OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

29 de outubro de 2015

49.0000.2013.004007-8

RECURSO N. 49.0000.2013.004007-8/OEP. Recte: I.S. (Advs: Ivone Struck OAB/PR 8541 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 126/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Arguição de prescrição intercorrente. Alegação infundada. Alegação de contrariedade a artigos do EAOAB. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) A recorrente não apresentou qualquer fato novo passível de analise por este colegiado, simplesmente repisa fatos já apreciados exaustivamente pela instância de origem, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de outubro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DOU, S.1, 29.10.2015, p. 238)

29 de outubro de 2015

49.0000.2013.010018-0

RECURSO N. 49.0000.2013.010018-0/OEP. Rectes: J.A.A.A., G.D.C. e N.M.K.A. (Advs: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo OAB/RS 22830, Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407 e Nadia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 127/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma. Repisa fatos já analisados exaustivamente pela instância de origem. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) O recorrente não apresentou qualquer fato novo passível de análise por este colegiado, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 20 de outubro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DOU, S.1, 29.10.2015, p. 238)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.004019-3

RECURSO N. 49.0000.2015.004019-3/PCA. Recte: Josué Luis Zaar OAB/PR 17966. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Silvio Cláudio Bueno - Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Relator: Conselheiro Federal Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). Relator ad hoc: Lúcio Teixeira dos Santos. EMENTA N. 089/2015/PCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao código de ética e disciplina e os provimentos, sob pena de não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de outubro de 2015. José Danilo Correia Mota, Presidente em exercício. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 68)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.003819-5

RECURSO N. 49.0000.2015.003819-5/SCA-PTU. Rectes: O.S.C., F.L.A.T., I.F.M., R.G.C.O., D.F.B., A.S.C.S. e B.C.S.C. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e N.S/A. Reptes. Legais: O.A. e V.S.L. (Advs: Alexandre Labonia Carneiro OAB/SP 251411 e OAB/PR 57875 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 130/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Condenação pelo artigo 20 do Código de Ética e Disciplina. Violação de segredo profissional. Ausência de provas cabais da violação ao preceito ético. Interpretação favorável ao acusado. Princípio do in dubio pro reo. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a representação. 1) Não havendo provas cabais no sentido de que os advogados recorrentes violaram o dever de segredo profissional, ou que patrocinaram causa contrária à ética, à moral ou à validade do ato jurídico em que tenham colaborado, orientado ou conhecido em consulta, bem como tenham se utilizado de segredos fornecidos pela outra parte, e havendo teses divergentes nos autos, há que ser aplicado o postulado do in dubio pro reo, segundo o qual nenhuma acusação pessoal se presume provada, não competindo ao acusado demonstrar a sua inocência, mas sim à parte que postula a condenação provar o que alega. 2) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO), parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 69)

27 de outubro de 2015

49.0000.2014.012267-9

RECURSO N. 49.0000.2014.012267-9/SCA-STU-ED. Embte: I.A.R.A.P. (Adv: Isabel Aparecida Rodrigues Alves Profeta OAB/SP 111622). Embdo: Acórdão de fls. 219/222. Recte: I.A.R.A.P. (Adv: Isabel Aparecida Rodrigues Alves Profeta OAB/SP 111622). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 145/2015/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de demonstração dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. Pela redação do artigo 75 da Lei nº 8.906/94, somente será admitido recurso ao Conselho Federal quando a decisão definitiva do Conselho Seccional não tenha sido unânime ou, sendo unânime, que o recorrente demonstre contrariedade da decisão recorrida à Lei nº 8.906/94, a decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, vedada a mera pretensão à reanálise de matéria fática e probatória. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 20 de outubro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 73)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.004858-8

RECURSO N. 49.0000.2015.004858-8/TCA. Recte: Giselda Aparecida da Silva Franco OAB/SP 69707. (Adv: Giselda Aparecida da Silva Franco OAB/SP 69707). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC). EMENTA N. 039/2015/TCA. PRESCRIÇÃO. ANUIDADES. TERMO DE PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. OFENSAS À OAB NA PEÇA RECURSAL. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO PROCESSO AO TED. 1. O prazo para cobrança de anuidades da OAB é de 05 (cinco) anos, consoante contido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. 2. O termo de parcelamento, com confissão e novação de dívida, acarreta na renúncia ao prazo prescricional previsto em lei. 3. Havendo a menção ofensiva à Ordem dos Advogados do Brasil ou aos seus dirigentes na peça recursal, determina-se o conhecimento do Tribunal de Ética e Disciplina competente para a adoção das providências que entenda pertinentes. 4. Recurso desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de agosto de 2015. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Erick Venâncio Lima do Nascimento, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 75)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.003595-0

