OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de junho de 2015

49.0000.2014.009315-0

RECURSO N. 49.0000.2014.009315-0/SCA-TTU. Recte: I.V.S. (Def. Dativa: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 078/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidades devidas à OAB. Infração disciplinar, Suspensão do exercício profissional. Prorrogação até a quitação da dívida. Legalidade. Recurso não provido. 1) A notificação inicial para apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, incumbindo ao advogado manter sempre atualizado seu endereço residencial e profissional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante. 2) Constitui infração disciplinar deixar o advogado de pagar as contribuições devidas à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo, devendo a sanção disciplinar ser prorrogada até a quitação integral, nos termos dos arts. 34, incisos XXIII, e 37, § 2º, da Lei nº 8.906/94, dispositivos esses que não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. 3) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 16 de junho de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 165)

23 de junho de 2015

49.0000.2015.002221-0

RECURSO N. 49.0000.2015.002221-0/SCA-PTU. Recte: C.T.B.J.M. (Advs: Joaquim Fernandes OAB/SP 142187 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 081/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidades. Infração disciplinar. Suspensão do exercício profissional. Prorrogação até a quitação dos débitos. Preliminar de cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de regular intimação da representada para sessão de julgamento. Violação ao art. 137-D do Regulamento Geral. 1) Intimação para a sessão de julgamento do processo disciplinar em curso perante o Órgão Especial da OAB/RS frustrada por erro da Seccional que indica a data incorreta, sendo tal fato certificado nos autos. 2) É direito do advogado representado ser notificado de toda e qualquer decisão ou despacho prolatados nos autos, consagrando-se os princípios processuais expressos na Constituição Federal, especialmente a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, CF). 3) No caso, a representada não foi intimada regularmente para, querendo, comparecer à sessão de julgamento do Órgão Especial do Conselho Seccional e oferecer sustentação oral, o que contraria a previsão ínsita no § 1º, do artigo 73, do EOAB, c/c o § 4º, do artigo 137-D, do Regulamento Geral e com o § 2º, do artigo 53, do Código de Ética e Disciplina. 4) Nulidade processual que deve ser declarada com a necessária designação de nova data para sessão de julgamento do recurso da recorrente perante o Órgão Especial do Conselho Seccional, promovendo-se a regular notificação na forma do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. 5) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 162)

23 de junho de 2015

49.0000.2013.008355-1

RECURSO N. 49.0000.2013.008355-1/SCA-STU. Recte: V.P. (Adv: Vinícius do Prado OAB/SP 102990). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José Pereira. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 072/2015/SCA-STU. Recurso. Prescrição quinquenal da pretensão punitiva. Acolhimento. Reconhecimento da prescrição. I-A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Decorrendo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a notificação inicial válida, enviada ao advogado para a apresentação de defesa prévia, e a primeira decisão condenatória proferida por órgão julgador da OAB, configura-se a prescrição da pretensão punitiva, prevista no art. 43, caput, do EAOAB. II-O art. 43, § 2º, I, do EAOAB, estabelece que a prescrição será interrompida ou pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação inicial. E os precedentes deste Conselho Federal têm sido no sentido de que a prescrição somente será interrompida por uma dessas causas, considerando-se a que ocorrer primeiro. Assim, a instauração de processo disciplinar posteriormente à notificação inicial válida, não interrompe o prazo prescricional, que já fora interrompido por aquela. III-Recurso conhecido para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43, § 2º, I, do EAOAB, com o consequente arquivamento da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso para declarar a prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 16 de junho de 2015. João Bezerra Cavalcante, Presidente em exercício. Luciano Demaria, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 164)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.013487-8

