OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

8 de junho de 2001

0302/2001/OEP

Ementa 012/2001/OEP-GO. Procedimento ético-disciplinar - Julgamento do Conselho Seccional que não atinge o ´quorum´ qualificado para aplicar a pena de exclusão (Estatuto da EOAB, art. 38, parágrafo único), não implica, necessariamente absolvição do representado, tendo em vista a sua capitulação anterior em ilícitos previsto estatutariamente - Devolução dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para novo julgamento, vedada a repetição da aplicação da pena de exclusão, respeitando-se expressa previsão regimental da Seccional. (Processo 302/2001/OEP-GO. Relatora: Conselheira Rosa Júlia Plá Coêlho (CE). Revisor: Conselheiro Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira (DF), julgamento: 04.06.2001, por maioria, DJ 08.06.2001, p. 724, S1e))

1 de junho de 2001

2282/2001/SCA

Ementa 036/2001/SCA. O Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina configura documento autônomo, por ele próprio organizado, nos termos do art. 63, do Código de Ética e Disciplina. Não constitui irregularidade, a inserção das normas regimentais do Tribunal de Ética e Disciplina, em título específico, do Regimento Interno da Seccional da OAB de Mato Grosso. Normas regimentais em harmonia com os preceitos contidos no Estatuto, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina e provimentos do Conselho Federal da OAB. Homologação. Decisão unânime. Luiz Antonio de Souza Basílio, Relator.(Recurso nº 2.282/2001/SCA-MT. Relator: Conselheiro Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 09.04.2001, por unanimidade, DJ 01.06.2001, p. 628, S1e).

19 de abril de 2001

2262/2001/SCA

Ementa 018/2001/SCA. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB da Paraíba. Projeto de emenda aprovado pela Seccional. Regimento consolidado guardando harmonia com as normas contidas no Estatuto, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina e Provimentos do Conselho Federal da OAB. Homologação que se impõe. (Processo nº 2.262/2001/SCA-PB. Relator: Conselheiro Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.04.2001, p. 328, S1e)

1 de janeiro de 2001

650

Incompatibilidade temporária de ex-membros da Magistratura, do Ministério Público e de ex-delegados. Proposta de extensão a todas as Seccionais dos termos da Resolução nº 02/98, do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR. Indeferimento do pedido. Reveste-se de flagrantes inconstitucionalidade e ilegalidade a Resolução regional que, a teor de interpretar norma do Código de Ética e Disciplina, institui incompatibilidade temporária à mingua de previsão legal. Inteligência do Princípio Constitucional da Livre Iniciativa e do Estatuto da OAB. (Proc. 4454/99/COP, Rel. Marcelo Lavocat Galvão (AC), Ementa 029/99/COP, julgamento: 08.11.99, por maioria, DJ 13.01.2000, p. 42, S1)

1 de janeiro de 2001

3

A competência para instaurar, instruir e julgar processos disciplinares resultantes de denúncias de infrações que teriam sido praticadas nos Estados, é do Tribunal de Ética e Disciplina do respectivo Conselho Seccional, cabendo aos órgãos do Conselho Federal apenas o julgamento dos pertinentes recursos. (Proc, nº 4.011/95/CP, Rel. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, j. 12.6.95, v.u., D.J. de 29.6.95, p. 20.387).

1 de janeiro de 2001

581

Pena de exclusão. Competência. A competência para aplicação da pena de exclusão é privativa do Conselho Seccional, nos precisos termos do parágrafo único, do artigo 38 da Lei 8.906/94. Decisões de Conselho Subseccional e do Tribunal de Ética em tais casos servem, apenas, como mero indicativo ao julgamento do Conselho Seccional, não possuindo eficácia decisória. (Proc. 001.861/98/SCA-SC, Rel. Roberto Gonçalves de Freitas Filho, j. 08.6.98, DJ 01.7.98, p. 222)

1 de janeiro de 2001

255

Para propiciar ao representado fazer sustentação oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, deve-se cientificá-lo da data designada com pelo menos quinze dias de antecedência (art. 53, § 2º, do Código de Ética). Na instância recursal, se manifesta intenção de fazê-lo, convém assegurar-lhe idêntico direito. Processo anulado, a partir da sessão que julgou seu recurso, mantendo a condenação, sem intimação tempestiva, para que, atendida a condição, seja renovado. (Proc. nº 1.662/95/SC, Rel. Wanderley de Medeiros, j. 10.10.95, v.u., D.J. de 23.11.95, p. 40.372).

