OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de novembro de 2023

49.0000.2021.008348-7

CONSULTA N. 49.0000.2021.008348-7/OEP. Consulente: Idelma Simoes Fonseca Macedo OAB/MG 152.241. Assunto: Consulta. Esclarecimento quanto ao limite do uso coletivo das instalações dos espaços da OAB destinado ao uso coletivo. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Azevedo Toscano de Brito (PB). Ementa n. 166/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Esclarecimento quanto ao limite do uso coletivo das instalações dos espaços da OAB destinado ao uso coletivo. Consulta conhecida. Sala dos Advogados. Não pode o advogado usar na sua procuração particular o endereço das instalações de uso coletivos a todos os advogados, ou seja, as Salas dos Advogados, por se tratar de um espaço público e de uso compartilhado, o que não se confunde com o conceito de domicílio profissional. Não pode o advogado informar como domicílio profissional, afim de receber citação ou intimação de Órgãos Judiciais, as Salas dos Advogados, pois tais espaços tem por finalidade o uso do espaço público de forma compartilhada por toda classe de advogados. Não há previsão de sanção disciplinar que venha a punir o advogado que faça o uso indevido das Salas dos Advogados, sendo certo que se desse mal uso houver a constatação de má-fé ou prejuízo as partes envolvidas, que configure alguma das infrações disciplinares do artigo 34, do EAOAB, ou ainda, do CED, deve ser o advogado representado e responsabilizado nos termos da lei, no que couber. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Rodrigo Azevedo Toscano de Brito, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 6).

23 de novembro de 2023

49.0000.2020.005959-1

CONSULTA N. 49.0000.2020.005959-1/OEP. Consulente: Igor Giraldi Faria OAB/MT 7.245/O. Assunto: Consulta. Possibilidade de infração ética aos artigos 28 ao 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a advogado que utiliza-se da plataforma Google Ads, anunciando seu nome, áreas de atuação, endereço, telefone e site, mediante contraprestação financeira. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE) Ementa n. 168/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Esclarecimentos quanto "existência ou não, em tese, de infração ético disciplinar, nos termos dos artigos 28 ao 34 do CED, cometida por advogado que se utiliza, moderadamente, da plataforma Google Ads, anunciando seu nome, áreas de atuação, endereço, telefone e site, mediante contraprestação financeira.". Consulta conhecida. Não há cometimento de infração disciplinar pelo advogado(a) que se utiliza da plataforma Google Ads, com intuito de tornar público seu perfil profissional e as informações atinentes ao exercício profissional, respeitados os limites impostos pelo Provimento n. 205/2021 e o Código de Ética e Disciplina. Verificada violação às normas éticas de publicidade da advocacia, por meio da publicidade imoderada e a angariação de causas, deve o advogado responder nos termos do art. 34, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de novembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 8).

23 de novembro de 2023

49.0000.2021.000611-2

CONSULTA N. 49.0000.2021.000611-2/OEP. Consulente: Maria Lucia Germano Titton - Juíza Federal Auxiliar da Corregedoria Regional - TRF da 4ª Região. Assunto: Consulta. Advogado licenciado por exercício de atividade incompatível. Possibilidade de consulta processual no Sistema Eproc. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Relator p/ acórdão: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos. Ementa n. 163/2023/OEP. CONSULTA. ACESSO A SISTEMA ELETRÔNICO POR ADVOGADO LICENCIADO. O advogado licenciado, nos termos da lei 8.906/94, não pode praticar nenhum ato privativo da advocacia, previsto no art. 1° da mesma lei, devendo ser tratado processualmente, inclusive nos feitos eletrônicos, como todo cidadão. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator p/ acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 5).

