OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.010609-6

RECURSO N. 49.0000.2014.010609-6/SCA-PTU. Recte: C.G.S.R.M. (Def. Dat: Ane Louise Elias da Silva OAB/PE 32238-D). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 181/2014/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. 1. Notificação pessoal para Defesa Prévia. Desnecessidade. Envio ao endereço cadastrado na respectiva Seccional. Dever do advogado de manter seus dados atualizados junto à OAB. Art. 137-D, caput e §1º, do Regulamento Geral. 2. Inconstitucionalidade dos arts. 34, XXII, e 37, § 2º, do EAOAB. Matéria que escapa ao âmbito do Processo Disciplinar da OAB. A liberdade assegurada pela carta magna está condicionada à satisfação dos pressupostos próprios de qualificação profissional definidos pela OAB. Não se observa conflito entre a Constituição Federal e o EAOAB. Recurso conhecido, em parte, e, nesta, desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo parcialmente e negando provimento ao recurso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.010609-6

RECURSO N. 49.0000.2014.010609-6/SCA-PTU. Recte: C.G.S.R.M. (Def. Dat: Ane Louise Elias da Silva OAB/PE 32238-D). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 181/2014/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. 1. Notificação pessoal para Defesa Prévia. Desnecessidade. Envio ao endereço cadastrado na respectiva Seccional. Dever do advogado de manter seus dados atualizados junto à OAB. Art. 137-D, caput e §1º, do Regulamento Geral. 2. Inconstitucionalidade dos arts. 34, XXII, e 37, § 2º, do EAOAB. Matéria que escapa ao âmbito do Processo Disciplinar da OAB. A liberdade assegurada pela carta magna está condicionada à satisfação dos pressupostos próprios de qualificação profissional definidos pela OAB. Não se observa conflito entre a Constituição Federal e o EAOAB. Recurso conhecido, em parte, e, nesta, desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo parcialmente e negando provimento ao recurso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.008829-3

RECURSO N. 49.0000.2014.008829-3/SCA-TTU. Recte: G.R.C. (Advs: Gilberto Ribas de Campos OAB/PR 20209 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.D. (Adv: Silmar Ferreira Ditrich OAB/PR 25134). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 156/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminar nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de notificação de decisão que indefere pedido de suspensão de prazo. Preclusão. Rejeição. Prestação de contas após o início de processo disciplinar, em razão de acordo entre as partes, irrelevância. 1) A preliminar arguida deve ser rejeitada, uma vez que em momento algum foi arguida nas instâncias de origem, constando apenas e tão somente na peça recursal ao Conselho Federal. Ademais, não restou demonstrado prejuízo, porquanto houve efetiva defesa patrocinada por defensor dativo. 2) Quanto ao mérito, a conduta do advogado de receber valores constantes de acordo judicial destinado ao seu cliente e não repassar imediatamente os valores recebidos da parte contrária configura a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, da Lei nº 8.906/94, sendo-lhe cominada a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 3) Os precedentes desta Turma vêm se consolidando no sentido de que a devolução de valores indevidamente retidos pelo advogado, após a instauração do processo disciplinar, não elide as infrações disciplinares de locupletamento e ausência de prestação de contas, tipificadas nos incisos XX e XXI do art. 34 da Lei nº 8.906/94. 4) Recurso conhecido e não provido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 04 novembro de 2014. Renato da Costa Figueira,Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 180/182)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.011455-2

