OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

20 de agosto de 2007

0434/2006/SCA

RECURSO Nº 0434/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrentes: L.A.G., R.A.G, R.A.G.R. e C.E.R. (Advogado: Antonio Reis Lima Paz OAB/SP 74.707). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.B.R. (Advogado: Luiz Batista Ribeiro OAB/MT 2.021). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 036/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Técio Lins e Silva. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 861/862, S1)

20 de agosto de 2007

0473/2006/SCA

RECURSO Nº 0473/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: I.R.A. (Advogada: Ivete dos Reis Andrade OAB/SP 77.159). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.D.S. (Advogado: Dimar Osório Mendes da Silva OAB/SP 108.812). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 037/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Técio Lins e Silva. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 862, S1)

20 de agosto de 2007

0529/2006/SCA

RECURSO Nº 0529/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrentes: A.T. e E.T. (Advogado: Ary Rodrigues dos Santos Junior OAB/SP 100902). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.J.J. (Advogado: Irapuan Mendes de Moraes OAB/SP 30442). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 038/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Técio Lins e Silva. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 862, S1)

17 de agosto de 2007

0421/2006/SCA

RECURSO N° 0421/2006/SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogado: Antonio Pereira Albino OAB/MG 26.930, OAB/RS 43.490, OAB/PR 24.884, OAB/SP 150.441 e OAB/GO 17.362-A). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Nilza Alves Moreira). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N° 153/2007/SCA. 1- Nos termos do art. 75 do Estatuto não se conhece de recurso contra decisão unânime que implique no revolvimento de provas. Caso, ademais, em que a condenação, não se mostra injusta ou arbitrária. 2- Recurso não conhecido. ACORDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal e o relator originário, por unanimidade dos votos, não conhecer do recurso, na conformidade do voto do Relator do Pedido de Vista. Brasília, 06 de agosto de 2007. Alberto Zacharias Toron Relator e Presidente da Segunda Câmara. HRI N° 2007.18.03211-01/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM). EMENTA N° 154/2007/SCA. SECCIONAL DO ESTADO DO ACRE. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. APROVAÇÃO. DEVIDAMENTE ADAPTADO AO ESTATUTO, AO REGULAMENTO GERAL E AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, APROVA-SE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO ACRE, DE ACORDO COM O TEXTO APRESENTADO E HOMOLOGADO. RITED/AC, APROVADO E HOMOLOGADO. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que contém minuta com proposta da aprovação e homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AC, acordam, os senhores Conselheiros Federais componentes da Segunda Câmara, em sessão plenária, aprovar e homologar o referido regimento interno, de acordo com o voto do relator. Votação unânime. Brasília, 06 de agosto de 2007. Eloi Pinto de Andrade, Relator. Alberto Zacharias Toron, Presidente da Segunda Câmara. (DJ, 17.08.2007, p. 1683, S1)

11 de julho de 2007

0484/2006/SCA

RECURSO Nº 0484/2006/SCA. Recorrente: V.M. (Advogado: Valdir Martins OAB/SP 124.815). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, Gildo José Garcia e Eduardo Aparecido Garcia. Relator: Conselheiro Federal Elói Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 023/2007/2ªT-SCA. "Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Princípio do juiz natural insculpido no art. 5º, inciso LIII da Carta Política. Seccional de São Paulo. Órgãos fracionários (Câmaras) compostos de membros Conselheiros de não Conselheiros. Competência para julgar em grau de recurso questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Impossibilidade com a participação de relatores não Conselheiros. Disciplina dos art. 56 caput, e 58, inciso III, do Estatuto. Nulidade da decisão proferida. Caso de ordem Pública Intransponível." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são Recorrentes e Recorridos os acima identificados, acordam os Senhores Conselheiros Federais da OAB, competentes da egrégia 2ª Turma da Segunda Câmara, por maioria, decretar a nulidade do processo, a partir das fls. 117, nos termos do voto do Relator. Brasília, 07 de maio de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Eloi Pinto de Andrade. Relator. (DJ, 11.07.2007, p. 225, S.1)