RECURSO N. 49.0000.2014.013487-8/SCA-STU. Recte: Y.T. (Adv: Yrley Teles OAB/MG 60963). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 053/2015/SCA-STU. Recurso interposto contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Norma geral de contagem de prazos do Regimento Interno da Seccional. Início do prazo a contar da juntada aos autos do respectivo comprovante de recebimento da notificação. Norma mais favorável à defesa. Prevalência. Consagração dos princípios da segurança jurídica e da ampla defesa. A norma interna, quando mais benéfica à defesa, ainda que fira o ordenamento legal, sobrepõe-se de forma excepcional, por segurança jurídica, dada a antinomia do sistema legal interno da OAB. Interpretação favorável ao recorrente. Havendo, pois - considerada a excepcionalidade - a juntada de AR's aos autos das notificações do recorrente e do defensor dativo nomeado, o prazo recursal deve iniciar a contar da juntada do último AR aos autos, ainda que o recurso tenha sido interposto pelo advogado em causa própria e não pelo defensor, por consagrar-se o princípio constitucional da ampla defesa, insculpido no art. 5º, inciso LV, da CF/88. Tempestividade recursal que deve ser declarada, de forma excepcional. Retorno dos autos à Seccional de origem para análise do mérito recursal, superados os demais pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Luciano Demaria, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 285-286)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.009311-0

RECURSO N. 49.0000.2014.009311-0/SCA-TTU. Recte: V.M.B.J. (Advs: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.M.S., D.A.M., F.L.S., J.S. e M.B. (Adv: Jaime Schappo OAB/SC 58280). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF). EMENTA N. 056/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Arquivamento liminar de representação. Previsão legal. Ausência de provas de materialidade e indícios de autoria de infração disciplinar. Recurso conhecido e improvido. 1) O arquivamento liminar de representação, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, encontra respaldo normativo nos arts. 51, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, e art. 73, § 2º da Lei nº 8.906/94, razão pela qual não configura cerceamento de defesa. Pelo inverso, é expressão da garantia constitucional do devido processo legal, vale dizer, assegura que o advogado não seja submetido a constrangimento de processo disciplinar sem provas inequívocas de materialidade e indícios de autoria de infração disciplinar. 2) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemario Araujo Castro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

29 de maio de 2015

49.0000.2015.002438-4

RECURSO N. 49.0000.2015.002438-4/SCA-PTU. Recte: T.A.O. (Adv: Tiago Aires de Oliveira OAB/TO 2347). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e T.F.S.B. (Advs: Elda de Paulo Sampaio Castro OAB/DF 27774 e Evamar Francisco Lacerda OAB/DF 12559). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 066/2015/SCA-PTU. Preliminar de inobservância do devido Processo Legal. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Rejeição. Acordo Judicial após o Início de Processo Disciplinar. Advogado que recebe valores em processo judicial e não os repassa ao seu cliente. Infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, da Lei nº 8.906/94, sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 1. É regular o processo ético disciplinar, não incorrendo em cerceamento de defesa quando indefere a oitiva de testemunhas, mormente quando a Relatoria toma conhecimento de acordo judicial onde o Representado consente em restituir em dobro o valor indevidamente retido. 2. O processo ético disciplinar não está atrelado ao processo judicial, não deve ser suspenso e tampouco seguir, necessariamente, decisão deste último. 3. É grave a conduta do advogado que recebe valores pertencentes ao seu cliente e não os repassa, tampouco presta contas. Suspensão do exercício profissional por prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 284-285)

28 de abril de 2015

49.0000.2014.009332-2

RECURSO N. 49.0000.2014.009332-2/SCA-TTU. Recte: F.L.B. (Def. Dat: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF). EMENTA N. 033/2015/SCA-TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. 2. A notificação inaugural voltada para a apresentação de defesa prévia será efetivada por intermédio de correspondência, com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço registrado no cadastro do Conselho Seccional. Presume-se regularmente recebida a correspondência, nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando recebida no endereço cadastrado perante a Ordem, dispensando-se a notificação pessoal do advogado. 3. Não há inconstitucionalidade ou ilicitude na norma que determina a sanção de suspensão do exercício da profissão de advogado por ausência do tempestivo pagamento das contribuições destinadas a manter o sistema de fiscalização e controle da atividade laboral especializada e regulada por lei. 4. A definição acerca do prazo prescricional para a cobrança executiva das anuidades devidas à OAB não significa que no processo ético-disciplinar, para afastar eventual punição, deva ser realizada uma contagem que leva em conta simplesmente o exercício da anuidade não paga e o lapso temporal quinquenal. 5. A cobrança executiva das anuidades pode se deparar com causas suspensivas ou interruptivas do curso do prazo prescricional. 6. Sem as cautelas devidas, a contagem singela dos cinco anos no âmbito do processo ético-disciplinar pode tomar como prescrito aquilo que efetivamente não está. 7. O processo ético-disciplinar iniciado por ausência de pagamento de anuidades e o processo executivo de cobrança dessas mesmas anuidades perseguem, em sedes distintas e com procedimentos distintos, objetivos diferentes. Em regra, não há interferência de um processo na tramitação ou desfecho do outro. 8. Decisão por maioria. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF), que integra o presente, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 17 de março de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemario Araujo Castro, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 122/123)