RECURSO N. 49.0000.2014.011455-2/SCA-TTU. Recte: D.A.S. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Marta Aguiar. Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). EMENTA N. 160/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de adiamento de julgamento. Indeferimento. Constituição tardia de advogado exclusivamente para realização de sustentação oral. Inexistência de nulidade. Ausência de diligência do advogado, que além de advogar em causa própria até então, já estava ciente do julgamento do recurso há mais de dois meses e, após dois pedidos de adiamento deferidos, constitui advogado somente dois dias antes da realização do julgamento. Locupletamento. Compensação de honorários. Ausência de autorização expressa ou previsão contratual. Recurso improvido. 1) Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução, sendo imperiosa demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte na sua omissão, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal. 2) Compete a quem pede o adiamento da sessão de julgamento comprovar devidamente a impossibilidade de comparecimento ao ato para o qual foi intimado em data bem anterior. 3) No caso dos autos, o indeferimento do terceiro pedido de adiamento restou devidamente fundamentado, tendo o relator do processo advertido ao advogado que, após o segundo adiamento do recurso, seria julgado na sessão seguinte, impreterivelmente. 4) Ademais, o advogado que suscita a nulidade somente foi constituído para o fim de realizar a sustentação oral, sendo que o recorrente vinha patrocinando sua defesa em causa própria, restando, igualmente, notificado para comparecer à sessão de julgamento com antecedência. 5) Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere o pedido de adiamento da sessão de julgamento, protocolado apenas dois dias antes da realização do ato, ressaltando que já havia sido adiado por duas vezes a pedido do representado, por ocasião da constituição tardia de advogado exclusivamente para realização de sustentação oral das razões recursais, sendo que o representado é quem patrocina sua defesa em causa própria. Afinal, não pode o curso processual ficar à mercê da discricionariedade das partes quanto aos prazos que estão em curso, pois a constituição tardia de advogado para realização de sustentação oral é de responsabilidade do representado, que já estava ciente do julgamento de seu recurso há mais de dois meses. 6) Quanto ao mérito, a compensação de créditos, na cobrança de honorários, só é admissível quando prevista em contrato ou autorização expressa constante de instrumento escrito, não cabendo invocar, para tanto, a existência de contrato tácito ou autorização verbal, ainda mais quando expressamente negado pela parte representante nos autos. 7) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ªTurma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Cícero Borges Bordalo Júnior, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 180/182)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.011558-1

RECURSO N. 49.0000.2014.011558-1/SCA-PTU. Recte: B.J.R.B. (Advs: Bruno J. R. Boaventura OAB/MT 9271/O e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Kennedy Reial Linhares (CE). EMENTA N. 187/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação a preceito ético. Art. 32 do Código de Ética e Disciplina. Advogado que participa de programa de televisão com propósito de promoção pessoal e profissional, divulgando métodos de atuação profissional. Infração ética configurada. Alegação de nulidade por instauração de processo mediante denúncia anônima. Inexistência. Alegação de nulidade por pré-julgamento na portaria de instauração do processo disciplinar e nulidade por ausência de nomeação de defensor dativo. Nulidades inexistentes. Recurso não provido. 1) Advogado que participa de programa de televisão com propósito de promoção pessoal e profissional, divulgando métodos de atuação profissional, convidando todos os servidores públicos municipais a comparecerem em seu escritório para adoção de medidas judiciais cabíveis, viola a regra ética do art. 32 do Código de Ética e Disciplina. 2) A entrega de documentos por pessoas não identificadas diretamente ao Conselho Seccional, noticiando a prática de infração ético-disciplinar, por si só, não pode ser considerada denúncia anônima, se não existir representação formalizada ou qualquer pedido de providências e se forem adotadas medidas para apuração dos fatos que permitam ao representado direito à ampla defesa e ao contraditório. 3) A exposição dos fatos a serem apurados e a tipificação da incidência infracional na portaria de instauração de processo disciplinar são elementos que permitem ao advogado tomar ciência ampla dos fatos, permitindo-lhe produzir sua defesa e colaborar na sua apuração, não havendo falar em pré-julgamento. 4) Não há necessidade de nomeação de defensor dativo quando o próprio advogado patrocina sua defesa, apresenta defesa prévia e alegações finais, e participa ativamente na elucidação dos fatos apurados no processo disciplinar. 5) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Everaldo Bezerra Patriota, Presidente em exercício. Kennedy Reial Linhares, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.010610-1

