OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

4 de junho de 2014

49.0000.2011.000728-1

RECURSO N. 49.0000.2011.000728-1/OEP. Recte: P.R.C.F. (Advs: Josuelito de Sousa Britto OAB/BA 13224 e Paulo José Suzart Feitosa OAB/BA 26366). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Florindo Silvestre Poersch (AC). EMENTA N. 115/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Nulidades processuais. Inexistência. Condenação por crime infamante. Pretensão à nova valoração das provas dos autos. Impossibilidade. Não conhecimento. Crime infamante. 1) É ônus da parte interessa incumbirse do comparecimento das testemunhas por ela arroladas, não havendo falar em nulidade a sua ausência, porquanto não detém o poder de condução coercitiva a OAB. 2) Da mesma forma, a oitiva do representado trata-se de faculdade do julgador, expressamente prevista no art. 52, § 2º, do CED, segundo o qual será designada a audiência para oitiva do interessado, do representado e das testemunhas se reputada necessária, não havendo qualquer nulidade, ainda mais quando não demonstrado um mínimo de prejuízo à defesa. 3) A condenação de advogado por crime de intermediação ou auxílio para a efetivação de ato destinado ao envio de criança para o exterior, com fito de obter lucro, previsto no art. 239 da Lei n. 8.069/90, constituise crime inegavelmente infamante para a profissão. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/BA. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Florindo Silvestre Poersch, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

4 de junho de 2014

49.0000.2013.003561-7

RECURSO N. 49.0000.2013.003561-7/OEP. Recte: V.R.G. (Adv.: Valdeon Roberto Glória OAB/GO 10830 e OAB/TO 685-A). Recdo: A.M.C (Adv. Assistente: Lourenço Corrêa Bizerra OAB/TO 3182). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins (Adv: Marina Pereira Jabur OAB/TO 2167). Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 154/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de contraditório por parte do representante. Alegação infundada. Cerceamento de defesa. Nulidade afastada. Julgamento contrário às provas dos autos. Argumentação rejeitada. Mérito. Meras reiterações de fatos já apreciados. Levantamento de alvará judicial e compensação de honorários, sem autorização escrita. Ausência de prestação de contas. Conduta antiética configurada. 1) Considerando que o representante não é advogado, a Seccional tem a obrigação apenas de enviar a intimação para o endereço citado na representação, e não notificá-lo via edital. 2) O recorrente produziu, sim, a prova testemunhal, conforme termo de audiência. 3) O Relator tem a liberdade de realizar a valoração das provas apresentadas. 4) A compensação de valores recebidos pelo advogado com honorários advocatícios devidos somente é admitida quando houver previsão expressa no contrato de honorários advocatícios formal, ou autorização expressa que a autorize. 5) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

28 de maio de 2014

49.0000.2013.015556-2

RECURSO N. 49.0000.2013.015556-2/SCA-PTU. Recte: R.L.S.C. (Advs: Gilson Medeiros OAB/RS 30091, Renato Luis Stuepp Cavalcanti OAB/RS 33438 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 076/2014/SCA-PTU. Nulidade processual por violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Tendo sido nomeado defensor dativo ao representado que apresentou as peças defensivas e dado que o próprio recorrente apresentou os inconformismos e juntou documentos aos autos para provar suas alegações de resistência, não há que se falar em violação dos princípios constitucionais que garantem a possibilidade de ampla defesa e contraditório no processo administrativo. Prática reiterada de retenção de autos e perda de prazos. Viola preceitos éticos e causa prejuízos ao Judiciário, às partes e à classe o advogado que retém os autos de forma abusiva e reiterada e perde prazos para apresentar insurgência em nome de seu constituinte. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 174/175)

28 de maio de 2014

49.0000.2014.002819-9

RECURSO N. 49.0000.2014.002819-9/SCA-PTU. Recte: L.M.A. (Advs: Leyla Maria Alambert OAB/SP 88848 e Outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 082/2014/SCA-PTU. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) A representada foi devidamente cientificada de todos os atos processuais, constituindo, inclusive, advogado para patrocinar sua defesa e apresentando razões finais intempestivamente, razão pela qual verifica-se que acompanhou todo o trâmite processual teve todas as oportunidades de exercer o contraditório e patrocinar efetivamente sua defesa. Nulidade que se afasta. 2) Quanto às razões de mérito, esbarra o recurso interposto no óbice do art. 75 do EAOAB, não logrando a recorrente demonstrar a presença dos requisitos específicos de admissibilidade recursal. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 174/175)