23 de maio de 2007

0566/2006/SCA

RECURSO Nº 0566/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: O.C. (Advogado: Maurício Sérgio Christino OAB/SP 77.192). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e G.L.S. (Advogado: Gilberto Lacerda da Silva OAB/SP 102.780). Relator: Conselheiro Federal Elói Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 012/2007/2ª T - SCA. "Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Princípio do juiz natural insculpido no art. 5º, inciso LIII da Carta Política. Seccional de São Paulo. Órgãos fracionários (Câmaras) compostos de membros Conselheiros e não Conselheiros. Competência para julgar em grau de recurso questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Impossibilidade com a participação de relatores não Conselheiros. Disciplina dos arts. 56, caput, e 58, inciso III, do Estatuto. Nulidade da decisão proferida. Caso de Ordem Pública intransponível". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são Recorrentes e Recorridos os acima identificados, acordam os senhores Conselheiros Federais da OAB, competentes da egrégia Segunda Câmara, por MAIORIA, decretar a NULIDADE do processo, a partir das fls. 190, nos termos do voto do relator. Brasília, 07 de maio de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da 2ª Turma. Eloi Pinto de Andrade. Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 676/677, S.1)

23 de maio de 2007

0008/2006/SCA

PROCESSO DE REVISÃO Nº 0008/2006/SCA - 2ª Turma. Requerente: E.V.S. (Advogados: Creusa Marçal Lopes OAB/SP 85.505, Greci Ferreira dos Santos OAB/SP 68.262 e Defensor Dativo Heraldo José Lemos Salcides OAB/SP 65.136). Requerido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 003/2007/2ª T - SCA. "Compete ao Conselho Seccional apreciar o pedido de revisão quando a decisão condenatória final dele emana ou resulta de acórdão não recorrido do Tribunal de Ética e Disciplina. Hipótese em que o papel do Conselho Federal será o de instância recursal ordinária. Se o Conselho Federal não conheceu do recurso interposto da decisão condenatória, a decisão condenatória final dele não terá emanado, mas, sim, do Conselho Seccional, a que competirá, por isso, o julgamento da revisão". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, ACORDAM Membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade em não conhecer do pedido de revisão, declarando competente o Conselho Seccional de origem, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 07 de maio de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente e Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 676/677, S.1)

23 de maio de 2007

0540/2006/SCA

RECURSO Nº 0540/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: A.R.C. (Advogado: Aldo Raimundo Canônico OAB/SP 49.676). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elói Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 010/2007/2ª T - SCA. "Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Princípio do juiz natural insculpido no art. 5º, inciso LIII da Carta Política. Seccional de São Paulo. Órgãos fracionários (Câmaras) compostos de membros Conselheiros e não Conselheiros. Competência para julgar em grau de recurso questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Impossibilidade com a participação de relatores não Conselheiros. Disciplina dos arts. 56, caput, e 58, inciso III, do Estatuto. Nulidade da decisão proferida. Caso de Ordem Pública intransponível". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são Recorrentes e Recorridos os acima identificados, acordam os senhores Conselheiros Federais da OAB, competentes da egrégia Segunda Câmara, por MAIORIA, decretar a NULIDADE do processo, a partir das fls. 94, nos termos do voto do relator. Brasília, 07 de maio de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da 2ª Turma. Eloi Pinto de Andrade. Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 676/677, S.1)

8 de maio de 2007

0035/2006/SCA

PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO Nº 0035/2006/SCA. Representante: Juiz de Direito - Marcos Antonio Tavares. Representado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Redistribuído: Conselheiro Federal Julio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 071/2007/SCA. "Correição extraordinária junto ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo. Conversão em Representação. Superveniência de acórdão julgando o recurso que deu origem a representação. Perda do objeto relativo à representação." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Representação nº. 035/2006, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, julgar prejudicada a Representação, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 16 de abril de 2007. Alberto Zacharias Toron, Presidente da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 08.05.2007, p. 1078/1079/1080, S.1)

8 de maio de 2007

0382/2006/SCA

RECURSO Nº 0382/2006/SCA - 02 volumes. Recorrente: S.S.K. (Advogado: Sérgio dos Santos Kazmirczak OAB/MS 4477-A). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA Nº 083/2007/SCA. "Prescrição à pretensão punitiva. Ocorrência. Decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o conhecimento do fato e o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Art. 43, Caput do EOAB. Pelo conhecimento e provimento." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 16 de abril de 2007. Alberto Zacharias Toron, Presidente da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator. (DJ, 08.05.2007, p. 1078/1079/1080, S.1)

