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21 de julho de 2025

25.0000.2022.000565-8

Recurso n. 25.0000.2022.000565-8/SCA. Recorrente: M.G.F. (Advogados: Carlos Simão Nimer OAB/SP 104.052 e outras). Recorrida: Mayara Stefânia Mendes Lavor. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Natália França Von Sohsten (AL). EMENTA N. 058/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO NÃO IMPLICA EM ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Impossibilidade da OAB realizar audiência de conciliação, visto que o Processo disciplinar visa tão somente apurar infrações às normas ético-profissionais. 3) A superveniência de acordo não implicará no arquivamento do processo disciplinar, que não se confunde com ação judicial de cobrança. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025 Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Natália França Von Sohsten, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 2)

21 de julho de 2025

25.0000.2022.000720-4

Recurso n. 25.0000.2022.000720-4/SCA. Recorrente: I.A.S. (Advogados: Glauco Antonio Padalino OAB/SP 276.049, Iranilda Azevedo Silva OAB/SP 131.058 e outra). Recorrido: C.H.L. (Advogados: Felipe Roberto Rodrigues OAB/SP 305.681, Júlia Porto Jacyntho OAB/SP 482.274, Tatiana Chierici Marcantonio OAB/SP 421.777, Yoon Hwan Yoo OAB/SP 216.796 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Vista: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 059/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 3)

21 de julho de 2025

25.0000.2022.000892-2

Recurso n. 25.0000.2022.000892-2/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Evandro Cesar Bueno de Abreu. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 060/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 3)

21 de julho de 2025

25.0000.2022.000919-0

Recurso n. 25.0000.2022.000919-0/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Carlos Roberto Francisco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 061/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Julinda da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 4)

21 de julho de 2025

24.0000.2023.000003-2

Recurso n. 24.0000.2023.000003-2/SCA. Recorrente: D.C.H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 062/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 4)

21 de julho de 2025

25.0000.2023.000175-2

Recurso n. 25.0000.2023.000175-2/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorridos: V.V.P.E.I.Ltda. e I.Z.P.E.I.Ltda. Representantes legais: A.I.Z. e F.I.F.Z. (Advogados: Agatha Graziele Mendonça Lalli Peron OAB/SP 432.531, Daniela Lopes Aidar OAB/SP 243.196 e Gabriela Zarzur Saad Humpert OAB/SP 347.311). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rogeria Fagundes Dotti (PR). EMENTA N. 063/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Nelson Sahyun Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 4)

21 de julho de 2025

25.0000.2023.010428-6

Recurso n. 25.0000.2023.010428-6/SCA Recorrente: D.P.M.S. (Advogado: Daniel Pollarini Marques de Souza OAB/SP 310.347). Recorrida: Edna Ferreira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 070/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 7)

21 de julho de 2025

25.0000.2023.070276-1

Recurso n. 25.0000.2023.070276-1/SCA. Recorrente: F.S.P. (Advogado: Fábio Sabino Pompeo OAB/SP 324.281). Recorrida: Vera Luzia Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 071/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fabio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 7)

10 de julho de 2025

49.0000.2024.000632-8

RECURSO N. 49.0000.2024.000632-8/OEP. Recorrente: K. C. (Advogado: Nelson Borges de Barros Neto OAB/RJ 106446 e OAB/SP 516496). Recorrido: F.L.T. (Advogado: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Relator(a): Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). Ementa n. 048/2025/OEP. RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - ART. 85, INCISO II, DO REGULAMENTO GERAL - ACÓRDÃO UNÂNIME DA SEGUNDA CÂMARA - REPRESENTAÇÃO ORIGINÁRIA - ARQUIVAMENTO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 57 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. RECURSO IMPROVIDO. 1) O acórdão recorrido apresentou a devida fundamentação quanto à ausência de indícios suficientes para a instauração de processo disciplinar, nos termos do artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não apresentando a recorrente argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. 2) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 2)