28 de maio de 2014

49.0000.2013.012259-7

RECURSO N. 49.0000.2013.012259-7/SCA-TTU. Recte: G.O.G. (Adv: Ana Paula Capazzo França OAB/SP 110178). Recdo Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 060/2014/SCA-TTU. Processo disciplinar por retenção abusiva de autos pelo período de 04 anos. Infração prevista no art. 34, XXII do EAOAB. Ausência das nulidades apontadas. Intimação no endereço constante do cadastro do advogado, após diligências de busca do endereço através de ofícios à AASP e à Vara de Santos/SP, onde tramitava processo patrocinados pelo Recorrente, com informação de endereço idêntico. Decretada revelia com regular nomeação de defensor dativo. Inocorrência de cerceamento do direito de defesa. Publicação de intimação do defensor e do Recorrente através do Diário Oficial, o que afasta a necessidade de intimação pessoal. Reincidência de outras suspensões. Gravidade da retenção do processo só devolvido após 04 anos, o que a torna excessiva. Pena de suspensão e de multa aplicada no grau máximo. Possibilidade de revisão. Recurso conhecido e provido parcialmente, somente para reduzir a suspensão para 60 dias e a multa para 2 anuidades, mantendo-se o acórdão recorrido em seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

21 de maio de 2014

49.0000.2014.002496-7

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2014.002496-7/COP. Origem: Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Memorando n. 11/2014-PNP. Assunto: Proposta de Ajuizamento de Ação Civil Pública para reparar violação de prerrogativas profissionais. Aplicação do artigo 22, §1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB pelos Tribunais Regionais Federais ao advogado dativo. Relator: Conselheiro Federal Wilson Jair Gerhard (SC). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Geraldo Ramos Virmond (SC). EMENTA N. 020/2014/COP. Ação civil pública. Ajuizamento. Advogados dativos. Honorários fixados segundo a tabela organizada pelo Conselho Secional da OAB. Art. 22, § 1º, do EAOAB. Honorários Dignos. Valorização do profissional da advocacia. Finalidades da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 44, I, da Lei n. 8.906/94). Acolhimento da proposição. Detalhamento dos pedidos ajustados à realidade de cada Estado. Assinatura conjunta e anuência das Seccionais, a serem instadas a adotar idêntica providência perante a Justiça Estadual. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 7 de abril de 2014. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. José Geraldo Ramos Virmond, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.05.2014, p. 111)

16 de abril de 2014

2011.08.01693-05

REPRESENTAÇÃO N. 2011.08.01693-05/SCA-STU (SGD: 49.0000.2012.003571-1/SCA-STU). Repte: Presidente do Órgão Especial do CFOAB. Repdos: J.A.C. e V.D.I. (Adv: José Antônio de Carvalho OAB/SP 53981). Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 052/2014/SCA-STU. Representação originária no Conselho Federal. Exclusão da lide. Possibilidade. Representado com atuação apenas em processo anterior até o Tribunal de Ética e Disciplina. Outro representado que, na condição de advogado arguiu matérias que não foram acolhidas em sede de embargos de declaração não pode ser penalizado noutro processo disciplinar eis que inocorridas as hipóteses do art. 34, XIV do EAOAB. Exercício regular do direito à ampla defesa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Camara do CFOAB, por unanimidade, em acolher a preliminar para excluir da lide o Representado V.D.I. e julgar improcedente a representação, absolvendo o Representado J.A.C., nos termos do voto do relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Luciano Demaria, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 150/151)

