OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

7 de maio de 2025

49.0000.2023.012569-0

CONSULTA N. 49.0000.2023.012569-0/OEP. Assunto: Consulta. Dever ou não de prestar informações sobre dados sensíveis quando solicitadas pelo IBGE. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2022/2024) - Luciano Bandeira Arantes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). Ementa n. 028/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Conhecimento da Consulta, em virtude de seu cabimento, nos termos do art. 85, IV do Regulamento Geral da OAB. Fornecimento, por escritórios de advocacia, de informações e dados sensíveis, notadamente lista de clientela e condições de contratação, solicitadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, em decorrência de lei que confere prerrogativa ao referido órgão nacional para finalidades estatísticas. Mesmo sendo órgão de abrangência nacional, considera-se que o sigilo profissional é inviolável, pela proteção conferida pela Lei 8.906/94 (artigo 7º, inciso II). O EAOAB é norma regulamentadora específica e se sobrepõe as normas genéricas sobre as mesmas matérias. Assim, não podem os escritórios de advocacia fornecerem informações como estas, nem mesmo para fins estatísticos. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 3)

7 de maio de 2025

49.0000.2020.008592-2

CONSULTA N. 49.0000.2020.008592-2/OEP. Assunto: Consulta. Procedimento para cobrança de dívidas de anuidades de advogados falecidos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Representante legal: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia - Assessora Jurídica da OAB/RN. Relator: Conselheiro Federal Breno Augusto Pinto de Miranda (MT). Ementa n. 024/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Procedimento para cobrança de dívidas de anuidades de advogados falecidos. As consultas endereçadas ao CFOAB devem ser formuladas em tese e versar sobre matéria de competência das Câmaras especializadas ou sobre à interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, nos termos previstos no art. 85, inc. IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Impossibilidade. Consulta que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Kamila Michiko Teischmann, Relatora Ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 1).

5 de maio de 2025

25.0000.2022.000506-4

Recurso n. 25.0000.2022.000506-4/SCA. Recorrente: F.A.P. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Eduardo da Silva Nogueira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jácome (TO). EMENTA N. 025/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Preliminar. Decadência do direito de representação. Construção jurisprudencial do Conselho Federal da OAB, no sentido de que o(a) advogado(a) não pode permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, estabelecendo-se prazo razoável de 05 (cinco) anos para a formalização da representação, a contar da data da ciência dos fatos pela parte prejudicada, sob pena de decadência, conforme indicação feita na Consulta n.º 2010.27.02480-01. No caso dos autos, constata-se que o recorrente demonstrou que o cliente somente veio a formalizar a representação após passados mais de 05 (cinco) anos da ciência dos fatos, de modo que a pretensão punitiva resta alcançada pela decadência. Preliminar de decadência acolhida, para declarar extinta a punibilidade e determinar o arquivamento dos autos. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher a preliminar de decadência, para declarar extinta a punibilidade, e determinar o arquivamento dos autos, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 3)

2 de abril de 2025

07.0000.2021.002205-0

RECURSO N. 07.0000.2021.002205-0/OEP. Recorrente: José Alberto Simonetti - Presidente do Conselho Federal da OAB - Gestão 2022/2025. Recorrido: L.F.P. da C. (Advogado: Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa OAB/DF 37956). Interessado1: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado2: A.B.A.P. (Advogados: Giovanna Teixeira Trombini Costa OAB/DF 83001, Luiz Gustavo Pereira da Cunha OAB/RJ 137677, OAB/DF 28328 e OAB/SP 462972, Rodrigo Mazoni Curcio Ribeiro OAB/DF 15536 e OAB/RJ 226571). Relatora: Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO). Ementa n. 022/2025/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Incidente de inidoneidade. Alegação de nulidade por falta de parecer preliminar e oitiva de partes e testemunhas como no rito do Processo Disciplinar. O procedimento de inidoneidade tem natureza declaratória e não disciplinar. A defesa prévia, o parecer preliminar, a oitiva de partes e testemunhas não são atos previstos para este procedimento. O reconhecimento de nulidade ao caso, por razões outras, considera natureza declaratória e não disciplinar, conforme entendimento exarado no julgado da Consulta n. 49.0000.2019.001505-4, em que se baseia. Nulidade deflagrada que enseja, toda via, retorno ao Conselho de origem para assegurar ampla defesa e contraditório cabível para o rito próprio do Incidente de Inidoneidade, conforme art. 58, inciso VII do Estatuto da Advocacia e da OAB, tratando de competência, sigilo e devido processo legal. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora.