10 de julho de 2025

49.0000.2024.006433-2

CONSULTA N. 49.0000.2024.006433-2/OEP. Assunto: Configuração de assédio processual e abuso de direito de ação. Consulente: Paulo Roberto Quissi - Presidente da 181º Subseção da OAB/Carapicuiba-São Paulo (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jose Cardoso Dutra Junior (DF). Ementa n. 052/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho do Pleno. Configuração de assédio processual e abuso de direito de ação. Consulta parcialmente conhecida. Art. 85, IV, DO EAOAB. Matérias das Câmaras especializadas ou à interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. O § 2º do art. 34, da Lei n 8.906/94 prevê a definição daquilo que caracteriza assédio moral em âmbito disciplinar. Comprovada a prática de assédio moral, o advogado estará sujeito à sanção de suspensão do exercício profissional, com interdição em todo o território nacional, nos termos do artigo 34, XXX, combinado com o art. 37, I, ambos da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Quanto ao assédio processual, embora não haja previsão expressa de sanção disciplinar específica no Estatuto, condutas que representem desvio doloso do direito de acesso à Justiça, com o objetivo de tumultuar o regular andamento processual, podem ser enquadradas em outras infrações disciplinares previstas no art. 34 do Estatuto da OAB ou no Código de Ética e Disciplina. Tais condutas sujeitam o advogado às penalidades cabíveis, observada a aplicação subsidiária do Código Penal, conforme as circunstâncias do caso concreto. Consulta parcialmente respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder parcialmente à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 3)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.000222-3

Recurso n. 25.0000.2023.000222-3/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: P.A.N.R. (Advogado: Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878). Embargado: F.C.S.S. (Advogadas: Richelly Vanessa Alves OAB/SP 240.884 e Thais de Almeida Freire OAB/SP 300.561). Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Fernanda Pedroso Cintra de Souza OAB/SP 306.781, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878 e outros). Recorrido: F.C.S.S. (Advogadas: Richelly Vanessa Alves OAB/SP 240.884 e Thais de Almeida Freire OAB/SP 300.561). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 110/2025/SCA-TTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Processo disciplinar. Procedimento. Instrução processual. Dupla relatoria. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Artigo 58, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Autorização aos Tribunais de Ética e Disciplina para a prática de atos instrutórios. Art. 60, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Processo disciplinar que tramita no Tribunal de Ética e Disciplina. Relatoria. Necessidade de designação para outro relator para a fase de julgamento. No processo disciplinar da OAB, prevalece o sistema da "dupla relatoria", vale dizer, será designado um relator para a fase de instrução processual e, concluída esta, com a apresentação do parecer preliminar (ou o denominado parecer de enquadramento - art. 59, § 7º, CED), sucedido das razões finais, os autos devem ser conclusos ao Presidente da Turma ou do próprio Tribunal, que designará novo relator, agora para a fase de julgamento da representação perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, não podendo ser o mesmo relator da fase instrutória. No caso dos autos, constata-se que o procedimento não restou observado. Anulação do processo disciplinar. Embargos de declaração acolhidos. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, em consequência da anulação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para declarar a nulidade do processo disciplinar e, em consequência, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 61)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.023070-0

Recurso n. 25.0000.2024.023070-0/SCA-STU. Recorrente: J.L.M.R. (Advogado: João Luiz Martins Rubira OAB/SP 126.112). Recorrido: José Roberto Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 084/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação. Ausência de nulidade. Observância do artigo 137-D, caput e § 1º, do Regulamento Geral. Presumem-se recebidas as notificações enviadas ao endereço cadastrado no Conselho Seccional, não se exigindo que a notificação seja realizada de forma pessoal, podendo ser recebida por terceiros. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 59, § 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB. A audiência de instrução é faculdade do relator, conforme prevê o artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, somente vindo a ser designada se reputada necessária. Não se trata de uma fase obrigatória do processo disciplinar. Precedentes. Após notificado, o advogado manifestou-se no sentido de não haver provas a serem produzidas. Ausência de nulidade. Prejuízo causado a cliente e Locupletamento (art. 34, IX e XX). Configura locupletamento a conduta de o advogado que recebe valores em nome de cliente e retém para si indevidamente os valores recebidos, sem ajuizar ação para a qual fora contratado. Prejuízo ao cliente configurado, uma vez que o advogado não logrou êxito ao comprovar o ajuizamento da ação para a qual fora contratado, nem que houve outra contratação e que os honorários recebidos seriam destinados à defesa do recorrido na ação de reintegração de posse. Além disso, houve a condenação judicial do recorrente a restituir os valores recebidos, porquanto não comprovada a prestação de serviços. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 14)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.053645-3

