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29 de maio de 2015

49.0000.2015.001713-4

RECURSO N. 49.0000.2015.001713-4/SCA-TTU. Recte: C.C. (Adv: Cícero da Conceição OAB/MS 11636). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Orivaldo Benedito Damasceno. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 070/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

29 de maio de 2015

49.0000.2015.002592-1

RECURSO N. 49.0000.2015.002592-1/SCA-TTU. Recte: I.H.G. (Advs: Ilde Helena Gurkewicz OAB/PR 15315 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 073/2015/SCA-TTU. Processo Ético Disciplinar pela retenção de autos por mais de 07(sete) anos. Infringência do inciso XXII, do art. 34 ,do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

29 de maio de 2015

49.0000.2015.002790-8

RECURSO N. 49.0000.2015.002790-8/SCA-TTU. Recte: G.O.S. (Adv: Giovani de Oliveira Serafini OAB/PR 19567). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e L.B.V. (Adv: Marly de Cássia Meneses França Regiani OAB/PR 9495). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 074/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso a que se nega seguimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.007311-0

RECURSO N. 49.0000.2014.007311-0/SCA-TTU. Recte: A.A.Q. (Adv: Agenor Lopes da Cruz OAB/MG 23654). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Juraci Gil Viana. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 053/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. 1) O recorrente não atacou os fundamentos do acórdão recorrido, sendo, portanto, impossível o enfrentamento de questões meritórias não apreciadas pela Seccional. 2) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE), parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.008814-7

RECURSO N. 49.0000.2014.008814-7/SCA-TTU. Recte: W.T.R. (Adv: Luciano Godoi Martins OAB/PR 29526). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e L.L.B.U. (Adv: Braulino Bueno Pereira OAB/PR 11365). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF). EMENTA N. 054/2015/SCA-TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. 2. Intempestividade recursal corretamente reconhecida. Não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC ao processo ético-disciplinar da OAB. Esse último possui prazo recursal único de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3. Normas expressas que determinam a contagem do prazo a partir do dia seguinte à notificação (art. 69, parágrafo primeiro, do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 139 do Regulamento Geral). 4. Impossibilidade de supressão de instância. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 60 do Código de Ética e Disciplina. 5. Decisão por maioria. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemario Araujo Castro, Relator para o acórdão." (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288) Republicado no (DOU, S.1, 03.06.2015, p. 167)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.009311-0

RECURSO N. 49.0000.2014.009311-0/SCA-TTU. Recte: V.M.B.J. (Advs: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.M.S., D.A.M., F.L.S., J.S. e M.B. (Adv: Jaime Schappo OAB/SC 58280). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF). EMENTA N. 056/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Arquivamento liminar de representação. Previsão legal. Ausência de provas de materialidade e indícios de autoria de infração disciplinar. Recurso conhecido e improvido. 1) O arquivamento liminar de representação, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, encontra respaldo normativo nos arts. 51, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, e art. 73, § 2º da Lei nº 8.906/94, razão pela qual não configura cerceamento de defesa. Pelo inverso, é expressão da garantia constitucional do devido processo legal, vale dizer, assegura que o advogado não seja submetido a constrangimento de processo disciplinar sem provas inequívocas de materialidade e indícios de autoria de infração disciplinar. 2) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemario Araujo Castro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.010885-9

RECURSO N. 49.0000.2014.010885-9/SCA-TTU. Recte: J.C.D. (Advs: Cláudia Cristina de Souza Marinho OAB/RJ 131357 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e D.F.R. (Advs: Deise Arakaki Mascarenhas Faria OAB/RJ 93216 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 058/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de provas convincentes da prática da infração disciplinar. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 1) No caderno processual há de constar provas convincentes da prática da infração disciplinar para que se sustente a punição do representado em qualquer das hipóteses previstas no EAOAB ou no Código de Ética e Disciplina; 2) No caso vertente, inexiste nos autos o contrato de honorários advocatícios, ou qualquer outro documento, para definir os serviços advocatícios para o qual foi contratado o representado, sendo certo que não há controvérsia acerca da prestação dos serviços indicados no recibo de honorários entranhados aos autos; 3) As provas, portanto, não convencem acerca da existência da prática de falta disciplinar, devendo ser aplicado o princípio do in dubio por reo; 4) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.012265-2

RECURSO N. 49.0000.2014.012265-2/SCA-TTU. Recte: J.M.A.V. (Adv: Jairo Miranda de Almeida Vergueiro OAB/SP 71085). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.T.L. (Adv: Marli Tavares de Lira OAB/SP 76581). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 059/2015/SCA-TTU. Processo Ético Disciplinar pela falta de prestação de contas de valores recebidos e não repassados ao cliente. Infringência do inciso XXI, do art. 34, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição rejeitada. Não decorreu prazo superior a 05 anos entre o protocolo da representação (11.04.2007) e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB (20.07.2010 - fls. 199/205), nem o processo permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de decisão. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando a preliminar de prescrição e, no mérito, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.013628-7