16 de abril de 2014

49.0000.2013.011640-6

RECURSO N. 49.0000.2013.011640-6/SCA-PTU. Rectes: W.M.Q., J.C.F., A.R.C.J., J.B.M.B., G.M., F.D.S. e J.G.N. (Advs: Walker de Montemor Quagliarello OAB/TO 1401, José Carlos Ferreira OAB/TO 261-B, Antônio dos Reis Calçado Júnior OAB/TO 2001 e OAB/DF 21546, Luis Alexandre Rassi OAB/GO 15314, Mirelle Gonsalez Maciel OAB/GO 25323, Germiro Moretti OAB/TO 385-A, Ricardo Cunha Martins OAB/RS 19387 e Carlos Antônio do Nascimento OAB/TO 1555). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMENTA N. 050/2014/SCAPTU. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. OPERAÇÃO MAET DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO PENAL Nº 690-TO/STJ. ART. 34, INCISOS XVII, XVIII, XX E XXV, DA LEI Nº 8.906/94. ADVOGADOS INVESTIGADOS PELA POLÍCIA FEDERAL POR ENVOLVIMENTO COM MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS PARA FRAUDAR PROCESSOS JUDICIAIS VISANDO AO PAGAMENTO IRREGULAR DE PRECATÓRIOS. FATOS AMPLAMENTE DIVULGADOS PELA MÍDIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES CARACTERIZADAS E DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS RECORRENTES. REJEITADAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DOSIMETRIA INICIAL NO TED. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. 1) Não se configura inépcia no processo disciplinar instaurado de ofício quando as partes têm pleno acesso aos documentos e provas que instruíram o ofício expedido pela Polícia Federal e que motivou a instauração do processo, recebendo cópias de inquérito policial e da ação penal em mídia digital CD/DVD, cientes da individualização de cada conduta imputada a cada recorrente pelo relator do feito, antes da notificação inicial para a defesa prévia. Preliminar que se rejeita. 2) A Ordem dos Advogados do Brasil não possui competência para analisar a legalidade ou ilegalidade de atos processuais praticados em processo judicial, sendo esta competência constitucionalmente atribuída ao Poder Judiciário. Assim, a alegação de nulidade de interceptação telefônica em processo judicial - e que serviu de prova emprestada nos autos do processo administrativo não pode ser declarada ilegal na instância administrativa, ainda mais quando não houve declaração de sua nulidade pelo Poder Judiciário, que é o soberano da referida prova. 3) O recurso previsto no art. 75 da Lei nº 8.906/94 trata-se de recurso com fundamentação vinculada, no qual o recorrente deve demonstrar claramente seus pressupostos de admissibilidade, não se prestando para reiterar alegações e questões preliminares já devidamente decididas pelas instâncias de origem, como se esta última instância administrativa se tornasse mera instância revisora das decisões proferidas pelos conselhos seccionais. Reiterando preliminares que já restaram enfrentadas pelas instâncias de origem, com a devida fundamentação jurídica, fatalmente serão elas rejeitadas pelos próprios fundamentos lançados pelas instâncias de origem, caso os recorrentes não se desincumbam do ônus de superar tais fundamentos e demonstrar o desprestígio da decisão recorrida. 4) Nos termos do art. 93 do Regulamento Geral - Das sessões, antes da ordem do dia haverá a leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior, ocasião em que poderá ser proposta alteração ou correção. Ocorrendo a aprovação da ata da sessão anterior, sem que haja qualquer manifestação a respeito de erro na contagem de votos ou no resultado de julgamento, não é possível que o Conselheiro apresente, meses depois, requerimento de retificação da referida ata, mormente quando na sessão de julgamento houve chamada nominal para a manifestação do voto de cada conselheiro, ocasião em que oralmente manifestou seu posicionamento. Preliminar que se rejeita. 5) A análise da alegação de nulidade em inquérito policial por ausência de advogado para acompanhar depoimento prestado à autoridade policial é matéria que foge à competência da OAB, não podendo declarar nulo ato praticado por autoridade pública, no caso a Polícia Federal. Ademais, sendo o depoente também advogado, cientificado de todas as imputações que lhe foram feitas e de seus direitos constitucionais, inclusive de permanecer calado, e tendo ele voluntariamente respondido às inquirições da autoridade policial, não há que se falar em nulidade. 6) No que se refere ao mérito, as provas constantes dos autos, baseadas não só nos elementos colhidos no Inquérito Policial nº 590-TO, mas também em depoimentos prestados nos autos e documentos juntados pelas próprias partes, permitem concluir pela prática das infrações disciplinares pelas quais restaram sancionados os recorrentes. Porém, a majoração das sanções em primeira instância não apresentou a devida fundamentação, pelo voto divergente, razão pela qual deve prevalecer a proposta inicial do Relator no TED (fls. 4.377/4.421), que apresentou a devida fundamentação para individualizar as sanções impostas, subsistindo, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.906/94, a independência das instâncias, de modo que o trâmite de ação penal no Poder Judiciário não obsta a punição disciplinar prevista nas normas de regência da advocacia. 7) Recursos conhecidos e parcialmente providos para manter a dosimetria constante do voto de fls. 4.377/4.421. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos interpostos, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 8 de abril de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Luciano José Trindade, Relator. (DOU, S.1, 16.04.2014, p. 244/245)

