OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

15 de abril de 2008

0979/2006/SCA

RECURSO Nº 0979/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: R.C.C. (Advogados: Umberto de Almeida Oliveira OAB/SP 102.702, Alexandre de Almeida Oliveira OAB/SP 203.852, Karina Cessarovice OAB/SP 180.962, Gleice Rodrigues de Anis OAB/SP 113.944E, Alaina Silva de Oliveira OAB/SP 115.352, Ederson Santos Martins OAB/SP 129.482E, Ewerson Santos Martins OAB/SP 138.835E e Leonardo Salvador Rossi OAB/SP 221.411). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e A.R. (Advogada: Ivete Coronado Miola OAB/SP 80.585). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 034/2008/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma, da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 737, S.1)

15 de abril de 2008

1082/2006/SCA

RECURSO Nº 1082/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.F.F. (Advogado: Edmilson Norberto Barbato OAB/SP 81.730). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 043/2008/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma, da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 738, S.1)

15 de abril de 2008

2007.08.01408-05

RECURSO Nº 2007.08.01408-05- 02 Volumes - 1ª Turma-SCA. Recorrente: J.C.L. (Advogado: Júlio César Lopes OAB/SC 5463). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 060/2008/1ªT-SCA. Recurso. Preliminar de alegada ausência de sustentação oral. Ausência de demonstração de prejuízo ou qualquer violação do contraditório e ampla defesa. Nulidade inexistente mormente quando nos autos encontra-se recheado de elementos que permitem o julgador proferir uma justa decisão. No mérito não houve atendimento ao art. 75 do EOAB para o recurso ser debatido nesta Egrégia instância. Recurso conhecido e improvido. A Recorrente não demonstrou o prejuízo decorrente do alegado cerceamento de defesa, pois restou incomprovada a necessidade do referido ato de sustentação oral pessoal para a modificação da decisão objurgada. Não merece nenhum reparo a r. decisão da instância a quo. Recurso não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, negar conhecimento do recurso, mantendo-se intacto o julgamento proferido pela Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil/SC, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 739, S.1)

29 de fevereiro de 2008

0816/2007/SCA

RECURSO Nº 0816/2007/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.M.Jr. (Advogado: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98.688). Recorridos: Conselho Seccional Da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Aurora Santos de Oliveira dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 004/2008/3ªT-SCA. Recurso contra decisão não unânime que encontra respaldo no artigo 75 do Estatuto da Advocacia. Admissibilidade. Pagamento e prestação de contas a destempo. Antecedentes do representado. Manutenção da condenação imposta. Reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão não unânime do Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. O pagamento de valores objeto da referida representação não inibe o prosseguimento do processo ético-disciplinar, principalmente quando feito já na fase de julgamento por parte do Tribunal de Ética e Disciplina. Manutenção da condenação que se impõe. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 816/2006, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter, em todos os seus termos, a decisão atacada, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ. 29.02.2008, p. 318, S. 1)

21 de dezembro de 2007

2007.08.04327-01

RECURSO Nº 2007.08.04327-01/SCA. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso. Recorridos: Decisão da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB e R.A.A. (Advogado: Raimundo Alves de Andrade OAB/SP 66.665). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 167/2007/SCA. Recurso de decisão que declara a nulidade de julgamento proferido por Câmara composta por advogados não Conselheiros. Improvimento. Retorno dos autos à Seccional de origem para novo julgamento. A decisão proferida por órgão recursal composto por membros que não são conselheiros é nula. Ausência de previsão legal no ato normativo originário (Lei 8.906/94) que possibilite, além da fase instrutória, o exercício da função julgadora por advogados não conselheiros; sendo de competência exclusiva do Conselho Seccional, dentre outras, julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do que dispõe o EAOAB, art. 56, caput, c/c art. 58, inciso III; art. 76, e, ainda, com o art. 105, do RGEAOAB. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 05 de novembro de 2007. Alberto Zacharias Toron. Presidente da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 21.12.2007, p. 47, S1)