RECURSO N. 49.0000.2015.003595-0/SCA-PTU. Recte: J.L.K. (Advs: Waldir Caldas Rodrigues OAB/MT 6591, Antônio Carlos Rezende OAB/MT 12432 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e D.I.E.D.M.E.Ltda. Repte. Legal: E.S.G. (Adv: Daniele Yukie Fukui OAB/MT 13589/O). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 139/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Art. 34, inciso XXV, da Lei nº 8.906/94. Inexistência de infração disciplinar. Patrocínio de causas contra ex-empregador. Exercício da função de gerente e de preposto da empresa em reclamações trabalhistas. Conclusão de curso de direito e inscrição nos quadros da OAB. Patrocínio de causas contra o ex-empregador. Violação a preceito ético - inteligência do artigo 19 do Código de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido. 1) Adv. ao postular em nome de terceiros em face de ex-cliente ou exempregador, judicial ou extrajudicialmente, deverá resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas; 2) Havendo provas de que o recorrente utilizou informações privilegiadas que tinha conhecimento em razão do contrato de trabalho que manteve com ex-empregador, fica caracterizada a conduta ético-disciplinar capitulada no artigo 19 do Código de Ética e Disciplina, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 36, inciso II, do Estatuto da Advocacia. 3) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR), parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 69)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.007360-8

RECURSO N. 49.0000.2015.007360-8/SCA-STU. Recte: M.G.C. (Adv: Maurício Gonçalves do Carmo OAB/MG 91743). Recda: Renata Lúcia Wenceslau de Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 154/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decadência do direito de representar contra advogado na OAB. Consulta n. 2010.27.02480-01. Inclusão de dispositivo prevendo prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no Código de Ética. Recurso não provido. 1) O instituto da decadência do direito de representação nos processos disciplinares regidos pela Lei nº 8.906/94 encontra ressonância em nossa jurisprudência, no sentido de decair em cinco anos o direito à representação disciplinar, porquanto o advogado não pode permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 2) Contudo, a tendência é reconhecer como marco inicial decadencial, de qualquer forma, a data da constatação dos fatos pela parte interessada, havendo, inclusive, Consulta respondida pelo Pleno deste CFOAB nesse sentido. 3) Assim, não decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a constatação dos fatos pela parte interessada e a formalização da representação, não há falar em extinção da punibilidade. 4) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 74)

14 de outubro de 2015

49.0000.2015.004864-4

RECURSO N. 49.0000.2015.004864-4/SCA-STU. Recte: I.L.P.P. (Advs: Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73003, Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27291, Lucas Pessoa OAB/SP 340113 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 117/2015/SCA-STU. I. Recurso ao Conselho Federal. Abertura de processo ético-disciplinar de ofício para apurar eventual inépcia profissional (art. 34, XXIV, EAOAB). II. Decisão da OAB/SP pelo provimento parcial do recurso entendendo que advogado que interpõe peças descabidas, desrespeita a ritualística processual do TED, comete infração contida no art. 34, VI, da Lei nº. 8.906/94. Aplicação da pena de censura. III. Voto-vencido que também aplicava a pena de multa. Decisão que não aproveita o recorrente e não se amolda ao art. 75 do EAOAB. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. IV. Incidência do princípio do non reformatio in pejus no âmbito do processo ético disciplinar (art. 617 Código de Processo Penal conjuminado com o art. 68 da Lei nº. 8.906/94). V. Revaloração das provas. Ainda que na hipótese da eventualidade se promova a revaloração das provas existentes nos autos, tem-se como impossível o conhecimento e provimento do recurso do insurgente para afastar a aplicação de sanção ético-disciplinar em seu desfavor. VI. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se inalterada a pena de censura aplicada em desfavor do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. Obs.: Acórdão republicado por incorreção na publicação veiculada no D.O.U. Nº 186 - Seção 1 - p. 112, de 29/09/2015. (DOU, S.1, 14.10.2015, p. 76)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.006748-5

