OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

26 de dezembro de 2005

0008/2005/SCA

RECURSO Nº 0008/2005/SCA. Recorrentes: A.A.B. e R.G. (Advogados: Débora Pires Marcolino OAB/SP 88623, Eduardo José da Silva Brandi OAB/SP 91557, Izilda Ferreira Medeiros OAB/SP 78000 e Joel Eurides Domingues OAB/SP 80702). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Adna Strasburg Cardoso. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 028/2005/SCA. PRESCRIÇÃO. Esgotado o prazo prescricional determinado pelo artigo 43 da Lei 8.906/94, sem que o processo disciplinar tenha sido julgado pelo Tribunal de Ética Disciplinar, a incidência da prescrição extintiva da punibilidade é inevitável. A notificação para apresentação de defesa prévia do Denunciado deve ser única, e no prazo e momento determinados pelo art. 51 e 52, do Código de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 15 de março de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. (*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DJ. 06.04.2005, p.552, S 1. (DJ. 26.12.2005, p. 51, S. 1)

23 de dezembro de 2005

0021/2005/OEP

Recurso 0021/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal, Processo 15.962/2003 de 10.02.2003 (Pedido de Revisão). Apensos: Processo 3049/96, de 17.10.1996 e Mandado de Segurança nº 2003.309-7. Conselho Federal da OAB, Recurso 0248/2003/SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Pedido de Revisão. Recorrente: P. C. S. (adv.: Gilson da Silva Viana OAB/DF 6.637). Recorrido: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/DF. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Luiz Gomes (RN). Ementa 45/2005/OEP: RECURSO EM PROCESSO DE REVISÃO DEFERIDO PELO CONSELHO SECCIONAL. PRESIDENTE DO TED PESSOA ILEGITIMA PARA RECORRER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Presidente do TEDOAB/DF (Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/DF) não tem legitimidade para recorrer de decisão do Conselho Pleno de Seccional. Recurso conhecido e provido para, no mérito, reformar a decisão da 2ª Câmara, para acatar a ilegitimidade do Presidente do TED para recorrer, mantendo a decisão emanada pelo Conselho Seccional da OAB/DF. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Órgão Especial, à unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformar a decisão da 2ª Câmara, para acatar a ilegitimidade do Presidente do TED para recorrer, mantendo a decisão emanada pelo Conselho Seccional da OAB/DF. Brasília, 17 de outubro de 2005. Aristóteles Atheniense, Presidente do Órgão Especial. Luiz Gomes, Conselheiro Relator. (DJ, 23.12.2005, p. 12, S 1)

16 de dezembro de 2005

0407/2005/SCA

RECURSO Nº 0407/2005/SCA. Recorrente: U.A. (Advogado: Ubiratan de Andrade OAB/SC 11.406). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, F.R.G.F. e R.R. (Advogados: Fábio Raphael Gonçalves Fabeni OAB/SC 15.113 e Ricardo Rebeschini OAB/SC 11.499). Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). Redistribuído: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA Nº 197/2005/SCA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR - ATO PRIVATIVO DA ADVOCACIA DURANTE SUSPENSÃO- REFORMATIO IN PEJUS - PROIBIÇÃO - TAXA DE RECURSO - FALTA DE AMPARO LEGAL. O advogado suspenso fica proibido da prática de qualquer ato privativo da advocacia, durante o período de suspensão. Não se pode aproveitar o recurso interposto pela parte e, ao julgá-lo, decidir contra seus próprios interesses, mesmo, eventualmente, cabível maior sanção, sob pena de restar caracterizada ofensa ao princípio do non reformatio in pejus, mormente se a questão foi objeto de apreciação no julgamento a quo. Não tem amparo na legislação da OAB a cobrança de preparo para recurso, devendo ser ressarcida a quantia recebida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, conhecer do recurso e, por unanimidade, dar-lhe provimento para, reconhecendo ofensa à Lei, reformar a decisão recorrida, mantendo a pena de censura aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com fulcro no art. 36, inciso I, face a infração do art. 34, inciso I, da Lei 8906/94, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Gilberto Piselo do Nascimento,Relator. (DJ. 16.12.2005, p. 2028/2029, S. 1)