21 de dezembro de 2007

2007.18.06003-05

HRI-2007.18.06003-05/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 168/2007/SCA. Alteração do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT. Observância das normas legais e regulamentares. Aprovação com recomendações. Inteligência do art. 89, II, do Regulamento Geral do EOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em aprovar as alterações promovidas o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB do Mato Grosso de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Alberto Zacharias Toron. Presidente da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 21.12.2007, p. 47, S1)

20 de dezembro de 2007

0861/2006/SCA

RECURSO Nº 0861/2006/SCA - 1ª Turma . Recorrente: A.B.S.F. (Advogado: Sebastião Fonseca Neto OAB/SP 183241). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.R.M. (Advogado: Paulo Roberto Montoni OAB/SP 125652). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 104/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor a câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes na foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.12.2007, p. 41, S1)

20 de dezembro de 2007

0815/2006/SCA

RECURSO Nº 0815/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: C.A.R. (Advogado: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27.816). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Antonio Pereira Santos. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 100/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor a câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes na foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.12.2007, p. 41, S1)

20 de dezembro de 2007

0838/2006/SCA

RECURSO Nº 0838/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: M.I.G. (Advogados: Nelson Teixeira Junior OAB/SP 188.137 e Maria Izabel Garcia OAB/SP 106.123). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 102/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor a câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes na foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.12.2007, p. 41, S1)

20 de dezembro de 2007

0703/2006/SCA

RECURSO Nº 0703/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: R.B. (Advogado: Henrique Antonio Patarello OAB/SP 114.949). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e J.P.B.S. (Advogado: Patricia Massita Zucareli OAB/SP 174.681). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 094/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes na foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.12.2007, p. 40, S1)

20 de dezembro de 2007

0746/2006/SCA

RECURSO Nº 0746/2006/SCA - 04 volumes - 1ª Turma. Recorrente: J.R.S.G. (Advogado: José Ricardo Salve Garcia OAB/SP 20960). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e D.F.LTDA. Representante Legal: J.D.S.T. (Advogados: Jorge Name Maluf Neto OAB/SP 50240, Maria Amalia Soler Neto OAB/SP 97586, Marizilda do Nascimento OAB/SP 114677, Mariana Albuquerque Melo OAB/SP 185035, Solange Cristina Fiorussi OAB/SP 165122, Daniella Ribeiro Rudi OAB/SP 206928, Thamara Carolina Brandão da Silva OAB/SP 129572E, Ana Paula Rodrigues Pereira OAB/SP 141999E, Camila de Oliveira Santos OAB/SP 224.127, Vivian Lemos Galbiatti OAB/SP 166.808 e Márcia Elena de Oliveira Cunha OAB/SP 158.484-E). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 097/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes na foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.12.2007, p. 40, S1)

23 de novembro de 2007

0679/2006/SCA

RECURSO Nº 0679/2006/SCA - 1ª Turma . Recorrente: M.C. (Advogado: Antonio Romualdo dos Santos Filho OAB/SP 24.373). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.A.S.B.L. (Advogados: Thiago Simões Rabello OAB/PR 35.279, Gilberto Baumann de Lima OAB/PR 15.404B, Rosemeire da Silva Pereira OAB/SP 147.490 e Higéia Cristina Sacoman OAB/SP 110.912). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 073/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigadas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor câmara julgadora. Vicio incontornável que torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recuso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 05 de novembro de 2007. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1586, S1)