15 de abril de 2014

49.0000.2014.001465-5

RECURSO N. 49.0000.2014.001465-5/SCA-STU. Recte: J.O.B.S. (Advs: Arthur Bruno Fischer OAB/RJ 138292 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 070/2014/SCA-STU. Mero equívoco sem prejuízo não configura conduta a justificar apenamento de advogado. Não há qualquer prova de ofensa a conduta tipificada no art. 34, VI (EOAB). Possibilidade de conhecimento do recurso contra decisão unânime, vez que há contrariedade a decisões do Conselho Federal. Absolvição no mérito, superando a preliminar de cerceamento de defesa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de abril de 2014. Luiz Claudio Allemand, Presidente. Luciano Demaria, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 150/151)

15 de abril de 2014

49.0000.2014.000188-0

RECURSO N. 49.0000.2014.000188-0/SCA-STU. Recte: P.S.V.S. (Adv: Pedro Sérgio Vinente de Sousa OAB/PA 6337). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pará e Espólio de M.W.O.S. Repte. Legal: S.M.O.S. (Advs: Francisca Edna Leal Fragoso OAB/PA 7350 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 065/2014/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos, manteve a decisão da 4ª Turma do TED do Conselho Seccional da OAB-PA, com a condenação do advogado à penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 90 (noventa) dias, por infração prevista no art. 34, XX e XXI, com supedâneo do art. 37, II, §§ 1º e 2º, ambos do EAOAB. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de abril de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 150/151)

15 de abril de 2014

49.000.2012.012222-0

RECURSO N. 49.000.2012.012222-0/OEP. Recte: M.S.A. (Adv.: Maurínio Santarém André OAB/MG 57620). Recdo: José Batista de Almeida. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Henry Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 074/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de deferimento de pedido de adiamento da sessão de julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Apresentação de atestados médicos. Comprovado exercício profissional durante o período de afastamento. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso improvido. 1) O pedido de adiamento do julgamento da representação deve ser devidamente fundamentado e consubstanciado em elementos concretos. Dessa forma, se o advogado requer o adiamento do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina e traz aos autos provas de que permaneceu exercendo a advocacia durante o período de afastamento tem-se que renunciou àqueles atestados médicos, porquanto não se admite comportamentos contraditórios entre os fatos e a justificativa para o adiamento do julgamento. 2) No mais, pela análise dos autos, verifica-se que o recorrente produziu efetivamente sua defesa tempestivamente e intempestivamente, inclusive juntando documentos fora do prazo, além de participar pessoalmente da audiência de instrução, o que afasta qualquer prejuízo à sua defesa, considerando que a decisão do TED se fundamentou nas provas produzidas na instrução. 3) Recurso conhecido e improvido. 4) A reunião de processos resulta julgamento único. Mantida a decisão do TED de suspensão do recorrente pelo prazo de 3 (três) meses. Extensível também ao processo em apenso, a fim de evitar a punição em duplicidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acórdão os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Carlos Alberto de Jesus Marques, Relator ad hoc (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.004365-0