28 de abril de 2015

49.0000.2015.000319-2

RECURSO N. 49.0000.2015.000319-2/SCA-PTU. Rectes: E.N. e S.N.R. (Advs: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61189 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Elieth Jantsch Mansur. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 046/2015/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. 1. Notificação pessoal para defesa prévia.Desnecessidade. Envio ao endereço cadastrado na respectiva Seccional. Dever do advogado de manter seus dados atualizados junto à OAB. Art. 137-d, caput e §1º, do Regulamento Geral. 2. Recurso desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 117/118)

28 de abril de 2015

49.0000.2014.007149-3

RECURSO N. 49.0000.2014.007149-3/SCA-PTU. Recte: P.W.L. (Adv: Júlio César Pogorzelski Gonçalves OAB/RS 80826A). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Cláudio Stábile Ribeiro (MT). EMENTA N. 036/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Sanção disciplinar de exclusão. Art. 38, inciso I, da Lei nº 8.906/94. Instauração de processo disciplinar autônomo, com o trânsito em julgado da terceira penalidade de suspensão. Recurso que alega dupla punição ou "bis in idem". Norma legal que estabelece que, com a terceira suspensão, configura-se a inidoneidade para o exercício da advocacia. Critério objetivo. Inexigibilidade de ocorrência de quarta infração disciplinar para a aplicação da norma. Critério objetivo. Entendimento pacificado deste Conselho Federal. 1) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB tem como pressuposto o trânsito em julgado de três processos disciplinares nos quais foram impostas a sanção disciplinar de suspensão. 2) Neste caso, deverá ser instaurado novo processo disciplinar, autônomo, para a imposição da sanção disciplinar deexclusão, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa. 3) A exigência constante dos precedentes da Segunda Câmara tem sido no sentido de que o processo de exclusão dos quadros da Ordem deve ser autônomo, decorrendo, sob pena de nulidade, que desde a primeira notificação deve haver a capitulação jurídica dos fatos para que o representado tenha a oportunidade de se defender da possibilidade de vir a ser excluído dos quadros da Ordem, não se exigindo a comprovação de uma quarta penalidade para a aplicação da exclusão. 4) Norma legal que estabelece um critério objetivo para a caracterização da inidoneidade para o exercício da advocacia. 5) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Cláudio Stábile Ribeiro (MT), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente e Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 117/118)

25 de março de 2015

49.0000.2014.011027-5

RECURSO N. 49.0000.2014.011027-5/SCA-STU. Recte: R.M.A.J. (Advs: Fábio Antônio Boturão Ventriglia OAB/SP 152102 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.L.S.M., C.L.M., E.E.M., L.F.I., L.S.L., M.I.S., R.M.C.A.A., R.C.G. e S.M.L. (Advs: Ana Lucia Santaella Megale OAB/SP 89730, Cristina Lino Moreira OAB/SP 33663, Eliane Elias Mateus OAB/SP 260274, Luiz Francisco Isern OAB/SP 88377, Luiz Soares de Lima OAB/SP 107408, Maria Ines dos Santos OAB/SP 89803, Rosa Maria Costa Alves Abelha OAB/SP 73504, Rosana Cristina Giacomini OAB/SP 105419 e Santiago Moreira Lima OAB/SP 21066). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 020/2015/SCA-STU. Recurso. Prescrição quinquenal da pretensão punitiva. Acolhimento. Reconhecimento da prescrição. I-A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Decorrendo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a notificação inicial válida, enviada ao advogado para a apresentação de defesa prévia, e a primeira decisão condenatória proferida por órgão julgador da OAB, configura-se a prescrição da pretensão punitiva, prevista no art. 43, caput, do EAOAB. II-O art. 43, § 2º, I, do EAOAB, estabelece que a prescrição será interrompida ou pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação inicial. E os precedentes deste Conselho Federal têm sido no sentido de que a prescrição somente será interrompida por uma dessas causas, considerando-se a que ocorrer primeiro. Assim, a instauração de processo disciplinar posteriormente à notificação inicial válida, não interrompe o prazo prescricional, que já fora interrompido por aquela. III-Recurso conhecido para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Art. 43, § 2º, I, do EAOAB, com o consequente arquivamento da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 133/135)