RECURSO N. 49.0000.2014.013628-7/SCA-TTU. Rectes: E.B.S.F. e S.O.B.S. (Advs: Silverlene Oliva Barbosa dos Santos OAB/GO 23224 e Eurico Barbosa dos Santos Filho OAB/GO 12702). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás, A.W.F.S., C.L.R.M., F.J.G.C., S.W.F.S., R.G.V., A.C.L.S., D.C.O. e J.O.M.L. (Advs: Adriano Waldeck Felix de Sousa OAB/GO 15634, Carlos Luis Ruben de Menezes OAB/GO 15239, Francisco José Goncalves Costa OAB/GO 14199, Sandro Waldeck Félix de Sousa OAB/GO 22328, Reginaldo Gonçalves de Vasconcelos OAB/GO 20061, Alexsandro de Castro Lopes dos Santos OAB/GO 22851, Denise Costa de Oliveira OAB/GO 18344 e Josely Oliveira de Mendonça Lopes OAB/GO 14717). Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 063/2015/SCA-TTU. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei n. 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.014448-2

RECURSO N. 49.0000.2014.014448-2/SCA-TTU. Recte: W.P.C.F. (Adv: Wagner Paulo da Costa Francisco OAB/SP 161735). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 064/2015/SCA-TTU. Processo Disciplinar contra advogado. Recurso ao CFOAB impugnando r. julgado proferido, à unanimidade de votos, guarda natureza excepcional. Daí terá o recorrente que cuidar nas suas razões recursais de demonstrar, dialeticamente, como e por que o r. julgado impugnado tenha violado o Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral ou o Código de Ética e Disciplina. Ou então, tenha afrontado decisão do CFOAB ou de outro Conselho Seccional. À míngua dessa demonstração o apelo não pode ser conhecido por ausentes os pressupostos à sua admissibilidade como é da lei (art. 75, do EAOAB). Recurso que não se conhece. Inobstante isso, sempre que emergir nos autos uma questão de ordem pública ou constitucional, incumbe ao julgador dela conhecer, mesmo que de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso e, de ofício, dando parcial provimento, reduzindo a pena de suspensão imposta. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

29 de maio de 2015

49.0000.2015.002482-0

RECURSO N. 49.0000.2015.002482-0/SCA-PTU. Recte: J.C.M. (Adv: Antonio Franco Brandão OAB/RJ 125875). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e D.C.P. (Advs: Dinah da Costa Pinheiro OAB/RJ 76352 e Jaciara Maria dos Santos Barrozo OAB/RJ 32818). Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 067/2015/SCA-PTU. Ausência de prescrição intercorrente. Inexistência de pendência de despacho ou julgamento pelo lapso de três anos, como quer o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei n. 8.906/94. No mérito, inobservância a natureza extraordinária de recurso ao Conselho Federal. Ausência de dialeticidade e consequente demonstração, na motivação, de contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Não demonstração de divergências de decisões do Conselho Federal ou de Conselho Seccional. Acórdão unânime. Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 284-285)

29 de maio de 2015

49.0000.2015.000578-5

RECURSO N. 49.0000.2015.000578-5/SCA-PTU. Recte: I.J.C.P. (Adv: Ilson José Correa Pedroso OAB/PA 7249). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pará e Artúnio Rodrigues Vieira. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 059/2015/SCA-PTU. Inexistência de ilegitimidade. Inteligência do disposto no art. 72, do EAOAB. Inobservância da natureza extraordinária de recurso ao Conselho Federal. Ausência de dialeticidade e consequente demonstração, na motivação, de infração ao Estatuto, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Não demonstração de divergências de decisões do Conselho Federal ou de Conselho Seccional. Acórdão unânime. Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 284-285)

29 de maio de 2015

49.0000.2015.000234-3

RECURSO N. 49.0000.2015.000234-3/SCA-STU. Recte: I.C.M.F. (Adv: Il Clementino Marques Filho OAB/GO 22212). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 057/2015/SCA-STU. Recurso - Juntada de procuração em processo com advogado constituído - Infração prevista no art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Configurada - Pena de censura - Manutenção - Recurso intempestivo - Afronta ao art. 69 do EAOAB e ao art. 139 do Regulamento Geral da OAB - Gênese do interstício contada da data da notificação - Recurso contra decisão unânime - Descabimento - Art. 75 do EAOAB - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 19 de maio de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 285-286)