RECURSO N. 49.0000.2014.010610-1/SCA-STU. Recte: Z.M.B. (Def. Dat: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 171/2014/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Infração disciplinar. Inadimplência de anuidades (art. 34, XXIII c/c art. 37, § 2º da Lei nº. 8.906/94). Alegação de nulidades processuais inexistentes. Existência de prescrição civil. Possibilidade de declaração incidenter tantum (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Prorrogação da suspensão até o adimplemento das obrigações. Exclusão. Recurso parcialmente provido. 1) Alegada nulidade de atos processuais por ausência de notificação pessoal da advogada recorrente. Notificações regularmente enviadas para os endereços constantes do cadastro da insurgente na OAB/PE, tudo em absoluta conformidade com o disposto no art. 137-D, do Regulamento Geral do EAOAB. Inexistência de cerceamento de defesa. 2) Inconstitucionalidade da cobrança de anuidades pelos Conselhos Seccionais da OAB. Arts. 34, inciso XXIII, e 37, § 2º, ambos da Lei 8.906/94, e art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Inocorrência. Refoge à competência administrativa deste E. CFOAB a declaração de inconstitucionalidade de Lei Federal. Presume-se constitucional a cobrança de anuidades pela OAB imposta no art. 37, § 2º, do EAOAB, visto que o dispositivo não foi declarado inconstitucional por decisão definitiva dos órgãos competentes do Poder Judiciário, seja nas vias do controle concentrado ou no âmbito do controle difuso de constitucionalidade. 3) Constitui infração disciplinar deixar o advogado de pagar as contribuições devidas à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo, podendo a sanção disciplinar ser prorrogada até a quitação integral da dívida, nos termos do art. 37, § 2º, da Lei Federal nº 8.906/94. 4) A prorrogação da sanção disciplinar encontra limite na prescrição para a cobrança dos respectivos débitos de anuidade, que segue a regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que determina o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança de dívidas fundadas em instrumentos público ou particular. Precedentes deste Conselho Federal. 5) Recurso parcialmente provido para excluir da condenação a prorrogação da sanção disciplinar imposta, uma vez que as anuidades objeto do processo disciplinar foram alcançadas pela prescrição. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, rejeitando as preliminares de nulidade da notificação e inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, § 2º do EAOAB e, no mérito, para declarando incidenter tantum a prescrição das anuidades em atraso, dando parcial provimento a sublevação para afastar a prorrogação da sanção disciplinar da suspensão. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 178/179)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.009307-0

RECURSO N. 49.0000.2014.009307-0/SCA-STU. Recte: J.M.G. (Adv: José Mauro Gomes OAB/SP 123379). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 155/2014/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminar de cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de regular intimação do representado para sessão de julgamento. Cerceamento de defesa. Violação ao art. 137-D do Regulamento Geral. 1) Intimação para a sessão de julgamento de representação originária em curso perante o Conselho Seccional frustrada por erro da Seccional que indica a data incorreta, sendo referido fato certificado nos autos. 2) É imprescindível que o advogado representado seja notificado de toda e qualquer decisão ou despacho prolatados nos autos, consagrando-se os princípios processuais expressos na Constituição Federal, especialmente a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, CF). 3) A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial não supre a necessidade de intimação nos termos do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. 4) Na espécie, o representado não foi intimado regularmente para, querendo, se fazer presente à sessão de julgamento do Conselho Seccional, e exercer o direito de ofertar defesa oral, o que contraria a previsão ínsita nos § 1º, do artigo 73, do Estatuto, com o § 4º, do artigo 137-D, do Regulamento Geral, com o § 2º, do artigo 53, do Código de Ética e Disciplina, além do artigo 370, § 1º, do CPP, e do artigo 236, §1º, do CPC. 5) Nulidade processual que deve ser declarada com a necessária designação de nova data para sessão de julgamento do recurso do recorrente perante o Conselho Seccional, promovendo-se a notificação do insurgente na forma do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. 6) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, acatando a preliminar de cerceamento de defesa, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 04 de novembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 94/95)

17 de novembro de 2014

49.0000.2012.004396-8

RECURSO N. 49.0000.2012.004396-8/SCA-PTU. Recte: C.A.F. (Adv: Carlos Augusto de Faria OAB/GO 3704). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e G.G.P.B. (Adv: Benedito Moraes Benevides OAB/GO 2552). Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 144/2014/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. 1. Notificação pessoal para defesa prévia. Desnecessidade. Envio ao endereço cadastrado na respectiva Seccional. Dever do advogado de manter seus dados atualizados junto à OAB. Art. 137-d, caput e §1º, do Regulamento Geral. 2. Reanálise de fatos e provas. Impossibilidade na via extraordinária. Recurso desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 4 de novembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 92/93)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.004415-3