16 de novembro de 2023

25.0000.2023.000263-9

RECURSO N. 25.0000.2023.000263-9/TCA. Recorrente: Chapa - Pela Ordem. Representante legal: Luiz Fernando Corveta Volpe OAB/SP 247218. (Advogado: Luiz Fernando Corveta Volpe OAB/SP 247218). Recorrida: Chapa - OAB Fortalecida. Representante legal: Henry Atique OAB/SP 216907. (Advogado: Henry Atique OAB/SP 216907 e OAB/MG 200571). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Subseção de São José do Rio Preto/SP. Relator: Conselheiro Federal Thiago Pires de Melo (RR). EMENTA N. 046/2023/TCA. Recurso eleitoral. Dialeticidade recursal. Controvérsia que pode ser identificada na peça recursal. Preenchimento do ônus recursal. Provimento. Cassação do acórdão recorrido. Mérito. Cometimento de condutas vedadas. Não caracterização. Ausência de tipicidade. Recurso não provido. 1. A mera reiteração de argumentos anteriormente deduzidos, por si só, não impede o conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal, desde que seja possível se avistar a controvérsia instaurada e a intenção de reforma do decisório originário. Recurso provido para fins de cassação da decisão do Conselho Seccional que não conheceu do recurso interposto. 2. A homenagem prestada pela Subseção a membros de Comissão não configura ilícito eleitoral que acarrete a cassação da chapa. 3. O enaltecimento dos feitos da gestão em postagem veiculada em perfil não institucional não configura conduta vedada, conforme entendimento assentado pela Comissão Eleitoral Nacional na Consulta nº. 49.0000.2021.005191-2. 4. A apresentação de integrantes de ONG durante solenidade de entrega de carteiras, além de não se tratar de show artístico, não configura evento de campanha, afastando, assim, a incidência do proibitivo capitulado no art. 12, III do Provimento nº 146/2011. 5. A utilização de gravatas da mesma coloração por alguns dos membros da diretoria em uma única cerimônia oficial, além de não ser tipificada como conduta vedada, não possui potencial de desequilibrar o pleito, devendo ser entendido como um indiferente eleitoral. 6. Matéria jornalística não se confunde com propaganda eleitoral e, portanto, não deve subsunção aos parâmetros estabelecidos no art. 12, III do Provimento n. 146/2011. 7. Representações que devem ser julgadas improcedentes, à míngua de cometimento de conduta proscrita pela Chapa Recorrida. Recurso, no mérito, se nega provimento. Acordão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. Thiago Pires de Melo, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 25).

4 de outubro de 2023

49.0000.2017.002979-0

RECURSO n. 49.0000.2017.002979-0/OEP. Recorrente: J.R.S.de O.J. (Advogados: Vanessa Alves Leite OAB/RJ 135.358 e outra). Recorrido: M.R.V. (Advogados: Esdras Dantas de Souza OAB/DF 03.535 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal José Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 145/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas. Art. 34, XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta recebida como Recurso Ordinário ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Precedentes. Possibilidade. Análise dos autos que demonstra existência de materialidade na conduta típica. Correta decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que mantém a condenação do advogado que não presta as contas dos valores recebidos. Realização de acordo entre as partes e quitação dos valores devidos fora do processo disciplinar, após a instauração do procedimento disciplinar e defesa prévia. Relevância no caso concreto. Prova efetiva de que o processo disciplinar ensejou o pagamento dos recursos que não foram repassados após 04 (quatro) anos de levantamento nos autos de origem. 1) Havendo robusta prova do levantamento de valores e não repasse dos mesmos ao cliente após 04 (quatro) anos, e somente após a instauração de representação disciplinar, configura-se, portanto, a presença da incidência da infração disciplinar capitulada na condenação. 2) A realização de acordo entre as partes, com a quitação dos valores inicialmente reclamados, juntado aos autos mesmo antes do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não afasta a incidência da infração disciplinar. Precedentes. 3) No caso dos autos, ausência de prestação de contas e repasse dos valores levantados pelo advogado ao seu cliente que possuía idade avançada, inclusive, o que ficou demonstrado que foi cobrado administrativamente pela Receita Federal, inclusive com acusação de sonegação de tributos federais, caracteriza a gravidade da representação. Processo Disciplinar instaurado após o conhecimento dos valores levantados pela intimação da Receita Federal. Demonstrada a necessidade de manutenção da decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, para manter a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional no mínimo legal de 30 (trinta) dias, não havendo razões para o acolhimento da tese recursal. 4) Recurso improvido para manter a decisão recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. José Augusto Araújo de Noronha, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 2).

