OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.005493-0

RECURSO N. 49.0000.2015.005493-0/SCA-PTU. Recte: P.C.R.S. (Advs: Paulo Dias Gomes OAB/AM 2337 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Edson da Silva Linhares. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 151/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificação enviada para endereço constante do cadastro do advogado na Seccional. Comprovação nos autos que era de ciência do Conselho a alteração de endereço do advogado, inclusive por meio de requerimento de inscrição suplementar em outro Estado. Ausência de notificação para este novo endereço. Não exaurimento da tentativa de notificação do advogado antes da notificação por edital. Cerceamento de defesa. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE), parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 10 de novembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 169)

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.007060-0

RECURSO N. 49.0000.2015.007060-0/SCA-TTU. Recte: A.O.R. (Adv: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recdo: E.R. (Adv: Roberto Cezar Pinto OAB/PR 21548). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 141/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última causa interruptiva do curso da prescrição e primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Notificação inicial para "prestar esclarecimentos". Ausência de previsão legal. Notificação que deverá ser considerada para fins de interrupção da prescrição. 1) Nos termos do artigo 52 do Código de Ética e Disciplina, o advogado representado deverá ser notificado inicialmente para apresentar defesa prévia, não havendo a figura processual de "esclarecimentos preliminares", razão pela qual a notificação inicial recebida pelo advogado, para qualquer providência em processo disciplinar, deverá ser considerada para fins de interrupção do curso da prescrição. 2) Dessa forma, decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre esta notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso o Tribunal de Ética e Disciplina, há que se reconhecer a prescrição quinquenal a extinguir a punibilidade. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 10 de novembro de 2015. Iraclides Holanda de Castro, Presidente em exercício. Marcio Kayatt, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 171)

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.006765-5

RECURSO N. 49.0000.2015.006765-5/SCA-PTU. Recte: M.G.C.D. (Def. Dativo: Luís Octávio Guerra Cavalcanti OAB/PE 34135). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Borges Fontan (AL). EMENTA N. 153/2015/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. Notificação recebida por terceiro. Necessidade de notificação por edital. Nulidade. Inocorrência. 1) Envio da notificação ao endereço cadastrado na respectiva Seccional. Dever do advogado de manter seus dados atualizados junto à OAB. Art. 137-d, caput e §1º, do Regulamento Geral. A notificação por edital só é realizada quando frustrada a notificação de que trata o caput do art. 137-D, do RGOAB. Informação de mudança de endereço sem atualização cadastral (fls. 12). Frustrada a entrega da notificação para apresentação da defesa prévia. Notificação da representada por edital, consoante dispõe o § 1º, do art. 137-D, do RGOAB (fls. 14/15). Inconstitucionalidade. Pretensão da Ordem em satisfazer seus créditos, por meio da restrição do exercício profissional por inadimplência. Alegação afastada. 2) A aplicação da penalidade ético-disciplinar de suspensão do exercício da advocacia, desde que realizada com a observância do devido processo legal, não viola a garantia constitucional da liberdade profissional. Precedentes. Suspensão prorrogada até o efetivo pagamento. Pena perpétua. Inocorrência. 3) A prorrogação da suspensão até o efetivo pagamento das anuidades em atraso não viola a vedação constitucional de pena perpétua, pois a cessação da prorrogação poderá ocorrer a qualquer momento mediante ato da recorrente, por meio do pagamento livre e voluntário, bem como poderá ser excluída no caso de comprovação da ocorrência da prescrição. Precedentes. 4) Mantida a decisão de aplicação da suspensão do exercício profissional pelo período de 30 (trinta) dias, prorrogável até o cumprimento da obrigação devidamente corrigida. 5) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 10 de novembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Rodrigo Borges Fontan, Relator. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 169)

16 de novembro de 2015

49.0000.2014.015366-0

RECURSO N. 49.0000.2014.015366-0/SCA-TTU-ED. Embte: J.A.C. (Adv: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130). Embdo: Acórdão de fls. 248/250. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Edinair Ferreira Leal. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 138/2015/SCA-TTU. Embargos de declaração. Alegação de prescrição e de cerceamento de defesa. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada. 1) Nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.906/94, a prescrição da pretensão punitiva prescreve em cinco anos, tendo por marco inicial a constatação oficial dos fatos, sendo interrompida pela notificação inicial do advogado e, posteriormente, pela prolação de decisão condenatória de qualquer órgão julgador da OAB. 2) Assim, não decorrendo lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do embargante e as decisões condenatórias proferidas nos autos, não restou fulminada a pretensão punitiva pela prescrição, bem como não permaneceu o processo paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou decisão. 3) A mera reiteração de tese de nulidade processual, já enfrentada pelo Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional, sem que tenha o embargante impugnado os fundamentos ali adotados para afastar a nulidade, não implica no conhecimento do recurso pela superação dos óbices de admissibilidade. 4) Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e acolhendo os embargos de declaração. Brasília, 10 de novembro de 2015. Iraclides Holanda de Castro, Presidente em exercício. Pelópidas Soares Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 171)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006770-1

