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26 de agosto de 2015

49.0000.2015.003419-3

RECURSO N. 49.0000.2015.003419-3/SCA-STU. Rectes: M.B.V.B. e S.N. (Advs: Mário Barbosa Villas Boas OAB/RJ 117369 e Saulo Nunes OAB/RJ 136120). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e C.A.T. (Advs: Diego Justiniano Capistrano Pinho OAB/RJ 147500, Leonardo Ferreira Loffler OAB/RJ 148445 e Outros. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Santos Sette Camara (MG). EMENTA N. 097/2015/SCA-STU. Processo ético-disciplinar por ofensa aos arts. 2º, incisos I e II, e 45, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Sérgio Santos Sette Camara, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 115-116)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.002588-1

RECURSO N. 49.0000.2015.002588-1/SCA-TTU. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e D.S. (Adv: Edson José Pereira da Silva OAB/PR 33541). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 103/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminares de ilegitimidade ativa do representante, prescrição da pretensão punitiva e violação ao devido processo legal. Todas rejeitadas. Locupletamento. Infração disciplinar consumada. Recurso não provido. 1) O herdeiro é parte interessada e possui legitimidade para representar advogado que porventura tenha praticado falta disciplinar nos termos do artigo 72 da Lei 8.906/94. Precedentes. 2) A notificação inicial do advogado para apresentar defesa prévia é marco interruptivo de prescrição, nos termos do artigo 43, § 2º, I, da Lei nº 8.906/94, recomeçando o curso da prescrição no dia seguinte. Não decorrendo lapso temporal de 05 (cinco) anos entre a notificação inicial e a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina, não se consuma a prescrição da pretensão punitiva. 3) O artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, dispõe que apresentada a defesa prévia será proferido despacho saneador e, se reputada necessária, designada audiência para oitiva do interessado e do representado e das testemunhas, não sendo fase obrigatória do rito processual, mormente quando a apuração dos fatos depende exclusivamente de prova documental já produzida. 4) O advogado que recebe valores a título de honorários contratuais e adiantamento de despesas, para pagamento de imposto causa mortis e não ajuíza a ação de inventário, nem restitui os valores recebidos, nitidamente viola o artigo 34, inciso XX, da Lei nº 8.906/94, sujeito à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional. 5) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 118-121)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.005102-2

RECURSO N. 49.0000.2015.005102-2/SCA-STU. Rectes: E.T.M. e S.L.L. (Advs: Elton Tomaz de Magalhães OAB/DF 19437 e Samuel Lima Lins OAB/DF 19589). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e A.A.I. (Advs: Aldenora Soares Marinho Farias OAB/TO 5110 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 110/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e recusa injustificada de prestação de contas. Legitimidade do representante. Inexistência de cerceamento de defesa. Dosimetria. Recurso parcialmente provido. 1) Configura infração disciplinar receber o advogado valores para quitação de contrato em ação revisional e se apropriar de tais valores, somente os restituindo depois de 02 (dois) anos, sem prestar contas a seu cliente nem cumprir o acordo judicial proposto. 2) Sendo o representante procurador legal do cliente dos representados, mediante escritura pública que lhe confere poderes especiais para representá-lo em juízo e demandar contra a instituição financeira e, sendo ele vítima da conduta infracional dos advogados, por óbvio possui legitimidade para representar os recorrentes, eis que prejudicado direta e pessoalmente. 3) A realização de audiência de instrução é faculdade do Relator, caso a repute necessária, como rege o artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, incumbindo ao interessado e ao representado o comparecimento de suas testemunhas, a não ser que prefiram suas intimações pessoais, o que deverá ser requerido exclusivamente na representação e na defesa prévia. Assim, requerimento de intimação de testemunha de forma extemporânea não tem previsão legal e não pode ser atendido, não configurando cerceamento de defesa pela preclusão consumativa. 4) Não havendo fundamentação para exasperação da suspensão do exercício profissional, essa deve ser fixada em seu mínimo legal de 30 (trinta) dias, conforme precedentes deste Conselho Federal. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Luciano Demaria, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 115-116)