29 de maio de 2015

49.0000.2015.001714-2

RECURSO N. 49.0000.2015.001714-2/SCA-STU. Recte: J.C.T.N. (Adv: João Catarino Tenorio Novaes OAB/MS 2271). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Josinalva Lima da Silva. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA N. 061/2015/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de nulidades. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de pressupostos de admissibilidade. I-Representação em que pela Primeira Câmara da Seccional da OAB/MS, à unanimidade de votos, o advogado restou condenado à penalidade de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, por infração ao art. 34, incisos XX e XXI, com supedâneo no art. 37, I, § 2º e art. 40, ambos do EAOAB, com a instauração de processo de exclusão em razão da existência de 05 (cinco) penalidades de suspensão com trânsito em julgado. II-Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei n. 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 285-286)

29 de maio de 2015

49.0000.2015.002287-8

RECURSO N. 49.0000.2015.002287-8/SCA-STU. Recte: M.G.A.P. (Advs: José Baeta Neves Filho OAB/SP 141030 e Rosemira de Souza Lopes OAB/SP 203738). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.V.S. (Advs: Marcella C. B. de Queiroz OAB/SP 353854, Marcos Antonio da Silva OAB/SP 312067 e Thiago C. B. de Queiroz OAB/SP 307691). Relator: Conselheiro Federal Jaime José dos Santos (GO). EMENTA N. 064/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão recorrida à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem demonstraram divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Decisão de arquivamento da representação. Ausência de impugnação dos fundamentos das decisões recorridas. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Luciano Demaria, Presidente em exercício. Jaime José dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 285-286)

29 de maio de 2015

49.0000.2015.002422-0

RECURSO N. 49.0000.2015.002422-0/SCA-STU. Recte: J.B.N. (Adv: João Bezerra Neto OAB/MG 31372). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Socorro (RR). EMENTA N. 065/2015/SCA-STU. Recurso - Decisão unânime - Vedação - Art. 75 do EAOAB - Inexistência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional - Recurso não conhecido - Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 19 de maio de 2015. Luciano Demaria, Presidente em exercício. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 285-286)

29 de maio de 2015

49.0000.2015.002791-6

RECURSO N. 49.0000.2015.002791-6/SCA-STU. Recte: C.H.B. (Advs: Cézar Henrique Bojarczuk OAB/PR 58811, Humberto Félix Silva OAB/PR 31192 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Socorro (RR). EMENTA N. 070/2015/SCA-STU. Recurso - Decisão unânime - Vedação - Art. 75 do EAOAB - Inexistência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional - Recurso não conhecido - Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Luciano Demaria, Presidente em exercício. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 285-286)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.000456-0

RECURSO N. 49.0000.2014.000456-0/SCA-TTU. Recte: D.P.R. (Adv: Denise Pelichiero Rodrigues OAB/SP 114207). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, C.R.B.S. e R.B.T. (Advs: Carlos Roberto Bittencourt Silva OAB/SP 163366 e Rodrigo Benedito Tarossi OAB/SP 208700). Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 047/2015/SCAT-TU. Recurso ao Conselho Federal. Propaganda em jornal escrito identificando causas de atuação. Intenção de captação de clientela. Infração disciplinar devidamente caracterizada. Recurso desprovido. 1) Não há como se considerar moderada e informativa publicação em jornal escrito com menção a determinado tipo de ação a ser manejada, visto que expressa o evidente afã de captar clientela; 2) No caso, a representada se utilizou da imprensa escrita para convocar clientes a intentarem ações contra telefônicas e contra o INSS, o que não é permitido pelo nosso Código de Ética e Disciplina, nem pelo Provimento nº 94/2000 deste Conselho Federal. 3) Recurso conhecido, porém desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de março de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

29 de maio de 2015

49.0000.2015.002801-9

RECURSO N. 49.0000.2015.002801-9/SCA-PTU. Recte: H.C.J. (Advs: Hermes Cappi Junior OAB/PR 17293 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e I.I.Ltda. Reptes. Legais: I.F.Z., R.L.S.C. e A.V.I. (Adv: Itacir Francisco Zoti OAB/PR 22758). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 070/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Art. 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. Não incidência. Desclassificação da conduta. Violação ao preceito ético do art. 9º do Código de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido. 1) A desistência ou a demora no ajuizamento de demanda, causado em parte pelo cliente que, após a contratação, não fornece todos os documentos necessários ao advogado, bem como realiza acordo extrajudicial diretamente com a parte adversa, implica na devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, com extinção do mandato ou não. 2) A divergência quanto à obrigatoriedade de devolução de valores inicialmente devidos a título de honorários contratuais, que motivou a instauração de processo disciplinar, superada por meio de instrumento particular de confissão de dívida apresentado em audiência de instrução, firmado antes da prolação de condenatória recorrível, permite a desclassificação da conduta para a violação ao preceito ético do art. 9º do Código de Ética e Disciplina, no caso concreto, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 284-285)