14 de dezembro de 2005

0339/2005/SCA

RECURSO Nº 0339/2005/SCA. Recorrente: A.J.M.S (Advogados: Timotheo José Bernardes Neto OAB/RS 40.526 e Antonio Jolair Moura dos Santos OAB/RS 18.716). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e L.C.S.L. (Advogados: Maritania Lúcia Dallagnol OAB/RS 25.419 e Edson Luís Kossmann OAB/RS 47.301). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 172/2005/SCA. Do despacho do Presidente da Seccional que indefere representação para que se instaure processo disciplinar cabe recurso ao respectivo Conselho, que, dando-lhe provimento, deve determinar, simplesmente, a instauração do processo. Hipótese em que, indo além desse ponto, o Conselho preferiu julgamento de mérito, impondo sanção disciplinar ao advogado recorrido. Supressão de uma instância - a do Tribunal de Ética e Disciplina- e de uma fase procedimental- a de instrução, em face do que anula-se parcialmente, a decisão de mérito, reduzindo-a ao seu estrito objeto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Brasília, 08 de novembro de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ, 14.12.2005, p. 380, S 1)

18 de novembro de 2005

0311/2003/PCA

Recurso nº 0311/2003/PCA. Recorrente: Mauricio Branda Lacerda OAB/SP 62.892. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Gomes (BA). Redistribuído: Conselheiro Federal Newton Cleyde Alves Peixoto (BA). EMENTA 056/2005/PCA. PRESIDENTE E VOGAL DAS JUNTAS COMERCIAIS - INCOMPATIBILIDADE - FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE JULGAMENTO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO APENAS AO VOGAL INDICADO PELA OAB - IMPEDIMENTO. Os vogais das Juntas Comerciais estão incompatibilizados com o exercício da advocacia, salvo aqueles indicados pela OAB, que na condição de representantes da classe ficam apenas impedidos de advogar perante os órgãos em que atuam, enquanto durar a investidura. Inteligência do inciso II do Art. 28 do EAOAB combinado com o art. 8º e parágrafo único do Regulamento Geral da OAB. Aceitando e passando a exercer cargo Presidente ou Vice-Presidente do órgão de deliberação coletiva, inclusive com atribuições para movimentar recursos, aplicações financeiras e executar tarefas próprias de gestão financeira e administrativa, ainda que indicados pela OAB, incompatibilizam-se com o exercício pleno da atividade advocatícia, devendo licenciar-se enquanto durar a investidura do cargo. Inteligência do inciso III do art. 28 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, vencido o representante da OAB/PR, foi acolhido o voto do Relator, parte integrante deste, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para restabelecer as conclusões do Tribunal de Ética do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2005. Raimundo Cezar Britto Aragão, Presidente da Primeira Câmara. Newton Cleyde Alves Peixoto, Conselheiro Relator. (DJ, 18.11.2005, p.658, S 1)

29 de agosto de 2005

0002/2005/SCA

HRI-0002/2005/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 094/2005/SCA. 1. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso do Sul. 2.Texto adequado e bem lançado. Aprovação. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 12 de abril de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. DJ 29.08.2005, p. 845, S1

22 de agosto de 2005

0006/2005/OEP

Consulta 0006/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso Sul. Assunto: Emenda Constitucional nº 45, de 2004. "Art. 114. Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar:...". Derrogação de Competência. Relator: Conselheiro Federal Luiz Gomes (RN). Ementa 30/2005/OEP. Consulta. Competência. Não aplicação do artigo 114, I e VII, da Constituição Federal nas demandas entre OAB e seus integrantes. Embora tenha a responsabilidade de fiscalização de seus inscritos, promovendo a representação, a defesa, a seleção e disciplina dos Advogados, não está albergada na esfera da competência da Justiça Laboral processar e julgar os feitos ajuizados para cobrança de taxas e contribuições devidas pelos advogados, bem como feitos sobre penalidades impostas pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, dentre outros tendo como parte instituição em relação ao inscrito. A competência é da Justiça Federal para processar e julgar as causas do interesse da entidade em relação aos seus membros. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Órgão Especial, por unanimidade, acolher o voto do Relator, parte integrante deste, como interpretação em resposta à consulta formulada. Brasília, 09 de agosto de 2005. Aristóteles Atheniense, Presidente. Luiz Gomes, Conselheiro Relator. DJ 22.08.2005, p. 718, S1