3 de julho de 2015

49.0000.2012.003356-7

RECURSO N. 49.0000.2012.003356-7/OEP - ED. Embgte: N.A.T. (Adv: Nickson Alves Torres OAB/MG 53807). Embgdo: Acórdão de fls. 401/403. Recte: N.A.T. (Adv: Nickson Alves Torres OAB/MG 53807). Recdo: A.C. Ltda. (Repte Legal: E.R.A.). (Advs: Luciana Rodrigues Atheniense OAB/MG 71941, Valéria Veloso Tribuzi OAB/MG 48904 e Renata Fernandes Couri OAB/MG 102298). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 070/2015/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Decisão devidamente fundamentada. Não conhecimento. 1) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidas no acórdão embargado. 2) Não há que se falar em violação aos artigos 619 do Código de Processo Penal, 535 do Código Civil e 138 do Regulamento Geral na hipótese em que a decisão embargada utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer nos vícios autorizadores dos embargos de declaração. 3) É desnecessária a existência de poderes especiais conferidos ao advogado para transigir nos processos administrativos regidos pela Lei n. 8.906/94, especialmente para realização de acordo em audiência de conciliação no Tribunal de Ética e Disciplina no qual o advogado se compromete a restituir a integralidade dos valores recebidos, uma vez que sequer exige-se à parte que se faça representar por advogado. 4) Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de junho de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henri Clay Santos Andrade, Relator. (DOU, S.1, 03.07.2015, p. 225)

3 de julho de 2015

49.0000.2012.004199-1

RECURSO N. 49.0000.2012.004199-1/OEP. Recte: D.N.Z.T. (Adv.: Dulcineia Nascimento Zanon Terêncio OAB/SP 199272). Recdo: Acórdão de fls. 210/215, do Órgão Especial. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 072/2015/OEP. Petição. Protocolo após julgamento do recurso. Ausência de previsão legal. Não cabimento. Exaurimento da instância administrativa. Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Última instância administrativa. Irrecorribilidade de suas decisões. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Inovação de tese de prescrição. Não recebimento da petição. 1) O Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB é a última instância administrativa, competindo-lhe deliberar privativamente em caráter irrecorrível sobre recurso contra decisões unânimes das Turmas da Segunda Câmara, quando estas contrariem a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, nos termos do art. 85 do Regulamento Geral. 2) Petição protocolada nos autos, após o julgamento colegiado do recurso interposto ao Órgão Especial, não encontra previsão legal nas normas de regência da advocacia, não podendo ser recebida. Impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto há somente a inovação de tese na petição, qual seja, a prescrição, sem que apresente os requisitos dos embargos de declaração. 3) A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser analisada ainda que não recebida a petição, mas apenas para restar rechaçada, porquanto não decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória, bem como inexistência de paralisação do processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou decisão. 4) Não recebida a petição, por inexistência de previsão legal, há que se determinar o trânsito em julgado do acórdão que julgou o recurso, expirado o prazo para oposição de embargos de declaração, a contar da publicação, com a baixa imediata dos autos para execução do julgado, independentemente de publicação do presente acórdão ou de nova manifestação da recorrente, visando dar efetividade às decisões proferidas pela OAB. 4) Petição não recebida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não recebendo a petição. Brasília, 16 de junho de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 03.07.2015, p. 225/226)

3 de julho de 2015

49.0000.2013.011640-6

RECURSO N. 49.0000.2013.011640-6/OEP. Rectes: J.C.F. (Adv: José Carlos Ferreira OAB/TO 261 e OAB/GO 25956) e A.R.C.J. (Advs: Antonio dos Reis Calçado Júnior OAB/GO 17738, OAB/TO 2001 e OAB/DF 21546 e Luis Alexandre Rassi OAB/GO 15314 e OAB/DF 23299). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Tocantins, W.M.Q. (Adv: Walker de Montemor Quagliarello OAB/TO 1401), J.B.M.B. (Adv: Mirelle Gonsalez Maciel OAB/GO 25323), G.M. (Advs: Germino Moretti OAB/TO 385-A e Ricardo Cunha Martins OAB/RS 19387 e OAB/DF 33956), F.D.S. (Adv: Germino Moretti OAB/TO 385-A) e J.G.N. (Adv: Carlos Antonio do Nascimento OAB/TO 1555). Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 088/2015/OEP. Recursos interpostos contra decisão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Somente são passíveis de recurso as decisões unânimes proferidas pelas Turmas quando contrariarem a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Recursos não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, não conhecendo dos recursos. Brasília, 16 de junho de 2015. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 03.07.2015, p. 227)