4 de outubro de 2023

49.0000.2021.005308-7

CONSULTA N. 49.0000.2021.005308-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade do advogado ocupante de cargo demissível ad nutum da Administração Pública Indireta, se inscrever e disputar a vaga pelo quinto constitucional. Consulente: Eduardo Alex Barbin Barbosa OAB/SP 162.444. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 150/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade do advogado ocupante de cargo demissível ad nutum da Administração Pública Indireta, se inscrever e disputar a vaga pelo quinto constitucional. Provimento n. 102/2004. Consulta conhecida. Conforme artigo 7º, parágrafo 1º, do Provimento 102/2004, não é possível ao advogado ocupante de cargo demissível ad nutum, seja na própria Ordem do Advogados do Brasil, seja na Administração Pública, inclusive nos órgãos administrativos do Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público, se inscrever e disputar a vaga pelo Quinto Constitucional, destinada a classe da advocacia. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 19 de setembro de 2023. Elton José de Assis, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 4).

18 de julho de 2023

49.0000.2022.001731-0

CONSULTA N. 49.0000.2022.001731-0/OEP. Assunto: Esclarecimentos acerca do provimento nº 111/2006, que dispõe sobre a legalidade de remissão ou isenção, pelos Conselhos Seccionais, do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscritos, à Ordem dos Advogados do Brasil. Consulentes: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Representante legal: Fernando Jardins Ribeiro Lins - Presidente da OAB/PE - Gestão 2022/2024. Relator: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 114/2023/OEP. Consulta. Interpretação do Provimento n. 111/2006. Pedido de esclarecimentos acerca da interpretação dos artigos 1º e 2º, §§ I e II, do Provimento n. 111/2006, no que tange a legalidade de remissão ou isenção, pelos Conselhos Seccionais, do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscritos, à Ordem dos Advogados do Brasil. Consulta recebida e respondida. 1) O advogado deve estar adimplente com as anuidades da OAB para exercer o benefício previsto no Provimento n. 111/2006. 2) O advogado só necessita realizar o pagamento da anuidade até o ano em que preenche os requisitos. 3) A anuidade devida deve ser paga com cobrança de juros, correção monetária e multa. 4) O advogado beneficiário será colocado no devido status no ano de sua adimplência. 5) Em que pese o entendimento do STF, contrário ao entendimento desta OAB em razão de sua natureza sui generis, o advogado deve estar em dia com suas anuidades, pois só assim atenderá aos objetivos do provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cristina Silvia Alves Lourenco, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 11).

5 de julho de 2023

19.0000.2022.000054-6

Recurso n. 19.0000.2022.000054-6/SCA-TTU. Recorrente: A.S.M. (Advogado: Anderson da Silva Montanheiro OAB/RJ 144.021). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 055/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Dirigente de Subseção. Competência. Art. 58, § 6º, CED. Consulta n. 49.0000.2019.004170-3/OEP. Os processos disciplinares que tenham como representado(a) dirigentes de Subseção da OAB devem ser originariamente instruídos e julgados pelo Conselho Seccional da OAB, conforme artigo 58, § 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e não pelo respectivo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido, para declarar a nulidade processual desde o despacho que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 9).

4 de julho de 2023

05.0000.2022.000010-2

CONSULTA N. 05.0000.2022.000010-2/OEP. Assunto: Consulta. Condições de prescrição de anuidades devidas e seus acessórios. Termo inicial. Modo de contagem. Aspectos judiciais. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Bahia - Hermes Hilarião Teixera Neto - Diretor Tesoureiro do Conselho Seccional da OAB/Bahia- Gestão 2022/2025. Relatora: Conselheira Federal Ana Lucia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). Ementa n. 081/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Questionamento acerca da prescrição de anuidades devidas à OAB, diante da edição da Lei 14.195/2021, que alterou o artigo 8º da Lei 12.514/2021. Consulta recebida. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido do enquadramento do art. 8º da Lei n. 12.514/11, às cobranças judiciais de anuidades da OAB, em que somente serão executadas judicialmente pelas Seccionais da OAB as dívidas equivalentes a no mínimo 5 (cinco) vezes o valor anual devido pelo advogado inadimplente. Em que pese o entendimento da OAB de que a Lei 12.514/2011 não se aplica à OAB, enquanto persistir a jurisprudência atual do Superior Tribunal, o art. 8º da citada lei é aplicável às cobranças judiciais de anuidades da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 5).

4 de julho de 2023

49.0000.2022.005313-6

CONSULTA N. 49.0000.2022.005313-6/OEP. Assunto: Consulta. Ressarcimento parcial de anuidades em razão de licenciamento de advogado por assumir cargo incompatível com a advocacia. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Representante legal: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia - Assessora Jurídica da OAB/RN. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). Ementa n. 088/2023/OEP. Consulta. Ressarcimento parcial de anuidades em razão de licenciamento de advogado por assumir cargo incompatível com a advocacia. Consulta recebida. Jurisprudência. Impossibilidade de ressarcimento parcial de anuidades em razão de licenciamento de advogado ou advogada. Carácter anual. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 8).

