OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

8 de maio de 2007

0035/2006/SCA

PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO Nº 0035/2006/SCA. Representante: Juiz de Direito - Marcos Antonio Tavares. Representado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Redistribuído: Conselheiro Federal Julio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 071/2007/SCA. "Correição extraordinária junto ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo. Conversão em Representação. Superveniência de acórdão julgando o recurso que deu origem a representação. Perda do objeto relativo à representação." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Representação nº. 035/2006, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, julgar prejudicada a Representação, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 16 de abril de 2007. Alberto Zacharias Toron, Presidente da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 08.05.2007, p. 1078/1079/1080, S.1)

8 de maio de 2007

0382/2006/SCA

RECURSO Nº 0382/2006/SCA - 02 volumes. Recorrente: S.S.K. (Advogado: Sérgio dos Santos Kazmirczak OAB/MS 4477-A). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA Nº 083/2007/SCA. "Prescrição à pretensão punitiva. Ocorrência. Decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o conhecimento do fato e o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Art. 43, Caput do EOAB. Pelo conhecimento e provimento." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 16 de abril de 2007. Alberto Zacharias Toron, Presidente da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator. (DJ, 08.05.2007, p. 1078/1079/1080, S.1)

26 de dezembro de 2006

0674/2005/SCA

RECURSO Nº 0674/2005/SCA. Recorrente: F.G.L. (Advogado: Francisco Galvão Lessa OAB/MG 40.985). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerias e Manoel Sebastião da Silva. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 109/2006/SCA. "PRESCRIÇÃO. Esgotado o prazo prescricional determinado pelo artigo 43 da Lei nº 8.906/94, sem que o processo disciplinar tenha sido julgado pelo Tribunal de Ética Disciplinar, a incidência da prescrição extintiva da punibilidade é inevitável. Tendo em vista que, em regra, a prescrição decorre da falha da própria instituição, através de seus agentes, necessário se faz a investigação das causas que motivaram a extinção da punibilidade pela incidência da prescrição." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição na conformidade do relatório e voto da relatora. Brasília, 03 de abril de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. (DJ, 26.12.2006, p.15, S.1)

26 de dezembro de 2006

0217/2006/SCA

RECURSO Nº 0217/2006/SCA - 06 volumes. Recorrente: G.R.M.T. (Advogado: Gustavo Roberto Montenegro Torres OAB/PE 13.249). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e AMBEV-CIA. (Advogados: Vander Bernardo Gaeta OAB/SP 24.590 e Rafael Alexandre Valadão OAB/DF 6374-E). Relator: Conselheiro Federal Lauro Fernando Zanetti (PR). EMENTA Nº 365/2006/SCA. "Recurso Oral - A simples alegação de interposição de recurso oral contra a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, assim como a alegação da existência de processo judicial em trâmite ou mesmo o inconformismo em relação a decisão do Conselho Seccional, não se constituem pressupostos para admissão do recurso. Não deve ser conhecido o recurso que afronta o contido no artigo 75, da Lei nº 8.906/94". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar o relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Pedro Origa Neto, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Lauro Fernando Zanetti, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 14, S.1)

26 de dezembro de 2006

0002/2005/SCA

RECURSO Nº 0002/2005/SCA. Recorrente: F.J.D. (Advogado: Luiz Fernando Molléri OAB/SC 2.174.). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Luiz Carlos Stumf. Relator: Conselheiro Federal Newton Cleyde Alves Peixoto (BA). Revisor: Conselheiro Federal Guaracy da Silva Freitas (AP). EMENTA Nº 347/2006/SCA. "Infração disciplinar - Intermediação de cessão de crédito pelo advogado - Não enseja cumprimento continuado da suspensão, além do prazo estabelecido na decisão do Tribunal de Ética, o advogado que contribuiu para que o seu cliente cedesse o seu crédito trabalhista a outrem. Não havendo recebido quantias diretamente do cliente ou de terceiros por conta dele, não há como caracterizar recusa à prestação de contas, mas, locupletando-se, de alguma forma, à custa do cliente está sujeito a punição prevista no art. 37, §1º do EAOAB. A punição de 30 (trinta) dias aplicado pelo TED não deve ir além do seu termo final do trintídio." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto do relator originário. Brasília, 06 de fevereiro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Newton Cleyde Alves Peixoto, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 13, S.1)