24 de outubro de 2007

0739/2006/SCA

RECURSO Nº 0739/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: A.T.M. (Advogado: Alexandre Teixeira Moreira OAB/SP 121.152). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP e L.F.S.D.E. (Advogados: Luís Fernando Sequeira Dias Elbel OAB/SP 74.002, Alessandra Marcondes Rodrigues OAB/SP 158.166, Heloísa Helena de Sousa Moreira OAB/SP 83.211 e Anna Fernandes Marques OAB/SP 139.862-E). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA N° 079/2007/2ªT-SCA. Representação formulada por advogado contra colega com o qual se desentendera. Tanto o Tribunal de Ética e Disciplina como o Conselho Seccional paulista consideraram inocorrente a falta disciplinar, decretando o arquivamento do feito. Preliminar de nulidade do julgamento proferido pela Câmara composta de advogados não Conselheiros que rejeito. Não conhecimento do recurso em face da unanimidade da decisão "a quo" e da inocorrência dos requisitos e pressupostos de admissibilidade do apelo extremo, na forma do art. 75 do EAOAB. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de outubro de 2007. Jorge Aurélio Silva, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 489, S1)

14 de setembro de 2007

1069/2006/SCA

RECURSO Nº 1069/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: P.C.S. (Advogados: Defensor Dativo Antônio Braulino de Melo OAB/GO 17813 e Paulo Corrêa dos Santos OAB/DF 8.405). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e José Ribeiro dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 059/2007/1ªT-SCA. Embargos de Declaração. Nulidade da decisão do Conselho Seccional. Com fundamento no art. 138 do RGEAOAB declara-se de ofício a nulidade da decisão a quo, a fim de evitar supressão de instância e ofensa ao devido processo legal, uma vez que a mesma foi proferida em relação a recurso de embargos de declaração de decisão proferida por outro órgão julgador, no caso, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, a quem competia a apreciação e julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão do recurso declaratório, para que os autos sejam remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 03 de setembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1148, S1)

14 de setembro de 2007

0885/2006/SCA

RECURSO Nº 0885/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: H.M. (Advogadas: Jeanne Karla Ribeiro OAB/MT 8.367 e Dulce Helena Gahyva OAB/MT 7.699). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N° 056/2007/2ªTSCA. Anula-se a decisão do Conselho Seccional para que o Tribunal de Ética e Disciplina julgue, em primeiro grau, o processo, ante o evidente equívoco verificado na tramitação deste, acarretando error in procedendo , que, por si só, autoriza a apreciação do recurso, a despeito de haver sido unânime a decisão recorrida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, em termos, consoante o voto do relator. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1149, S1)

14 de setembro de 2007

1039/2006/SCA

PROCESSO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1039/2006/SCA - 1ª Turma. Interessados: Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais e Órgão Especial do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 057/2007/1ªT-SCA. Conflito negativo de competência. Revisão de processo disciplinar. Declara-se a competência originária do Conselho Seccional para processar e julgar o pedido de revisão quando a mesma está definida no regimento interno da Seção, mesmo porque os Tribunais de Ética e Disciplina da OAB são órgãos integrantes das suas respectivas Seccionais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do presente conflito para o fim de declarar a competência do órgão suscitado para processar e julgar o pedido revisional, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 03 de setembro de 2007. Valmir Pontes Filho. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1148, S1)

20 de agosto de 2007

0162/2006/SCA

RECURSO Nº 0162/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: E.S.A. Advogado: Maurício Sérgio Christino OAB/SP 77.192). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, José Inácio Bezerra e Cleuza Barbeiro Bezerra. Relator: Conselheiro Federal Thales José Jayme (GO). Redistribuído: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 035/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Técio Lins e Silva. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 861, S1)

20 de agosto de 2007

0554/2006/SCA

RECURSO Nº 0554/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: S.C.H.P. (Advogado: Eliel Luiz Cardoso OAB/SP 88.625). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.N.B.A. (Advogada: Rosa Neize Branchini de Almeida OAB/SP 22.961). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 039/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ªT-SCA do CFOAB, por unanimidade de votos, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Técio Lins e Silva. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 862, S1)

20 de agosto de 2007

0581/2006/SCA

RECURSO Nº 0581/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: C.C.P. (Advogada: Cláudia Cristina Pires OAB/SP 144.817). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e I.I.C. Ltda. Representantes Legais: E.C.A. e G.R.O. (Advogado: Danilo Machado Oliveira OAB/SP 210.883). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 040/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Técio Lins e Silva. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 862, S1)