2 de abril de 2025

49.0000.2024.012703-4

CONSULTA N. 49.0000.2024.012703-4/OEP. Assunto: Possibilidade de Reitor de Instituição de ensino particular estar impedido ou incompatível com o exercício da advocacia. Consulente: Renato de Aguiar Lima Pereira, OAB/MS 7083. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Pedro Zanette Alfonsin (RS). DESPACHO: Por meio da petição juntada aos autos digitais (ID#10666482), o consulente, Dr. Renato de Aguiar Lima Pereira, OAB/MS 7083, informou não possuir mais interesse na consulta formulada e requereu o arquivamento. Nestas circunstâncias, acolho o pedido de desistência e consequente arquivamento da presente Consulta. Brasília, 31 de março de 2025. Pedro Zanette Alfonsin, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1577, 02.04.2025, p. 4)

1 de abril de 2025

49.0000.2024.009029-3

CONSULTA N. 49.0000.2024.009029-3/OEP. Assunto: Consulta. Interposição de embargos de declaração. Suspensão de prazo para interposição de recursos para instâncias superiores no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente(s): Adriano da Silva Roquete. Relator(a): Conselheira Federal Gina Carla Sarkis Romeiro (AM). Ementa n. 018/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Suspensão de prazo para interposição de recursos para instâncias superiores no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. A oposição de embargos de declaração contra decisão proferida no Conselho Pleno da Seccional, interrompe o prazo para a interposição de recursos ao Conselho Federal da OAB. A interrupção do prazo é um mecanismo que assegura o devido processo legal, protegendo as partes contra decisões que possam conter vícios prejudiciais. Todos os recursos no âmbito administrativo da OAB, possuem efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes da Lei 8.906/94), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova, nos termos do art. 138, § 2º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 77 da Lei n. 8.906/94. Observância do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no artigo 69 da Lei n.º 8.906/94 e no artigo 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Gina Carla Sarkis Romeiro, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 3)

1 de abril de 2025

49.0000.2024.001656-7

CONSULTA N. 49.0000.2024.001656-7/OEP. Assunto: Consulta. Reciprocidade em relação aos advogados brasileiros nos demais países, conforme estabelece o Provimento n. 91/2000. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Advogado: Ana Paula Prado de Queiroz OAB/CE 12738, Francisco Allyson Fontenele Cristino OAB/CE 17605, Larisse Batista de Santana Assis OAB/CE 22717-B, Luiz Carlos de Queiroz Júnior OAB/CE 12739. Relator(a): Conselheiro Federal Daniel de Faria Jeronimo Leite (MA). Ementa n. 016/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Artigo 2º, inciso VI do Provimento n. 91/2000. Reciprocidade em relação aos advogados brasileiros nos demais países. Consulta conhecida. A exigência da prova de reciprocidade, determinado pelo artigo 2º, inciso VI, do Provimento n. 91/2000, deste Conselho Federal da OAB, deve ser satisfeita pelo advogado estrangeiro requerente, no respectivo Conselho Seccional onde for exercer sua atividade profissional, competente que é para autorizar o desempenho da atividade de consultor em direito estrangeiro, conforme os preceitos estabelecidos no Provimento e na legislação aplicável. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 3)