26 de dezembro de 2006

0276/2006/SCA

RECURSO Nº 0276/2006/SCA. Recorrente: J.L.S. (Advogado: José Laurindo Silva OAB/PR 29.230). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.L.G. (Advogado: Francisco Marcos Freire OAB/PR 34.504). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 375/2006/SCA. "Tipificada a infração ética, é de se confirmar a decisão recorrida, no sentido de punir o infrator. Havendo indícios da prática de outras infrações éticas em tese, conforme testemunho documental nos autos, é de se devolver os mesmos à Seccional de origem, para que esta, juntamente com o Tribunal de Ética e Disciplina, adote as medidas que entender necessárias à apuração dos fatos e a aplicação das punições correspondentes, se for o caso." ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da 2ª Turma por unanimidade, em conhecer do recurso mas negar-lhe provimento para confirmar a decisão recorrida e encaminhar os autos à Seccional de origem, para apreciar a possibilidade da ocorrência de infrações éticas disciplinares outras em tese. Decisão unânime. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 14, S.1)

24 de novembro de 2006

168/2006/SCA

RECURSO Nº 168/2006/SCA. Recorrente: J.L.S. (Advogados: Márcia Batista Costa Pereira OAB/SP 203.954 e Fernando Augusto Sangaletti OAB/SP 87.649). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.C. (Advogado: Edmeu Carmesini OAB/SP 8.368). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 340/2006/SCA. "Não goza de condições de recebimento e processabilidade, devendo ser recusada in limine, a representação ética-disciplinar desaparelhada de indicação cabal, ou comprovação mínima suficiente, da infração revelada. Recurso conhecido e provido para confirmar a decisão do TED - Tribunal de Ética e Disciplina mandando arquivar a inicial por falta de pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para confirmar a decisão do TED X-SP, da Seccional de São Paulo, mandando arquivar os autos. Salvador, 01 de novembro de 2006. Lauro Fernando Zanetti, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Sergio Alberto Frazão do Couto, Relator. (DJ, 24.11.2006, p. 1133, S1)

28 de setembro de 2006

0629/2005/SCA

RECURSO Nº 0629/2005/SCA. Recorrente: A.P.C. (Advogado: Antônio Padilha de Carvalho OAB/MT 3.330). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Milton Baccin (SC).EMENTA Nº 249/2006/SCA. "Pedido de revisão de processo disciplinar por erro de julgamento. Revisão processual julgada pelo Conselho Seccional por unanimidade. Alegação de que a competência para julgar pedidos de revisão é do Tribunal de Ética e Disciplina e não do Conselho Estadual. Inocorrência de violação a dispositivo estatutário. Recurso conhecido e desprovido." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso, porém, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Milton Baccin, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

28 de setembro de 2006

0307/2005/SCA

RECURSO Nº 0307/2005/SCA. Recorrente: W.A. (Advogado: Wagner de Andrade OAB/RJ 90.702). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Luiz Cláudio da Silva Braz. Relator: Conselheiro Federal Milton Baccin (SC). EMENTA Nº 245/2006/SCA. ?Representação por locupletamento ilícito e recusa injustificada na prestação de contas ao cliente. Infração Ético-Disciplinar configurada. Artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Aplicação da pena de suspensão por 30 dias e até que preste contas (art. 37, I, do EAOAB). Recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional que manteve a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Alegação de contrariedade a decisão do Conselho Federal. Prestação de contas superveniente e posterior retratação do representante. Irrelevância. Não descaracterização da infração. Execução prematura da pena. Cumprimento integral da pena de suspensão por 30 dias imposta. Prestação de contas efetivada. Recurso conhecido e julgado prejudicado por falta de objeto.? ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo prejudicado, por perda do objeto. Brasília, 12 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Milton Baccin, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

28 de setembro de 2006

0075/2006/SCA

RECURSO Nº 0075/2006/SCA. Recorrentes: J.M.S. e B.N.F. (Advogados: José Maria Siqueira OAB/SP 84.004 e Belmiro de Nóbrega de Freitas OAB/SP 96.349). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lauro Fernando Zanetti (PR). EMENTA Nº 277/2006/SCA. "PRESCRIÇÃO. Nos casos de representação perante a OAB, o prazo prescricional previsto no art. 43, da Lei 8.906/94, conta-se a partir do protocolo desta, ou seja, constatação oficial do fato, até a data do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. A norma prescricional visa preservar a estabilidade que a ordem jurídica deve assegurar." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar o relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Brasília, 11 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Lauro Fernando Zanetti, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

