OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

3 de dezembro de 2003

0329/2003/SCA

Ementa 158/2003/SCA. Exceção de Suspeição. Incidente suscitado em processo ético-disciplinar, sendo exceptos o Conselheiro relator e o adv.instrutor. Suspeição afastada pelo Conselho Seccional que conheceu e decidiu pela rejeição do incidente. Recurso para o Conselho Federal impugnando a competência do Órgão Seccional para julgar incidente de suspeição de membro do TED. O Tribunal de Ética e Disciplina é o Órgão competente para julgar o processo disciplinar. Exceção de suspeição de integrante do TED decidida pelo Conselho Seccional configura supressão de instância recursal. O processo ético-disciplinar, ensejando, em tese, o apenamento do profissional, deverá estar cercado das garantias previstas na Constituição e na lei, que assegura o devido processo legal. As formalidades processuais traçadas na legislação conferem segurança e tranqüilidade as partes. Desconstituída a decisão prolatada pelo Conselho Seccional, cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina conhecer e julgar a exceção de suspeição, no desempenho regular da sua competência. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (Recurso nº 0329/2003/SCA-RJ. Relator: Conselheiro Federal Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 16.09.2003, por unanimidade, DJ 03.12.2003, p. 903, S1)

3 de dezembro de 2003

0001/2003/SCA

Ementa 167/2003/SCA. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Mato Grosso. Projeto de emenda integral que visa modernizar e agilizar a instrução e o julgamento dos processos ético-disciplinares de sua competência. Texto em harmonia com as normas do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, com obediência ao art. 63 deste último. Homologação que se impõe. (Processo nº 0001/2003/SCA-MT. Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM), julgamento: 10.11.2003, por unanimidade, DJ 03.12.2003, p. 903, S1)

16 de julho de 2003

0013/2003/SCA

Ementa 065/2003/SCA. Prescrição. Infração ocorrida em 1991, ano da constatação oficial do fato pela Ordem dos Advogados do Brasil. Notificação ao Representado, via edital, em 09.11.1992, com a decretação de revelia. Julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina em 1998, conforme acórdão publicado no Diário Oficial da Justiça, de cinco de novembro daquele ano. Transcorridos mais de cinco anos entre a notificação e o julgamento do processo, é de ser declarada a prescrição da pretensão punitiva, por força da disposição cogente da Lei nº 6838 de 29 de outubro de 1980. Tempus regit actum. Os fatos novos não são regidos pela norma revogada; mas os anteriores continuam a sê-lo, na lição de Carlos Maximiliano. Recurso conhecido e provido quanto à preliminar prejudicial de prescrição. Decisão unânime. (Recurso nº 0013/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 14.04.2003, por unanimidade, DJ 16.07.2003, p. 47, S1)

24 de abril de 2003

0012/2002/OEP

Ementa 10/2003/OEP. Inépcia Profissional. Erros grosseiros e reiterados, que se refletem tanto no plano jurídico quanto no cometimento do uso do vernáculo, a revelam grave deficiência de formação, ajustam-se a hipótese inscrita no art. 34, inciso XXIV do EAOAB. A gravidade de tais erros, verificados na elaboração da peça inaugural e repetidos em petições intermediárias e na interposição de recursos, revela despreparo para o exercício profissional, e por isso não comporta tolerância nem admite sejam relevados. Afinal, ´a condescendência com a inépcia profissional expõe a comunidade a prejuízos, além de comprometer o conceito público e a dignidade da advocacia´ (PAULO LUIZ NETO LOBO). De outra feita, a incontinência verbal - pelo uso de expressões ofensivas - em petições, com desprezo do dever de respeito e urbanidade a juízes e colegas advogados, reclamam a instauração de processo disciplinar para apuração da infração ética pela prática de injúria e ausência de urbanidade. Provimento do recurso para, restabelecendo a decisão do Tribunal de Ética da Seccional de Goiás, aplicar aos representados a interdição profissional, até que os recorridos prestem novas provas de habilitação. Recurso conhecido e provido. (Recurso 0012/2002/OEP-GO. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA), julgamento: 17.03.2003, por unanimidade, DJ 24.04.2003, p. 380, S1)