1 de julho de 2015

49.0000.2015.000528-2

RECURSO N. 49.0000.2015.000528-2/PCA. Recte: Jurandi André OAB/PR 59681 (Advs.: Gustavo Bonini Guedes OAB/PR 41756 e Rodrigo Martins Barbosa OAB/PR 38784). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sigifroi Moreno Filho (PI). EMENTA N. 060/2015/PCA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. EM OBEDIÊNCIA À DISCIPLINA DO ART. 75, DO EAOAB, NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUE NÃO APONTA QUALQUER CONTRARIEDADE AO ESTATUTO DA ADVOCACIA, A DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL OU DE OUTRO CONSELHO SECCIONAL, AO REGULAMENTO GERAL, AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA OU A QUALQUER DOS PROVIMENTOS DA OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo o recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 16 de junho de 2015. Lúcio Teixeira dos Santos, Presidente em exercício. Sigifroi Moreno Filho, Relator. (DOU, S.1, 01.07.2015, p. 106)

23 de junho de 2015

49.0000.2015.002591-3

RECURSO N. 49.0000.2015.002591-3/SCA-STU. Recte: A.D.P.F. (Advs: Antonio Dilson Picolo Filho OAB/PR 30484, Shigueru Sumida OAB/DF 14870 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Helma Thomaz da Silva. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 075/2015/SCA-STU. Advogado não pode ser obrigado a assumir custos contábeis devidamente comprovados. Arquivamento liminar da representação é a medida que se impõe. Previsão do art. 51, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, e art. 73, § 2º da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC), parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. João Bezerra Cavalcante, Presidente em exercício. Luciano Demaria, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 164)

23 de junho de 2015

49.0000.2015.003408-8

RECURSO N. 49.0000.2015.003408-8/SCA-STU. Recte: E.M.N. (Advs: Luiz Augusto Coutinho OAB/BA 14129 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Espólio de Agnaldo Marques de Almeida. Repte. Legal: Ivonildes Barbosa Santos. Relatora: Conselheira Federal Lenora Viana de Assis (SE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 081/2015/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. João Bezerra Cavalcante, Presidente em exercício. Luciano Demaria, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 164)

23 de junho de 2015

49.0000.2015.003409-6

RECURSO N. 49.0000.2015.003409-6/SCA-STU. Recte: E.B.S. (Adv: Edvaldo Bomfim dos Santos OAB/BA 6995). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e José Carlos Silva de Jesus. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 082/2015/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de nulidades. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de pressupostos de admissibilidade. IAdvogado condenado por violação ao art. 34, inciso XX, com supedâneo no art. 37, I, II, §§ 1º e 2º, do EAOAB. Imposição da penalidade de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias. II-Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. João Bezerra Cavalcante, Presidente em exercício. Luciano Demaria, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 164)

23 de junho de 2015

49.0000.2014.012280-6

RECURSO N. 49.0000.2014.012280-6/SCA-TTU. Recte: J.V.P.B. (Advs: Jeann Vincler Pereira de Barros OAB/MA 3114 e Paulo de Moraes Ferrarini OAB/SP 99293). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.A.G. (Adv: Afonso Luiz do Nascimento OAB/SP 111970). Relator: Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF). EMENTA N. 080/2015/SCA-TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. 2. Presume-se regularmente recebida a correspondência, nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando recepcionada no endereço cadastrado perante a Ordem, dispensandose a notificação pessoal do advogado. 3. Inaplicabilidade da compensação prevista no Código Civil ante o critério da especialidade da Lei n. 8.906, de 1994, da qual decorrem um conjunto de regras e princípios a que devem ser submetidos os profissionais da advocacia. 4. Não conhecimento de outras questões postas no recurso. Ausência de demonstração dialética. Não superação da barreira presente no art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 5. Decisão unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo parcialmente e negando provimento ao recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemario Araujo Castro, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 165)