Recurso n. 25.0000.2024.053645-3/SCA-TTU.Recorrente: F.M.A.T. (Advogado: Joaquim Henrique Aparecido da Costa Fernandes OAB/SP 142.187). Recorrida: M.L.G. (Advogados: Silas de Souza OAB/SP 102.549 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 122/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar. Processo disciplinar. Procedimento. Instrução processual. Dupla relatoria. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. O artigo 58, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB autoriza que os atos de instrução processual sejam delegados aos Tribunais de Ética e Disciplina, mediante expressa previsão nos regimentos internos dos Conselhos Seccionais. Nesse caso - em que a instrução processual for conduzida pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB -, o artigo 60, § 1º, também do Código de Ética e Disciplina da OAB, faz uma ressalva, dispondo que, se o processo já estiver tramitando perante o próprio Tribunal de Ética e Disciplina ou perante o Conselho Seccional competente, o relator designado para a fase de julgamento não será o mesmo designado na fase de instrução. Assim, no processo disciplinar da OAB, prevalece o sistema da "dupla relatoria", vale dizer, será designado um relator para a fase de instrução processual e, concluída esta, com a apresentação do parecer preliminar (ou o denominado parecer de enquadramento - art. 59, § 7º, CED), sucedido das razões finais, os autos devem ser conclusos ao Presidente da Turma ou do próprio Tribunal, que designará novo relator, agora para a fase de julgamento da representação perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, não podendo ser o mesmo relator da fase instrutória. No caso dos autos, constata-se que o procedimento restou observado, insurgindo-se o recorrente contra o fato de o Presidente da Turma Disciplinar do TED ter funcionado como o relator na instrução. Ausência de nulidade. Vedação expressa apenas no sentido de que o relator não seja o mesmo na fase instrutória e na fase de julgamento, nada ressalvando sobre a vedação à participação do julgamento ou à presidência da sessão. Preliminar rejeitada. Quórum. Ausência de assinatura dos membros da ficha de votação que consta dos autos. Irrelevância. O entendimento deste Conselho Federal é no sentido de que a lista de presença e a ata da sessão de julgamento são documentos que não precisam constar obrigatoriamente dos autos, devendo permanecer arquivados em secretaria, de modo que, a aferição do quórum deve ser feita por meio da ata da sessão de julgamento e/ou da lista de presença, cabendo à parte diligenciar junto à Secretaria do órgão julgador para obtenção dos referidos documentos, ou mesmo requerer sua juntada aos autos, no caso de desconfiança a respeito do quórum, somente surgindo interesse em alegar qualquer nulidade com base em documentos oficiais. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Decisões proferidas pelos órgãos julgadores da OAB/São Paulo devidamente fundamentadas. Advogado que recebe valores em demanda judicial e deles se apropria indevidamente, sem fazer qualquer repasse à cliente. Condenação disciplinar mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 67)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.095586-6