15 de abril de 2003

0362/2002/SCA

Ementa 021/2003/SCA. Recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/SP que manteve a pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina III por entender caracterizada violação ao art. 34 inciso IX, XI, XX e XXV. Tratando-se de advogado que nunca foi condenado por qualquer falta de ética, portanto primário cumpre mantida a decisão que aplicou a pena de suspensão, reduzí-la para 30 (trinta) dias conforme farta orientação jurisprudencial do Egrégio Conselho Federal. (Recurso nº 0362/2002/SCA-SP. Relator: Conselheiro Francisco de Lacerda Neto (DF), julgamento: 10.02.2003, por unanimidade, DJ 15.04.2003, p. 455, S1)

5 de novembro de 2002

0236/2002/SCA

Ementa 099/2002/SCA. Representação contra Conselheiro Seccional. Competência do Tribunal de Ética e Disciplina. Impossibilidade de alterar analogicamente a competência fixada por Lei. Nulidade do julgamento pelo Conselho Pleno, remetendo-se os autos à Seccional para que o feito seja processado e julgado pelo TED. (Recurso nº 0236/2002/SCA-SC. Relator: Conselheiro Célio Avelino de Andrade (PE), julgamento: 14.10.2002, por unanimidade, DJ 05.11.2002, p. 414/415, S1)

24 de outubro de 2002

0186/2002/SCA

Ementa 083/2002/SCA. Não comete falta disciplinar, advogado que, no julgamento pelo Tribunal do Júri, após protestar contra pronunciamento da juíza, retira-se da sala secreta por entender estar a magistrada induzindo os jurados, beneficiando a acusação. Inexistindo provas de conduta contrária ao Código de Ética, julga-se a representação improcedente. (Recurso nº 0186/2002/SCA-SP. Relator: Conselheiro Célio Avelino de Andrade (PE), julgamento: 26.09.2002, por unanimidade, DJ 24.10.2002, p. 479/480, S1)

5 de julho de 2002

0106/2002/SCA

Ementa 041/2002/SCA. Em se tratando de fato disciplinar ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 8.906/94, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela Lei nº 6.838, de 29/10/1980. Hipótese em que a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplinar ocorreu mais de cinco anos após a instauração do processo disciplinar. Prescrição reconhecida, em conseqüência do que extingue-se o processo. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento. (Recurso nº 0106/2002/SCA-RJ. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julga-mento: 17.06.2002, por unanimidade, DJ 05.07.2002, p. 21, S1)

13 de junho de 2002

0039/2002/SCA

Ementa 026/2002/SCA. Recurso contra decisão do Conselho Seccional que ratificou decisão unânime do Tribunal de Ética e Disciplina, com aplicação da pena de 60 dias de suspensão, por infração ao art. 34, inciso XX e XXV, da Lei 8.906/94. O pagamento de crédito ao cliente após a instauração do devido processo legal não isenta o infrator da pena prevista no art. 37, inciso I, da lei 8.906/94. Não tendo sido a decisão recorrida unânime, conheço do recurso, porém, não vislumbrando vícios nos julgamentos, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão do Conselho Seccional. (Recurso nº 0039/2002/SCA-MS. Relator: Conselheiro Ednaldo do Nascimento Silva (RR), julgamento: 09.05.2002, por maioria, DJ 13.06.2002, p. 468, S1)

13 de junho de 2002

0052/2002/SCA

Ementa 0029/2002/SCA. A prescrição da pretensão punitiva, relativamente a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n º 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), rege-se pelas disposições da Lei nº 6.838, de 29.10.80. Processo disciplinar instaurado na vigência do referido Estatuto, em que a primeira decisão condenatória, emanada do Tribunal de Ética competente, foi proferida já depois de cinco anos do conhecimento expresso da infração, quando a prescrição já se consumara. Recurso de que se conhece e a que, por isso, se dá provimento. (Recurso nº 0052/2002/SCA-SP. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 09.05.2002, por unanimidade, DJ 13.06.2002, p. 468, S1)