12 de julho de 2005

0159/2003/SCA

RECURSO Nº 0159/2003/SCA- 03 volumes (Apensos: Processos de Representação nºs 842/TED/99, 843/TED/99 e 157/TED/96) Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 14487). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e R.B.Ltda. (Advogados: Roberto Catalano Botelho Ferraz OAB/PR 11700 e Sandro Mansur Gibran OAB/PR 24500). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). Relator: Conselheiro Federal Marcus Antônio Luiz da Silva (SC). EMENTA Nº 071/2005/SCA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR - INFRAÇÃO AO INCISO XXI DO ARTIGO 34 DO EAOAB - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INFRAÇÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ULGAMENTO - ACORDO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL DEFLAGRADO PARA APURAÇÃO DO MESMO FATO - CONDENAÇÃO PENAL COM DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - CORRETA APLICAÇÃO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - Excepcionalmente, ainda que comprovada a ausência de intimação válida para audiência de instrução e julgamento, não há de ser declarada a nulidade, quando o autor da infração, comparece ao juízo penal que apura a mesma infração e se compromete a indenizar seu cliente. Tal fato torna incontroversa a falta de prestação de contas. Corroborando ainda tal realidade, verificase que aquele que desistiu da oitiva de testemunhas por si arroladas no processo penal para apuração do mesmo fato, na realidade não tinha efetivo interesse para ouvi-las no processo administrativo punitivo. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO FATO DA REUNIÃO DE MAIS REPRESENTAÇÕES COM IDENTIDADE DE PARTES E DE OBJETO PARA UM SÓ JULGAMENTO - NULIDADE INOCORRENTE. Não ofende a nenhuma norma jurídica a reunião de mais representações para julgamento único, quando coincidentes as partes, objeto e causa de pedir, máxime quando uma delas por ser mais abrangente incorpora o conteúdo das demais. INFRAÇÃO AO INCISO XXI DO ARTIGO 34 DO EAOAB - PENALIZAÇÃO - PENA - REDUÇÃO Deve ser penalizado o Advogado que tendo sido contratado para atuar em favor de empresa na órbita trabalhista, frauda sua cliente, apropriando-se de vultuosa importância de R$ 10.000,00 (dez milhões de reais). No entanto, sendo primário, deve ter a pena atenuada, não podendo ser estabelecido no máximo, ainda que todas as outras circunstâncias sejam a si desfavoráveis. Redução da pena de 12 meses para 10 meses de suspensão, perdurando até a satisfação integral. INDICAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL OU PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE - DETERMINAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇAO DE NOVO PROCESSO DISCIPLINAR PARA APURAR TAIS OCORRÊNCIAS - VIABILIDADE - Encontrados indícios fortes de autoria de outras infrações ético-disciplinares, como por exemplo, prática de crime infamante ou inidoneidade moral, possível a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para averiguação da possibilidade de instauração de novo processo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam a unanimidade dos integrantes da e.2.ª Câmara do Conselho Federal da OAB, acompanhando o voto do Relator, rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso para reduzir a pena de 12 meses de suspensão para 10 meses de suspensão do exercício profissional, perdurando até efetiva prestação de contas, por infração ao inciso XXI do artigo 34 do EAOAB. E determinação no sentido de baixa dos autos ao TED para eventual deflagração de processo disciplinar tendente a apurar inidoneidade moral ou prática de crime infamante. Sala das Sessões, 14 de junho de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Marcus Antônio Luiz da Silva, Relator. DJ, 12.07.2005, p. 107, S 1

6 de abril de 2005

0001/2005/SCA

HRI-0001/2005/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA Nº 038/2005/SCA. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINAR. REGIMENTO INTERNO. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB do Rio Grande do Sul. Merece ser homologado texto que se encontra em harmonia com as normas do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, com obediência ao art. 63 deste último. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, acordam os Conselheiros Integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, em sessão realizada no dia 15.03.2005, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, na forma do relatório e do voto que integram a presente decisão. Brasília, 15 de março de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. DJ, 14.04.2005, p. 640, S. 1

6 de abril de 2005

0008/2005/SCA

RECURSO Nº 0008/2005/SCA. Recorrentes: A.A.B. e R.G. (Advogados: Débora Pires Marcolino OAB/SP 88623, Eduardo José da Silva Brandi OAB/SP 91557, Izilda Ferreira Medeiros OAB/SP 78000 e Joel Eurídes Domingos OAB/SP 80702). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Adna Strasburg Cardoso. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 028/2005/SCA. Prescrição. Esgotado o prazo prescricional determinado pelo artigo 43 da Lei 8.906/94, sem que o processo disciplinar tenha disso julgado pelo Tribunal de Ética Disciplinar, a incidência da prescrição extintiva da punibilidade é inevitável. A notificação para apresentação de defesa prévia do Denunciado deve ser única, e no prazo e momento determinados pelos art. 51 e 52, do Código de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros ntegrantes da Segunda Câmara, do Conselho Federal da OAB, por unanimidade acatar a preliminar de nulidade a partir do despacho que determina a intimação via editalícia (fl. 37). Brasília, 15 de março de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. DJ, 06.05.2005, p. 552, S1