RECURSO N. 49.0000.2014.004415-3/SCA-PTU. Recte: M.P.J. (Advs: Michele Petrosino Junior OAB/SP 182845 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 145/2014/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha negada. Inocorrência. Ampla prova documental. Inexistência de prejuízo. Locupletamento ante a não aplicação de correção monetária sobre o valor recebido no ato de repasse aos herdeiros da cliente. Inocorrência. Plena quitação dada pelos interessados. 1. Inexiste nulidade processual na negativa de oitiva de testemunha, considerando-se a ampla prova documental colacionada que era suficiente para garantir uma decisão abalizada da representação. 2. O entendimento do Conselho Federal é de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), ou seja, não se declara nulo ato processual que não cause prejuízo, nem houver influído na decisão da causa ou na apuração da verdade real. 3. A não aplicação da correção monetária sobre o valor recebido pelo advogado no ato do repasse para o cliente ou, nesse caso, para os herdeiros da cliente, representa locupletamento ilícito, salvo se tiver sido dada plena e geral quitação pelos interessados. 4. Recurso provido. Condenação afastada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 4 de novembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 92/93)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.008565-0

RECURSO N. 49.0000.2014.008565-0/SCA-PTU. Recte: C.C.B. (Adv: Gelpir Ribeiro de Sales OAB/MG 47340). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e G.M.P. (Advs: Fernanda Barroso Andrade OAB/MG 116741, Mário Henrique Barroso Andrade OAB/MG 113200 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMENTA N. 152/2014/SCA-PTU. Infração ao art. 34, incisos XX e XXI do EAOAB. Concorrência de atenuante e agravante. Penalidade de suspensão cumulada com pena de multa. 1) Recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/MG, que aplicou da pena de 120 dias, cumulada a multa de 5 anuidades. 2) Advogado que se locupleta de dinheiro de cliente, obtido pela confiança do mandato. 3) Ausência de prestação de contas. 4) Farta documentação comprobatória, além de confissão demonstrando que o representado recebeu valores em juízo e não prestou contas à cliente. 5) Improcedência das alegações de violação ao princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 6) Concorrência de circunstância agravante e atenuante. 7) Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a dosimetria da penalidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 4 de novembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Luciano José Trindade, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 92/93)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.008992-1

RECURSO N. 49.0000.2014.008992-1/SCA-STU. Recte: V.C.C.F.S.S. (Adv: Virgínia Cláudia da Cruz Fernandes Schultz Szwesm OAB/PR 22516). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 152/2014/SCA-STU. Condenação que não se deu em virtude da deficiência da defesa formulada por defensor dativo. Validade da citação feita no endereço fornecido pelo advogado em seu cadastro na Seccional. Ilegalidade de contrato de honorários firmados através de sociedade empresária. Pena de censura corretamente aplicada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 4 de novembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 94/95)

1 de outubro de 2014

49.0000.2013.008368-3

RECURSO N. 49.0000.2013.008368-3/SCA-TTU. Rectes: F.E.L., H.L.N., A.C., C.A.R. e B.L.F. (Advs: Daniel Duarte Varella OAB/SP 276012 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e V.R.O.B. (Advs: José Antonio Pavan OAB/SP 92591 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 098/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminares de cerceamento de defesa e violação ao princípio da motivação das decisões. Art.68, caput, do EAOAB (Lei nº 8.906/94). Rejeição, em razão da concessão do amplo direito de defesa aos representados, bem como a apreciação pelo v. acórdão proferido pelo Conselho Seccional de todas as provas com a devida fundamentação, conforme se verifica da respectiva decisão de fls. 339/342 dos autos. Pena de Censura convertida em Advertência, em oficio reservado. Circunstância atenuante. Ausência de punição anterior. Obrigatoriedade. Direito subjetivo do advogado punido. Determinação legal prevista no parágrafo único, do artigo 36, e art. 40 caput e inciso II, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de agosto de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 135/137)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.001616-0