RECURSO N. 49.0000.2015.006770-1/SCA-STU. Recte: M.A.B.A. (Def. Dativo: Luís Octávio Guerra Cavalcanti OAB/PE 34135). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 150/2015/SCA-STU. Recurso ao CFOAB. Notificação pessoal para defesa prévia. Desnecessidade. 1) Envio ao endereço cadastrado na respectiva Seccional. Dever do advogado de manter seus dados atualizados junto à OAB. Art. 137-d, caput e §1º, do Regulamento Geral. Inconstitucionalidade. Pretensão da Ordem em satisfazer seus créditos, por meio da restrição do exercício profissional por inadimplência. Alegação afastada. 2) A aplicação da penalidade ético-disciplinar de suspensão do exercício da advocacia, desde que realizada com a observância do devido processo legal, não viola a garantia constitucional da liberdade profissional. Precedentes. Suspensão prorrogada até o efetivo pagamento. Pena perpétua. Inocorrência. 3) A prorrogação da suspensão até o efetivo pagamento das anuidades em atraso não viola a vedação constitucional de pena perpétua, pois a cessação da prorrogação poderá ocorrer a qualquer momento mediante ato do recorrente, por meio do pagamento livre e voluntário, bem como poderá ser excluída no caso de comprovação da ocorrência da prescrição. 4) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Luciano Demaria, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 73)

27 de outubro de 2015

49.0000.2014.004991-5

RECURSO N. 49.0000.2014.004991-5/SCA-PTU. Recte: F.F.L. (Adv: Fernando Fontes Lopes OAB/SP 72293-A). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMENTA N. 132/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Tribunal de Ética e Disciplina. Artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Violação ao devido processo legal. 1) O processo disciplinar deve tramitar e ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética do Conselho Seccional, por se tratar de processo disciplinar, nos termos do artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ainda que dele resulte a sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Precedentes. 2) Trata-se de evolução da jurisprudência deste Conselho Federal, no sentido de valorizar principalmente os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, uma vez que a tramitação do processo disciplinar em primeira instância no Tribunal de Ética e Disciplina assegura ao advogado maiores oportunidades de exercício do direito de defesa, reservando-se ao Conselho Seccional a apreciação obrigatória da matéria, em sede de recurso ou reexame necessário, não alcançando, dessa forma, processos já transitados em julgado, decididos sob a égide do entendimento vigente ao tempo de seu julgamento. 3) Anulado o processo desde o julgamento pelo Conselho Seccional, pois, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, eis que a última causa válida de interrupção do curso da prescrição é a instauração do processo disciplinar, que deu-se de ofício, em 28/05/2009. 4) Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Luciano José Trindade, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 69)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.002612-3

RECURSO N. 49.0000.2015.002612-3/SCA-PTU. Recte: J.A.B. (Adv: João Antonio Bezerra OAB/SP 136836). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 137/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo administrativo-disciplinar que resulta exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Competência originária do Tribunal de Ética e Disciplina. Julgamento pelo Conselho Seccional. Supressão de instância. Anulação. Retorno dos autos à origem, para julgamento em primeira instância. 1) A teor dos artigos 58, inciso III, e 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar processos disciplinares instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, e aos Conselhos Seccionais julgar, somente em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Dessa forma, o processo disciplinar deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ainda que resulte exclusão de advogado dos quadros da OAB, por se tratar de processo disciplinar, condicionada essa punição à confirmação pelo Conselho Seccional, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. 3) Contudo, trata-se de evolução da jurisprudência deste Conselho Federal, no sentido de valorizar principalmente os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, uma vez que a tramitação do processo disciplinar em primeira instância no Tribunal de Ética e Disciplina assegura ao advogado maiores oportunidades de exercício do direito de defesa, reservando-se ao Conselho Seccional a apreciação obrigatória da matéria, em sede de recurso ou reexame necessário, não alcançando, dessa forma, processos já transitados em julgado, decididos sob a égide do entendimento vigente ao tempo de seu julgamento. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 69)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006757-4