27 de fevereiro de 2002

2409/2001/SCA

Ementa 004/2002/SCA. Constitui infração ética disciplinar passível de sanção a perda efetiva de prazo para interposição de recurso, assim declarada pelo Tribunal competente, negando à parte o direito constitucional de acesso ao judiciário bem como o direito ao duplo grau de jurisdição, independente de qualquer discussão acerca da procedibilidade do mesmo. - o advogado que prefere se beneficiar da facilidade de envio de peças por fax, deve zelar pelo efetivo recebimento do mesmo junto à autoridade devida, sob pena de responder pelas conseqüências dessa negligência. (Recurso nº 2.409/2001/SCA-BA. Relatora: Conselheira Rosana Chiavassa (SP), julgamento: 18.02.2002, por maioria, DJ 27.02.2002, p. 733, S1)

18 de fevereiro de 2002

2429/2001/SCA

Ementa 138/2001/SCA. A regulamentação do sigilo em processos disciplinares constitui matéria regimental, de que deve ocupar-se o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina, aplicando-se-lhe, subsidiariamente, o que dispuser o Regimento Interno do respectivo Conselho Seccional. Matéria a respeito da qual não cabe estabelecer normas de padronização, seja por meio de Provimento, seja por meio de Resolução Regulamentar do Código de Ética e Disciplina. Hipótese de vir a adotar-se, a esse respeito, recomendação, com o objetivo proposto, no Manual de Procedimentos do Processo Ético - Disciplinar. (Recurso nº 2.429/2001/SCA. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 10.12.2001, por unanimidade, DJ 18.02.2002, p. 864, S1)

8 de janeiro de 2002

2370/2001/SCA

Ementa 116/2001/SCA. Suspensão preventiva - O § 3º, do artigo 70 da Lei 8.906/94 atribui ao Tribunal de Ética a análise da prática ou não de ato com repercussão prejudicial à dignidade da advocacia que justifique a aplicação de suspensão preventiva do advogado. O livre convencimento motivado do Tribunal é que definirá sobre a oportunidade de aplicação da pena de suspensão preventiva que tem natureza essencialmente cautelar. A matéria está devidamente disciplinada em lei, não se justificando a edição, pelo Conselho Federal, de norma regulamentar sobre o assunto. (Processo nº 2.370/2001/SCA. Relator: Conselheiro Alberto de Paula Machado (PR), julgamento: 08.10.2001, por unanimidade, DJ 08.01.2002, p. 44-45, S1)

8 de janeiro de 2002

2382/2001/SCA

Ementa 117/2001/SCA. Homologa-se o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/PA, uma vez atendidas as recomendações feitas pela Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao apreciar o texto originário. (Recurso nº 2.382/2001/SCA-PA. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 12.11.2001, por unanimidade, DJ 08.01.2002, p. 45, S1)

7 de novembro de 2001

2272/2001/SCA

Ementa 091/2001/SCA. Advogado excluído do exercício profissional por infração ao art. 34, incisos XVII e XVIII c/c o art. 38, inciso II, da Lei nº 8.906/94. Decisão unânime do Tribunal de Ética e Disciplina e ratificada pelo Conselho Seccional competente. Não há comprovação que nas decisões houve inobservância da legislação da Ordem dos Advogados do Brasil, das decisões do Conselho Federal ou de outros Conselhos Seccionais. Pelo conhecimento do recurso e não provimento. Mantenha-se a decisão do Conselho Seccional. (Recurso nº 2.272/2001/SCA-MT. Relator: Conselheiro Ednaldo do Nascimento Silva (RR), julgamento: 08.10.2001, por maioria, DJ 07.11.2001, p. 453, S1)

7 de novembro de 2001

2367/2001/SCA

Ementa 096/2001/SCA. Recurso contra decisão do Conselho Seccional que conheceu e deu provimento a recurso interposto pelo presidente da Seccional contra decisão do seu Tribunal de Ética. Aplicação do art. 75 da Lei nº 8.906/94, e seu parágrafo único. A legitimidade do presidente da Seccional restringe-se às decisões do Conselho Seccional, nas hipóteses previstas no caput do artigo, não se estendendo essa legitimidade a qualquer outro órgão. Recurso fundado em contrariedade à Lei nº 8906/94. Recurso conhecido e provido. (Recurso nº 2.367/2001/SCA-SC. Relator: Conselheiro Carlos Sebastião Silva Nina (MA), julgamento: 08.10.2001, por maioria, DJ 07.11.2001, p. 453, S1)