RECURSO N. 49.0000.2014.001616-0/SCA-PTU. Recte: L.T.A.N.P. (Advs: Leonard Thomas A. Nigel Pegler OAB/RS 17489, Fábio Oliveira Santos OAB/SC 34739 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e C.C.P.S. (Advs: Clóvis Darrazão OAB/SC 13037-B e Tatiana dos Santos Russi OAB/SC 29738). Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 129/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao art. 73, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Provimento. Prescrição quinquenal. Declaração de ofício. Taxa de preparo. Restituição. Recurso provido. 1) A remessa de notificação para endereço desatualizado do advogado, após atualização de endereço realizada e confirmada pela Seccional, resulta inequívoco prejuízo à defesa, por não permitir o comparecimento à audiência de instrução e a apresentação de alegações finais, atos que são a essência do convencimento do julgador, razão pela qual deve ser anulado todo o processado, desde a notificação, inclusive os atos decisórios. 2) Anulado o processo, e tendo a última causa interruptiva de prescrição a notificação inicial, decorridos mais de cinco anos sem decisão condenatória, face à anulação do processo, há que ser reconhecida a prescrição. 3) A taxa de preparo é prática já abolida pela Seccional, por meio de sua Resolução nº 08/2014, devendo ser restituído ao recorrente valores cobrados a título de preparo recursal. 4) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 130/131)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.007679-1

RECURSO N. 49.0000.2014.007679-1/SCA-STU. Recte: W.R.A. (Adv: Patrícia Viana Vidigal OAB/MG 68222). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.G.S. (Adv: Geraldo Flávio de Macedo Soares OAB/MG 92280). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 134/2014/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Preliminares de nulidade e cerceamento de defesa afastadas. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de pressupostos recursais. I-Infrações previstas no art. 34, XX e XXI, do EAOAB, em que pela Quarta Turma do TED da OAB/MG, à unanimidade de votos, o advogado restou condenado à suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 12 (doze) meses, com supedâneo no art. 37, I e II, §2º e art. 39, do mesmo diploma legal, prorrogada até a efetiva prestação de contas, cumulada com multa equivalente à 5 (cinco) anuidades. II - Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.004098-9

RECURSO N. 49.0000.2014.004098-9/SCA-TTU. Rectes: V.R.S. e U.A.F. (Advs: Valdecir R. dos Santos OAB/SP 170221, Edson Rodrigues dos Passos OAB/SP 108754 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.B. (Advs: Sonaria Maciel de Souza OAB/SP 251897 e Valdeci Ferreira da Rocha OAB/SP 292351). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 110/2014/SCA-TTU. Previsão regimental. Embargos infringentes art. 154 do Regimento Interno do Conselho Seccional. Nulidade da decisão. Retorno ao Conselho de origem. Obstrução ao princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º da CF). Havendo previsão regimental no sentido de opor embargos infringentes de decisões não unânimes, não tendo sido estes opostos em razão de divergência na publicação do julgado com o efetivo teor da decisão, dando por unânime decisão que, de fato, foi por maioria de votos, impõe-se a nulidade a partir da publicação. Retorno dos autos à Secional para coadunar a ementa do Acórdão com o julgamento. Devolução de prazo recursal às partes, como de direito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, deixando de apreciar o recurso interposto pelo advogado V.R.S., em razão do acolhimento da preliminar arguida no recurso interposto pelo advogado U.A.F.. Brasília, 16 de setembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 135/137)

10 de setembro de 2014

49.0000.2011.001046-2

RECURSO N. 49.0000.2011.001046-2/OEP. Recte: Dener Amaral Brum OAB/AC 2146 (Adv: Flavio Jose Gonçalves da Luz OAB/AC 1291). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 197/2014/OEP. Recurso contra decisão da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Pedido de inscrição suplementar. Indeferimento. Exame de Ordem e inscrição originária na OAB/AC. Domicílio e graduação em São Paulo. Descumprimento de exigência legal. Existência de vício e ilegalidade. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Cancelamento da inscrição principal do advogado junto à Seccional da OAB do Estado do Acre, com fulcro no art. 11, inciso V, do EAOAB. Medida imperiosa. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Acre. Brasília, 19 de agosto de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Candido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)