1 de abril de 2025

11.0000.2025.006880-9

CONSULTA N. 11.0000.2025.006880-9/OEP. Assunto: Consulta. Disposições contidas no Provimento nº 102/2004 do CFOAB e suas alterações. Consulente(s): Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Representante Legal: Gisela Alves Cardoso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso (Gestão 2025/2027). Relator(a): Conselheiro Federal Jose Cardoso Dutra Junior (DF). Ementa n. 021/2025/OEP. CONSULTA AO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ALCANCE DO § 2º DO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO 102/2004. A partir das interpretações teleológica e analógica do art. 7º, §2º, do Provimento nº 102/2004, é correto afirmar que advogados membros de Corregedoria, Ouvidoria, Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Procuradorias Especializadas, desde que não se enquadrem no caput e no §1º do mesmo artigo (a estes se aplica o §4º do mesmo dispositivo), podem, mediante prova de prévia renúncia do cargo, participar do processo de elaboração das listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Jose Cardoso Dutra Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 5)

1 de abril de 2025

49.0000.2024.005817-7

CONSULTA N. 49.0000.2024.005817-7/OEP. Assunto: Consulta. Registro e averbação de sociedade individual de advocacia. Artigo 16, §4º da Lei 8.906/94 e artigo 2º, inciso I, do Provimento n. 170/2016. Possibilidade da razão social de sociedade individual de advocacia ser formada somente com um ou mais sobrenomes (sem a presença do primeiro nome). Consulente: Jéssica Guerra Pereira da Silva Conceição Zumba OAB/RJ 222626, OAB/MG 226079 e OAB/SP 517792. Relator(a): Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). Ementa n. 017/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Registro e averbação de sociedade individual de advocacia. Artigo 16, §4º da Lei 8.906/94 e artigo 2º, inciso I, do Provimento n. 170/2016. Possibilidade da razão social de sociedade individual de advocacia ser formada somente com um ou mais sobrenomes (sem a presença do primeiro nome). Orientações para fins didáticos. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Precedentes. Caso concreto. Impossibilidade. Arquivamento. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente Fabíola Marquetti Sanches Rahim, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 3)

1 de abril de 2025

10.0000.2024.016550-1

CONSULTA N. 10.0000.2024.016550-1/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade do exercício da advocacia para os cargos do DETRAN e PROCON. Consulente(s): Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão (Gestão 2022/2024) - Kaio Vyctor Saraiva Cruz. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relator(a): Conselheiro Federal Pedro Zanette Alfonsin (RS). Ementa n. 020/2025/OEP. Consulta. Incompatibilidade do exercício da advocacia para os cargos DETRAN e PROCON. Há incompatibilidade com o exercício da advocacia para cargos ou funções de direção em órgãos da administração direta ou indireta, assim como para cargos ou funções que envolvam o exercício do poder de polícia, conforme artigo 28, incisos III e V, da Lei n. 8.906/94, especificamente DETRAN e PROCON. Precedentes estabelecidos pelas Consultas n. 49.0000.2015.009404-4/OEP e n. 49.0000.2023.005993-6/OEP. Para cargos ou funções que não sejam de direção e que não envolvam poder de polícia, não há incompatibilidade automática, sendo necessária a análise concreta das atividades exercidas. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Pedro Zanette Alfonsin, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 4)

1 de abril de 2025

49.0000.2023.004597-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.004597-8/OEP. Assunto: Consulta. Direito ao silêncio por ocasião do ato de inquirição/interrogatório presencial ou virtual do investigado/acusado. Consulente(s): Claudinei José Rodrigues de Moura - Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia - 7º Região. Relator(a): Conselheiro Federal Fabrício de Castro Oliveira (BA). Ementa n. 011/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Direito ao silêncio por ocasião do ato de inquirição/interrogatório presencial ou virtual do investigado/acusado. Questionamento que não veicula matéria em tese relativa à competência das Câmaras e Órgão Especial deste Conselho Federal da OAB ou à interpretação do Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou dos Provimentos da OAB. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Precedentes. Impossibilidade. Arquivamento. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Fabrício de Castro Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 1)