RECURSO N. 49.0000.2015.006748-5/SCA-STU. Recte: E.B.M.C. (Advs: Carlos Lavoisier Pimentel Albuquerque OAB/PE 23102, Gervásio Xavier de Lima Lacerda OAB/PE 21074, Lígia Maria Almeida de Mélo OAB/PE 35743 e Outro). Recda: U.P.S/A. Repte. Legal: J.C.P. (Advs: Eduardo Trindade OAB/PE 16427, Fernando Lacerda Filho OAB/PE 17821, André Gouveia OAB/PE 27580 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Jaime José dos Santos (GO). EMENTA N. 125/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência injustificada de prestação de contas. Desclassificação. Parcial provimento. 1) A realização de acordo entre as partes, com a quitação dos valores reclamados, juntada do acordo aos autos antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com expresso requerimento de desistência da representação, considerada ainda a primariedade do advogado, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à tentativa das partes de pôr fim à demanda, inclusive havendo repercussão do acordo realizado em diversas outras ações judiciais envolvendo as mesmas partes. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus antecedentes, dada à primariedade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Jaime José dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 113)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.001595-0

RECURSO N. 49.0000.2015.001595-0/SCA-STU. Recte: J.S.S. (Adv: Jesonias Sales de Souza OAB/SP 78881). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José Manoel de Lima. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 114/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e recusa injustificada de prestação de contas. Desclassificação pelo Conselho Seccional para a infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso IX, da Lei nº 8.906/94. Parcial provimento. 1) O pagamento dos valores reclamados na primeira oportunidade que tem o advogado de falar nos autos, com manifestação expressa do representante pela desistência da representação, considerada ainda a primariedade do advogado, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à tentativa das partes de por fim à demanda. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 3) Assim, a desclassificação, pelo Conselho Seccional, da conduta do recorrente para a infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso IX, do Estatuto, sem a presença de seus elementos objetivos, não pode prevalecer, devendo incidir a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, por se tratar de norma mais benéfica. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus antecedentes, dada à primariedade, afasta a multa anteriormente cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 112)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.006138-5

RECURSO N. 49.0000.2015.006138-5/SCA-STU. Recte: M.S.K. (Adv: Martha Sussenbach Kaspary OAB/RS 26022). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 122/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidade. Notificação inicial que faculta ao advogado o pagamento (art. 22 do Regulamento Geral) ou a apresentação de defesa prévia (art. 52, § 2º do Código de Ética e Disciplina). Validade. Desnecessidade de expedição de duas notificações distintas, desde que cientificado o advogado do prazo para pagamento ou para apresentação de sua defesa, situação dos autos. Advogado que permanece inerte após o recebimento da notificação. Nomeação de defensor dativo. Recurso não provido. 1) O artigo 34, inciso XXIII, da Lei nº 8.906/94 estabelece que constitui infração disciplinar deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo. Nada impede, pelo princípio da economia processual, que desta notificação conste a informação de que caso entenda pelo não pagamento das anuidades devidas apresente defesa prévia, eis que não se exige uma dupla notificação, sendo uma para pagamento e, expirado o prazo, outra notificação para apresentar defesa prévia. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 113)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.005688-2

RECURSO N. 49.0000.2015.005688-2/SCA-PTU. Rectes: A.C.C.C., F.A.C.S., G.D. e L.R.F. (Advs: Francisco Ângelo Carbone Sobrinho OAB/SP 39174 e João Antonio Reina OAB/SP 79769). Recdo: L.M. (Adv: José Rifai Daguer OAB/SP 126050). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 120/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de registro dos fundamentos do voto divergente vencedor. Violação ao devido processo legal e ao princípio constitucional do contraditório. Nulidade processual absoluta. 1) Prejuízo demonstrado pela ausência de fundamentação das razões que justificam a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para a instauração de processo disciplinar. Violação ao princípio da motivação das decisões. Precedentes. 2) Nulidade absoluta do julgado de fls. 8094/8095 e do acórdão de fls. 8264. Realização de nova sessão de julgamento pela Seccional, com observância estrita no contido no art. 94, § 7º, do Regulamento Geral e art. 56, § 5º, do Código de Ética e Disciplina. 5) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 111)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.005944-1

