OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

18 de outubro de 2004

0248/2003/SCA

RECURSO Nº 0248/2003/SCA. Recorrente: Presidente do Tribunal de Ética Disciplina da OAB/Distrito Federal. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e P.C.S. (Advogado: Paulo Correa dos Santos OAB/DF 8405). Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). Relator designado para o Acórdão: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). EMENTA Nº 112/2004/SCA. Pedido de revisão com vários fundamentos. Julgamento favorável, com apreciação de prescrição da pretensão punitiva. Inaceitação do argumento, em razão da natureza continuada da infração (incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto). Provimento do recurso, com devolução do processo à instância originária, a fim de se proceder ao julgamento da revisão, pelos demais fundamentos ali invocados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso, acorda a E. Segunda Câmara, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, em lhe dar provimento, na forma do voto do Relator designado, que passa a integrar o presente. Brasília, 16 de agosto de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sergio Ferraz, Relator Designado DJ, 18.10.2004, p. 560, S1

18 de outubro de 2004

0276/2004/SCA

RECURSO Nº 0276/2004/SCA. Recorrente: F.L.F.O. (Advogada: Lucia Massara OAB/MG 10908). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Selma Lúcia de Freitas. Relator: Conselheiro Federal Francisco Soares de Queiroz (RN). EMENTA Nº 129/2004/SCA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RETENÇÃO DE VALORES. TRANSGRESSÃO AO ART. 34, XX DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO EM HONORÁRIO IMPAGOS. POSTERIOR DEVOLUÇÃO. DECISAO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Constitui infração ético-disciplinar a retenção indevida de valores do cliente, sem a anuência deste, o que acarreta a punição de suspensão nos termos do art. 37 do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo fator incapaz de elidir a aplicação da punição o pagamento posterior à instauração do processo disciplinar, visto se tratar de infração de natureza formal. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos nos presentes autos, acordam os membros da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, e manter a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção da OAB de Minas Gerais. Brasília, 14 de setembro de 2004. Sergio Ferraz, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Francisco Soares de Queiroz, Relator DJ, 18.10.2004, p. 561, S1

16 de junho de 2004

0505/2003/SCA

Ementa 059/2004/SCA. Infração disciplinar - Ofensa ao artigo 34, inciso XIII, do EAOAB - Pena de suspensão do exercício profissional por trinta dias - Recurso interposto contra decisão do Conselho Seccional de Mato Grosso do Sul, que manteve condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina - Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de fundamentação - Afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal - Ocorrência - Ausência de voto divergente condutor do acórdão - Acolhimento da preliminar - Anulação da decisão recorrida. (Recurso nº 0505/2003/SCA-MS. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP), julgamento: 06.04.2004, por unanimidade, DJ 16.06.2004, p. 295, S1)

16 de junho de 2004

0084/2004/SCA

Ementa 077/2004/SCA. INFRAÇÃO CONSUMADA NÃO SE DESFAZ COM PAGAMENTO POSTERIOR À DECISÃO CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O pagamento de anuidades em atraso, objeto de processo disciplinar regularmente instaurado e processado, após a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, não elide a infração ética tipificada, justificando-se a sanção aplicada. (Recurso nº 0084/2004/SCA-PR. Relator: Conselheiro Federal Cezar Roberto Bitencourt (RS), julgamento: 17.05.2004, por maioria, DJ 16.06.2004, p. 295, S1)

24 de março de 2004

0448/2003/SCA

Ementa 009/2004/SCA. Recurso interposto contra acórdão nº 4033, da lavra da Terceira Câmara da Seccional de São Paulo, que manteve, em parte, a decisão da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo, aplicando aos recorrentes a pena de censura por caracterizada infração disciplinar prevista no art.34, incisos I e II do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art.36, incisos I e II e seu parágrafo único, combinado com o art.40, do mesmo diploma legal. Recurso conhecido e negado em sua totalidade. (Recurso nº 0448/2003/SCA-SP. Relatora: Conselheira Federal Marilma Torres Gouveia de Oliveira (AL), julgamento: 08.03.2004, por unanimidade, DJ 24.03.2004, p. 493, S1)

31 de dezembro de 2003

0388/2003/SCA

Ementa 186/2003/SCA. REFORMATO IN PEJUS - OCORRÊNCIA - Evidencia-se a ocorrência da reformatio in pejus na hipótese em que o Pleno da Seccional, em sede de recurso exclusivo do representado, agrava a sua pena para incluir condenação inexistente na decisão recorrida. - Recurso a que se dá provimento para restabelecer a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, que aplicou ao recorrente a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decisão unânime. (Recurso nº 0388/2003/SCA-SC. Relator: Conselheiro Federal Célio Avelino de Andrade (PE), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 31.12.2003, p. 4, S1)

31 de dezembro de 2003

0439/2003/SCA

Ementa 191/2003/SCA. Representação. Recurso contra a decisão da Seccional que reformou decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, para determinar o desarquivamento da representação e prosseguimento do feito. Recurso que se conhece, mas que se nega provimento. (Recurso nº 0439/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Célio Avelino de Andrade (PE), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 31.12.2003, p. 4, S1)