Recurso n. 25.0000.2024.095586-6/SCA-TTU. Recorrente: E.A.S.F. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Espólio de J.A.C. Representantes legais: I.C.C., J.R.C. e L.T.C. (Advogadas: Andréia Lopes de Carvalho Martins OAB/SP 204.396 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 123/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de nulidade processual. Violação ao devido processo legal. Instrução processual. Art. 58 do Código de Ética e Disciplina e art. 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Estabelecem referidos normativos que, recebida a representação, deve ser designado relator, a quem compete a instrução do processo disciplinar e o oferecimento de parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED). Impossibilidade de Presidente de Turma de Tribunal de Ética conduzir a instrução processual pessoalmente, em sub-rogação à competência atribuída legalmente ao relator. Precedentes deste Conselho Federal. Preliminar acolhida. Mérito recursal prejudicado. Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar arguida e anular o processo disciplinar e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade do processo disciplinar, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 67)

27 de junho de 2025

19.0000.2024.000543-0

Recurso n. 19.0000.2024.000543-0/SCA-TTU. Recorrente: J.M.M. (Advogados: José Marcos Marques OAB/RJ 106.146 e outra). Recorrido: J.R.D. (Advogado: Dewett Catramby Filho OAB/RJ 060.094). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 072/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de designação de audiência de instrução. Artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina. Audiência de instrução que será designada se reputada necessária pelo relator. No caso, a relatora dispensou a realização de audiência de forma fundamentada, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia. Inexistência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa do representante. Inexistência. Comprovada a legitimidade do representante para a formalização da representação, uma vez que passou a integrar o quadro societário da empresa antes da expedição dos mandados de pagamento levantados pelo advogado. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXX e XXI, EAOAB). Ausência de provas. A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. Entendimento do Órgão Especial no sentido de que a inexistência de prova, a sua insuficiência ou a dúvida somente podem conduzir a um julgamento absolutório, eis que a única presunção possível é de inocência. O direito sancionador brasileiro não admite nenhuma forma de presunção de culpa, como a inversão do ônus da prova. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 43)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.026157-1

Recurso n. 25.0000.2024.026157-1/SCA-STU. Recorrente: J.C.C.C.F. (Advogado: Maurício Heitor Rossi de Castro e Silva OAB/SP 207.429). Recorrida: Leiciane Ferreira de Jesus. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 088/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminares. Ausência de defesa técnica. Defensor particular. Impossibilidade de a OAB analisar a qualidade técnica do trabalho realizado pelo defensor particular contratado pelo recorrente, nem as estratégias por ele utilizadas na elaboração da defesa. Assim, tratando-se de livre escolha da parte para contratar o profissional, não se revela possível a análise se a defesa se revelou técnica ou não, situação diversa daquela em que há nomeação de defensor dativo, não escolhido pela parte, exigindo-se dele a apresentação de defesa técnica, já que indicado pelo próprio órgão incumbido de julgar. Preliminar de ausência de defesa técnica, apresentada por defensor particular, rejeitada. Preliminar de perempção. Rejeição. Inexistência de perempção nos processos disciplinares regidos pela Lei n. 8.906/94, os quais, inclusive, podem tramitar de ofício (art. 72, EAOAB). Preliminar rejeitada. Prescrição. Art. 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição da ação judicial de prestação de contas, isto é, a prescrição civil para cobrança do crédito do cliente contra o advogado. Inaplicabilidade à pretensão punitiva, regulamentada pelo art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. A prescrição civil da dívida com o cliente, nos casos de infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas, não é matéria defensiva no processo disciplinar, via de regra, visto que a prescrição civil de dívida que originou o processo disciplinar é matéria alheia à esfera disciplinar da OAB, conforme precedentes, demandando da parte interessada decisão judicial declarando prescrita a dívida. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Elemento moral da falta disciplinar (dolo e culpa). No regime disciplinar da OAB, a conduta deve ser analisada levando-se em consideração um mínimo de intencionalidade do agente, ainda que não na mesma abrangência da dogmática penal. No caso dos autos, verifica-se essa intencionalidade de reter indevidamente para si valores que não lhe pertencem face à ausência de repasse dos valores devidos ao cliente. Condenação mantida. Princípio da especialidade. Aplicabilidade. Norma mais específica deve prevalecer, no caso concreto, sobre a norma geral. Afastamento da capitulação do artigo 12 do Código de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 16)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.056575-0