26 de dezembro de 2006

0002/2005/SCA

RECURSO Nº 0002/2005/SCA. Recorrente: F.J.D. (Advogado: Luiz Fernando Molléri OAB/SC 2.174.). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Luiz Carlos Stumf. Relator: Conselheiro Federal Newton Cleyde Alves Peixoto (BA). Revisor: Conselheiro Federal Guaracy da Silva Freitas (AP). EMENTA Nº 347/2006/SCA. "Infração disciplinar - Intermediação de cessão de crédito pelo advogado - Não enseja cumprimento continuado da suspensão, além do prazo estabelecido na decisão do Tribunal de Ética, o advogado que contribuiu para que o seu cliente cedesse o seu crédito trabalhista a outrem. Não havendo recebido quantias diretamente do cliente ou de terceiros por conta dele, não há como caracterizar recusa à prestação de contas, mas, locupletando-se, de alguma forma, à custa do cliente está sujeito a punição prevista no art. 37, §1º do EAOAB. A punição de 30 (trinta) dias aplicado pelo TED não deve ir além do seu termo final do trintídio." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto do relator originário. Brasília, 06 de fevereiro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Newton Cleyde Alves Peixoto, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 13, S.1)

26 de dezembro de 2006

0217/2006/SCA

RECURSO Nº 0217/2006/SCA - 06 volumes. Recorrente: G.R.M.T. (Advogado: Gustavo Roberto Montenegro Torres OAB/PE 13.249). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e AMBEV-CIA. (Advogados: Vander Bernardo Gaeta OAB/SP 24.590 e Rafael Alexandre Valadão OAB/DF 6374-E). Relator: Conselheiro Federal Lauro Fernando Zanetti (PR). EMENTA Nº 365/2006/SCA. "Recurso Oral - A simples alegação de interposição de recurso oral contra a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, assim como a alegação da existência de processo judicial em trâmite ou mesmo o inconformismo em relação a decisão do Conselho Seccional, não se constituem pressupostos para admissão do recurso. Não deve ser conhecido o recurso que afronta o contido no artigo 75, da Lei nº 8.906/94". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar o relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Pedro Origa Neto, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Lauro Fernando Zanetti, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 14, S.1)

26 de dezembro de 2006

0674/2005/SCA

RECURSO Nº 0674/2005/SCA. Recorrente: F.G.L. (Advogado: Francisco Galvão Lessa OAB/MG 40.985). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerias e Manoel Sebastião da Silva. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 109/2006/SCA. "PRESCRIÇÃO. Esgotado o prazo prescricional determinado pelo artigo 43 da Lei nº 8.906/94, sem que o processo disciplinar tenha sido julgado pelo Tribunal de Ética Disciplinar, a incidência da prescrição extintiva da punibilidade é inevitável. Tendo em vista que, em regra, a prescrição decorre da falha da própria instituição, através de seus agentes, necessário se faz a investigação das causas que motivaram a extinção da punibilidade pela incidência da prescrição." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição na conformidade do relatório e voto da relatora. Brasília, 03 de abril de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. (DJ, 26.12.2006, p.15, S.1)

26 de dezembro de 2006

0276/2006/SCA

RECURSO Nº 0276/2006/SCA. Recorrente: J.L.S. (Advogado: José Laurindo Silva OAB/PR 29.230). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.L.G. (Advogado: Francisco Marcos Freire OAB/PR 34.504). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 375/2006/SCA. "Tipificada a infração ética, é de se confirmar a decisão recorrida, no sentido de punir o infrator. Havendo indícios da prática de outras infrações éticas em tese, conforme testemunho documental nos autos, é de se devolver os mesmos à Seccional de origem, para que esta, juntamente com o Tribunal de Ética e Disciplina, adote as medidas que entender necessárias à apuração dos fatos e a aplicação das punições correspondentes, se for o caso." ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da 2ª Turma por unanimidade, em conhecer do recurso mas negar-lhe provimento para confirmar a decisão recorrida e encaminhar os autos à Seccional de origem, para apreciar a possibilidade da ocorrência de infrações éticas disciplinares outras em tese. Decisão unânime. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 14, S.1)