1 de janeiro de 2001

716

Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em cuja base territorial tenha ocorrido a infração disciplinar, processar e julgar o advogado infrator, ainda que inscrito perante outro Conselho Seccional. Aplicação da regra do art. 70 e § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. (Proc. 291/2000/COP, Rel. Alfredo de Assis Gonçalves Neto (PR), Ementa 016/2000/OEP, julgamento: 07.08.2000, por unanimidade, DJ 11.08.2000, p. 51, S1e)

1 de janeiro de 2001

1049

Processo disciplinar. Revisão. Competência. Nulidade do julgamento. Para apreciar Processo de Revisão oriundo do Tribunal de Ética e Disciplina é competente o Conselho Seccional. Inexistência de nulidade. (Proc. 1.783/97/SCA-MS, Rel. p/ acórdão Carlos Augusto Tork de Oliveira (AP), Ementa 080/2000/SCA, julgamento: 07.08.2000, por unanimidade, DJ 03.11.2000, p. 63, S1e) Similar: Proc. 1.867/98/SCA-MS, Rel. p/ acórdão Carlos Augusto Tork de Oliveira (AP), julgamento: 07.08.2000, por unanimidade, DJ 03.11.2000, p. 63, S1e

1 de janeiro de 2001

1063

Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina. Homologação, porque se afeiçoa ao Estatuto, ao Regulamento Geral e ao Código de Ética e Disciplina. (Proc. 2.167/2000/SCA-MG, Rel. Sergio Ferraz (AC), Ementa 106/2000/SCA, julgamento: 12.12.2000, por unanimidade, DJ 21.12.2000, p. 35, S1e)

1 de janeiro de 2001

964

1) A parte que não recorreu da decisão condenatória do T.E.D. não pode contra ela investir, após o julgamento, pela Seccional, do recurso manifestado pela parte contrária (ressalvada a hipótese de reformatio in peius); 2) não se aplica punição por simples suposições ou indícios. Para punir, exige-se prova cabal. (Proc. 1.925/98/SCA-RJ, Rel. Celso Ceccatto (RO), Ementa 056/99/SCA, julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 19.10.99, p. 69, S1).

1 de janeiro de 2001

966

Em se tratando de representação de advogado contra advogado, envolvendo questões da ética profissional, a conciliação, perseguida pelo Provimento nº 83/96, será a solução preferencial, mesmo após a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, desde que não estejam em jogo interesses indisponíveis ou interesses públicos. (Proc. 2.011/99/SCA-PR, Rel. Sergio Ferraz (AC), Ementa 070/99/SCA, julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 19.10.99, p. 69, S1).

1 de janeiro de 2001

973

Não há vedação legal a que o integrante do Tribunal de Ética e Disciplina, que também seja Conselheiro Seccional (Regulamento Geral, art. 114, parágrafo 1 º.), vote em primeiro grau e, após, no recurso. O que não se admite é que seja ele o relator, nas duas instâncias (Regulamento Geral, art.141). (Proc. 2.046/99/SCA-RR, Rel. Sergio Ferraz (AC), Ementa 077/99/SCA, julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 19.10.99, p. 70, S1).

1 de janeiro de 2001

927

Processo disciplinar. Julgamento pelo Tribunal de Ética. Órgão competente para conhecer de recurso contra decisão por ele proferida.1. Não compete ao Conselho Federal, mas ao Conselho Seccional, julgar recurso contra decisão proferida por Tribunal de Ética.2. Competência de que se declina, em favor do Conselho de São Paulo. (Proc. 1.932/99/SCA-SP, Rel. Pedro Milton de Brito (BA), Ementa 007/99/SCA, julgamento: 08.03.99, por unanimidade, DJ 17.03.98, p. 206, S1

1 de janeiro de 2001

958

Representação proposta contra advogado integrante de Conselho Seccional da OAB. Julgamento pelo Conselho Pleno da Seccional, e não pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Entendimento unânime do Órgão recorrido, segundo o qual representações dirigidas contra Conselheiros Estaduais e Presidentes de Subseções conferem aos representados foro privilegiado, por interpretação analógica do parágrafo 3º, do artigo 51, do Código de Ética e Disciplina. Inobservância do devido processo legal, C.F., art. 5º, LIII e EOAB, art.75. Recurso conhecido, por falecer competência ao Conselho Seccional para alargar a sua jurisdição e conferir foro privilegiado à parte, que por lei, não o possui. Sendo a jurisdição uma das funções essenciais do Estado a competência é a medida e o limite desse poder-dever. Na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Lei nº 8.906/94 (Estatuto), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina -, por força de ordenamento, a competência para julgar genericamente representação contra advogado é conferida ao Tribunal de Ética e Disciplina -. No plano da exceção, foro privilegiado por prerrogativa funcional ou hierárquico somente aquele previsto no parágrafo 3º, do art.51 do Código de Ética e Disciplina, impossível de ser alargado por interpretação analógica. Anulação do julgamento, a fim de que outro seja proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina, Órgão competente para compor, pelo direito, a situação litigiosa submetida jurisdição. (Proc. 1.954/99/SCA-SC, Rel. Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), Ementa 046/99/SCA, julgamento: 12.04.99, por unanimidade, DJ 29.06.99, p. 73, S1)