4 de julho de 2023

49.0000.2022.009903-1

CONSULTA N. 49.0000.2022.009903-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação de disposições do Estatuto da Advocacia, no que tange à (im)possibilidade de renúncia de honorários sucumbenciais por parte de advogado empregado, contratado na modalidade CLT, bem como, quanto à forma de rateio de honorários sucumbenciais entre advogados empregados de uma empresa. Consulente: Fernanda Bazzo OAB/SC 22.115. Relatora: Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ementa n. 089/2023/OEP. Consulta. Interpretação de disposições do Estatuto da Advocacia, no que tange à (im)possibilidade de renúncia de honorários sucumbenciais por parte de advogado empregado, contratado na modalidade CLT, bem como, quanto à forma de rateio de honorários sucumbenciais entre advogados empregados de uma empresa. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Alberto Zacharias Toron, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 8).

4 de julho de 2023

49.0000.2019.013628-3

CONSULTA N. 49.0000.2019.013628-3/OEP. Assunto: Consulta. Publicidade. Possibilidade de fornecimento de brindes personalizados com o logotipo do escritório. Cometimento ou não de infração ético-disciplinar. Consulente: Igor Del Campo Fioravante Ferreira OAB/MS 12.522. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 084/2023/OEP. Consulta. Publicidade. Constitui infração ético-disciplinar o advogado dar a seus clientes brindes personalizados com o logotipo de seu escritório. Possibilidade. Restrita a colaboradores e clientes. Impossibilidade de menção aos dados de contato. Limitada a designação do advogado ou da sociedade de advogados. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 6).

30 de junho de 2023

24.0000.2022.000040-4

Recurso n. 24.0000.2022.000040-4/SCA-STU. Recorrente: L.F.D. (Advogado: Luan Fernando Dias OAB/SC 32.118). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 067/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do inscrito (arts. 35 c/c 36, parágrafo único, EAOAB). Possibilidade. Recurso provido. 1) A advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, a despeito de não constar expressamente do rol do artigo 35 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ostenta nítida natureza de sanção disciplinar, visto que é substitutiva da censura, quando presente circunstância atenuante. Vale dizer, cuida-se de um abrandamento da sanção disciplinar de censura, somente podendo ser cominada de forma substitutiva, daí porque subsiste sua natureza de sanção disciplinar, ainda que seus efeitos jurídicos sejam bastante minorados, subsistindo, entretanto, para efeitos de reincidência. 2) Sobre o tema, o Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB respondeu à Consulta n.º 49.0000.2015.008912/OEP/CFOAB. 3) Recurso provido, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, para apreciação do mérito do pedido de reabilitação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 4).

7 de abril de 2022

49.0000.2019.011408-9

Recurso n. 49.0000.2019.011408-9/SCA-PTU. Recorrentes: A.C.C.P. e F.J.S.M. (Advogado: Denis Otavio Dutra Barbosa OAB/MG 112.520). Recorrido: Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Eduardo Mendes de Sousa. (Advogados: Kércia Christianne Brandão Silveira OAB/MG 86.715, Patricia Grazielle Nastasity Maia OAB/MG 83.028 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 016/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Tempestividade aferida. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Publicidade imoderada. Confirmação da autoria e da entrega do panfleto de cunho irregular confirmada na própria defesa. Ausência de provas inequívocas da individualização do endereçamento. Conduta irregular. Violação aos preceitos éticos. Captação de Clientela. Inexistência de antecedentes disciplinares. Consulta acerca da aplicação do TAC formulada ao Órgão Especial do CFOAB não respondida até a presente data. Resultado que não influenciará no julgamento do processo porque que, apesar de notificados, os Recorrentes deixaram transcorrer o prazo. Recurso a que se nega provimento, para manter a condenação de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem anotação nos registros profissionais dos advogados representados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de abril de 2022. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 828, 07.04.2022, p. 6)