20 de agosto de 2007

0608/2006/SCA

RECURSO Nº 0608/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: G.A.F. (Advogado: Mário Gregorin OAB/SP 57.848). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.W.P.S. (Advogados: Daniela Duarte Murayama OAB/SP 191533, Denerval Machado Rodrigues de Mello OAB/SP 115.348 e William Wagner Pereira da Silva OAB/SP 75.143). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 041/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ªT-SCA do CFOAB, por unanimidade de votos, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Técio Lins e Silva. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 862, S1)

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RECURSO Nº 0979/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: R.C.C. (Advogados: Umberto de Almeida Oliveira OAB/SP 102.702, Alexandre de Almeida Oliveira OAB/SP 203.852, Karina Cessarovice OAB/SP 180 [...]

RECURSO Nº 1082/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.F.F. (Advogado: Edmilson Norberto Barbato OAB/SP 81.730). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP [...]

RECURSO Nº 2007.08.01408-05- 02 Volumes - 1ª Turma-SCA. Recorrente: J.C.L. (Advogado: Júlio César Lopes OAB/SC 5463). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO Nº 0816/2007/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.M.Jr. (Advogado: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98.688). Recorridos: Conselho Seccional Da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

RECURSO Nº 2007.08.04327-01/SCA. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso. Recorridos: Decisão da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB e R.A.A. (Advo [...]

HRI-2007.18.06003-05/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e Presidente do Tribunal d [...]

RECURSO Nº 0861/2006/SCA - 1ª Turma . Recorrente: A.B.S.F. (Advogado: Sebastião Fonseca Neto OAB/SP 183241). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso - President [...]

RECURSO Nº 0815/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: C.A.R. (Advogado: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27.816). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso - Presidente do Co [...]

RECURSO Nº 0838/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: M.I.G. (Advogados: Nelson Teixeira Junior OAB/SP 188.137 e Maria Izabel Garcia OAB/SP 106.123). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Dr. L [...]

RECURSO Nº 0703/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: R.B. (Advogado: Henrique Antonio Patarello OAB/SP 114.949). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flá [...]

RECURSO Nº 0746/2006/SCA - 04 volumes - 1ª Turma. Recorrente: J.R.S.G. (Advogado: José Ricardo Salve Garcia OAB/SP 20960). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo [...]

RECURSO Nº 0679/2006/SCA - 1ª Turma . Recorrente: M.C. (Advogado: Antonio Romualdo dos Santos Filho OAB/SP 24.373). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.A.S.B.L. (Advogados: Thiago Simõ [...]

RECURSO Nº 0739/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: A.T.M. (Advogado: Alexandre Teixeira Moreira OAB/SP 121.152). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Pre [...]

RECURSO Nº 1069/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: P.C.S. (Advogados: Defensor Dativo Antônio Braulino de Melo OAB/GO 17813 e Paulo Corrêa dos Santos OAB/DF 8.405). Recorridos: Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO Nº 0885/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: H.M. (Advogadas: Jeanne Karla Ribeiro OAB/MT 8.367 e Dulce Helena Gahyva OAB/MT 7.699). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Cons [...]

PROCESSO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1039/2006/SCA - 1ª Turma. Interessados: Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais e Órgão Especial do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Co [...]

RECURSO Nº 0162/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: E.S.A. Advogado: Maurício Sérgio Christino OAB/SP 77.192). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presid [...]

RECURSO Nº 0554/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: S.C.H.P. (Advogado: Eliel Luiz Cardoso OAB/SP 88.625). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente [...]

RECURSO Nº 0581/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: C.C.P. (Advogada: Cláudia Cristina Pires OAB/SP 144.817). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Preside [...]

RECURSO Nº 0608/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: G.A.F. (Advogado: Mário Gregorin OAB/SP 57.848). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Pre [...]

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