2 de setembro de 2014

49.0000.2013.015561-0

RECURSO N. 49.0000.2013.015561-0/SCA-PTU. Recte: W.L.K.M. (Adv: Washington Luiz Knippelberg Martins OAB/PR 21730). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Valter Aparecido Lopes. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 105/2014/SCA-PTU. Prescrição. Questão de Ordem Pública. Inocorrência. Art. 43 do EAOAB. Alegação de atipicidade dos fatos. Prejuízo causado ao cliente por culpa grave. Configuração. Manter conduta incompatível com a advocacia. Concessão parcial. 1) A prescrição pode ser suscitada em qualquer fase do processo e deve ser analisada a priori, visto tratar-se de matéria de ordem pública. 2) Não decorrido lapso temporal superior a cinco anos capaz de configurar a prescrição da pretensão punitiva, tampouco tendo permanecido paralisado o processo por mais de três anos pendente de despacho ou decisão, não há que se falar na ocorrência de prescrição. 3) Comprovada a demora do advogado em prestar os serviços advocatícios para os quais fora contratado, causando gravame ao cliente, incide o representado nas sanções do art. 34, inciso IX do EAOAB. 4) A infração prevista no art. 34, inciso XXV, do EAOAB exige, para sua configuração, que a conduta adotada pelo advogado seja de caráter habitual, e não meramente episódica. 5) Remanescendo apenas a conduta infracional prevista no inciso IX do art. 34 do EAOAB, deve-se convolar a pena de suspensão em censura, nos termos do art. 36, inciso I, da Lei n.° 8.906/94. 6) A conversão da sanção de censura em advertência só é admitida, no âmbito do processo administrativodisciplinar, nos casos em que houver a presença de circunstância atenuante, quais sejam: a falta disciplinar for cometida na defesa de prerrogativa profissional, quando for primário o Representado ou tiver este exercido cargo de conselheiro ou dirigente da OAB (art. 36, parágrafo único, c/c art. 40, ambos do EAOAB). 7) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de agosto de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 69/71)

25 de agosto de 2014

49.0000.2013.001854-2

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2013.001854-2/COP. Origem: Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP. Assunto: Intervenção perante o Supremo Tribunal Federal. Edição de Súmula Vinculante. Direito de prisão de advogados em Sala de Estado Maior. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Fisher (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 033/2014/COP. Intervenção perante o Supremo Tribunal Federal. Edição de Súmula Vinculante. "É direito do advogado ser preso provisoriamente em Sala de Estado Maior e na sua falta, em prisão domiciliar, nos termos do artigo 7º, inciso V, da Lei n. 8.906/94". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 18 de agosto de 2014. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.08.2014, p. 129/130)

10 de julho de 2014

49.0000.2014.005155-9

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2014.005155-9/COP. Origem: Conselheiro Federal Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo (RN). Assunto: Medidas para impedir a criminalização do exercício da advocacia para o poder público. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 032/2014/COP. Proposição de conselheiro federal que pede providências contra as tentativas de criminalização da advocacia pública. Ratificação dos atos já praticados pela Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB em defesa dos advogados públicos. Autorização para que a Diretoria do CFOAB intervenha como assistente de todo advogado que venha a responder processo administrativo ou judicial por força de sua atuação como parecerista. Deliberado que a Diretoria do CFOAB adote as medidas administrativas e judiciais cabíveis para o enfrentamento definitivo da matéria. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em acolher, por unanimidade, o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 19 de maio de 2014. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator.