31 de dezembro de 2003

0447/2003/SCA

Ementa 195/2003/SCA. Ausência do voto do relator no julgamento pelo Tribunal de Ética, no bojo dos autos. Desobediência aos princípios comezinhos do direito, da ordem pública e do devido processo legal. Anulação do processo a partir do julgamento pelo TED. (Recurso nº 0447/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Eládio Augusto Amorim Mesquita (GO), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 31.12.2003, p. 4, S1)

3 de dezembro de 2003

0329/2003/SCA

Ementa 158/2003/SCA. Exceção de Suspeição. Incidente suscitado em processo ético-disciplinar, sendo exceptos o Conselheiro relator e o adv.instrutor. Suspeição afastada pelo Conselho Seccional que conheceu e decidiu pela rejeição do incidente. Recurso para o Conselho Federal impugnando a competência do Órgão Seccional para julgar incidente de suspeição de membro do TED. O Tribunal de Ética e Disciplina é o Órgão competente para julgar o processo disciplinar. Exceção de suspeição de integrante do TED decidida pelo Conselho Seccional configura supressão de instância recursal. O processo ético-disciplinar, ensejando, em tese, o apenamento do profissional, deverá estar cercado das garantias previstas na Constituição e na lei, que assegura o devido processo legal. As formalidades processuais traçadas na legislação conferem segurança e tranqüilidade as partes. Desconstituída a decisão prolatada pelo Conselho Seccional, cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina conhecer e julgar a exceção de suspeição, no desempenho regular da sua competência. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (Recurso nº 0329/2003/SCA-RJ. Relator: Conselheiro Federal Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 16.09.2003, por unanimidade, DJ 03.12.2003, p. 903, S1)

3 de dezembro de 2003

0001/2003/SCA

Ementa 167/2003/SCA. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Mato Grosso. Projeto de emenda integral que visa modernizar e agilizar a instrução e o julgamento dos processos ético-disciplinares de sua competência. Texto em harmonia com as normas do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, com obediência ao art. 63 deste último. Homologação que se impõe. (Processo nº 0001/2003/SCA-MT. Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM), julgamento: 10.11.2003, por unanimidade, DJ 03.12.2003, p. 903, S1)

16 de julho de 2003

0013/2003/SCA

Ementa 065/2003/SCA. Prescrição. Infração ocorrida em 1991, ano da constatação oficial do fato pela Ordem dos Advogados do Brasil. Notificação ao Representado, via edital, em 09.11.1992, com a decretação de revelia. Julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina em 1998, conforme acórdão publicado no Diário Oficial da Justiça, de cinco de novembro daquele ano. Transcorridos mais de cinco anos entre a notificação e o julgamento do processo, é de ser declarada a prescrição da pretensão punitiva, por força da disposição cogente da Lei nº 6838 de 29 de outubro de 1980. Tempus regit actum. Os fatos novos não são regidos pela norma revogada; mas os anteriores continuam a sê-lo, na lição de Carlos Maximiliano. Recurso conhecido e provido quanto à preliminar prejudicial de prescrição. Decisão unânime. (Recurso nº 0013/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 14.04.2003, por unanimidade, DJ 16.07.2003, p. 47, S1)

24 de abril de 2003

0012/2002/OEP

Ementa 10/2003/OEP. Inépcia Profissional. Erros grosseiros e reiterados, que se refletem tanto no plano jurídico quanto no cometimento do uso do vernáculo, a revelam grave deficiência de formação, ajustam-se a hipótese inscrita no art. 34, inciso XXIV do EAOAB. A gravidade de tais erros, verificados na elaboração da peça inaugural e repetidos em petições intermediárias e na interposição de recursos, revela despreparo para o exercício profissional, e por isso não comporta tolerância nem admite sejam relevados. Afinal, ´a condescendência com a inépcia profissional expõe a comunidade a prejuízos, além de comprometer o conceito público e a dignidade da advocacia´ (PAULO LUIZ NETO LOBO). De outra feita, a incontinência verbal - pelo uso de expressões ofensivas - em petições, com desprezo do dever de respeito e urbanidade a juízes e colegas advogados, reclamam a instauração de processo disciplinar para apuração da infração ética pela prática de injúria e ausência de urbanidade. Provimento do recurso para, restabelecendo a decisão do Tribunal de Ética da Seccional de Goiás, aplicar aos representados a interdição profissional, até que os recorridos prestem novas provas de habilitação. Recurso conhecido e provido. (Recurso 0012/2002/OEP-GO. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA), julgamento: 17.03.2003, por unanimidade, DJ 24.04.2003, p. 380, S1)

15 de abril de 2003

0362/2002/SCA

Ementa 021/2003/SCA. Recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/SP que manteve a pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina III por entender caracterizada violação ao art. 34 inciso IX, XI, XX e XXV. Tratando-se de advogado que nunca foi condenado por qualquer falta de ética, portanto primário cumpre mantida a decisão que aplicou a pena de suspensão, reduzí-la para 30 (trinta) dias conforme farta orientação jurisprudencial do Egrégio Conselho Federal. (Recurso nº 0362/2002/SCA-SP. Relator: Conselheiro Francisco de Lacerda Neto (DF), julgamento: 10.02.2003, por unanimidade, DJ 15.04.2003, p. 455, S1)