1 de abril de 2025

49.0000.2023.008863-2

CONSULTA N. 49.0000.2023.008863-2/OEP. Assunto: Consulta. Vedação contida no artigo 2º, inciso I, do Provimento 170/2016 - CFOAB (Dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia). Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás (Gestão 2022/2024) - Rafael Lara Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal José Erinaldo Dantas Filho (CE). Ementa n. 012/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Quanto a Vedação contida no artigo 2º, inciso I, do Provimento 170/2016 - CFOAB. 1) Sim, o termo "parcial", antes da expressão "Sociedade Individual de Advocacia", previsto no artigo 2º, inciso I, do Provimento n. 170/2016, bem como no artigo 16, §4º , do EAOAB, permite o uso de abreviatura do nome ou nome social do titular, desde que não caracterize sigla ou expressão de fantasia, ou seja, vez que o nome é composto por prenome(s) e sobrenome(s), pode-se abreviar o nome para o uso de um ou de outro, desde que mantenha a conexão identificativa com o titular. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Waldir Xavier de Lima Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 1)

1 de abril de 2025

49.0000.2023.009572-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.009572-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de envio de memoriais escritos pelo Tribunal de Ética e Disciplina - TED ao Conselho Seccional. Processo disciplinar instaurado de ofício por iniciativa do próprio Tribunal de Ética e Disciplina - TED. Consulente(s): Milton Gustavo Vasconcelos Barbosa - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PI (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator(a): Conselheiro Federal Alex Souza de Moraes Sarkis (RO). Ementa n. 013/2025/OEP. Consulta. Possibilidade de envio de memoriais escritos pelo Tribunal de Ética e Disciplina - TED ao Conselho Seccional. Processo disciplinar instaurado de ofício por iniciativa do próprio Tribunal de Ética e Disciplina - TED. Princípio da imparcialidade. Não é admissível o envio de memoriais escritos pelo Tribunal de Ética e Disciplina ao Conselho Seccional em sede de recurso. Tribunal de Ética e Disciplina - TED é órgão julgador. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Julinda da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 2)

1 de abril de 2025

16.0000.2024.000292-4

CONSULTA N. 16.0000.2024.000292-4/OEP. Assunto: Cadastro Nacional dos Advogados - CNA. Disponibilização de endereço e telefone profissionais. Obrigação de fornecimento de dados. Endereço de e-mail em substituição ao endereço físico. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Representante legal: Marinela Indira Winter - Presidente (Gestão 2022-2024). Relator: Conselheira Federal Leonardo Maia Nascimento (PA). Ementa n. 015/2025/OEP. Consulta. Cadastro Nacional dos Advogados - CNA. Disponibilização de endereço e telefone profissionais. Obrigação de fornecimento de dados. Endereço de e-mail em substituição ao endereço físico. 1) Nos termos do artigo 2º do Provimento n. 95/2000, é obrigatório o fornecimento de endereço físico, profissional ou não, para inserção de informações no Cadastro Nacional dos Advogados - CNA, conforme artigo 3º, do já citado Provimento, a divulgação ao público limita-se aos dados de natureza estritamente profissional. 2) A normativa vigente não permite a substituição do endereço físico por um endereço de e-mail no âmbito do Cadastro Nacional dos Advogados - CNA. Meio que garante a comunicação formal e oficial, devendo ser respeitadas as disposições expressas do Provimento n. 95/2000 e do Regulamento Geral da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 2)

1 de abril de 2025

05.0000.2024.000199-7

CONSULTA N. 05.0000.2024.000199-7/OEP. Assunto: Incompatibilidade ou impedimento com o exercício da advocacia. Servidor público estadual. Cargo de direção na Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP. Cargo comissionado. Consulente: Alessandro da Silva Magalhães, OAB/BA 60240. Relator: Conselheiro Federal Aldo de Medeiros Lima Filho (RN). Ementa n. 014/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Incompatibilidade ou impedimento com o exercício da advocacia. Servidor público estadual. Cargo de direção na Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP. Cargo comissionado. Precedente. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Aldo de Medeiros Lima Filho, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 2)