7 de abril de 2022

49.0000.2021.006962-0

RECURSO N. 49.0000.2021.006962-0/PCA. Recorrente: Fabricio Castro - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Bahia (gestão 2019/2021). Recorrido: Hamilton Silva Muniz. (Advogado: Jonas Ferraz Maia OAB/BA 26373, Andrea Rodrigues de Queiroz OAB/BA 18733 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator(a): Conselheira Federal Misabel de Abreu Machado Derzi (MG). Ementa n. 024/2022/PCA. Recurso. Incompatibilidade. Art. 28, V. do Estatuto. Cargo Agente de Fiscalização de Obras, Empreendimentos e Segurança da Prefeitura Municipal de Salvador, exercício do poder de polícia administrativa. com poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, gerando a incompatibilidade para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Provimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Bahia. Brasília, 14 de março de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Misabel de Abreu Machado Derzi, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 828, 07.04.2022, p. 4)

19 de dezembro de 2021

49.0000.2019.011996-2

CONSULTA N. 49.0000.2019.011996-2/OEP. Assunto: Consulta. Súmula 06/2014/OEP. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Termo inicial para contagem do prazo prescricional dos débitos não ajuizados. Consulente: Presidente da OAB/Mato Grosso do Sul - Gestão 2019/2021 - Mansour Elias Karmouche. Relator: Conselheiro Federal Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (RJ). Revisora: Conselheira Federal Ana Beatriz Rebelo Presgrave (RN). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Gustavo Henrique de Brito Alves Freire (PE). Ementa n. 076/2021/OEP. Consulta - Súmula 06/2014/OEP - Revisão de Súmula que se impõe, diante de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ - Em que pese a discordância da OAB quanto ao entendimento do STJ de que o art. 8º da Lei 12.514/2011 seja aplicável à cobrança de anuidades pela OAB, enquanto este perdurar somente serão executadas judicialmente pelas Seccionais da OAB as dívidas equivalentes a no mínimo 4 (quatro) vezes o valor anual devido pelo advogado inadimplente - O termo a quo para a contagem do prazo prescricional é o primeiro dia útil posterior à data em que se completarem 4 (quatro) anuidades não pagas (equiparando-se o pagamento parcial ao não pagamento) - Revogação da Súmula 06/2014/OEP e edição de nova Súmula. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, com os acréscimos trazidos pelo voto da Revisora. Brasília, 27 de outubro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Gustavo Henrique de Brito Alves Freire, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 750, 19.12.2021, p. 4)

20 de outubro de 2021

49.0000.2019.007263-3

Recurso n. 49.0000.2019.007263-3/SCA-PTU. Recorrente: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 097/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime de Conselho Seccional da OAB. Consulta apresentada por advogado. Não conhecimento. Contrariedade ao Código de Ética e Disciplina. Artigo 71, II. Resistência a jurisprudência do Conselho Federal. Competência do Tribunal de Ética e Disciplina para responder consultas formuladas em tese sobre atividades ligadas ao exercício da advocacia. Participação de advogado em quadro societário de pessoa jurídica diversa da sociedade de advogados que integra e em empresa de consultoria e assessoramento. Matéria de natureza ético-disciplinar. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade de uma consulta perante Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional. Precedentes do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ad hoc, Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de outubro de 2021. Jedson Marchesi Maioli, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 1)

20 de outubro de 2021

49.0000.2020.009265-5

Recurso n. 49.0000.2020.009265-5/SCA-PTU. Recorrente: R.R.B. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). EMENTA N. 102/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Diligência realizada pelo Relator. Possibilidade. Mera consulta ao processo judicial no qual houve a imputação de alteração dos fatos para iludir o juiz da causa, por meio de site eletrônico. Inexistência de documento novo. Inequívoca ciência do advogado do teor do processo judicial. Advogado que tinha plena ciência da sentença de improcedência da demanda ajuizada e de que não havia discussão judicial sobre a dívida. Alteração dos fatos para tentar iludir o juiz da causa. Infração disciplinar. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2021. Jedson Marchesi Maioli, Presidente em exercício. Flávio Pansieri, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 710, 20.10.2021, p. 3)