25 de fevereiro de 2005

0012/2004/OEP

Consulta 0012/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Assunto: Provimento n° 102/2004 que ?Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos?. Interpretação do parágrafo 2º do artigo 7º. Membros do Tribunal de Ética e Disciplina. Relator: Conselheiro Federal Arx Tourinho (BA). Ementa 02/2005OEP. Consulta formulada pelo Conselho Seccional da OAB do Estado de Santa Catarina. Os Membros dos Tribunais de Ética, das Escolas Superiores e Nacional da Advocacia e das Comissões, Permanentes e Temporárias, podem inscrever-se no processo seletivo de escolha de listas sêxtuplas, para concorrerem ao quinto constitucional, desde que renunciem, apresentando prova, com o pedido de inscrição. Obviamente, os demais requisitos de inscrição deverão estar preenchidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 07 de dezembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente ?ad hoc?. Fides Angélica de Castro V. Mendes Ommati, Secretária e Relatora ?ad hoc?. DJ, 25.02.2005, p. 1230, S 1

23 de dezembro de 2004

0223/2004/SCA

RECURSO Nº 0223/2004/SCA. Recorrente: A.A.R. (Advogado: Altair Ástor Raimundo OAB/PR 2423). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e E.H. (Advogado: Edson Hatsbach OAB/PR 24693). Relatora: Conselheira Federal Marilma Torres Gouveia de Oliveira (AL). EMENTA Nº 163/2004/SCA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO CONTRA OUTRO ADVOGADO, POR USO DE EXPRESSÕES GROSSEIRAS E OFENSIVAS, INADEQUADAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, FALTANDO COM URBANIDADE E LHANEZA NO TRATO COM O COLEGA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS. RECOMENDAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A QUEM DEU CAUSA À PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 43 DO EOAB (LEI Nº 8.906/94). SURGIMENTO DE NOVAS OFENSAS PELO REPRESENTADO AO REPRESENTANTE E AOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - SEÇÃO PARANÁ. RECOMENDAÇÃO À OAB/PARANÁ PARA ABERTURA DE NOVO PROCESSO DISCIPLINAR NOS TERMOS DO ART. 34, INCISO XXV DO EOAB E ARTS. 44 E 45 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados, estes autos de Processo nº REC. 0223/2004 acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em admitir o Recurso interposto pelo Recorrente, contra o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná. Acordaram também em determinar o arquivamento dos autos, declarando sua prescrição, e recomendar a apuração de responsabilidade a quem a ela deu causa, nos termos do art. 43 do EOAB (Lei 8.906 de 04.07.1994). Recomendam ainda, no sentido de se reabrir novo processo disciplinar para apuração de novas infrações disciplinares cometidas pelo Representado, ora Recorrente, a teor dos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sala das Sessões, Brasília. 09 de novembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Marilma Torres Gouveia de Oliveira, Relatora. DJ, 23/12/2004, P. 130, S1

18 de outubro de 2004

0248/2003/SCA

RECURSO Nº 0248/2003/SCA. Recorrente: Presidente do Tribunal de Ética Disciplina da OAB/Distrito Federal. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e P.C.S. (Advogado: Paulo Correa dos Santos OAB/DF 8405). Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). Relator designado para o Acórdão: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). EMENTA Nº 112/2004/SCA. Pedido de revisão com vários fundamentos. Julgamento favorável, com apreciação de prescrição da pretensão punitiva. Inaceitação do argumento, em razão da natureza continuada da infração (incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto). Provimento do recurso, com devolução do processo à instância originária, a fim de se proceder ao julgamento da revisão, pelos demais fundamentos ali invocados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso, acorda a E. Segunda Câmara, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, em lhe dar provimento, na forma do voto do Relator designado, que passa a integrar o presente. Brasília, 16 de agosto de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sergio Ferraz, Relator Designado DJ, 18.10.2004, p. 560, S1