RECURSO N. 49.0000.2015.005944-1/SCA-PTU. Recte: P.H.C.V. (Adv: Paulo Henrique Camargo Viveiros OAB/PR 15838). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wanderley Cesário Rosa (AC). EMENTA N. 123/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão de arquivamento liminar de representação proferida por Presidente de Subseção. Competência expressamente prevista no artigo 51, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Desconsideração da decisão de arquivamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina e julgamento da representação. Violação ao devido processo legal. Recurso conhecido e provido para reformar as decisões recorridas e julgar improcedente a representação, nos termos da decisão do Presidente da Subseção, com o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wanderley Cesário Rosa, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 111)

9 de setembro de 2015

49.0000.2012.009790-8

RECURSO N. 49.0000.2012.009790-8/OEP. Recte: C.M. (Adv: Celio Maciel OAB/SP 116612). Recdo: Roberto Campos Rolim (Advs: Maria da Conceição Padilha Soares OAB/SP 115668 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 091/2015/OEP. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. NULIDADES E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - O recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Terceira Turma da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB que, à unanimidade de votos não conheceu do recurso com fundamento no art. 75, do EAOAB. II - O processo tramitou de forma válida e regular, com ausência de quaisquer indícios de nulidade e/ou cerceamento de defesa. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade, (Art. 85, I, do Regulamento Geral do EAOAB) e, como a decisão atacada não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, acolher o voto da Relatora, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de agosto de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Djalma Frasson, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.09.2015, p. 81)

9 de setembro de 2015

49.0000.2013.012637-0

RECURSO N. 49.0000.2013.012637-0/OEP. Rectes: E.T.M. (Adv: Elton Tomaz de Magalhaes OAB/DF 19437), K.M.F.M. (Adv: Samuel Lima Lins OAB/DF 19589) e S.L.L. (Adv: Samuel Lima Lins OAB/DF 19589). Recdo: Maria Siria Rodrigues Batista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N. 105/2015/OEP. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos. 2) O representado tem o direito de ser intimado para a sessão de julgamento do Tribunal de Etica e Disciplina na forma do art. 73, inciso I do Estatuto da OAB e da Advocacia. 3) Recurso conhecido apenas em relação a recorrente que não foi intimada para a sessão do Conselho de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo do recurso em relação à recorrente K.M.F.M., anulando-se o processo a partir da página 73 em relação a esta recorrente. Brasília, 18 de agosto de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU, S.1, 09.09.2015, p. 83)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.004702-1

RECURSO N. 49.0000.2015.004702-1/SCA-PTU. Recte: G.D.A. (Adv: Elizabete Inês de Almeida OAB/MG 36542). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 103/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB. Na análise das teses recursais, não se verifica demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Valmir Pontes Filho, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 112-113)

26 de agosto de 2015

49.0000.2014.015366-0

RECURSO N. 49.0000.2014.015366-0/SCA-TTU. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Edinair Ferreira Leal. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 092/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Não preenchimento dos pressupostos exigidos no art. 75, do EAOAB. Não conhecimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Júnior, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 118-121)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.000515-0

RECURSO N. 49.0000.2015.000515- 0/SCA-TTU. Recte: W.S.A. (Advs: Weber da Silveira Alves OAB/MG 79600 e Josué Edson Leite OAB/MG 71704). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 097/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencialentre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 118-121)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.000890-3

RECURSO N. 49.0000.2015.000890-3/SCA-TTU. Recte: Anastasia Grishkowez. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.N.J. (Adv: Ademar Nitschke Júnior OAB/PR 39272). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 098/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Arquivamento de representação. Ausência de provas de materialidade e indícios de autoria de infração disciplinar. Possibilidade. Arts. 51, § 2º, do Código de Ética e Disciplina e art. 73, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Recurso conhecido e improvido. 1) Havendo análise do conjunto probatório nos autos pelas instâncias de origem, constatando-se que os serviços profissionais foram devidamente prestados e que a própria representante participou de audiência de conciliação e concordou com os termos do acordo, não manifestando qualquer dúvida ou descontentamento, assinando o termo na presença dos advogados e conciliadores presentes à audiência, não há que se falar em ato prejudicial por parte de seu advogado. 2) Dessa forma, a sua irresignação posterior e o arrependimento quanto aos termos constantes do acordo celebrado judicialmente, em audiência de conciliação, não são circunstâncias que desqualificam a prestação dos serviços profissionais, que se deram de forma clara e zelosa, não sendo a hipótese de tentativa de solução por meio de processo disciplinar, que tem por finalidade única a apuração de infrações disciplinares e a imposição de penalidades administrativas. 3) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 118-121)