1 de janeiro de 2001

508

Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina que se aprova, tendo em vista que preenche os requisitos exigidos pela Lei 8.906/94, pelo Regulamento Geral e pelo CED. (Proc. 001.733/96/SCA-RN, Rel. Jorge Aurélio Silva, j. 17.3.97, DJ 10.4.97, p. 12142) Similares: - Proc. 001752/97/SCA-PB, Rel. Irineu Codato, j. 19.5.97, DJ 11.9.97, p. 43672. - Proc. 001791/97/SCA-ES, Rel. Odair Martini, j. 18.8.97, DJ 11.9.97, p. 43671. - Proc. 001774/97/SCA-PA, Rel. Odair Martini, j. 18.8.97, DJ 11.9.97, p. 43671.

1 de janeiro de 2001

546

I - Cabe recurso ordinário para o Conselho Federal da decisão proferida por Conselho Seccional no exercício de atribuições do Tribunal de Ética ainda não instalado (Resolução nº 02/94, da Diretoria do Conselho Federal, art. 4º, parágrafo 1º). II - Incorre na sanção do art. 37, I e parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/94, pela infração definida no art. 34, XXI, da mesma lei, o advogado que, havendo recebido créditos decorrentes de reclamação trabalhista, não os repassa nem presta contas a um dos reclamantes, dando causa, assim, a representação disciplinar acolhida em primeiro grau. III - Recurso de que se conhece, em segundo grau, mas a que se nega provimento. (Proc. 001.756/97/SCA-CE, Rel. Maria Domingas Gomes Laranjeiras, j. 17.11.97, DJ 24.11.97, p. 61379)

1 de janeiro de 2001

595

Processo disciplinar. Falta de pagamento de anuidades. Suspensão preventiva. Princípio da reserva legal. Devido processo legal. Nulidade do ato. 1. Não pode o Conselho Seccional, em sessão plenária, suspender preventivamente advogados acusados de estarem em atraso com as anuidades. A competência originária é do Tribunal de Ética (Est. Art. 70, § 3º), após a audiência do interessado. 2. Inobservância, no caso, do devido processo legal, ademais de nulo o ato por falta de competência do órgão que o praticou. 3. A suspensão preventiva se contém no princípio da reserva legal, de sorte que os regimentos internos dos Conselhos Seccionais não podem prever outros casos, além daquele taxativamente enumerado no art. 70, § 3º, do Estatuto. Invalidade do regimento que destoa do modelo legal. 4. Além disso, não está configurada a hipótese de suspensão preventiva, porque o fato de o advogado achar-se em atraso quanto ao pagamento das anuidades, sobretudo sendo primário, não causa repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. 5. Recurso de que se conhece e que se dá provimento para cassar o ato de suspensão preventiva. (Proc. 001.900/98/SCA-SC, Rel. Pedro Milton de Brito,j. 19.10.98, DJ 09.11.98, p. 447)

1 de janeiro de 2001

512

Inexistindo na época da apenação o Tribunal de Ética e Disciplina, e tendo sido o representado julgado pela Câmara de Ética e Disciplina, o recurso deveria ser julgado pelo Conselho Pleno e não remetido diretamente ao Conselho Federal. Suprimida uma instância, deve o processo retornar à origem, para ser apreciado por aquele órgão máximo da OAB/DF. (Proc. 001.739/96/SCA-DF, Rel. Adilson Alexandre Simas, j. 17.3.97, DJ 10.4.97, p. 12142)

1 de janeiro de 2001

961

Dúvida sobre a competência para julgar o recurso. Julgamento anterior, dando pela competência do Conselho de São Paulo. Despacho de seu presidente afirmando a competência do Conselho Federal após o trânsito em julgado do primeiro julgamento proferido por este último. 1. Se o recurso foi interposto contra decisão do presidente do Tribunal de Ética, ad referendum deste, determinando o arquivamento liminar da representação, a competência originária não é do Conselho Seccional, de sorte que, existindo um único acórdão, é de presumir-se que o tenha proferido o Tribunal de Ética, tanto mais que a intimação para o julgamento foi encaminhada pelo seu chefe de Secretaria. 2. Trânsito em julgado impede, além disso, o reexame da matéria. 3. Afinal, se o julgamento tivesse sido proferido pelo Conselho Seccional seria nulo, por suprimir uma instância, o que justificaria a determinação de que outro seja proferido. (Proc. 1.932/99/SCA-SP, Rel. Pedro Milton de Brito (BA), Ementa 050/99/SCA, julgamento: 16.08.99, por unanimidade, DJ 23.08.99, p. 69, S1)

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1) A parte que não recorreu da decisão condenatória do T.E.D. não pode contra ela investir, após o julgamento, pela Seccional, do recurso manifestado pela parte contrária (ressalvada a hipótese de ref [...]

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