RECURSO N. 49.0000.2012.004365-0/OEP. Recte: J.K. (Adv: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782). Recda: C.A.C.G. (Adv: Gisele Zaarour OAB/SP 98608). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nobrega Farias (PB). EMENTA N. 085/2014/OEP. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO SUBSDIÁRIA DO ART. 565 DO CPC. DIREITO NÃO POTESTATIVO DO ADVOGADO. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa indeferimento de adiamento de sessão de julgamento, quando o pedido não for formulado logo antes da sessão e não estiver devidamente justificado. 2. O artigo 565 do CPC não constitui direito potestativo do advogado ao adiamento da sessão de julgamento. Há mera faculdade que será ou não concedida mediante a prudente avaliação do julgador. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

25 de março de 2014

49.0000.2013.008380-2

RECURSO N. 49.0000.2013.008380-2/SCA-STU. Recte: P.H.F.B. (Adv: Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 149025). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Adelson Luiz Silva. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 041/2014/SCA-STU. I. Preliminar de nulidade processual em razão da existência de cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação do recorrente para comparecer a audiência de instrução perante o TED/OAB/SP. Nulidade inexistente, considerando expressa intimação do recorrente que opta por não comparecer a audiência designada, além de não requerer a produção de qualquer prova dentro do prazo legal. Audiência que colhe depoimentos que se limitam a repetir as alegações constantes em representação escrita e nos documentos acostados com a inicial. Ausência de prejuízo (pars de nullité sans grief). II. Mérito. Conduta grave imputada ao advogado que falsifica instrumento procuratório e promove o levantamento de importâncias depositadas à disposição do juízo. Ausência da prestação de contas. Indícios veementes da prática de ilícitos penais pelo advogado, que inclusive responde a feito criminal por referidos fatos. Violação ao art. 34, XX e XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB. Grave agressão aos postulados éticos inerentes ao exercício da advocacia. III. Advogado portador de péssimos antecedentes ético-profissionais, sendo condenado em outras demandas por condutas análogas, além de responder a feitos criminais em razão de práticas vinculadas à advocacia. Suspensão do exercício da profissão pelo prazo de 90 (noventa) dias e aplicação de multa, nos termos do art. 39 do EAOAB no valor correspondente de 03 (três) anuidades. IV. Recomendação de adoção de providências pela OAB/SP no escopo de verificar a possibilidade de instauração de ofício de procedimento de exclusão do recorrente, nos termos do art. 38 da Lei nº. 8.906/94. V. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e quanto ao mérito, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, apresentando recomendação de adoção de providências pela OAB/SP, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 105/106)

25 de março de 2014

49.0000.2013.008347-0

RECURSO N. 49.0000.2013.008347-0/SCATTU. Recte: J.R.S.J. (Adv: José Roberto Silva Junior OAB/SP 155422). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Mozart Henrique Ramos. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 028/2014/SCA-TTU. Processo ético-disciplinar. Infração ética e disciplinar atribuída a advogado. Pena imposta de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até que venha a prestar efetivamente as contas devidas. Legalidade da sanção imposta, pois encontra amparo legal (art. 34, incisos VIII, XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, jungido ao art. 37, § 2º, do mesmo Diploma legal). Legalidade da penalidade imposta. Precedentes do CFOAB. Decisão impugnada unânime. Não conhecido o apelo quanto ao mérito, por ausência de demonstração dos pressupostos à sua admissibilidade (artigo 75, do EAOAB). Inobstante isso, diante da ponderação recursal de ocorrência de prescrição e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório (art. 5. inc. LIV, LV, CF. 88), aí envolvendo questão constitucional, o apelo pode ser conhecido de ofício, desde que não implique revolvimento do quadro fático, ainda que unânime a decisão recorrida, o recurso poderá ser conhecido, por exemplo, para conhecer de ofício dessas. Com efeito, conheço da alegada nulidade por cerceamento defensivo e da prescrição suscitada. Mas as rejeito por ausência de substrato fático e jurídico. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso para rejeitar as preliminares arguidas e, quanto ao mérito, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos à sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 107/108)