7 de novembro de 2001

2383/2001/SCA

Ementa 104/2001/SCA. Alegação de prescrição intercorrente rejeitada, por não ocorrer paralização do processo por mais de 3 anos. Conhecimento ?de offício? de prescrição qüinqüenal, por haver decorrido prazo superior a 5 anos, entre o início do processo e a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina . Pena de suspensão de caráter irrecorrível no Estatuto Anterior não é causa interruptiva da prescrição, de acordo com o inc. 2º do parágrafo 2º do art. 43 do atual Estatuto. (Recurso nº 2.383/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Evandro Paes Barbosa (MS), julgamento: 09.10.2001, por unanimidade, DJ 07.11.2001, p. 454, S1)

7 de novembro de 2001

2388/2001/SCA

Ementa 106/2001/SCA. Recurso contra decisão não unânime do Conselho Seccional, que manteve decisão do Tribunal de Ética e Disciplina que julgou improcedente a representação, por falta de provas do fato imputado ao representado. Observada a hipótese legal, deve ser conhecido o recurso. No mérito, há de ser improvido, pelos fundamentos da decisão recorrida. Recurso conhecido e improvido. (Recurso nº 2.388/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Carlos Sebastião Silva Nina (MA), julgamento: 09.10.2001, por unanimidade, DJ 07.11.2001, p. 454, S1)

3 de outubro de 2001

1107

Ementa nº 066/2001/SCA. I. Incide na pena de advertência, cominada no art. 106, I, da Lei n º 4.215/63, o advogado que intervém em processo judicial, mediante procuração outorgada por quem já tinha patrono constituído nos autos, sem, antes, a este comunicar a substituição, salvo quando há revogação do mandato ou quando o faz com o escopo de adotar medidas urgentes e inadiáveis. II. Conduta igualmente vedada pelo art. 11 do Código de Ética e Disciplina, em vigor. III. Aplicação, no caso, da pena de advertência, com as cautelas do art. 118, § 3º, da Lei 4.215/63, igualmente previstas no art. 36, parágrafo único do Estatuto vigente. IV. Rejeição da preliminar de prescrição argüida, por considerar-se que, embora não prevista expressamente na Lei nº 6.838/80, a decisão condenatória anterior, emana-da do Tribunal de Ética e Disciplina, é causa interruptiva da prescrição, seja porque deva ser vista como efeito natural da decisão seja porque resulta de aplicação analógica do Cód. Penal. V. Recurso conhecido e provido, em parte. (Recurso nº 2.316/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 04.06.2001, por unanimidade, DJ 14.08.2001, p. 1169, S1e)

14 de agosto de 2001

2316/2001/SCA

Ementa nº 066/2001/SCA. I. Incide na pena de advertência, cominada no art. 106, I, da Lei nº 4.215/63, o advogado que intervém em processo judicial, mediante procuração outorgada por quem já tinha patrono constituído nos autos, sem, antes, a este comunicar a substituição, salvo quando há revogação do mandato ou quando o faz com o escopo de adotar medidas urgentes e inadiáveis. II. Conduta igualmente vedada pelo art. 11 do Código de Ética e Disciplina, em vigor. III. Aplicação, no caso, da pena de advertência, com as cautelas do art. 118, § 3º, da Lei 4.215/63, igualmente previstas no art. 36, parágrafo único do Estatuto vigente. IV. Rejeição da preliminar de prescrição argüida, por considerar-se que, embora não prevista expressamente na Lei nº 6.838/80, a decisão condenatória anterior, emanada do Tribunal de Ética e Disciplina, é causa interruptiva da prescrição, seja porque deva ser vista como efeito natural da decisão seja porque resulta de aplicação analógica do Cód. Penal. V. Recurso conhecido e provido, em parte. (Recurso nº 2.316/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 04.06.2001, por unanimidade, DJ 14.08.2001, p. 1169, S1e)

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Ementa 041/2002/SCA. Em se tratando de fato disciplinar ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 8.906/94, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela Lei nº 6.838, de 29/10/1980. Hipótese [...]

Ementa 026/2002/SCA. Recurso contra decisão do Conselho Seccional que ratificou decisão unânime do Tribunal de Ética e Disciplina, com aplicação da pena de 60 dias de suspensão, por infração ao art. 3 [...]

Ementa 0029/2002/SCA. A prescrição da pretensão punitiva, relativamente a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n º 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), reg [...]

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