25 de março de 2015

49.0000.2014.005989-7

RECURSO N. 49.0000.2014.005989-7/SCA-TTU. Recte: I.G.R. (Adv: João Medeiros Fernandes Junior OAB/RS 40315). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Germano Grzegorek. Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 020/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. Levantamento de valores de alvará. Repasse somente após formalizada a representação e quase dois anos após o recebimento. Infração configurada. Notificação para sessão de julgamento. Prazo inferior a 15 dias. Comparecimento à sessão e realização de sustentação oral. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso parcialmente provido. 1) Advogado que recebe valores constantes de alvará judicial e não repassa imediatamente os valores destinados a seu cliente, permanecendo em sua posse por quase dois anos e somente vindo a realizar depósito na conta do cliente depois de formalizada a representação perante a OAB, comete a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, da Lei nº 8.906/94. 2) Não configura violação ao art. 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, se o advogado é notificado para a sessão de julgamento sem a antecedência mínima de 15 dias, mas comparece ao julgamento e realiza a defesa oral das razões recursais, porquanto não demonstrado prejuízo à defesa, não se declarando nulo ato processual se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3) Processos disciplinares em curso, sem o trânsito em julgado ao tempo da condenação não podem ser utilizados para majorar a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio da presunção constitucional de inocência - ou não culpabilidade -. 4) Recurso parcialmente provido para reduzir a suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, excluída a prorrogação da sanção, já reconhecida pelas instância de origem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da relatora, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 17 de março de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 136/138)

25 de março de 2015

49.0000.2014.014404-4

RECURSO N. 49.0000.2014.014404-4/SCA-TTU. Recte: I.M.R.F. (Def. Dativa: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF). EMENTA N. 029/2015/SCA-TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. 2. A notificação inaugural voltada para a apresentação de defesa prévia será efetivada por intermédio de correspondência, com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço registrado no cadastro do Conselho Seccional. Presume-se regularmente recebida a correspondência, nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando recebida no endereço cadastrado perante a Ordem, dispensando-se a notificação pessoal do advogado. 3. Hipóteses restritas de apreciação da constitucionalidade de normas em sede administrativa: a) inconstitucionalidade flagrante ou manifesta, permitindo afastar com segurança a presunção de constitucionalidade das normas jurídicas e b) caso de reconhecimento da inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, evitando uma desnecessária e demorada provocação do Judiciário. 4. Não há inconstitucionalidade flagrante ou manifesta na norma que determina a sanção de suspensão do exercício da profissão de advogado por ausência do tempestivo pagamento das contribuições destinadas a manter o sistema de fiscalização e controle da atividade laboral especializada e regulada por lei. 5. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses excepcionais. 6. Só haverá sanção perpétua se a desídia da recorrente em cumprir suas obrigações legais persistir indefinidamente. 7. As circunstâncias agravantes, que justificam a aplicação de multa, estão devidamente apontadas. 8. A correta definição acerca do prazo prescricional para a cobrança executiva das anuidades devidas à OAB não significa que no processo ético-disciplinar, para afastar eventual punição, deva ser realizada uma contagem que leva em conta simplesmente o exercício da anuidade não paga e o lapso temporal quinquenal. 9. Decisão unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 17 de março de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemario Araujo Castro, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 136/138)