21 de fevereiro de 2025

49.0000.2023.009511-0

CONSULTA N. 49.0000.2023.009511-0/OEP. Assunto: Consulta. Nomenclatura de Sociedade Unipessoal de Advocacia à luz do Provimento n. 187/2018. Consulente: Daniel César França Athayde de Almeida OAB/DF 48.994. Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 007/2025/OEP. Consulta. Nomenclatura de Sociedade Unipessoal de Advocacia à luz do Provimento n. 187/2018. Na forma do Provimento n. 187/2016, que alterou o §3º, artigo 2º, do Provimento n. 112/2006, artigo 2º, inciso I, do Provimento n. 170/2016 e artigo 16, §4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, não é autorizado que uma Sociedade Individual de Advocacia utilize em sua denominação a expressão "Advogados Associados". A expressão obrigatória é "Sociedade Individual de Advocacia". Visa a correta identificação da natureza jurídica da sociedade. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Jose Augusto Araujo de Noronha, Presidente em exercício. Thiago Roberto Morais Diaz, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1550, 21.02.2025, p. 4)

21 de fevereiro de 2025

49.0000.2023.006678-7

CONSULTA N. 49.0000.2023.006678-7/OEP. Assunto: Consulta. Aplicação do inciso V, do artigo 28, do EAOAB. Incompatibilidade. Poder de polícia administrativa. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Relatora: Conselheira Federal Andrea Flores (MS). Ementa n. 005/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Aplicação do inciso V, do artigo 28, da Lei n. 8.906/94. Incompatibilidade. Poder de polícia administrativa. Consulta conhecida. 1) Para a caracterização da figura do poder de polícia administrativa, a proibição estabelecida pelo artigo 28, inciso V, da Lei 8.906/94, deriva das atribuições do cargo exercida pelo servidor público, entendendo-se "efetivo desempenho do múnus", a existência de vínculo jurídico com a órgão da administração pública incompatível ou ainda, cargo incompatível. 2) A parte que se refere no artigo 28, V, da Lei 8.906/1994, quanto a " direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza", trata do poder de polícia strictu sensu e poder de polícia administrativa, ou ainda, todas atividades vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza, que se verifica por meio do poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, observados nos casos em concreto, as características do exercício da função. Inteligência da Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. 3) A proibição estabelecida pelo artigo 28, inciso V, da Lei 8.906/94, deriva das atribuições do cargo, assim o exercício da atividade é inerente ao cargo ou função que se exerça e tenha vínculo, respeitados os termos do §1º, do artigo 28. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Jose Augusto Araujo de Noronha, Presidente em exercício. Andrea Flores, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1550, 21.02.2025, p. 3)

21 de fevereiro de 2025

49.0000.2023.008523-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.008523-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de sociedade individual ou pluripessoal utilizar a expressão assessoria jurídica (e semelhantes) em sua denominação/razão social, seja em placas, cartões de visita, papel timbrado ou, ainda, nas redes sociais. Consulente: Mykaella Stefanne Oliveira de Aquino OAB/PE 51.966. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Pedido de vista: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Vista coletiva. Ementa n. 006/2025/OEP. Consulta. Possibilidade de sociedade individual ou pluripessoal utilizar a expressão assessoria jurídica" (e semelhantes) em sua denominação/razão social, seja em placas, cartões de visita, papel timbrado ou, ainda, nas redes sociais. Consulta conhecida. 1) É possível que uma Sociedade Individual de Advocacia ou Sociedade de Advogados, utilize a expressão "assessoria jurídica", em sua publicidade, à exemplo, placas, cartões de visita, papel timbrado ou, ainda, nas redes sociais, conforme o Provimento nº 205/2021, que ao tratar da publicidade e da informação na advocacia, não estabelece qualquer limitação quanto ao uso dessa referência. Dessa forma, tal divulgação está em consonância com o artigo 1º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que define como atividades privativas da advocacia a consultoria, a assessoria e a direção jurídica. No que se refere ao registro da razão social de sociedade individual ou pluripessoal deve se observar os termos do que dispõe o § 3º do artigo 2º do Provimento n. 112/2006, o artigo 2º, inciso I, do Provimento n. 170/2016, e o artigo 16, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Brasília, 10 de dezembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1550, 21.02.2025, p. 3)