RECURSO N. 49.0000.2015.006757-4/SCA-PTU. Recte: E.L.S. (Def. Dativa: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 143/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência das Anuidades. Art. 34, inciso XXIII, do EAOAB. Inconstitucionalidades afastadas. Notificação editalícia anterior a tentativa de intimação via correspondência mediante Aviso de Recebimento. Violação ao art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Ausência de notificação prévia para quitação dos débitos impagos. Atipicidade dos fatos. 1) Não há que se falar em inconstitucionalidade da penalidade de suspensão aplicada ao representado inadimplente, visto que os dispositivos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB, que regem a cobrança de anuidade, presumem-se constitucionais, uma vez que se encontram em vigor há mais de duas décadas e jamais foram declarados inconstitucionais por decisão definitiva dos órgãos competentes do Poder Judiciário, seja nas vias do controle concentrado ou no âmbito do controle difuso de constitucionalidade. 2) A sanção pela prática de infração disciplinar, consistente na falta de pagamento da anuidade, respeita integralmente o princípio constitucional da legalidade, eis que prevista na Lei 8.906/94 (EAOAB). 3) A prorrogação da suspensão até o efetivo pagamento das anuidades em atraso não viola a vedação constitucional de pena perpétua, pois a cessação da prorrogação poderá ocorrer a qualquer momento mediante ato do recorrente, por meio do pagamento livre e voluntário. 4) A notificação para defesa prévia encaminhada por via editalícia antes da tentativa de intimação via postal, com Aviso de Recebimento, nos termos do caput do art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB, constitui nulidade absoluta, em razão da violação às garantias do contraditório e da ampla defesa asseguradas ao recorrente. 5) O tipo infracional previsto no art. 34, inciso XXIII, do EAOAB exige, para sua configuração, que o advogado seja regularmente notificado para a quitação dos débitos impagos. 6) A ausência de notificação válida do advogado representado para pagamento dos débitos importa na atipicidade dos fatos. 7) Recurso a que se conhece e nega provimento, determinando, todavia, de oficio, o arquivamento do presente processo disciplinar, visto os fatos imputados ao recorrente evidentemente não constituírem crime, sem prejuízo da expedição de notificação para quitação das anuidades devidas à OAB, cujo não pagamento poderá ensejar nova representação disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso, determinando, todavia, de ofício, o arquivamento do presente processo disciplinar. Brasília, 20 de outubro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 70)

22 de outubro de 2015

49.0000.2014.006839-1

REQUERIMENTO N. 49.0000.2014.006839-1/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Ceará - Processo n. 115402013-0 de 01/10/2013. Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB - Processo n. 49.0000.2014.006839-1/PCA. Assunto: Requerimento de Desagravo Público. Reqte: Francisco Roberval Lima de Almeida OAB/CE 21107. Adv: Francisco Roberval Lima de Almeida OAB/CE 21107. Reqdos: André Clark Nunes Cavalcante e Igor Pereira Pinheiro - Promotores de Justiça do Estado do Ceará. Relator: Conselheiro Federal Manoel Caetano Ferreira Filho (PR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Hélio Gomes Coelho Junior (PR). EMENTA N. 039/2015/COP. Pedido de desagravo. Graves ofensas a prerrogativas profissionais. Repercussão Nacional. Programa televisivo com alto potencial de expectadores. Ampla divulgação dos fatos pela mídia nacional. Desagravo requerido na Seccional, aprovado por unanimidade pela Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado, pendente de julgamento pelo Conselho Estadual. Competência do Conselho Pleno para julgar o pedido de desagravo. Deferimento. Evidenciada a repercussão nacional de relevante ofensa a advogado e grave violação às prerrogativas profissionais, deve ser concedido pelo Conselho Pleno do Conselho Federal o desagravo previsto no art. 19, do RGEAOB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 19 de outubro de 2015. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Hélio Gomes Coelho Junior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 22.10.2015, p. 161)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.006138-5