23 de junho de 2015

49.0000.2014.014443-3

RECURSO N. 49.0000.2014.014443-3/SCA-TTU. Recte: A.M. (Advs: Claudio Poltronieri de Morais OAB/SP 75441 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.M.M. (Adv: Luiz Cláudio Brito de Lima OAB/SP 207555). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 083/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câ- mara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 165)

23 de junho de 2015

49.0000.2015.001812-0

RECURSO N. 49.0000.2015.001812-0/SCA-PTU. Recte: A.L.A. (Advs: Roberto Solla OAB/BA 26829 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e J.T.A.F. (Adv: Jean Tarcio Alves Franchi OAB/BA 16835). Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 080/2015/SCA-PTU. Inobservância a natureza extraordinária de recurso ao Conselho Federal. Ausência de dialeticidade e consequente demonstração, na motivação, de infração ao Estatuto, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Impossibilidade de reanálise de provas. Não demonstração de divergências de decisões do Conselho Federal ou de Conselho Seccional. Decisão unânime. Decisão mantida. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 162)

23 de junho de 2015

49.0000.2014.008744-2

RECURSO N. 49.0000.2014.008744-2/SCA-PTU. Recte: O.R.J. (Adv: Orlando Rasia Neto OAB/SP 216239). Recdos: Despacho de fls. 179 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cláudio Roberto Alves. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 073/2015/SCA-PTU. Recurso. Indeferimento liminar. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade I. Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos da instância Seccional, condenou o Recorrente a pena de suspensão do exercício da advocacia por 30 (trinta) dias prorrogável até a satisfação da dívida, nos termos do artigo 37, parágrafo 2º, do EAOAB por prática de infração disciplinar encartada no artigo 34, incisos XX e XXI, do referido diploma legal. II. Em razão do caráter excepcional do recurso ao Conselho Federal (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e diante de acórdão recorrido proferido por unanimidade, é imprescindível que o recurso demonstre claramente a afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, sob pena de não conhecimento. III. À míngua de pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 162)

23 de junho de 2015

49.0000.2014.012302-2

RECURSO N. 49.0000.2014.012302-2/SCA-PTU. Recte: F.V.S. (Advs: Fernando Victor Signorelli OAB/RJ 90063 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 156 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Renato Menezes Sanz. Repte. Legal: Bruna Chaves Sanz. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 076/2015/SCA-PTU. Processo administrativo de natureza ético disciplinar - Advogado. Violação do artigo 34, inciso XXI, do Código de Ética e Disciplina. Procedência da representação que está cimentada, monoliticamente, nos fatos provados, à saciedade nos autos. Recurso que se conhece e nega provimento em razão do não atendimento dos pressupostos à admissibilidade do apelo excepcional, como é da Lei (art. 75, do EOAB). Recurso ao Conselho Federal contra acórdão proferido por unanimidade, sem atendimento dos requisitos de admissibilidade impostos pelo artigo 75, do Estatuto - Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 162)

23 de junho de 2015

49.0000.2015.000943-0

RECURSO N. 49.0000.2015.000943-0/SCA-PTU. Recte: M.P.E. (Adv: Mauricio da Silva OAB/RJ 33957). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Wanderley Cesário Rosa (AC). EMENTA N. 079/2015/SCA-PTU. Processo de exclusão. Prescrição quinquenal que não se verifica. Inteligência do art. 43 do Estatuto. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei n° 8.906/94, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, decisões deste ou de outros Conselhos e demais provimentos. Violação ao Art. 75 do Estatuto da Advocacia. Recurso conhecido parcialmente, apenas para enfrentar a preliminar de prescrição e improvido. Não merece prosperar recurso dirigido ao Conselho Federal contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/84. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo parcialmente do recurso interposto, apenas no que diz respeito ao enfrentamento da preliminar de prescrição, e negando provimento. Brasília, 16 de junho de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wanderley Cesário Rosa, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 162)