18 de outubro de 2004

0276/2004/SCA

RECURSO Nº 0276/2004/SCA. Recorrente: F.L.F.O. (Advogada: Lucia Massara OAB/MG 10908). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Selma Lúcia de Freitas. Relator: Conselheiro Federal Francisco Soares de Queiroz (RN). EMENTA Nº 129/2004/SCA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RETENÇÃO DE VALORES. TRANSGRESSÃO AO ART. 34, XX DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO EM HONORÁRIO IMPAGOS. POSTERIOR DEVOLUÇÃO. DECISAO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Constitui infração ético-disciplinar a retenção indevida de valores do cliente, sem a anuência deste, o que acarreta a punição de suspensão nos termos do art. 37 do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo fator incapaz de elidir a aplicação da punição o pagamento posterior à instauração do processo disciplinar, visto se tratar de infração de natureza formal. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos nos presentes autos, acordam os membros da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, e manter a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção da OAB de Minas Gerais. Brasília, 14 de setembro de 2004. Sergio Ferraz, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Francisco Soares de Queiroz, Relator DJ, 18.10.2004, p. 561, S1

16 de junho de 2004

0505/2003/SCA

Ementa 059/2004/SCA. Infração disciplinar - Ofensa ao artigo 34, inciso XIII, do EAOAB - Pena de suspensão do exercício profissional por trinta dias - Recurso interposto contra decisão do Conselho Seccional de Mato Grosso do Sul, que manteve condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina - Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de fundamentação - Afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal - Ocorrência - Ausência de voto divergente condutor do acórdão - Acolhimento da preliminar - Anulação da decisão recorrida. (Recurso nº 0505/2003/SCA-MS. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP), julgamento: 06.04.2004, por unanimidade, DJ 16.06.2004, p. 295, S1)

16 de junho de 2004

0084/2004/SCA

Ementa 077/2004/SCA. INFRAÇÃO CONSUMADA NÃO SE DESFAZ COM PAGAMENTO POSTERIOR À DECISÃO CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O pagamento de anuidades em atraso, objeto de processo disciplinar regularmente instaurado e processado, após a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, não elide a infração ética tipificada, justificando-se a sanção aplicada. (Recurso nº 0084/2004/SCA-PR. Relator: Conselheiro Federal Cezar Roberto Bitencourt (RS), julgamento: 17.05.2004, por maioria, DJ 16.06.2004, p. 295, S1)

24 de março de 2004

0448/2003/SCA

Ementa 009/2004/SCA. Recurso interposto contra acórdão nº 4033, da lavra da Terceira Câmara da Seccional de São Paulo, que manteve, em parte, a decisão da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo, aplicando aos recorrentes a pena de censura por caracterizada infração disciplinar prevista no art.34, incisos I e II do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art.36, incisos I e II e seu parágrafo único, combinado com o art.40, do mesmo diploma legal. Recurso conhecido e negado em sua totalidade. (Recurso nº 0448/2003/SCA-SP. Relatora: Conselheira Federal Marilma Torres Gouveia de Oliveira (AL), julgamento: 08.03.2004, por unanimidade, DJ 24.03.2004, p. 493, S1)

31 de dezembro de 2003

0388/2003/SCA

Ementa 186/2003/SCA. REFORMATO IN PEJUS - OCORRÊNCIA - Evidencia-se a ocorrência da reformatio in pejus na hipótese em que o Pleno da Seccional, em sede de recurso exclusivo do representado, agrava a sua pena para incluir condenação inexistente na decisão recorrida. - Recurso a que se dá provimento para restabelecer a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, que aplicou ao recorrente a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decisão unânime. (Recurso nº 0388/2003/SCA-SC. Relator: Conselheiro Federal Célio Avelino de Andrade (PE), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 31.12.2003, p. 4, S1)

31 de dezembro de 2003

0439/2003/SCA

Ementa 191/2003/SCA. Representação. Recurso contra a decisão da Seccional que reformou decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, para determinar o desarquivamento da representação e prosseguimento do feito. Recurso que se conhece, mas que se nega provimento. (Recurso nº 0439/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Célio Avelino de Andrade (PE), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 31.12.2003, p. 4, S1)

31 de dezembro de 2003

0447/2003/SCA

Ementa 195/2003/SCA. Ausência do voto do relator no julgamento pelo Tribunal de Ética, no bojo dos autos. Desobediência aos princípios comezinhos do direito, da ordem pública e do devido processo legal. Anulação do processo a partir do julgamento pelo TED. (Recurso nº 0447/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Eládio Augusto Amorim Mesquita (GO), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 31.12.2003, p. 4, S1)

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RECURSO Nº 0008/2005/SCA. Recorrentes: A.A.B. e R.G. (Advogados: Débora Pires Marcolino OAB/SP 88623, Eduardo José da Silva Brandi OAB/SP 91557, Izilda Ferreira Medeiros OAB/SP 78000 e Joel Eurides Do [...]