RECURSO N. 49.0000.2015.006138-5/SCA-STU. Recte: M.S.K. (Adv: Martha Sussenbach Kaspary OAB/RS 26022). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 122/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidade. Notificação inicial que faculta ao advogado o pagamento (art. 22 do Regulamento Geral) ou a apresentação de defesa prévia (art. 52, § 2º do Código de Ética e Disciplina). Validade. Desnecessidade de expedição de duas notificações distintas, desde que cientificado o advogado do prazo para pagamento ou para apresentação de sua defesa, situação dos autos. Advogado que permanece inerte após o recebimento da notificação. Nomeação de defensor dativo. Recurso não provido. 1) O artigo 34, inciso XXIII, da Lei nº 8.906/94 estabelece que constitui infração disciplinar deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo. Nada impede, pelo princípio da economia processual, que desta notificação conste a informação de que caso entenda pelo não pagamento das anuidades devidas apresente defesa prévia, eis que não se exige uma dupla notificação, sendo uma para pagamento e, expirado o prazo, outra notificação para apresentar defesa prévia. 2) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 113)

29 de setembro de 2015

49.0000.2014.005563-3

RECURSO N. 49.0000.2014.005563-3/SCA-TTU-ED. Embte: A.M.S.M.R. (Adv: Guilherme Martins Hoffmann OAB/PR 17706). Embdo: Acórdão de fls. 175/179. Recte: A.M.S.M.R. (Advs: Guilherme Martins Hoffmann OAB/PR 17706 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e V.O.F. (Adv: Aliçar Mannah Ghotme OAB/PR 38918). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). Relator ad hoc: Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 118/2015/SCA-TTU. Embargos de Declaração. Alega contradição. Acusações e fatos novos apresentados na decisão do TED. Sem oportunidade de manifestação. Cerceamento de defesa. Contradição esclarecida. Nulidade afastada. 1) O Relator não está vinculado ao parecer preliminar, e nem poderia ficar inerte aos documentos juntados aos autos pela própria representada, pois uma vez confirmada a cobrança abusiva de honorários, caracterizada está o locupletamento (enriquecimento indevido do advogado). Precedentes. A recorrente teve oportunidade de se defender dos fatos advindos com a juntada dos documentos (apresentados pela própria representada), no recurso dirigido à Seccional, o que o fez. 2) Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 22 de setembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 115)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.006754-1

RECURSO N. 49.0000.2015.006754-1/SCA-STU. Recte: D.M.O.A. (Def. Dativo: Luís Octávio Guerra Cavalcanti OAB/PE 34135). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 126/2015/SCA-STU. Recurso ao CFOAB. Notificação pessoal para defesa prévia. Desnecessidade. 1) Envio ao endereço cadastrado na respectiva Seccional. Dever do advogado de manter seus dados atualizados junto à OAB. Art. 137-d, caput e §1º, do Regulamento Geral. Inconstitucionalidade. Pretensão da Ordem em satisfazer seus créditos, por meio da restrição do exercício profissional por inadimplência. Alegação afastada. 2) A aplicação da penalidade ético-disciplinar de suspensão do exercício da advocacia, desde que realizada com a observância do devido processo legal, não viola a garantia constitucional da liberdade profissional. Precedentes. Suspensão prorrogada até o efetivo pagamento. Pena perpétua. Inocorrência. 3) A prorrogação da suspensão até o efetivo pagamento das anuidades em atraso não viola a vedação constitucional de pena perpétua, pois a cessação da prorrogação poderá ocorrer a qualquer momento mediante ato do recorrente, por meio do pagamento livre e voluntário, bem como poderá ser excluída no caso de comprovação da ocorrência da prescrição. 4) Mantida a decisão de aplicação da suspensão do exercício profissional pelo período de 30 (trinta) dias, prorrogável até o cumprimento da obrigação. 5) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 113)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.006597-9

RECURSO N. 49.0000.2015.006597-9/SCA-STU. Recte: P.P. (Advs: Pedro do Prado OAB/SP 78683 e Pedro Luis Camargo OAB/SP 293686). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 124/2015/SCA-STU. Recurso. Prescrição quinquenal da pretensão punitiva. Acolhimento. Reconhecimento da prescrição. 1) A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Decorrendo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a notificação inicial válida, enviada ao advogado para a apresentação de defesa prévia, e a primeira decisão condenatória proferida por órgão julgador da OAB, configura-se a prescrição da pretensão punitiva, prevista no art. 43, caput, do EAOAB. 2) O art. 43, § 2º, I, do EAOAB, estabelece que a prescrição será interrompida ou pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação inicial. Precedentes. 3) Recurso conhecido para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43, § 2º, I, do EAOAB, com o consequente arquivamento da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso para declarar a prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 113)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.004760-7