Recurso n. 25.0000.2024.056575-0/SCA-STU. Recorrente: I.G.L.S. (Advogado: Ismar Geraldo Lopes dos Santos OAB/SP 268.419). Recorridas: Giulia Rodrigues do Ouro e Miriam Rodrigues do Ouro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 089/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de redesignação de audiência de instrução, devidamente fundamentado. Deferimento pelo relator. Posterior decisão do Presidente da Turma indeferindo o pedido de redesignação. Decisões contraditórias entre si. Prevalência da decisão mais favorável à parte. Competência do relator, por outro lado, para conduzir a instrução processual, e não do Presidente da Turma. O artigo 58, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB e o artigo 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB são bastante claros no sentido de que, recebida a representação, deve ser designado relator para presidir e conduzir a instrução processual. Ausência de notificação do advogado, de qualquer sorte, da decisão que indeferiu o primeiro pedido de redesignação de audiência. Cerceamento de defesa configurado. Violação ao artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade decretada. Recurso provido, para anular o processo disciplinar, e, em consequência da anulação dos atos processuais, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade do processo disciplinar e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 16)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.025416-0

Recurso n. 25.0000.2024.025416-0/SCA-STU. Recorrente: O.F.J. (Advogado: Osvaldo Flausino Júnior OAB/SP 145.063). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 086/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar de nulidade por ausência de notificação pessoal. Preliminar rejeitada. Entendimento pacífico deste Conselho Federal da OAB, reafirmando a norma do artigo 137-D do Regulamento Geral, no sentido de que não se exige a notificação de forma pessoal, presumindo-se recebida quando enviada ao endereço profissional ou residencial cadastrado no Conselho Seccional, podendo ser recebida por terceiros, o que restou observado. Revelia. Advogado devidamente notificado para apresentar defesa prévia. Inércia. Nomeação de defensor dativo. Inteligência do art. 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Preliminares rejeitadas. Mérito. Abandono de causa (art. 34, XI, EAOAB). A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Cintia Schulze, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 15)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.016442-0

Recurso n. 25.0000.2024.016442-0/SCA-STU. Recorrente: E.M.M.A.B.T. (Advogada: Ana Paula Cantão OAB/SP 253.554). Recorrido: Caio Éder Pereira Tinoco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 121/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 115 do Código Penal. Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, de forma excepcionalíssima, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 (setenta) anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. De ofício, havendo o transcurso de lapso temporal superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses entre a notificação válida do Representado e a decisão condenatória proferida pela 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, há de se declarar a prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando que a Representada contava mais de 70 (setenta) anos ao tempo do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 30)

27 de junho de 2025

07.0000.2018.011753-8

Recurso n. 07.0000.2018.011753-8/SCA-TTU. Recorrente: R.M.S. (Advogado: Reginaldo Melo dos Santos OAB/DF 52.187). Recorrido: R.L.L. (Advogados: Gustavo Nunes de Pinho OAB/DF 29.044 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 060/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso interposto pelo representante conhecido. Improcedência da representação. Ausência de tipicidade das condutas imputadas ao advogado representado (incisos VIII e XXV do art. 34 do EOAB). Ausência de divergência quanto a esse ponto. Superveniência da tipificação do artigo 14 do Código de Ética e Disciplina somente na fase de julgamento em segunda instância. Impossibilidade. Circunstância que induziria à nulidade do julgamento, por violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Anulação de ofício. Ausência de notificação para apresentação das razões finais. Nulidade absoluta. Precedentes. Matéria de ordem pública. Recurso improvido e, de ofício, declarada a nulidade do processo, por não observar a ausência de notificação para razões finais, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, declarar a nulidade do processo disciplinar diante da ausência de notificação para apresentação de razões finais, reconhecendo, em consequência, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 37)

