Ementa n. 043/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de sustentação oral em procedimento administrativo da OAB. Parecer preliminar de enquadramento. Resposta aos quesitos formulados. 1) É vedado a possibilidade de sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração, ressalvada a hipótese de virem a ser atribuídos efeitos infringentes, momento em que será possível a sustentação oral no prazo regulamentar de 5 (cinco) minutos, conforme previsto no art. 94, inciso II do Regulamento Geral da OAB. 2) A mudança de enquadramento legal na condenação em um processo ético-disciplinar da OAB é possível, mesmo que o parecer preliminar tenha sugerido outra tipificação, desde que não haja alteração fática e seja garantido o contraditório e a ampla defesa. Princípio da correlação entre a acusação e a decisão. Isso evita nulidades e assegura que o advogado tenha pleno conhecimento das acusações e da possível sanção, respeitando os princípios do devido processo legal. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Francisco de Assis Guimaraes Almeida, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 5).

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Recurso n. 25.0000.2024.006303-0/SCA-TTU. Recorrente: S.R.M.G. (Advogada: Cinthia Maria Beckner Cochi OAB/SP 201.197). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesl [...]

Recurso n. 25.0000.2024.056575-0/SCA-STU. Recorrente: I.G.L.S. (Advogado: Ismar Geraldo Lopes dos Santos OAB/SP 268.419). Recorridas: Giulia Rodrigues do Ouro e Miriam Rodrigues do Ouro. Interessado: [...]

Recurso n. 25.0886.2024.012920-8/SCA-STU. Recorrente: M.N. (Advogado: Mauricio Nunes OAB/SP 261.107). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE [...]

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Recurso n. 25.0000.2024.023070-0/SCA-STU. Recorrente: J.L.M.R. (Advogado: João Luiz Martins Rubira OAB/SP 126.112). Recorrido: José Roberto Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2024.056584-0/SCA-STU. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Edimilson Ventura dos Santos OAB/SP 278.182). Recorrido: Francisco Claudeni de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000073-9/SCA-STU. Recorrente: T.H.S.V. (Advogada: Luciana Silva Kawano OAB/GO 27.858 e OAB/SP 490.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076016-6/SCA-TTU. Recorrentes: J.P.T.S. e V.G.S. (Advogado: Luiz Fernando Dias Passos OAB/SP 372.166). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fed [...]

Recurso n. 25.0000.2024.052842-6/SCA-TTU. Recorrente: P.P. (Advogada: Patrícia Pedroso OAB/SP 182.851). Recorrida: Nair Paes Quartim de Blassis. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.F [...]

Recurso n. 19.0000.2024.000195-8/SCA-STU. Recorrente: V.C.S. (Advogados: Antônio Luiz Soares da Silva OAB/RJ 179.750 e Valdir da Cunha Santos OAB/RJ 071.375). Recorrido: A.L.F.A.S. (Advogadas: Bianca [...]

Recurso n. 15.0000.2022.001764-9/SCA-PTU. Recorrente: J.C.S.F. (Advogado: Jonas Camelo de Souza Filho OAB/PB 14.682). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Daniel [...]

Recurso n. 25.0000.2024.004573-9/SCA-PTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Luc [...]

Recurso n. 49.0000.2024.005948-1/SCA-PTU. Recorrente: W.C.L.F.A. (Advogados: Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção OAB/MG 58.840, Ygor Lopes Ferreira Assunção OAB/MG 202.953 e OAB/SP 505.021 e outr [...]

Recurso n. 25.0000.2024.008748-9/SCA-PTU. Recorrente: H.V.N. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fede [...]

Recurso n. 25.0000.2023.009117-0/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrida: V.C.R. (Advogado: Rami [...]

Recurso n. 49.0000.2023.010779-9/SCA-PTU. Recorrente: N.S.L. (Advogado: Noemar Seydel Lyrio OAB/ES 3.666). Recorrido: Ewald Comércio e Transportes Ltda. Representantes legais: Magno Ewald e outros. In [...]

Recurso n. 25.0000.2024.002249-1/SCA-PTU. Recorrente: F.S.P. (Advogado: Fábio Sabino Pompeo OAB/SP 324.281). Recorrido: A.F.S.J. (Advogado: Wagner Rodrigues OAB/SP 283.252). Interessado: Conselho Secc [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Embargada: Antonia Salete Almeida Moreira. Recorr [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.009486-2/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de sustentação oral em procedimento administrativo da OAB. Parecer preliminar de enquadramento. Consulente: Bruno Augusto Gradi [...]

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