25 de março de 2014

49.0000.2013.014259-6

RECURSO N. 49.0000.2013.014259-6/SCA-TTU. Recte: A.A.S. (Adv: Arnaldo Araújo Santos OAB/RJ 42551). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e J.X.M.J. (Advs: José Cássio Garcia OAB/SP 107646 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 034/2014/SCA-TTU. Processo ético-disciplinar. Infração ética e disciplinar atribuída a advogado por infração ao inc. XXI do artigo 34 do EAOAB. Pena imposta de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a qual perdurará até que venha a prestar efetivamente as contas devidas. Legalidade da sanção imposta, pois encontra amparo legal (art. 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, jungido ao art. 37, § 2º, do mesmo Diploma legal). Precedentes do CFOAB. Decisão impugnada unânime. Não conhecido o apelo quanto ao mérito, por ausência de demonstração dos pressupostos à sua admissibilidade (artigo 75, do EAOAB). Salvante, ponderação de prescrição e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório (art. 5º inc. LIV, LV, CF. 88), aí envolvendo questão constitucional, o apelo poderá ser conhecido de ofício, desde que não implique revolvimento do quadro fático, ainda que unânime a decisão recorrida, o recurso poderá ser conhecido, por exemplo, para conhecer de ofício dessas e, rejeitá-las por inocorrentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, quanto ao mérito, por ausência de pressupostos à sua admissibilidade, e rejeitar as arguições de nulidade e prescrição, por inexistentes, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 107/108)

7 de março de 2014

49.0000.2013.013487-7

RECURSO N. 49.0000.2013.013487-7/SCA-PTU. Recte: O.A.M. (Adv: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22316). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMENTA N. 028/2014/SCA-PTU. Prescrição quinquenal. Alegação de perda de objeto pelo ressarcimento dos valores indevidamente apropriados. Dosimetria. Presença de agravantes e atenuante. 1) A prescrição quinquenal, inicia-se da data oficial da constatação do fato e seu curso de 5 anos é interrompido por marcos legais expressos no § 2º do art. 43, do EAOAB. 2) A Súmula 01/2011, do Conselho Pleno, é didática ao dispor que o prazo prescricional de 5 anos "será interrompido nas hipóteses dos incisos I e II, do § 2º do art. 43 do EAOAB, voltando a correr por inteiro a partir do fato impeditivo". 3) A partir da interrupção da prescrição com notificação válida, passa a correr nova contagem de prazo prescricional de 5 anos, sendo interrompido novamente com a decisão condenatória recorrível do Tribunal de Ética e Disciplina, de forma que não se configurou prescrição da pretensão punitiva. 4) Após regularmente instaurado o processo disciplinar, o interesse de agir e a legitimidade da pretensão punitiva são da própria Instituição OAB, em defesa da honra, dignidade e valorização da Advocacia e dos seus profissionais. 5) A realização de acordo com o cliente e o ressarcimento de valores que o advogado se apropriou indevidamente não acarreta, por si só, a perda de objeto do processo ético-disciplinar. 6) Ainda que presente a atenuante de ausência de antecedentes, não deve ser mitigada a penalidade de 90 dias de suspensão em razão da concorrência das agravantes de elevada gravidade da culpa e de consequências danosas das diversas infrações praticadas. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Luciano José Trindade, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

7 de março de 2014

49.0000.2013.012970-7

RECURSO N. 49.0000.2013.012970-7/SCA-PTU. Recte: C.R.S.P. (Adv: Raimundo Palmeira OAB/AL 1954). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Alagoas e Maria Nelcy Cavalcante de Oliveira. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMENTA N. 021/2014/SCA-PTU. Ausência de notificação da parte para sessão de julgamento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Art. 137-D do Regulamento Geral. 1) Notificação para a sessão de julgamento do recurso interposto perante o Conselho Seccional frustrada por erro da Seccional, ao indicar endereço incorreto, diverso daquele constante nos assentamentos do advogado. 2) É imprescindível que o advogado seja notificado de toda e qualquer decisão ou despacho prolatados nos autos, consagrando-se os princípios processuais expressos na Constituição Federal, especialmente a ampla defesa e o contraditório. 3) A intimação do procurador não supre a necessidade de intimação do próprio representado. 4) Cerceamento de defesa configurado. 5) Nulidade processual que deve ser declarada. 6) Necessidade de designação de nova data para sessão de julgamento do recurso da Recorrente perante o Conselho Seccional, com devida notificação da Recorrente e de seu patrono, na forma do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. 7) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Luciano José Trindade, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