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Recurso n. 25.0000.2022.000565-8/SCA. Recorrente: M.G.F. (Advogados: Carlos Simão Nimer OAB/SP 104.052 e outras). Recorrida: Mayara Stefânia Mendes Lavor. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000720-4/SCA. Recorrente: I.A.S. (Advogados: Glauco Antonio Padalino OAB/SP 276.049, Iranilda Azevedo Silva OAB/SP 131.058 e outra). Recorrido: C.H.L. (Advogados: Felipe Robert [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000892-2/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Evandro Cesar Bueno de Abr [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000919-0/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Carlos Roberto Francisco. [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000003-2/SCA. Recorrente: D.C.H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Fran [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000175-2/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorridos: V.V.P.E.I.Ltda. e I.Z.P.E.I.Ltda. Representantes legais: A.I.Z. e F.I.F. [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010428-6/SCA Recorrente: D.P.M.S. (Advogado: Daniel Pollarini Marques de Souza OAB/SP 310.347). Recorrida: Edna Ferreira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2023.070276-1/SCA. Recorrente: F.S.P. (Advogado: Fábio Sabino Pompeo OAB/SP 324.281). Recorrida: Vera Luzia Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conse [...]

RECURSO N. 49.0000.2024.000632-8/OEP. Recorrente: K. C. (Advogado: Nelson Borges de Barros Neto OAB/RJ 106446 e OAB/SP 516496). Recorrido: F.L.T. (Advogado: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.006433-2/OEP. Assunto: Configuração de assédio processual e abuso de direito de ação. Consulente: Paulo Roberto Quissi - Presidente da 181º Subseção da OAB/Carapicuiba-São Pau [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000222-3/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: P.A.N.R. (Advogado: Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878). Embargado: F.C.S.S. (Advogadas: Richelly Vanessa Alves OA [...]

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Recurso n. 25.0000.2024.053645-3/SCA-TTU.Recorrente: F.M.A.T. (Advogado: Joaquim Henrique Aparecido da Costa Fernandes OAB/SP 142.187). Recorrida: M.L.G. (Advogados: Silas de Souza OAB/SP 102.549 e ou [...]

Recurso n. 25.0000.2024.095586-6/SCA-TTU. Recorrente: E.A.S.F. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Espólio de J.A.C. Representantes legais: I.C.C., J.R.C. e L.T [...]

Recurso n. 19.0000.2024.000543-0/SCA-TTU. Recorrente: J.M.M. (Advogados: José Marcos Marques OAB/RJ 106.146 e outra). Recorrido: J.R.D. (Advogado: Dewett Catramby Filho OAB/RJ 060.094). Interessado: C [...]

Recurso n. 25.0000.2024.026157-1/SCA-STU. Recorrente: J.C.C.C.F. (Advogado: Maurício Heitor Rossi de Castro e Silva OAB/SP 207.429). Recorrida: Leiciane Ferreira de Jesus. Interessado: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 25.0000.2024.056575-0/SCA-STU. Recorrente: I.G.L.S. (Advogado: Ismar Geraldo Lopes dos Santos OAB/SP 268.419). Recorridas: Giulia Rodrigues do Ouro e Miriam Rodrigues do Ouro. Interessado: [...]

Recurso n. 25.0000.2024.025416-0/SCA-STU. Recorrente: O.F.J. (Advogado: Osvaldo Flausino Júnior OAB/SP 145.063). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane [...]

Recurso n. 25.0000.2024.016442-0/SCA-STU. Recorrente: E.M.M.A.B.T. (Advogada: Ana Paula Cantão OAB/SP 253.554). Recorrido: Caio Éder Pereira Tinoco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

Recurso n. 07.0000.2018.011753-8/SCA-TTU. Recorrente: R.M.S. (Advogado: Reginaldo Melo dos Santos OAB/DF 52.187). Recorrido: R.L.L. (Advogados: Gustavo Nunes de Pinho OAB/DF 29.044 e outro). Interessa [...]

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