5 de setembro de 2006

0405/2005/SCA

RECURSO Nº 0405/2005/SCA - Embargos de Declaração. Embargante: J.O.D.G. (Advogado: Jaison Osvaldo Della Giustina OAB/DF 10.244). Embargado: Despacho de fls. 112, da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA Nº 209/2006/SCA. ?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE - ERRO DE DIGITAÇÃO - JULGAMENTO À UNANIMIDADE - TRIBUNAL DE ÉTICA - CONSELHO SECCIONAL - INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE - REEXAME IMPOSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara do CFOAB, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso por ausência de pressuposto recursal. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. (DJ 05.09.2006, p. 786, S 1)

5 de setembro de 2006

0617/2005/SCA

RECURSO Nº 0617/2005/SCA - Homologação do Regimento Interno do TED/RJ. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 213/2006/SCA. ?Homologação de Regimento Interno?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 2a Câmara, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno com as ressalvas do Relator. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DJ 05.09.2005, p. 787, S 1)

16 de agosto de 2006

0664/2005/SCA

RECURSO Nº 0664/2005/SCA. Recorrente: C.S.S. (Advogado: Cleber Soares dos Santos OAB/MG 43.422). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Juracy Trindade da Silva. Relator: Conselheiro Federal Alfredo José Bumachar Filho (RJ). EMENTA Nº 196/2006/SCA. ?PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 43, da Lei 8.906/94, conta-se a partir da paralisação do processo até despacho ou julgamento, sendo inaplicável após ter ocorrido decisão do Tribunal de Ética e Disciplina?. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da 2a Câmara do CFOAB, por maioria de votos, aprovarem o voto divergente, que passa a integrar o presente julgado. Brasília, 03 de abril de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Lauro Fernando Zanetti, Relator (DJ, 16.08.2006, p. 880, S 1)!

16 de agosto de 2006

0774/2005/SCA

RECURSO Nº 0774/2005/SCA. Recorrente: Ubirajara Gonçalves da Rosa. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e J.C.G.L. (Advogado: Jorge Clovis Gucciardo Lopes OAB/RS 13.578). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA Nº 201/2006/SCA. ?RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE. Imesmo intempestivo, o processo é nulo por supressão de instância administrativa. II- Cabe ao Presidente da Seccional, após acolher o parecer do Relator, encaminhar o recurso interposto pelo denunciante ao Conselho de Ética e Disciplina da Seccional ao invés de mandar arquivar. III - O encaminhamento do recurso diretamente ao Conselho Seccional suprimiu uma fase do processo administrativo, pois caberia ao Tribunal de Ética e Disciplina se manifestar sobre o recurso que não se conformou com o arquivamento liminar. IV - Nulidade do processo até a decisão do Presidente do Conselho Seccional. V - Retorno do processo para encaminhamento ao Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional. VI - Recurso provido?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2a Câmara do CFOAB, à unanimidade, conhecer do recurso, para declarar a nulidade do processo administrativo, devendo o mesmo ser encaminhado ao Tribunal de Ética e Disciplina. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. (DJ, 16.08.2006, p. 880, S 1)!

24 de julho de 2006

0834/2005/SCA

RECURSO Nº 0834/2005/SCA. R ecorrente: J.A.D. (Advogados: Zélia dos Reis Rezende OAB/GO 4.610, Adalberto Pereira da Costa OAB/GO 20.974 e Eucione Maria de Oliveira e Silva OAB/GO 5.078). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás, M.E. e C.Ltda. Representante Legal: Estevão José Pires. Relator: Conselheiro Federal Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva (BA). EMENTA Nº 180/2006/SCA. ?Prescrição. Caracterização. Decurso de tempo superior a cinco anos, entre a instauração do processo disciplinar, a notificação do recorrente e seu julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido. Recomendação, outrossim, de instauração imediata de processo disciplinar de exclusão do recorrente ao qual foram impostas três suspensões disciplinares por sentença transitada em julgado (EAOAB, artigo 38, I)?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 05 de junho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva, Relator. DJ 24.07.2006, p. 102, S 1