13 de agosto de 2021

49.0000.2016.007792-0

RECURSO N. 49.0000.2016.007792-0/OEP. Recorrentes: E.A.C.C.J. (Advs: Erick Alexandre do Carmo César de Jesus OAB/SP 252824 e outro). Recorrido: C.V.S.F. (Adv: Cid Vieira de Souza Filho OAB/SP 58271). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.A.C.P.S. (Adv: Marta Araci Correia Perez Souza OAB/SP 120240). Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). Ementa n. 038/2021/OEP. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício. Tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de nova causa interruptiva do curso da prescrição quinquenal. Decisões de natureza absolutória e processual que não interrompem o curso da prescrição. 1) O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB encampou entendimento firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro, superando entendimento firmado na Consulta n. 49.0000.2014.011070-2/OEP. 2) Assim, sobrevindo nos autos primeiramente a notificação dos advogados para a defesa prévia, somente a superveniência de decisão condenatória recorrível tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional quinquenal, por força do art. 43, § 2º, II, do EAOAB, não o interrompendo, a contrario sensu, decisões de natureza absolutória e/ou processual, como as decisões que determinam o arquivamento liminar ou declaram instaurado o processo disciplinar. 3) Nesse panorama, verificando-se o trâmite do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos após a notificação para a defesa prévia, sem nova causa interruptiva do curso da prescrição, há que se declarar extinta a punibilidade pela prescrição, de ofício, prejudicada a análise das teses recursais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de maio de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Daniel Blume Pereira de Almeida, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 664, 13.08.2021, p. 1)

28 de maio de 2021

49.0000.2020.005420-1

CONSULTA N. 49.0000.2020.005420-1/OEP Assunto: Consulta. Aplicabilidade da suspensão de prescrição prevista pela Lei n. 14.010/2020 aos procedimentos disciplinares da OAB. Consulente: Corregedor-Geral Adjunto do Conselho Federal da OAB - Fernando Calzza de Salles Freire (SP). Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). Ementa n. 018/2021/OEP. CONSULTA. PROCESSO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO/IMPEDIMENTO DO CURSO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.010/2020 (REGULAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO). MATÉRIAS AFETAS À PRESCRIÇÃO DEVEM SER REGULADAS PELO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB). A OAB NÃO ESTÁ VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, TRATANDO-SE DE ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA, PRÓPRIA, AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. EXERCÍCIO DO PODER PUNITIVO SANCIONADOR. ATUAÇÃO EQUIPARADA À DE AUTARQUIA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.873/1999. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928/2020, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DURANTE A SUA VIGÊNCIA E EM SENDO MAIS BENÉFICA, POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. 1) Não há possibilidade de aplicação da Lei Federal nº 14.010/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), aos processos disciplinares em curso perante à OAB, por prever expressamente que a aplicação da suspensão/impedimento ocorrerá especificamente no campo do direito privado e nas relações havidas entre particulares (art. 1º). 2) Nos processos disciplinares em curso perante à Ordem dos Advogados do Brasil, as matérias afetas à prescrição devem observar o disposto na Lei Federal nº 8.906/1994. Sendo que ?Ante eventual controvérsia sobre aplicação de lei geral ou de lei especial, em princípio, deve prevalecer o critério da especialidade?. Precedente (Ementa nº 015/2020/OEP, na Consulta n. 49.0000.2019.011574-0/OEP, Relator Maurício Gentil Monteiro, DEOAB, a 1, n. 303, 10.3.2020, p. 6). 3) Tem-se entendido que a ?OAB atua, no âmbito dos processos disciplinares, enquanto Administração Pública, com atuação equiparada à de autarquia federal, o que induz à possibilidade de aplicação da Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências?. Precedentes (RECURSO N. 49.0000.2013.002210-3/OEP, Relator Maurício Gentil Monteiro, DOU, S.1, 04.05.2016, p. 178; REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2016.012373-1/PCA, Relator Ary Raghiant Neto, DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019); e pela possibilidade de se aplicar a Lei nº 9.873/1999, quando dela resultar situação mais vantajosa ao(à) advogado(a) que responde ao processo disciplinar. Precedente (Ementa nº 015/2020/OEP, na Consulta n. 49.0000.2019.011574-0/OEP, Relator Maurício Gentil Monteiro, DEOAB, a 1, n. 303, 10.3.2020, p. 6). 4) A Ordem dos Advogados do Brasil não está vinculada à Administração Pública, Direta ou Indireta, tratando-se de entidade com personalidade jurídica própria, autônoma e independente (ADI 3.026, Plenário, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 20/9/2006), sendo que o exercício do seu poder punitivo se aproxima do poder punitivo estatal, sobretudo na esfera sancionatória administrativa. 5) A Medida Provisória nº 928/2020, de forma subsidiária, durante a sua vigência e em sendo mais benéfica, pode ser aplicada em eventual processo administrativo disciplinar em curso perante à Ordem dos Advogados do Brasil, para se estabelecer a não fluência de prazo em desfavor do(a) advogado(a) representado(a). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de fevereiro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 610, 28.05.2021, p. 1)