23 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.012437-0

RECURSO N. 49.0000.2014.012437-0/SCA-STU. Recte: P.R.V.N. (Advs: Paulo Roberto Vieira Negrão OAB/TO 2132- B e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e Raimundo Nonato Barbosa Pinheiro. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 005/2015/SCA-STU. I. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de prestação de contas. Decisão condenatória aplicando a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis, por expressa violação ao art. 34, XX e XXI do EOAB. II. Preliminar de nulidade por vício na intimação para a prática de atos processuais. Intimação regularmente enviada para o endereço constante do cadastro do insurgente na OAB/TO, tudo em absoluta conformidade com o disposto no art. 137-D, do Regulamento Geral do EAOAB. Inexistência de cerceamento de defesa. III. Mérito. Ausência da prestação de contas. Conduta irregular de advogado que recebe veículo de seu constituinte para promover a guarda do bem e o vende, sem sua autorização, retendo o valor recebido. Violação ao art. 34, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Grave agressão aos postulados éticos inerentes ao exercício da advocacia. IV. Suspensão do exercício da profissão pelo prazo de 06 (seis) meses ou até que seja efetivamente prestadas as contas, ressarcindo ao constituinte prejudicado. Precedentes do Conselho Federal. V. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, rejeitando a preliminar de nulidade de intimação para a participação em ato processual e, quanto ao mérito, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 79)

9 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.004956-7

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2014.004956-7/COP. Origem: Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Memorando n. 15/2014-PNP. Assunto: Proposta de Ajuizamento de Ação Civil Pública para reparar violação a prerrogativas profissionais. Exercício da advocacia nas Penitenciárias Federais. Relator: Conselheiro Federal Aloísio Lacerda Medeiros (SP). EMENTA N.02/2015/COP. Direito de o advogado comunicar-se com o seu constituinte, pessoal e reservadamente. Prerrogativa doexercício profissional. Estabelecimento penitenciário. Ingresso de medida judicial tendente a conjurar ilegalidade que atenta contra o Estado Democrático de Direito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Aloísio Lacerda Medeiros, Relator. (DOU, S.1, 09.02.2015, p. 128/129)

9 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.010685-8

CONSULTA N. 49.0000.2014.010685-8/COP. Origem: Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Assunto: Alterações na Lei de Arbitragem. Possibilidade dos interesses da advocacia serem atingidos pelo Projeto de Lei do Senado n. 406/2013, que tem por escopo alterar a Lei 9.307/96. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 04/2015/COP. Alteração da Lei n. 9.6307/96 - Lei de Arbitragem, por via do Projeto de Lei n. 406/2013 do Senado Federal. Adesão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil à proposta de revisão legislativa, por não contrariar interesses da advocacia nacional. Sugestão de emenda aditiva ao Projeto de Lei para incluir regra expressa sobre a representação das partes por advogado em procedimentos arbitrais, nas condições que especifica. Atribuição da matéria às Comissões Nacionais de Legislação e de Acompanhamento Legislativo, que se incumbirão da formulação da proposta aditiva, com a devida fundamentação sobre a necessidade da representação em defesa da própria cidadania. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Fernando Santana, Relator. (DOU, S.1, 09.02.2015, p. 128/129)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.011493-5

RECURSO N. 49.0000.2014.011493-5/SCA-STU. Recte: A.O.R. (Adv: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Luiz Carlos Xavier. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N. 174/2014/SCA-STU. Advogada que levanta importância pertencente ao cliente, mediante alvará, deposita o valor respectivo em sua conta bancária e não lhe presta contas, incide nas infrações definidas nos incisos XX e XXI, do art. 34, do EAOAB. Manobra inaceitável de atribuir a responsabilidade pelo pagamento a colega de escritório que seria o encarregado da sua parte financeira ou de caracterizar corresponsabilidade desse advogado, cujo nome apenas figurou na procuração. Confissão expressa da própria representada, na defesa prévia, a dispensar qualquer outro meio de prova. Comportamento processual da parte em que se observam evasivas e contradições. Prescrição não consumada, porque interrompida com a notificação expedida à representada. Recurso de que se conhece, mas a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 178/179)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2013.012819-2