24 de julho de 2006

0312/2005/SCA

RECURSO Nº 0312/2005/SCA. Recorrente: L.C.C.S. (Advogado: Luis Carlos Calderaro Souza OAB/AM 1.991). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Amazonas e Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/AM. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA Nº 159/2006/SCA. ?Prescrição à pretensão punitiva. Art. 43, caput do EOAB. Não ocorrência. O processo foi instauradoantes de consumado o prazo de 05 (cinco) anos do conhecimento oficial do fato. Prescrição intercorrente. Art. 43, § 1º do EAOAB. Não existência. Tramitação regular do processo, sem que tenha havido paralisação por mais de 03 (três) anos. Nulidade. Colheita de prova. Não existência. O julgado a quo fundamentou-se, em sua essência, em diversas outras provas, a exemplo de prova oral. Pelo conhecimento e improvimento?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator. DJ 24.07.2006, p. 101, S 1

18 de julho de 2006

0851/2005/SCA

Nº 0851/2005/SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogado: Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e CEF. (Advogados: Alfredo Ambrósio Neto OAB/GO 7.841, Maria Divina Mendanha Chaves OAB/GO 8.756, Marta Faustino Porfírio Nobre OAB/GO 11.735, Ivone Soares de Azevedo de Figueiredo OAB/GO 6.111 e Renata Carlos Pires OAB/GO 13.983-E). Relator: Conselheiro Federal Lauro Fernando Zanetti (PR). EMENTA Nº 148/2006/SCA. PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 43, da Lei nº 8.906/94, conta-se a partir da constatação oficial do fato. Nos casos de representação perante a OAB, a partir do protocolo até a data do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar o relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Lauro Fernando Zanetti, Relator. DJ 18.07.2006, p. 218, S 1

6 de junho de 2006

0056/2004/SCA

RECURSO Nº 0056/2004/SCA - Embargos de Declaração. Embargante: M.A.S.L. (Advogados: José Cláudio de Barros OAB/SP 161.606, Claudia Eliane Quina Lopes OAB/SP 125.935 e Denerval Machado Rodrigues de Melo OAB/SP 115.348). Embargado: Acórdão de fls. 294 a 300, da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA Nº 065/2006/SCA. Embargos de Declaração - Alegação de Omissão - Inexistência - Matéria de prova - Julgamento à unanimidade - Tribunal de Ética - Conselho Seccional - Insatisfação do embargante - Reexame impossível em sede de embargos - Negado provimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Brasília, 03 de abril de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. (DJ, 06.06.2006, p. 800, S 1)

6 de junho de 2006

0661/2005/SCA

RECURSO Nº 0661/2005/SCA. Recorrente: G.L.V. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, M.R.A.N. e L.R.T. (Advogado: Luiz Gonzaga de Miranda OAB/MG 7.536). Relator: Conselheiro Federal Lauro Fernando Zanetti (PR). EMENTA Nº 105/2006/SCA. PRESCRIÇÃO - Norma que visa preservar a estabilidade que a ordem jurídica deve assegurar. Nos casos de representação perante a OAB, o prazo prescricional previsto no art. 43, da Lei nº 8.906/94, conta-se a partir do protocolo desta, ou seja, constatação oficial do fato, até a data do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da 2ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, aprovar o relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Brasília, 03 de abril de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Lauro Fernando Zanetti, Relator. (DJ, 06.06.2006, p. 804, S 1)

3 de abril de 2006

0146/2005/SCA

RECURSO Nº 0146/2005/SCA: Recorrente: P.R.P.C. (Advogado: Carlos Eduardo Cuzzuol OAB/RJ 119.127. Defensor Dativo: Frederico de Moura Leite Estefan OAB/RJ 79.995). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA Nº 014/2006/SCA. É nula a decisão condenatória em processo éticodisciplinar quando o fato imputado ao advogado constitui crime e acha-se sub judice, na Vara Criminal competente, instância adequada para a sua apuração, tanto mais quando, na esfera administrativa, a prova revelou-se insuficiente para caracterizar a infração. Sobrestamento do processo ético-disciplinar, até o desfecho do processo crime, que, nas circunstâncias, se mostra aconselhável, antes de tudo em obediência ao princípio do devido processo legal, que exige prova bastante para a condenação. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento para anular o processo a partir da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ, 03.04.2006, p. 633, S 1)

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RECURSO Nº 0382/2006/SCA - 02 volumes. Recorrente: S.S.K. (Advogado: Sérgio dos Santos Kazmirczak OAB/MS 4477-A). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO Nº 0674/2005/SCA. Recorrente: F.G.L. (Advogado: Francisco Galvão Lessa OAB/MG 40.985). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerias e Manoel Sebastião da Silva. Relatora: Conselheira Fed [...]