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RECURSO N. 49.0000.2013.004007-8/OEP. Recte: I.S. (Advs: Ivone Struck OAB/PR 8541 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). E [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.010018-0/OEP. Rectes: J.A.A.A., G.D.C. e N.M.K.A. (Advs: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo OAB/RS 22830, Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407 e Nadia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983). I [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004019-3/PCA. Recte: Josué Luis Zaar OAB/PR 17966. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Silvio Cláudio Bueno - Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003819-5/SCA-PTU. Rectes: O.S.C., F.L.A.T., I.F.M., R.G.C.O., D.F.B., A.S.C.S. e B.C.S.C. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdos: Conselho Seccional da OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012267-9/SCA-STU-ED. Embte: I.A.R.A.P. (Adv: Isabel Aparecida Rodrigues Alves Profeta OAB/SP 111622). Embdo: Acórdão de fls. 219/222. Recte: I.A.R.A.P. (Adv: Isabel Aparecida R [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004858-8/TCA. Recte: Giselda Aparecida da Silva Franco OAB/SP 69707. (Adv: Giselda Aparecida da Silva Franco OAB/SP 69707). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003595-0/SCA-PTU. Recte: J.L.K. (Advs: Waldir Caldas Rodrigues OAB/MT 6591, Antônio Carlos Rezende OAB/MT 12432 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e D.I.E [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007360-8/SCA-STU. Recte: M.G.C. (Adv: Maurício Gonçalves do Carmo OAB/MG 91743). Recda: Renata Lúcia Wenceslau de Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004864-4/SCA-STU. Recte: I.L.P.P. (Advs: Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73003, Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27291, Lucas Pessoa OAB/SP 340113 e Outros). Recdo: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006748-5/SCA-STU. Recte: E.B.M.C. (Advs: Carlos Lavoisier Pimentel Albuquerque OAB/PE 23102, Gervásio Xavier de Lima Lacerda OAB/PE 21074, Lígia Maria Almeida de Mélo OAB/PE 35 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001595-0/SCA-STU. Recte: J.S.S. (Adv: Jesonias Sales de Souza OAB/SP 78881). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José Manoel de Lima. Relator: Conselheiro Federal And [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006138-5/SCA-STU. Recte: M.S.K. (Adv: Martha Sussenbach Kaspary OAB/RS 26022). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de M [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.005688-2/SCA-PTU. Rectes: A.C.C.C., F.A.C.S., G.D. e L.R.F. (Advs: Francisco Ângelo Carbone Sobrinho OAB/SP 39174 e João Antonio Reina OAB/SP 79769). Recdo: L.M. (Adv: José Rif [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.005944-1/SCA-PTU. Recte: P.H.C.V. (Adv: Paulo Henrique Camargo Viveiros OAB/PR 15838). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trinda [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.009790-8/OEP. Recte: C.M. (Adv: Celio Maciel OAB/SP 116612). Recdo: Roberto Campos Rolim (Advs: Maria da Conceição Padilha Soares OAB/SP 115668 e outros). Interessado: Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012637-0/OEP. Rectes: E.T.M. (Adv: Elton Tomaz de Magalhaes OAB/DF 19437), K.M.F.M. (Adv: Samuel Lima Lins OAB/DF 19589) e S.L.L. (Adv: Samuel Lima Lins OAB/DF 19589). Recdo: M [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004702-1/SCA-PTU. Recte: G.D.A. (Adv: Elizabete Inês de Almeida OAB/MG 36542). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siquei [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015366-0/SCA-TTU. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Edinair Ferreira Leal. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000515- 0/SCA-TTU. Recte: W.S.A. (Advs: Weber da Silveira Alves OAB/MG 79600 e Josué Edson Leite OAB/MG 71704). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselhe [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000890-3/SCA-TTU. Recte: Anastasia Grishkowez. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.N.J. (Adv: Ademar Nitschke Júnior OAB/PR 39272). Relator: Conselheiro Federal Guilhe [...]

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