21 de fevereiro de 2025

0000.2023.021256-1

CONSULTA N. 17.0000.2023.021256-1/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade das sociedades unipessoais divulgarem a sua denominação reduzindo a expressão obrigatória "Sociedade Individual de Advocacia" (art. 2º, § 3º do Provimento 112/2006 do CFOAB), fazendo constar em sua publicidade apenas a expressão "Advocacia". Consulente: Mykaella Stefanne Oliveira de Aquino OAB/PE 51.966. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Pedido de vista: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Vista coletiva. Ementa n. 008/2025/OEP. Consulta. Possibilidade de as sociedades unipessoais divulgarem a sua denominação reduzindo a expressão obrigatória "Sociedade Individual de Advocacia" (art. 2º, § 3º do Provimento 112/2006 do CFOAB), fazendo constar em sua publicidade apenas a expressão "Advocacia". Resposta. Sim, é possível que uma Sociedade Individual de Advocacia utilize o termo "Advocacia" em sua publicidade, uma vez que o Provimento nº 205/2021, ao tratar da publicidade e da informação na advocacia, não estabelece qualquer limitação quanto ao uso dessa referência. Dessa forma, tal divulgação está em consonância com o artigo 1º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que define como atividades privativas da advocacia a consultoria, a assessoria e a direção jurídica. No que se refere ao registro da razão social de sociedade individual deve se observar os termos do que dispõe o § 3º do artigo 2º do Provimento n. 112/2006, o artigo 2º, inciso I, do Provimento n. 170/2016, e o artigo 16, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1550, 21.02.2025, p. 4)

21 de fevereiro de 2025

21.0000.2024.000072-5

CONSULTA N. 21.0000.2024.000072-5/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 8º, inciso III, da Lei n. 8.906/94, notadamente sobre a situação do candidato a inscrição e/ou advogado com direitos políticos suspensos, consequência perante a OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Representante legal: Leonardo Lamachia - Presidente (Gestão 2022/2024). Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 009/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Interpretação do art. 8º, inciso III, da Lei n. 8.906/94, sobre a situação do candidato a inscrição e/ou advogado com direitos políticos suspensos, consequência perante a OAB. 1) Para comprovar o preenchimento do requisito de inscrição nos quadros da OAB previsto no art. 8º, inciso III, do EAOAB, exige-se que o requerente apresente um título de eleitor com situação de inscrição regular, comprovado por meio de certidão de quitação eleitoral. 2) O título de eleitor suspenso é causa de indeferimento do pedido de inscrição nos quadros da OAB, pois não cumpre o requisito do artigo 8º, inciso II, do EAOAB. Para inscrições definitivas, bem como para as demais modalidades de inscrição, é necessário comprovar a regularidade eleitoral. 3) Para se manter inscrito na OAB, é preciso cumprir todos os requisitos exigidos no artigo 8º da Lei n. 8.906/94, independentemente de qual requisito tenha sido perdido. Desse modo, caso haja suspensão eleitoral, deve ser realizada diligência, a fim de notificar a parte interessada para que apresente a comprovação do status do título de eleitor, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, para o cancelamento da inscrição, conforme o artigo 11, inciso V, do EAOAB. 4) No caso de indeferimento de pedido de inscrição, a norma do artigo 144-B do Regulamento Geral da OAB não precisa ser observada, pois o pedido de inscrição tramita em procedimento administrativo baseado em fato objetivo e verificável (situação eleitoral do requerente), que não comporta contraditório ou ampla defesa prévia, vez que não se trata de julgamento. Ademais, a negativa ou o cancelamento da inscrição por irregularidade eleitoral não impede futura revalidação, bastando que o interessado regularize sua situação junto ao órgão eleitoral e apresente nova certidão de regularidade do título de eleitor. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro 2024. Jose Augusto Araujo de Noronha, Presidente, em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1550, 21.02.2025, p. 4)

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CONSULTA N. 49.0000.2023.012569-0/OEP. Assunto: Consulta. Dever ou não de prestar informações sobre dados sensíveis quando solicitadas pelo IBGE. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Ri [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.008592-2/OEP. Assunto: Consulta. Procedimento para cobrança de dívidas de anuidades de advogados falecidos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Represe [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000506-4/SCA. Recorrente: F.A.P. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Eduardo da Silva Nogueira dos Santos. Interessado: Conselho Seccion [...]