RECURSO N. 49.0000.2013.012819-2/SCA-TTU. Recte: L.A.L. (Adv: Leonardo Antônio Leite OAB/MG 89950). Recdos: Despacho de fls. 89 do Presidente da TTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 144/2014/SCA-TTU. Agravo regimental. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Recurso contra decisão monocrática do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara que indefere liminarmente recurso, por ser intempestivo. Manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos. 1) O art. 137-D do Regulamento Geral estabelece que a notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, incumbindo ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante (§ 1º). 2) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Júnior, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 180/182)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.006372-3

RECURSO N. 49.0000.2014.006372-3/SCA-TTU. Rectes: Cirilo Beraldo do Carmo e J.A.P.F. (Advs: Roberto Raymundo de Souza OAB/SP 249108, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Cirilo Beraldo do Carmo e J.A.P.F. (Advs: Roberto Raymundo de Souza OAB/SP 249108, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Outros). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 151/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. Levantamento de valores de alvará. Repasse de valor em percentual superior a 30%, sem contrato escrito, fazendo-se compensação referente a outros processos, de modo não autorizado pelo cliente. Inteligência do art. 35, caput, e 35, § 2º do Código de Ética e Disciplina. 1) Advogado que recebe valores constantes de alvará judicial e não repassa imediatamente os valores destinados a seu cliente, havendo controvérsia quanto ao percentual descontado e recusando-se o cliente a receber, comete a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, da Lei nº 8.906/94. 2) A conversão de sanção só é admitida, no âmbito do processo administrativo-disciplinar, nos casos em que a sanção cominada à prática da infração disciplinar seja a de censura, a qual poderá ser convertida em advertência nos casos em que a falta disciplinar for cometida na defesa de prerrogativa profissional, quando for primário o Representado ou tiver este exercido cargo de conselheiro ou dirigente da OAB, mas não em caso da pena de suspensão. 3) Juros e correção monetária incidirão sobre os valores devidos e não pagos, a teor do art. 37, § 2º do Estatuto, sendo os juros o consectário decorrente da mora. 4) Dosimetria da pena que não merece alteração, por força do atraso na prestação de contas e na ausência de devolução dos valores devidos e não pactuados com o cliente, já revistos na instância de base. Recursos conhecidos, mas improvidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da relatora, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento aos recursos. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 180/182)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.011564-8

RECURSO N. 49.0000.2014.011564-8/SCA-PTU. Recte: I.F.F.A.M. (Adv: Antonio Eduardo da Costa e Silva OAB/MT 13752/O). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e A.S.C. (Adv. Assist: Jorge Tadeu Malvenier Neves Garcia OAB/MT 9108). Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 188/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Pedido de retirada dos autos da pauta de julgamento após pedido de vista. Impossibilidade. Voto do relator já proferido nos autos e sustentação oral já realizada. Continuidade de julgamento. Sessão ordinária seguinte. Recurso improvido. 1) Iniciado o julgamento, com a leitura do relatório e voto do relator, e realizada a sustentação oral pela parte ou seu advogado, o pedido de vista por um dos membros do órgão julgador importa na continuidade do julgamento na sessão ordinária seguinte, ainda que ausentes o Relator ou o Conselheiro que pediu vista. 2) Tendo sido realizada a sustentação oral das razões quando do início do julgamento, eventual pedido de vistas por um dos Conselheiros e a continuação do julgamento na sessão seguinte não oportuniza à parte nova realização de sustentação oral, nem a designação de nova data para continuação do julgamento ou retirada dos autos da pauta de julgamentos do órgão julgador. 3) A continuação do julgamento interrompido por pedido de vista deve prosseguir na primeira sessão ordinária seguinte, ainda que ausentes o relator ou o Conselheiro que a pediu. Precedente. 4) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.009337-1