RECURSO N. 49.0000.2015.004760-7/SCA-STU. Recte: A.C.A.V. (Advs: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 105/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Fe deral. Prescrição. Infração disciplinar praticada sob a égide da Lei nº 4.215/80. Aplicação dos prazos prescricionais da Lei nº 6.838/80. Precedentes. Início do curso da prescrição na data da verificação do fato respectivo. Notificação do advogado para apresentar defesa prévia quase vinte anos depois. Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Luciano Demaria, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 115-116)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.006198-5

RECURSO N. 49.0000.2015.006198-5/SCA-STU. Recte: J.J.C. (Adv: Jorge José de Carvalho OAB/RJ 52512). Recdo: P.R.C.S. (Adv Roberto Quito de Sant'Anna OAB/RJ 150870). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 112/2015/SCA-STU. Embargos infringentes ao Conselho Federal. Recebidos como recurso. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Regular intimação do representado para sessão de julgamento. 1) Consta o "Aviso de Recebimento", bem como certidão de juntada (fls. 136-v) na comunicação de fls. 163-v, que notifica o recorrente para a sessão do dia 10 de abril de 2014. 2) Comprovada a intimação do advogado. 3) Inexistência de nulidade processual absoluta quanto ao julgamento de fls. 166/167. 4) Aplicação do art. 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Luciano Demaria, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 115-116)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.004309-3

RECURSO N. 49.0000.2015.004309-3/SCA-STU. Recte: C.J.M.M. (Adv: Clarindo José Magalhães de Melo OAB/MG 60590). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 101/2015/SCA-STU. I. Processo Disciplinar. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao art. 34, XX e XXI da Lei nº. 8.906/94. II. Preliminar de nulidade processual em razão da existência de cerceamento de defesa. Alegação ausência de notificação pessoal do advogado recorrente. Notificações regularmente enviadas para o endereço constantes do cadastro do insurgente na OAB/MG, tudo em absoluta conformidade com o disposto no art. 137-D, do Regulamento Geral do EAOAB. Inexistência de cerceamento de defesa. III. Alegação de prejudicialidade da representação em razão da desistência do representante. Improcedência. O interesse de agir no processo disciplinar é da Ordem dos Advogados, não do representante. Este apenas auxilia a ordem na verificação dos fatos. O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício, iniciar-se e prosseguir, mesmo sem a figura do representante, o que demonstra que o interesse é e sempre será da Ordem dos Advogados, não surtindo qualquer efeito o pedido de desistência da representação ou eventual retratação. IV. Violação ao art. 34, XX e XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB. Grave agressão aos postulados éticos inerentes ao exercício da advocacia. Suspensão do exercício da profissão pelo prazo de 30 (trinta) dias. V. Provimento parcial do recurso para afastar a prorrogação da suspensão, diante do desinteresse do representante em obter a prestação de contas. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, rejeitando a preliminar suscitada e quanto ao mérito, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 18 de agosto de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 115-116)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.002485-2

RECURSO N. 49.0000.2015.002485-2/SCA-TTU. Recte: A.P.S. (Adv: Altyr Pereira da Silva OAB/RJ 4424). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Alberto Leôncio Martins Neto. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 102/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Art. 34, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94. Recusa injustificada de prestação de contas. Inexistência. Condenação judicial posterior. Exclusão da prorrogação da sanção disciplinar. Recurso provido. 1) O advogado recorrente restou condenado unicamente pela infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94, qual seja, recusa injustificada de prestação de contas, sendo que não há qualquer prova nos autos de que tenha se recusado a prestar contas, ao contrário, sempre alegou que prestou os serviços profissionais e fazia jus aos honorários advocatícios contratados. Por outro lado, a condenação judicial a restituir os valores recebidos a título de honorários contratuais foi considerada pelas instâncias de origem como prestação de contas, para fins de exclusão da prorrogação da sanção disciplinar. 2) Contudo, se foram consideradas prestadas as contas ao recorrido - pela condenação judicial - para fins de exclusão da prorrogação da sanção disciplinar, não é possível manter a condenação pela tipificação do inciso XXI, do art. 34 da Lei nº 8.906/94, vez que esvaziada sua tipicidade. 3) Nem poderíamos, nesta instância extraordinária e em sede de recurso exclusivo da defesa, proceder à emendatio libelli e atribuir nova tipificação da conduta do recorrente àquela do art. 34, inciso XX, da Lei nº 8.906/94, dado seu nítido caráter de reformatio in pejus, eis que estaríamos condenando-lhe por infração disciplinar diversa daquela que vinculou a instrução probatória. 4) Recurso provido para reformar a decisão recorrida e determinar o arquivamento da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 118-121)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.005102-2