10 de junho de 2014

49.0000.2013.014141-9

RECURSO N. 49.0000.2013.014141-9/SCA-TTU. Recte: J.S.S.B. (Advs: Sérgio Carlos do Carmo Marques OAB/SP 34945 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.C.S.J. (Adv: Sueli Domingues Vallim OAB/SP 103462). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 076/2014/SCA-TTU. Representação disciplinar por ausência de prestação de contas. Art. 34, IX do EAOAB. Advogado representado que levanta alvará na justiça do trabalho e não presta contas com o cliente. Pedido de arquivamento da representação que não elide a responsabilidade pela infração ética cometida. Pedido de prova em sede de apelo extremo não antes requerida na instrução do feito. Impossibilidade de perícia em recibo inexistente nos autos, daí a não configuração de cerceamento de defesa, por ter ocorrido preclusão consumativa em relação à produção de provas na fase instrutória. Manutenção da suspensão até prestação efetiva de contas. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 03 de junho de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 89/90)

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RECURSO N. 49.0000.2014.010609-6/SCA-PTU. Recte: C.G.S.R.M. (Def. Dat: Ane Louise Elias da Silva OAB/PE 32238-D). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.010609-6/SCA-PTU. Recte: C.G.S.R.M. (Def. Dat: Ane Louise Elias da Silva OAB/PE 32238-D). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.008829-3/SCA-TTU. Recte: G.R.C. (Advs: Gilberto Ribas de Campos OAB/PR 20209 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.D. (Adv: Silmar Ferreira Ditrich OAB/PR 251 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.011455-2/SCA-TTU. Recte: D.A.S. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Marta Aguiar. Relator: Conselheiro Federal Cícero Borg [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.011558-1/SCA-PTU. Recte: B.J.R.B. (Advs: Bruno J. R. Boaventura OAB/MT 9271/O e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Kennedy Reial [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.010610-1/SCA-STU. Recte: Z.M.B. (Def. Dat: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.009307-0/SCA-STU. Recte: J.M.G. (Adv: José Mauro Gomes OAB/SP 123379). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004396-8/SCA-PTU. Recte: C.A.F. (Adv: Carlos Augusto de Faria OAB/GO 3704). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e G.G.P.B. (Adv: Benedito Moraes Benevides OAB/GO 2552). Rel [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004415-3/SCA-PTU. Recte: M.P.J. (Advs: Michele Petrosino Junior OAB/SP 182845 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Be [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.008565-0/SCA-PTU. Recte: C.C.B. (Adv: Gelpir Ribeiro de Sales OAB/MG 47340). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e G.M.P. (Advs: Fernanda Barroso Andrade OAB/MG 1167 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.008992-1/SCA-STU. Recte: V.C.C.F.S.S. (Adv: Virgínia Cláudia da Cruz Fernandes Schultz Szwesm OAB/PR 22516). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Feder [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.008368-3/SCA-TTU. Rectes: F.E.L., H.L.N., A.C., C.A.R. e B.L.F. (Advs: Daniel Duarte Varella OAB/SP 276012 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e V.R.O.B. (Ad [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.001616-0/SCA-PTU. Recte: L.T.A.N.P. (Advs: Leonard Thomas A. Nigel Pegler OAB/RS 17489, Fábio Oliveira Santos OAB/SC 34739 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Cat [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.007679-1/SCA-STU. Recte: W.R.A. (Adv: Patrícia Viana Vidigal OAB/MG 68222). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.G.S. (Adv: Geraldo Flávio de Macedo Soares OAB/MG [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004098-9/SCA-TTU. Rectes: V.R.S. e U.A.F. (Advs: Valdecir R. dos Santos OAB/SP 170221, Edson Rodrigues dos Passos OAB/SP 108754 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.001046-2/OEP. Recte: Dener Amaral Brum OAB/AC 2146 (Adv: Flavio Jose Gonçalves da Luz OAB/AC 1291). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.015561-0/SCA-PTU. Recte: W.L.K.M. (Adv: Washington Luiz Knippelberg Martins OAB/PR 21730). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Valter Aparecido Lopes. Relator: Conselhei [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2013.001854-2/COP. Origem: Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP. Assunto: Intervenção perante [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2014.005155-9/COP. Origem: Conselheiro Federal Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo (RN). Assunto: Medidas para impedir a criminalização do exercício da advocacia para o pod [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.014141-9/SCA-TTU. Recte: J.S.S.B. (Advs: Sérgio Carlos do Carmo Marques OAB/SP 34945 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.C.S.J. (Adv: Sueli Domingues Val [...]

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