24 de novembro de 2006

168/2006/SCA

RECURSO Nº 168/2006/SCA. Recorrente: J.L.S. (Advogados: Márcia Batista Costa Pereira OAB/SP 203.954 e Fernando Augusto Sangaletti OAB/SP 87.649). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.C. (Advogado: Edmeu Carmesini OAB/SP 8.368). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 340/2006/SCA. "Não goza de condições de recebimento e processabilidade, devendo ser recusada in limine, a representação ética-disciplinar desaparelhada de indicação cabal, ou comprovação mínima suficiente, da infração revelada. Recurso conhecido e provido para confirmar a decisão do TED - Tribunal de Ética e Disciplina mandando arquivar a inicial por falta de pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para confirmar a decisão do TED X-SP, da Seccional de São Paulo, mandando arquivar os autos. Salvador, 01 de novembro de 2006. Lauro Fernando Zanetti, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Sergio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 24.11.2006, p. 1133, S1)

28 de setembro de 2006

0629/2005/SCA

RECURSO Nº 0629/2005/SCA. Recorrente: A.P.C. (Advogado: Antônio Padilha de Carvalho OAB/MT 3.330). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Milton Baccin (SC).EMENTA Nº 249/2006/SCA. "Pedido de revisão de processo disciplinar por erro de julgamento. Revisão processual julgada pelo Conselho Seccional por unanimidade. Alegação de que a competência para julgar pedidos de revisão é do Tribunal de Ética e Disciplina e não do Conselho Estadual. Inocorrência de violação a dispositivo estatutário. Recurso conhecido e desprovido." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso, porém, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Milton Baccin, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

28 de setembro de 2006

0307/2005/SCA

RECURSO Nº 0307/2005/SCA. Recorrente: W.A. (Advogado: Wagner de Andrade OAB/RJ 90.702). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Luiz Cláudio da Silva Braz. Relator: Conselheiro Federal Milton Baccin (SC). EMENTA Nº 245/2006/SCA. ?Representação por locupletamento ilícito e recusa injustificada na prestação de contas ao cliente. Infração Ético-Disciplinar configurada. Artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Aplicação da pena de suspensão por 30 dias e até que preste contas (art. 37, I, do EAOAB). Recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional que manteve a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Alegação de contrariedade a decisão do Conselho Federal. Prestação de contas superveniente e posterior retratação do representante. Irrelevância. Não descaracterização da infração. Execução prematura da pena. Cumprimento integral da pena de suspensão por 30 dias imposta. Prestação de contas efetivada. Recurso conhecido e julgado prejudicado por falta de objeto.? ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo prejudicado, por perda do objeto. Brasília, 12 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Milton Baccin, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

28 de setembro de 2006

0075/2006/SCA

RECURSO Nº 0075/2006/SCA. Recorrentes: J.M.S. e B.N.F. (Advogados: José Maria Siqueira OAB/SP 84.004 e Belmiro de Nóbrega de Freitas OAB/SP 96.349). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lauro Fernando Zanetti (PR). EMENTA Nº 277/2006/SCA. "PRESCRIÇÃO. Nos casos de representação perante a OAB, o prazo prescricional previsto no art. 43, da Lei 8.906/94, conta-se a partir do protocolo desta, ou seja, constatação oficial do fato, até a data do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. A norma prescricional visa preservar a estabilidade que a ordem jurídica deve assegurar." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar o relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Brasília, 11 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Lauro Fernando Zanetti, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

5 de setembro de 2006

0405/2005/SCA

RECURSO Nº 0405/2005/SCA - Embargos de Declaração. Embargante: J.O.D.G. (Advogado: Jaison Osvaldo Della Giustina OAB/DF 10.244). Embargado: Despacho de fls. 112, da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA Nº 209/2006/SCA. ?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE - ERRO DE DIGITAÇÃO - JULGAMENTO À UNANIMIDADE - TRIBUNAL DE ÉTICA - CONSELHO SECCIONAL - INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE - REEXAME IMPOSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara do CFOAB, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso por ausência de pressuposto recursal. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. (DJ 05.09.2006, p. 786, S 1)

5 de setembro de 2006

0617/2005/SCA

RECURSO Nº 0617/2005/SCA - Homologação do Regimento Interno do TED/RJ. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 213/2006/SCA. ?Homologação de Regimento Interno?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 2a Câmara, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno com as ressalvas do Relator. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DJ 05.09.2005, p. 787, S 1)

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RECURSO Nº 0434/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrentes: L.A.G., R.A.G, R.A.G.R. e C.E.R. (Advogado: Antonio Reis Lima Paz OAB/SP 74.707). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Bor [...]