25 de fevereiro de 2014

49.0000.2013.011510-0

RECURSO N. 49.0000.2013.011510-0/SCA-STU. Recte: J.A.W. (Advs: Jair Antônio Wiebelling OAB/PR 24151 e Marlus H. Arns de Oliveira OAB/PR 19226). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Sérgio Lourenço. Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 022/2014/SCA-STU. RECURSO. INFRAÇÃO AO ART. 34, XXI, DO EAOAB. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. NÃO TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 9º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO EAOAB. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO CLIENTE. VALORES DEVOLVIDOS A MENOR. PENA DE CENSURA. AFASTADAS AS OCORRÊNCIAS DE PRESCRIÇÃO, NULIDADES E CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I-Recurso interposto contra acórdão que, por maioria de votos, condenou o advogado à pena de censura por ofensa ao art. 9º, do Código de Ética e Disciplina do EAOAB. II-Ocorrência de desentendimento entre cliente e advogado quando dos descontos apresentados por oportunidade do repasse dos valores devidos ao cliente, que após cálculos simples, verificou-se haver uma pendência em valores. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.02.2014, p. 161/164)

25 de fevereiro de 2014

49.0000.2013.002036-2

RECURSO N. 49.0000.2013.002036-2/SCA-STU. Recte: G.P.G. (Advs: Salém Lira do Nascimento OAB/SP 88992 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 005/2014/SCASTU. I. Recurso ao Conselho Federal. Advogado preso em flagrante acusado de prática de tentativa de roubo (art. 157, §2º, I e II c/c art. 14, II, do Código Penal). Decisão condenatória aplicando a pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, por expressa violação ao art. 34, XXV, do EAOAB. II. Preliminar de prescrição. Inexistência de prescrição própria (prazo de 05 anos) ou intercorrente (03 anos). Hipóteses da interrupção da prescrição (art. 43, §2º, II, do EAOAB). Prescrição que se interrompe com a notificação válida do recorrente e com a prolatação de decisão condenatória pelo primeiro grau de jurisdição (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB). III. Mérito. Decisão unânime de Conselho Seccional. Comprovação da existência de falta disciplinar. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. IV. Determinação de instauração ex officio de novo procedimento éticodisciplinar para apurar suposta violação ao art. 10, §2º do EAOAB. Possibilidade. Necessidade de demonstração de ter o recorrente atuado em mais de 05 (cinco) causas por ano fora do Estado em que possui sua inscrição principal, havendo necessidade de inscrição suplementar. Abertura de feito disciplinar, devendo-se assegurar o due process of law com a incidência de seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa), nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Lex Mater. V. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos as autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição, e, quanto ao mérito, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, determinando, ainda, que o Conselho Seccional de São Paulo promova a abertura ex officio, de novo procedimento ético-disciplinar para apurar eventual violação ao art. 10, § 2º do EAOAB. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 25.02.2014, p. 161/164)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.001248-2

CONSULTA N. 49.0000.2012.001248-2/OEP. Assunto: Consulta. Cargo de chefia do PROCON. Inscrição nos quadros da OAB. Consulente: Presidente da 3ª Subseção de Aquidauana da OAB/Mato Grosso do Sul - Severino Alves de Moura. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Júnior (PB). EMENTA N. 178/2013/OEP. Consulta. Esclarecimentos acerca de requisitos para provimento de cargo de chefia do PROCON. Indagações que não têm pertinência com as atribuições advocatícias. Provimento de cargo de direção diz respeito à forma de organização do PROCON, por meio de Lei Estadual ou Municipal. O cargo de chefia do Procon não é privativo de advogados inscritos na OAB, a exceção do departamento jurídico. Somente advogado inscrito na OAB pode assinar ações judiciais a serem interpostas no Judiciário. Não havendo assessoria jurídica, o PROCON deverá realizar a contratação de advogado ou procurar a defesa da procuradoria do Estado ou Município. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2012. Miguel Ângelo Cançado, Presidente ad hoc. Walter de Agra Júnior, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