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CONSULTA N. 49.0000.2021.008348-7/OEP. Consulente: Idelma Simoes Fonseca Macedo OAB/MG 152.241. Assunto: Consulta. Esclarecimento quanto ao limite do uso coletivo das instalações dos espaços da OAB de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.005959-1/OEP. Consulente: Igor Giraldi Faria OAB/MT 7.245/O. Assunto: Consulta. Possibilidade de infração ética aos artigos 28 ao 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.000611-2/OEP. Consulente: Maria Lucia Germano Titton - Juíza Federal Auxiliar da Corregedoria Regional - TRF da 4ª Região. Assunto: Consulta. Advogado licenciado por exercício [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.000263-9/TCA. Recorrente: Chapa - Pela Ordem. Representante legal: Luiz Fernando Corveta Volpe OAB/SP 247218. (Advogado: Luiz Fernando Corveta Volpe OAB/SP 247218). Recorrida: [...]

RECURSO n. 49.0000.2017.002979-0/OEP. Recorrente: J.R.S.de O.J. (Advogados: Vanessa Alves Leite OAB/RJ 135.358 e outra). Recorrido: M.R.V. (Advogados: Esdras Dantas de Souza OAB/DF 03.535 e outro). In [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.005308-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade do advogado ocupante de cargo demissível ad nutum da Administração Pública Indireta, se inscrever e disputar a vaga pelo quinto [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.001731-0/OEP. Assunto: Esclarecimentos acerca do provimento nº 111/2006, que dispõe sobre a legalidade de remissão ou isenção, pelos Conselhos Seccionais, do pagamento de con [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000054-6/SCA-TTU. Recorrente: A.S.M. (Advogado: Anderson da Silva Montanheiro OAB/RJ 144.021). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Feder [...]

CONSULTA N. 05.0000.2022.000010-2/OEP. Assunto: Consulta. Condições de prescrição de anuidades devidas e seus acessórios. Termo inicial. Modo de contagem. Aspectos judiciais. Consulente: Conselho Sec [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.005313-6/OEP. Assunto: Consulta. Ressarcimento parcial de anuidades em razão de licenciamento de advogado por assumir cargo incompatível com a advocacia. Consulente: Conselho [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.009903-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação de disposições do Estatuto da Advocacia, no que tange à (im)possibilidade de renúncia de honorários sucumbenciais por parte de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.013628-3/OEP. Assunto: Consulta. Publicidade. Possibilidade de fornecimento de brindes personalizados com o logotipo do escritório. Cometimento ou não de infração ético-disci [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000040-4/SCA-STU. Recorrente: L.F.D. (Advogado: Luan Fernando Dias OAB/SC 32.118). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Élida Fab [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011408-9/SCA-PTU. Recorrentes: A.C.C.P. e F.J.S.M. (Advogado: Denis Otavio Dutra Barbosa OAB/MG 112.520). Recorrido: Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores M [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.006962-0/PCA. Recorrente: Fabricio Castro - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Bahia (gestão 2019/2021). Recorrido: Hamilton Silva Muniz. (Advogado: Jonas Ferraz Maia OAB [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.011996-2/OEP. Assunto: Consulta. Súmula 06/2014/OEP. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Termo inicial para contagem do prazo prescricional dos débi [...]

Recurso n. 49.0000.2019.007263-3/SCA-PTU. Recorrente: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Para [...]

Recurso n. 49.0000.2020.009265-5/SCA-PTU. Recorrente: R.R.B. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Flá [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007792-0/OEP. Recorrentes: E.A.C.C.J. (Advs: Erick Alexandre do Carmo César de Jesus OAB/SP 252824 e outro). Recorrido: C.V.S.F. (Adv: Cid Vieira de Souza Filho OAB/SP 58271). [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.005420-1/OEP Assunto: Consulta. Aplicabilidade da suspensão de prescrição prevista pela Lei n. 14.010/2020 aos procedimentos disciplinares da OAB. Consulente: Corregedor-Gera [...]

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