RECURSO Nº 0217/2006/SCA - 06 volumes. Recorrente: G.R.M.T. (Advogado: Gustavo Roberto Montenegro Torres OAB/PE 13.249). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e AMBEV-CIA. (Advogados: Vande [...]

RECURSO Nº 0002/2005/SCA. Recorrente: F.J.D. (Advogado: Luiz Fernando Molléri OAB/SC 2.174.). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Luiz Carlos Stumf. Relator: Conselheiro Federal New [...]

RECURSO Nº 0276/2006/SCA. Recorrente: J.L.S. (Advogado: José Laurindo Silva OAB/PR 29.230). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.L.G. (Advogado: Francisco Marcos Freire OAB/PR 34.504). Rel [...]

RECURSO Nº 168/2006/SCA. Recorrente: J.L.S. (Advogados: Márcia Batista Costa Pereira OAB/SP 203.954 e Fernando Augusto Sangaletti OAB/SP 87.649). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.C [...]

RECURSO Nº 0629/2005/SCA. Recorrente: A.P.C. (Advogado: Antônio Padilha de Carvalho OAB/MT 3.330). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Milton Baccin (SC).E [...]

RECURSO Nº 0307/2005/SCA. Recorrente: W.A. (Advogado: Wagner de Andrade OAB/RJ 90.702). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Luiz Cláudio da Silva Braz. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO Nº 0075/2006/SCA. Recorrentes: J.M.S. e B.N.F. (Advogados: José Maria Siqueira OAB/SP 84.004 e Belmiro de Nóbrega de Freitas OAB/SP 96.349). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

RECURSO Nº 0405/2005/SCA - Embargos de Declaração. Embargante: J.O.D.G. (Advogado: Jaison Osvaldo Della Giustina OAB/DF 10.244). Embargado: Despacho de fls. 112, da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: C [...]

RECURSO Nº 0617/2005/SCA - Homologação do Regimento Interno do TED/RJ. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: [...]

RECURSO Nº 0664/2005/SCA. Recorrente: C.S.S. (Advogado: Cleber Soares dos Santos OAB/MG 43.422). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Juracy Trindade da Silva. Relator: Conselheiro Fed [...]

RECURSO Nº 0774/2005/SCA. Recorrente: Ubirajara Gonçalves da Rosa. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e J.C.G.L. (Advogado: Jorge Clovis Gucciardo Lopes OAB/RS 13.578). Relator: C [...]

RECURSO Nº 0834/2005/SCA. R ecorrente: J.A.D. (Advogados: Zélia dos Reis Rezende OAB/GO 4.610, Adalberto Pereira da Costa OAB/GO 20.974 e Eucione Maria de Oliveira e Silva OAB/GO 5.078). Recorridos: C [...]

RECURSO Nº 0312/2005/SCA. Recorrente: L.C.C.S. (Advogado: Luis Carlos Calderaro Souza OAB/AM 1.991). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Amazonas e Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina do Co [...]

Nº 0851/2005/SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogado: Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e CEF. (Advogados: Alfredo Ambrósio Neto OAB/GO 7.841, Maria Divina Me [...]

RECURSO Nº 0056/2004/SCA - Embargos de Declaração. Embargante: M.A.S.L. (Advogados: José Cláudio de Barros OAB/SP 161.606, Claudia Eliane Quina Lopes OAB/SP 125.935 e Denerval Machado Rodrigues de Me [...]

RECURSO Nº 0661/2005/SCA. Recorrente: G.L.V. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, M.R.A.N. e L.R.T. (Advogado: Luiz Gonzaga de Mi [...]

RECURSO Nº 0146/2005/SCA: Recorrente: P.R.P.C. (Advogado: Carlos Eduardo Cuzzuol OAB/RJ 119.127. Defensor Dativo: Frederico de Moura Leite Estefan OAB/RJ 79.995). Recorridos: Conselho Seccional da OAB [...]

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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

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