29 de maio de 2015

49.0000.2015.000356-5

RECURSO N. 49.0000.2015.000356-5/SCA-TTU. Recte: J.B.V. (Adv: João Batista Valim OAB/PR 13242). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, N.R.O. e I.M.D.O. (Advs: Eduardo Pottumati OAB/PR 18317 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 067/2015/SCA-TTU. Processo Ético Disciplinar pela falta de prestação de contas de valores recebidos e não repassados ao cliente. Infringência do inciso XXI, do art. 34, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

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RECURSO N. 49.0000.2015.001713-4/SCA-TTU. Recte: C.C. (Adv: Cícero da Conceição OAB/MS 11636). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Orivaldo Benedito Damasceno. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002592-1/SCA-TTU. Recte: I.H.G. (Advs: Ilde Helena Gurkewicz OAB/PR 15315 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de C [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002790-8/SCA-TTU. Recte: G.O.S. (Adv: Giovani de Oliveira Serafini OAB/PR 19567). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e L.B.V. (Adv: Marly de Cássia Meneses França Regiani [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.007311-0/SCA-TTU. Recte: A.A.Q. (Adv: Agenor Lopes da Cruz OAB/MG 23654). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Juraci Gil Viana. Relator: Conselheiro Federal Guilhe [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.008814-7/SCA-TTU. Recte: W.T.R. (Adv: Luciano Godoi Martins OAB/PR 29526). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e L.L.B.U. (Adv: Braulino Bueno Pereira OAB/PR 11365). Relat [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.009311-0/SCA-TTU. Recte: V.M.B.J. (Advs: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.M.S., D.A.M., F.L.S., J.S. e M.B. (A [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.010885-9/SCA-TTU. Recte: J.C.D. (Advs: Cláudia Cristina de Souza Marinho OAB/RJ 131357 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e D.F.R. (Advs: Deise Arakaki [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012265-2/SCA-TTU. Recte: J.M.A.V. (Adv: Jairo Miranda de Almeida Vergueiro OAB/SP 71085). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.T.L. (Adv: Marli Tavares de Lira OAB/S [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.013628-7/SCA-TTU. Rectes: E.B.S.F. e S.O.B.S. (Advs: Silverlene Oliva Barbosa dos Santos OAB/GO 23224 e Eurico Barbosa dos Santos Filho OAB/GO 12702). Recdos: Conselho Secciona [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014448-2/SCA-TTU. Recte: W.P.C.F. (Adv: Wagner Paulo da Costa Francisco OAB/SP 161735). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002482-0/SCA-PTU. Recte: J.C.M. (Adv: Antonio Franco Brandão OAB/RJ 125875). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e D.C.P. (Advs: Dinah da Costa Pinheiro OAB/RJ 763 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000578-5/SCA-PTU. Recte: I.J.C.P. (Adv: Ilson José Correa Pedroso OAB/PA 7249). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pará e Artúnio Rodrigues Vieira. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000234-3/SCA-STU. Recte: I.C.M.F. (Adv: Il Clementino Marques Filho OAB/GO 22212). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas S [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001714-2/SCA-STU. Recte: J.C.T.N. (Adv: João Catarino Tenorio Novaes OAB/MS 2271). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Josinalva Lima da Silva. Relator: Cons [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002287-8/SCA-STU. Recte: M.G.A.P. (Advs: José Baeta Neves Filho OAB/SP 141030 e Rosemira de Souza Lopes OAB/SP 203738). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.V.S. (Ad [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002422-0/SCA-STU. Recte: J.B.N. (Adv: João Bezerra Neto OAB/MG 31372). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Socorr [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002791-6/SCA-STU. Recte: C.H.B. (Advs: Cézar Henrique Bojarczuk OAB/PR 58811, Humberto Félix Silva OAB/PR 31192 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Cons [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000456-0/SCA-TTU. Recte: D.P.R. (Adv: Denise Pelichiero Rodrigues OAB/SP 114207). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, C.R.B.S. e R.B.T. (Advs: Carlos Roberto Bittencou [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002801-9/SCA-PTU. Recte: H.C.J. (Advs: Hermes Cappi Junior OAB/PR 17293 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e I.I.Ltda. Reptes. Legais: I.F.Z., R.L.S.C. e A.V.I [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000356-5/SCA-TTU. Recte: J.B.V. (Adv: João Batista Valim OAB/PR 13242). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, N.R.O. e I.M.D.O. (Advs: Eduardo Pottumati OAB/PR 18317 e Outr [...]

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