RECURSO N. 49.0000.2014.009337-1/SCA-PTU. Recte: E.M.G.A. (Def. Dat: Ane Louise Elias da Silva OAB/PE 32238-D). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 176/2014/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. 1. Notificação pessoal para defesa prévia. Desnecessidade. Envio ao endereço cadastrado na respectiva Seccional. Dever do advogado de manter seus dados atualizados junto à OAB. Art. 137-D, caput e §1º, do Regulamento Geral. 2. Inconstitucionalidade dos arts. 34, XXII, e 37, § 2º, do EAOAB. Matéria que escapa ao âmbito do processo disciplinar da OAB. A liberdade assegurada pela carta magna está condicionada à satisfação dos pressupostos próprios de qualificação profissional definidos pela OAB. Não se observa conflito entre a Constituição Federal e o EAOAB. Recurso conhecido, em parte, e, nesta, desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo parcialmente e negando provimento ao recurso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

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RECURSO N. 49.0000.2014.009315-0/SCA-TTU. Recte: I.V.S. (Def. Dativa: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campo [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002221-0/SCA-PTU. Recte: C.T.B.J.M. (Advs: Joaquim Fernandes OAB/SP 142187 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal César Aug [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.008355-1/SCA-STU. Recte: V.P. (Adv: Vinícius do Prado OAB/SP 102990). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José Pereira. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Alle [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.013487-8/SCA-STU. Recte: Y.T. (Adv: Yrley Teles OAB/MG 60963). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 053/2 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.009311-0/SCA-TTU. Recte: V.M.B.J. (Advs: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.M.S., D.A.M., F.L.S., J.S. e M.B. (A [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002438-4/SCA-PTU. Recte: T.A.O. (Adv: Tiago Aires de Oliveira OAB/TO 2347). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e T.F.S.B. (Advs: Elda de Paulo Sampaio Castro OAB/DF 27 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.009332-2/SCA-TTU. Recte: F.L.B. (Def. Dat: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Hola [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000319-2/SCA-PTU. Rectes: E.N. e S.N.R. (Advs: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61189 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Elieth Jantsch Mansur. Relator: Conse [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.007149-3/SCA-PTU. Recte: P.W.L. (Adv: Júlio César Pogorzelski Gonçalves OAB/RS 80826A). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Carlos [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.011027-5/SCA-STU. Recte: R.M.A.J. (Advs: Fábio Antônio Boturão Ventriglia OAB/SP 152102 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.L.S.M., C.L.M., E.E.M., L.F.I. [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005989-7/SCA-TTU. Recte: I.G.R. (Adv: João Medeiros Fernandes Junior OAB/RS 40315). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Germano Grzegorek. Relatora: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014404-4/SCA-TTU. Recte: I.M.R.F. (Def. Dativa: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Aldemario [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012437-0/SCA-STU. Recte: P.R.V.N. (Advs: Paulo Roberto Vieira Negrão OAB/TO 2132- B e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e Raimundo Nonato Barbosa Pinheiro. Re [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2014.004956-7/COP. Origem: Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Memorando n. 15/2014-PNP. Assunto: Proposta de Ajuizamento de Ação Civil Pública para reparar violaç [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.010685-8/COP. Origem: Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Assunto: Alterações na Lei de Arbitragem. Possibilidade dos interesses da advocacia serem atingi [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.011493-5/SCA-STU. Recte: A.O.R. (Adv: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Luiz Carlos Xavier. Relator: Conselheiro Federal Paulo Robert [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012819-2/SCA-TTU. Recte: L.A.L. (Adv: Leonardo Antônio Leite OAB/MG 89950). Recdos: Despacho de fls. 89 do Presidente da TTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relat [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.006372-3/SCA-TTU. Rectes: Cirilo Beraldo do Carmo e J.A.P.F. (Advs: Roberto Raymundo de Souza OAB/SP 249108, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Outros). Recdos: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.011564-8/SCA-PTU. Recte: I.F.F.A.M. (Adv: Antonio Eduardo da Costa e Silva OAB/MT 13752/O). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e A.S.C. (Adv. Assist: Jorge Tadeu Ma [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.009337-1/SCA-PTU. Recte: E.M.G.A. (Def. Dat: Ane Louise Elias da Silva OAB/PE 32238-D). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales B [...]

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