23 de junho de 2015

49.0000.2015.001592-8

RECURSO N. 49.0000.2015.001592-8/SCA-TTU. Recte: Cecília Hocia. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, A.H.F. e L.F.M. (Advs: Arlete Holz França OAB/PR 32202, Luis Flávio Marins OAB/PR 20055 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 084/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Decisão da Seccional que mantêm o arquivamento liminar da representação. Decisão de caráter processual. Não conhecimento. 1) O art. 75 da Lei nº. 8.906/94 atribui competência a este Conselho Federal para processar e julgar recursos interpostos contra decisões definitivas proferidas por conselhos seccionais, quando não unânimes ou, sendo unânimes, que contrariem o Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. 2) A decisão que determina o arquivamento liminar da representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no art. 51, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, possui natureza processual, não definitiva, porquanto o surgimento de documentos novos ou a comprovação de fatos que indiquem indícios de autoria e provas de materialidade da prática de infração disciplinar poderá autorizar a reabertura do procedimento administrativo. 3) Nesse contexto, tal decisão não pode ser combatida pela via extraordinária do recurso previsto no art. 75 da Lei nº 8.906/94, que tem como pressuposto a definitividade da decisão recorrida, ou seja, que se volte contra decisão de mérito proferida em única ou última instância. 4) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 5) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 165)

23 de junho de 2015

49.0000.2015.002221-0

RECURSO N. 49.0000.2015.002221-0/SCA-PTU. Recte: C.T.B.J.M. (Advs: Joaquim Fernandes OAB/SP 142187 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 081/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidades. Infração disciplinar. Suspensão do exercício profissional. Prorrogação até a quitação dos débitos. Preliminar de cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de regular intimação da representada para sessão de julgamento. Violação ao art. 137-D do Regulamento Geral. 1) Intimação para a sessão de julgamento do processo disciplinar em curso perante o Órgão Especial da OAB/RS frustrada por erro da Seccional que indica a data incorreta, sendo tal fato certificado nos autos. 2) É direito do advogado representado ser notificado de toda e qualquer decisão ou despacho prolatados nos autos, consagrando-se os princípios processuais expressos na Constituição Federal, especialmente a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, CF). 3) No caso, a representada não foi intimada regularmente para, querendo, comparecer à sessão de julgamento do Órgão Especial do Conselho Seccional e oferecer sustentação oral, o que contraria a previsão ínsita no § 1º, do artigo 73, do EOAB, c/c o § 4º, do artigo 137-D, do Regulamento Geral e com o § 2º, do artigo 53, do Código de Ética e Disciplina. 4) Nulidade processual que deve ser declarada com a necessária designação de nova data para sessão de julgamento do recurso da recorrente perante o Órgão Especial do Conselho Seccional, promovendo-se a regular notificação na forma do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. 5) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 162)

3 de junho de 2015

49.0000.2012.000808-2

RECURSO N. 49.0000.2012.000808-2/OEP. Recte: C.E.B.M. (Adv: Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303447 e OAB/MG 32765). Recda: Rosemary Moussalli. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Robinson Conti Kraemer (SC). EMENTA N. 055/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma. Embargos conhecidos e rejeitados. Alega que a decisão combatida não analisou a preliminar de nulidade suscitada. Alegação infundada. 1) Fato já apreciado pela instância de origem, não cabendo a esta seara extraordinária a mera revisão das decisões das Turmas. Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente em exercício. Robinson Conti Kraemer, Relator. (DOU, S.1, 03.06.2015, p. 167)

3 de junho de 2015

49.0000.2014.005305-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.005305-5/OEP. Assunto: Consulta. Utilização de nome, forma e símbolos da entidade da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente: Leon Diniz Bueno da Cruz OAB/GO 11430. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 062/2015/OEP. Matéria não deduzida como pedido genérico de interpretação do Estatuto do Regulamento Geral e do Código de Ética. Dedução de matéria de fato, com especificação de possíveis provas, eventualmente constitutiva de infração ético-disciplinar, com indigitação, como autores, de pessoas certas e determinadas. Inadequação da via eleita, com inobservância do devido processo legal. Consulta que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não respondendo à consulta. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente em exercício. Fernando Santana Rocha, Relator. Brasília, 1º de junho de 2015. (DOU, S.1, 03.06.2015, p. 168)