5 de novembro de 2002

0236/2002/SCA

Ementa 099/2002/SCA. Representação contra Conselheiro Seccional. Competência do Tribunal de Ética e Disciplina. Impossibilidade de alterar analogicamente a competência fixada por Lei. Nulidade do julgamento pelo Conselho Pleno, remetendo-se os autos à Seccional para que o feito seja processado e julgado pelo TED. (Recurso nº 0236/2002/SCA-SC. Relator: Conselheiro Célio Avelino de Andrade (PE), julgamento: 14.10.2002, por unanimidade, DJ 05.11.2002, p. 414/415, S1)

24 de outubro de 2002

0186/2002/SCA

Ementa 083/2002/SCA. Não comete falta disciplinar, advogado que, no julgamento pelo Tribunal do Júri, após protestar contra pronunciamento da juíza, retira-se da sala secreta por entender estar a magistrada induzindo os jurados, beneficiando a acusação. Inexistindo provas de conduta contrária ao Código de Ética, julga-se a representação improcedente. (Recurso nº 0186/2002/SCA-SP. Relator: Conselheiro Célio Avelino de Andrade (PE), julgamento: 26.09.2002, por unanimidade, DJ 24.10.2002, p. 479/480, S1)

5 de julho de 2002

0106/2002/SCA

Ementa 041/2002/SCA. Em se tratando de fato disciplinar ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 8.906/94, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela Lei nº 6.838, de 29/10/1980. Hipótese em que a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplinar ocorreu mais de cinco anos após a instauração do processo disciplinar. Prescrição reconhecida, em conseqüência do que extingue-se o processo. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento. (Recurso nº 0106/2002/SCA-RJ. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julga-mento: 17.06.2002, por unanimidade, DJ 05.07.2002, p. 21, S1)

13 de junho de 2002

0039/2002/SCA

Ementa 026/2002/SCA. Recurso contra decisão do Conselho Seccional que ratificou decisão unânime do Tribunal de Ética e Disciplina, com aplicação da pena de 60 dias de suspensão, por infração ao art. 34, inciso XX e XXV, da Lei 8.906/94. O pagamento de crédito ao cliente após a instauração do devido processo legal não isenta o infrator da pena prevista no art. 37, inciso I, da lei 8.906/94. Não tendo sido a decisão recorrida unânime, conheço do recurso, porém, não vislumbrando vícios nos julgamentos, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão do Conselho Seccional. (Recurso nº 0039/2002/SCA-MS. Relator: Conselheiro Ednaldo do Nascimento Silva (RR), julgamento: 09.05.2002, por maioria, DJ 13.06.2002, p. 468, S1)

13 de junho de 2002

0052/2002/SCA

Ementa 0029/2002/SCA. A prescrição da pretensão punitiva, relativamente a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n º 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), rege-se pelas disposições da Lei nº 6.838, de 29.10.80. Processo disciplinar instaurado na vigência do referido Estatuto, em que a primeira decisão condenatória, emanada do Tribunal de Ética competente, foi proferida já depois de cinco anos do conhecimento expresso da infração, quando a prescrição já se consumara. Recurso de que se conhece e a que, por isso, se dá provimento. (Recurso nº 0052/2002/SCA-SP. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 09.05.2002, por unanimidade, DJ 13.06.2002, p. 468, S1)

27 de fevereiro de 2002

2409/2001/SCA

Ementa 004/2002/SCA. Constitui infração ética disciplinar passível de sanção a perda efetiva de prazo para interposição de recurso, assim declarada pelo Tribunal competente, negando à parte o direito constitucional de acesso ao judiciário bem como o direito ao duplo grau de jurisdição, independente de qualquer discussão acerca da procedibilidade do mesmo. - o advogado que prefere se beneficiar da facilidade de envio de peças por fax, deve zelar pelo efetivo recebimento do mesmo junto à autoridade devida, sob pena de responder pelas conseqüências dessa negligência. (Recurso nº 2.409/2001/SCA-BA. Relatora: Conselheira Rosana Chiavassa (SP), julgamento: 18.02.2002, por maioria, DJ 27.02.2002, p. 733, S1)

18 de fevereiro de 2002

2429/2001/SCA

Ementa 138/2001/SCA. A regulamentação do sigilo em processos disciplinares constitui matéria regimental, de que deve ocupar-se o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina, aplicando-se-lhe, subsidiariamente, o que dispuser o Regimento Interno do respectivo Conselho Seccional. Matéria a respeito da qual não cabe estabelecer normas de padronização, seja por meio de Provimento, seja por meio de Resolução Regulamentar do Código de Ética e Disciplina. Hipótese de vir a adotar-se, a esse respeito, recomendação, com o objetivo proposto, no Manual de Procedimentos do Processo Ético - Disciplinar. (Recurso nº 2.429/2001/SCA. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 10.12.2001, por unanimidade, DJ 18.02.2002, p. 864, S1)

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