Recurso 0021/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal, Processo 15.962/2003 de 10.02.2003 (Pedido de Revisão). Apensos: Processo 3049/96, de 17.10.1996 e Mandado de Segurança nº 20 [...]

RECURSO Nº 0407/2005/SCA. Recorrente: U.A. (Advogado: Ubiratan de Andrade OAB/SC 11.406). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, F.R.G.F. e R.R. (Advogados: Fábio Raphael Gonçalves Fabe [...]

RECURSO Nº 0339/2005/SCA. Recorrente: A.J.M.S (Advogados: Timotheo José Bernardes Neto OAB/RS 40.526 e Antonio Jolair Moura dos Santos OAB/RS 18.716). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande [...]

Recurso nº 0311/2003/PCA. Recorrente: Mauricio Branda Lacerda OAB/SP 62.892. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Gomes (BA). Redistribuído: Conselheir [...]

HRI-0002/2005/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 094/2005/ [...]

Consulta 0006/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso Sul. Assunto: Emenda Constitucional nº 45, de 2004. "Art. 114. Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar:...". Derrogação d [...]

RECURSO Nº 0159/2003/SCA- 03 volumes (Apensos: Processos de Representação nºs 842/TED/99, 843/TED/99 e 157/TED/96) Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 14487). Recorr [...]

HRI-0001/2005/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA Nº 038/2005/SCA. TRIB [...]

RECURSO Nº 0008/2005/SCA. Recorrentes: A.A.B. e R.G. (Advogados: Débora Pires Marcolino OAB/SP 88623, Eduardo José da Silva Brandi OAB/SP 91557, Izilda Ferreira Medeiros OAB/SP 78000 e Joel Eurídes Do [...]

Consulta 0012/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Assunto: Provimento n° 102/2004 que ?Dispõe sobre a indicação, em lista [...]

RECURSO Nº 0223/2004/SCA. Recorrente: A.A.R. (Advogado: Altair Ástor Raimundo OAB/PR 2423). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e E.H. (Advogado: Edson Hatsbach OAB/PR 24693). Relatora: Conse [...]

RECURSO Nº 0248/2003/SCA. Recorrente: Presidente do Tribunal de Ética Disciplina da OAB/Distrito Federal. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e P.C.S. (Advogado: Paulo Correa dos San [...]

RECURSO Nº 0276/2004/SCA. Recorrente: F.L.F.O. (Advogada: Lucia Massara OAB/MG 10908). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Selma Lúcia de Freitas. Relator: Conselheiro Federal Francis [...]

Ementa 059/2004/SCA. Infração disciplinar - Ofensa ao artigo 34, inciso XIII, do EAOAB - Pena de suspensão do exercício profissional por trinta dias - Recurso interposto contra decisão do Conselho Sec [...]

Ementa 077/2004/SCA. INFRAÇÃO CONSUMADA NÃO SE DESFAZ COM PAGAMENTO POSTERIOR À DECISÃO CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O pagamento de anuidades em atraso, objeto de processo disciplinar regularment [...]

Ementa 009/2004/SCA. Recurso interposto contra acórdão nº 4033, da lavra da Terceira Câmara da Seccional de São Paulo, que manteve, em parte, a decisão da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da [...]

Ementa 186/2003/SCA. REFORMATO IN PEJUS - OCORRÊNCIA - Evidencia-se a ocorrência da reformatio in pejus na hipótese em que o Pleno da Seccional, em sede de recurso exclusivo do representado, agrava a [...]

Ementa 191/2003/SCA. Representação. Recurso contra a decisão da Seccional que reformou decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, para determinar o desarquivamento da representação e prosseguimento do [...]

Ementa 195/2003/SCA. Ausência do voto do relator no julgamento pelo Tribunal de Ética, no bojo dos autos. Desobediência aos princípios comezinhos do direito, da ordem pública e do devido processo lega [...]

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