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RECURSO N. 49.0000.2015.003419-3/SCA-STU. Rectes: M.B.V.B. e S.N. (Advs: Mário Barbosa Villas Boas OAB/RJ 117369 e Saulo Nunes OAB/RJ 136120). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e C.A.T. [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002588-1/SCA-TTU. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e D.S. (Adv: Edson José Pereira da Silva OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.005102-2/SCA-STU. Rectes: E.T.M. e S.L.L. (Advs: Elton Tomaz de Magalhães OAB/DF 19437 e Samuel Lima Lins OAB/DF 19589). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e A.A.I. (A [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.003356-7/OEP - ED. Embgte: N.A.T. (Adv: Nickson Alves Torres OAB/MG 53807). Embgdo: Acórdão de fls. 401/403. Recte: N.A.T. (Adv: Nickson Alves Torres OAB/MG 53807). Recdo: A.C. [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004199-1/OEP. Recte: D.N.Z.T. (Adv.: Dulcineia Nascimento Zanon Terêncio OAB/SP 199272). Recdo: Acórdão de fls. 210/215, do Órgão Especial. Interessado: Conselho Seccional da O [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.011640-6/OEP. Rectes: J.C.F. (Adv: José Carlos Ferreira OAB/TO 261 e OAB/GO 25956) e A.R.C.J. (Advs: Antonio dos Reis Calçado Júnior OAB/GO 17738, OAB/TO 2001 e OAB/DF 21546 e [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000528-2/PCA. Recte: Jurandi André OAB/PR 59681 (Advs.: Gustavo Bonini Guedes OAB/PR 41756 e Rodrigo Martins Barbosa OAB/PR 38784). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002591-3/SCA-STU. Recte: A.D.P.F. (Advs: Antonio Dilson Picolo Filho OAB/PR 30484, Shigueru Sumida OAB/DF 14870 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Helma Thom [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003408-8/SCA-STU. Recte: E.M.N. (Advs: Luiz Augusto Coutinho OAB/BA 14129 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Espólio de Agnaldo Marques de Almeida. Repte. Lega [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003409-6/SCA-STU. Recte: E.B.S. (Adv: Edvaldo Bomfim dos Santos OAB/BA 6995). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e José Carlos Silva de Jesus. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012280-6/SCA-TTU. Recte: J.V.P.B. (Advs: Jeann Vincler Pereira de Barros OAB/MA 3114 e Paulo de Moraes Ferrarini OAB/SP 99293). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M. [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014443-3/SCA-TTU. Recte: A.M. (Advs: Claudio Poltronieri de Morais OAB/SP 75441 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.M.M. (Adv: Luiz Cláudio Brito de Lima [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001812-0/SCA-PTU. Recte: A.L.A. (Advs: Roberto Solla OAB/BA 26829 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e J.T.A.F. (Adv: Jean Tarcio Alves Franchi OAB/BA 16835). Re [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.008744-2/SCA-PTU. Recte: O.R.J. (Adv: Orlando Rasia Neto OAB/SP 216239). Recdos: Despacho de fls. 179 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cláudio Ro [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012302-2/SCA-PTU. Recte: F.V.S. (Advs: Fernando Victor Signorelli OAB/RJ 90063 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 156 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Rio d [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000943-0/SCA-PTU. Recte: M.P.E. (Adv: Mauricio da Silva OAB/RJ 33957). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Wanderley Cesário Rosa (AC) [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001592-8/SCA-TTU. Recte: Cecília Hocia. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, A.H.F. e L.F.M. (Advs: Arlete Holz França OAB/PR 32202, Luis Flávio Marins OAB/PR 20055 e Outr [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002221-0/SCA-PTU. Recte: C.T.B.J.M. (Advs: Joaquim Fernandes OAB/SP 142187 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal César Aug [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.000808-2/OEP. Recte: C.E.B.M. (Adv: Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303447 e OAB/MG 32765). Recda: Rosemary Moussalli. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relat [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.005305-5/OEP. Assunto: Consulta. Utilização de nome, forma e símbolos da entidade da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente: Leon Diniz Bueno da Cruz OAB/GO 11430. Interess [...]

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