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RECURSO N. 49.0000.2011.000728-1/OEP. Recte: P.R.C.F. (Advs: Josuelito de Sousa Britto OAB/BA 13224 e Paulo José Suzart Feitosa OAB/BA 26366). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003561-7/OEP. Recte: V.R.G. (Adv.: Valdeon Roberto Glória OAB/GO 10830 e OAB/TO 685-A). Recdo: A.M.C (Adv. Assistente: Lourenço Corrêa Bizerra OAB/TO 3182). Interessado: Consel [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.015556-2/SCA-PTU. Recte: R.L.S.C. (Advs: Gilson Medeiros OAB/RS 30091, Renato Luis Stuepp Cavalcanti OAB/RS 33438 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.002819-9/SCA-PTU. Recte: L.M.A. (Advs: Leyla Maria Alambert OAB/SP 88848 e Outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012259-7/SCA-TTU. Recte: G.O.G. (Adv: Ana Paula Capazzo França OAB/SP 110178). Recdo Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2014.002496-7/COP. Origem: Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Memorando n. 11/2014-PNP. Assunto: Proposta de Ajuizamento de Ação Civil Pública para reparar violaç [...]

REPRESENTAÇÃO N. 2011.08.01693-05/SCA-STU (SGD: 49.0000.2012.003571-1/SCA-STU). Repte: Presidente do Órgão Especial do CFOAB. Repdos: J.A.C. e V.D.I. (Adv: José Antônio de Carvalho OAB/SP 53981). Rela [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.011640-6/SCA-PTU. Rectes: W.M.Q., J.C.F., A.R.C.J., J.B.M.B., G.M., F.D.S. e J.G.N. (Advs: Walker de Montemor Quagliarello OAB/TO 1401, José Carlos Ferreira OAB/TO 261-B, Antôn [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.001465-5/SCA-STU. Recte: J.O.B.S. (Advs: Arthur Bruno Fischer OAB/RJ 138292 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Luciano Dem [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000188-0/SCA-STU. Recte: P.S.V.S. (Adv: Pedro Sérgio Vinente de Sousa OAB/PA 6337). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pará e Espólio de M.W.O.S. Repte. Legal: S.M.O.S. (Advs: Fr [...]

RECURSO N. 49.000.2012.012222-0/OEP. Recte: M.S.A. (Adv.: Maurínio Santarém André OAB/MG 57620). Recdo: José Batista de Almeida. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004365-0/OEP. Recte: J.K. (Adv: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782). Recda: C.A.C.G. (Adv: Gisele Zaarour OAB/SP 98608). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.008380-2/SCA-STU. Recte: P.H.F.B. (Adv: Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 149025). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Adelson Luiz Silva. Relator: Conselheiro F [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.008347-0/SCATTU. Recte: J.R.S.J. (Adv: José Roberto Silva Junior OAB/SP 155422). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Mozart Henrique Ramos. Relator: Conselheiro Feder [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.014259-6/SCA-TTU. Recte: A.A.S. (Adv: Arnaldo Araújo Santos OAB/RJ 42551). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e J.X.M.J. (Advs: José Cássio Garcia OAB/SP 107646 e [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013487-7/SCA-PTU. Recte: O.A.M. (Adv: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22316). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMEN [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012970-7/SCA-PTU. Recte: C.R.S.P. (Adv: Raimundo Palmeira OAB/AL 1954). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Alagoas e Maria Nelcy Cavalcante de Oliveira. Relator: Conselheiro Fed [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.011510-0/SCA-STU. Recte: J.A.W. (Advs: Jair Antônio Wiebelling OAB/PR 24151 e Marlus H. Arns de Oliveira OAB/PR 19226). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Sérgio Louren [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002036-2/SCA-STU. Recte: G.P.G. (Advs: Salém Lira do Nascimento OAB/SP 88992 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.001248-2/OEP. Assunto: Consulta. Cargo de chefia do PROCON. Inscrição nos quadros da OAB. Consulente: Presidente da 3ª Subseção de Aquidauana da OAB/Mato Grosso do Sul - Sever [...]

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