RECURSO N. 07.0000.2021.002205-0/OEP. Recorrente: José Alberto Simonetti - Presidente do Conselho Federal da OAB - Gestão 2022/2025. Recorrido: L.F.P. da C. (Advogado: Eduardo Rodrigues da Cruz Barbos [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.012703-4/OEP. Assunto: Possibilidade de Reitor de Instituição de ensino particular estar impedido ou incompatível com o exercício da advocacia. Consulente: Renato de Aguiar Li [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.009029-3/OEP. Assunto: Consulta. Interposição de embargos de declaração. Suspensão de prazo para interposição de recursos para instâncias superiores no âmbito da Ordem dos Adv [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.001656-7/OEP. Assunto: Consulta. Reciprocidade em relação aos advogados brasileiros nos demais países, conforme estabelece o Provimento n. 91/2000. Consulente: Conselho Seccio [...]

CONSULTA N. 11.0000.2025.006880-9/OEP. Assunto: Consulta. Disposições contidas no Provimento nº 102/2004 do CFOAB e suas alterações. Consulente(s): Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Representante [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.005817-7/OEP. Assunto: Consulta. Registro e averbação de sociedade individual de advocacia. Artigo 16, §4º da Lei 8.906/94 e artigo 2º, inciso I, do Provimento n. 170/2016. Po [...]

CONSULTA N. 10.0000.2024.016550-1/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade do exercício da advocacia para os cargos do DETRAN e PROCON. Consulente(s): Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.004597-8/OEP. Assunto: Consulta. Direito ao silêncio por ocasião do ato de inquirição/interrogatório presencial ou virtual do investigado/acusado. Consulente(s): Claudinei Jos [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.008863-2/OEP. Assunto: Consulta. Vedação contida no artigo 2º, inciso I, do Provimento 170/2016 - CFOAB (Dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia). Consulente: Pres [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.009572-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de envio de memoriais escritos pelo Tribunal de Ética e Disciplina - TED ao Conselho Seccional. Processo disciplinar instaurado [...]

CONSULTA N. 16.0000.2024.000292-4/OEP. Assunto: Cadastro Nacional dos Advogados - CNA. Disponibilização de endereço e telefone profissionais. Obrigação de fornecimento de dados. Endereço de e-mail em [...]

CONSULTA N. 05.0000.2024.000199-7/OEP. Assunto: Incompatibilidade ou impedimento com o exercício da advocacia. Servidor público estadual. Cargo de direção na Secretaria de Administração Penitenciária [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.009511-0/OEP. Assunto: Consulta. Nomenclatura de Sociedade Unipessoal de Advocacia à luz do Provimento n. 187/2018. Consulente: Daniel César França Athayde de Almeida OAB/DF 4 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.006678-7/OEP. Assunto: Consulta. Aplicação do inciso V, do artigo 28, do EAOAB. Incompatibilidade. Poder de polícia administrativa. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.008523-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de sociedade individual ou pluripessoal utilizar a expressão assessoria jurídica (e semelhantes) em sua denominação/razão social [...]

CONSULTA N. 17.0000.2023.021256-1/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade das sociedades unipessoais divulgarem a sua denominação reduzindo a expressão obrigatória "Sociedade Individual de Advocaci [...]

CONSULTA N. 21.0000.2024.000072-5/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 8º, inciso III, da Lei n. 8.906/94, notadamente sobre a situação do candidato a inscrição e/ou advogado com direitos pol [...]

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