RECURSO Nº 0473/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: I.R.A. (Advogada: Ivete dos Reis Andrade OAB/SP 77.159). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Preside [...]

RECURSO Nº 0529/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrentes: A.T. e E.T. (Advogado: Ary Rodrigues dos Santos Junior OAB/SP 100902). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D' [...]

RECURSO N° 0421/2006/SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogado: Antonio Pereira Albino OAB/MG 26.930, OAB/RS 43.490, OAB/PR 24.884, OAB/SP 150.441 e OAB/GO 17.362-A). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Par [...]

RECURSO Nº 0484/2006/SCA. Recorrente: V.M. (Advogado: Valdir Martins OAB/SP 124.815). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Fláv [...]

RECURSO Nº 0566/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: O.C. (Advogado: Maurício Sérgio Christino OAB/SP 77.192). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e G.L.S. (Advogado: Gilberto Lacerda da Silva [...]

PROCESSO DE REVISÃO Nº 0008/2006/SCA - 2ª Turma. Requerente: E.V.S. (Advogados: Creusa Marçal Lopes OAB/SP 85.505, Greci Ferreira dos Santos OAB/SP 68.262 e Defensor Dativo Heraldo José Lemos Salcides [...]

RECURSO Nº 0540/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: A.R.C. (Advogado: Aldo Raimundo Canônico OAB/SP 49.676). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elói Pinto de And [...]

PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO Nº 0035/2006/SCA. Representante: Juiz de Direito - Marcos Antonio Tavares. Representado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). [...]

RECURSO Nº 0382/2006/SCA - 02 volumes. Recorrente: S.S.K. (Advogado: Sérgio dos Santos Kazmirczak OAB/MS 4477-A). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO Nº 0002/2005/SCA. Recorrente: F.J.D. (Advogado: Luiz Fernando Molléri OAB/SC 2.174.). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Luiz Carlos Stumf. Relator: Conselheiro Federal New [...]

RECURSO Nº 0217/2006/SCA - 06 volumes. Recorrente: G.R.M.T. (Advogado: Gustavo Roberto Montenegro Torres OAB/PE 13.249). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e AMBEV-CIA. (Advogados: Vande [...]

RECURSO Nº 0674/2005/SCA. Recorrente: F.G.L. (Advogado: Francisco Galvão Lessa OAB/MG 40.985). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerias e Manoel Sebastião da Silva. Relatora: Conselheira Fed [...]

RECURSO Nº 0276/2006/SCA. Recorrente: J.L.S. (Advogado: José Laurindo Silva OAB/PR 29.230). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.L.G. (Advogado: Francisco Marcos Freire OAB/PR 34.504). Rel [...]

RECURSO Nº 168/2006/SCA. Recorrente: J.L.S. (Advogados: Márcia Batista Costa Pereira OAB/SP 203.954 e Fernando Augusto Sangaletti OAB/SP 87.649). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.C [...]

RECURSO Nº 0629/2005/SCA. Recorrente: A.P.C. (Advogado: Antônio Padilha de Carvalho OAB/MT 3.330). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Milton Baccin (SC).E [...]

RECURSO Nº 0307/2005/SCA. Recorrente: W.A. (Advogado: Wagner de Andrade OAB/RJ 90.702). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Luiz Cláudio da Silva Braz. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO Nº 0075/2006/SCA. Recorrentes: J.M.S. e B.N.F. (Advogados: José Maria Siqueira OAB/SP 84.004 e Belmiro de Nóbrega de Freitas OAB/SP 96.349). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

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RECURSO Nº 0617/2005/SCA - Homologação do Regimento Interno do TED/RJ. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: [...]

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