RECURSO N. 49.0000.2015.005102-2/SCA-STU. Rectes: E.T.M. e S.L.L. (Advs: Elton Tomaz de Magalhães OAB/DF 19437 e Samuel Lima Lins OAB/DF 19589). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e A.A.I. (Advs: Aldenora Soares Marinho Farias OAB/TO 5110 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 110/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e recusa injustificada de prestação de contas. Legitimidade do representante. Inexistência de cerceamento de defesa. Dosimetria. Recurso parcialmente provido. 1) Configura infração disciplinar receber o advogado valores para quitação de contrato em ação revisional e se apropriar de tais valores, somente os restituindo depois de 02 (dois) anos, sem prestar contas a seu cliente nem cumprir o acordo judicial proposto. 2) Sendo o representante procurador legal do cliente dos representados, mediante escritura pública que lhe confere poderes especiais para representá-lo em juízo e demandar contra a instituição financeira e, sendo ele vítima da conduta infracional dos advogados, por óbvio possui legitimidade para representar os recorrentes, eis que prejudicado direta e pessoalmente. 3) A realização de audiência de instrução é faculdade do Relator, caso a repute necessária, como rege o artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, incumbindo ao interessado e ao representado o comparecimento de suas testemunhas, a não ser que prefiram suas intimações pessoais, o que deverá ser requerido exclusivamente na representação e na defesa prévia. Assim, requerimento de intimação de testemunha de forma extemporânea não tem previsão legal e não pode ser atendido, não configurando cerceamento de defesa pela preclusão consumativa. 4) Não havendo fundamentação para exasperação da suspensão do exercício profissional, essa deve ser fixada em seu mínimo legal de 30 (trinta) dias, conforme precedentes deste Conselho Federal. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Luciano Demaria, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 115-116)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.002588-1

RECURSO N. 49.0000.2015.002588-1/SCA-TTU. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e D.S. (Adv: Edson José Pereira da Silva OAB/PR 33541). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 103/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminares de ilegitimidade ativa do representante, prescrição da pretensão punitiva e violação ao devido processo legal. Todas rejeitadas. Locupletamento. Infração disciplinar consumada. Recurso não provido. 1) O herdeiro é parte interessada e possui legitimidade para representar advogado que porventura tenha praticado falta disciplinar nos termos do artigo 72 da Lei 8.906/94. Precedentes. 2) A notificação inicial do advogado para apresentar defesa prévia é marco interruptivo de prescrição, nos termos do artigo 43, § 2º, I, da Lei nº 8.906/94, recomeçando o curso da prescrição no dia seguinte. Não decorrendo lapso temporal de 05 (cinco) anos entre a notificação inicial e a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina, não se consuma a prescrição da pretensão punitiva. 3) O artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, dispõe que apresentada a defesa prévia será proferido despacho saneador e, se reputada necessária, designada audiência para oitiva do interessado e do representado e das testemunhas, não sendo fase obrigatória do rito processual, mormente quando a apuração dos fatos depende exclusivamente de prova documental já produzida. 4) O advogado que recebe valores a título de honorários contratuais e adiantamento de despesas, para pagamento de imposto causa mortis e não ajuíza a ação de inventário, nem restitui os valores recebidos, nitidamente viola o artigo 34, inciso XX, da Lei nº 8.906/94, sujeito à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional. 5) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 118-121)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.004690-0

RECURSO N. 49.0000.2015.004690-0/SCA-TTU. Recte: N.E.P.A. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e José dos Reis. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 109/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Pedido de cancelamento de inscrição no curso de processo disciplinar. Pretensão ao arquivamento do feito por via reflexa. Ausência de perda de objeto. Condenação que possui natureza declaratória. Não perde a Ordem dos Advogados do Brasil o poder disciplinar para impor ao advogado condenação imposta em processo disciplinar, em virtude de suspensão ou cancelamento de inscrição requerida no curso do processo, limitando-os, contudo, a condenação, no registro interno nos assentamentos do advogado. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Composição entre as partes antes mesmo da notificação para a defesa prévia. Possibilidade de desclassificação. Precedente. Recurso parcialmente provido. 1) A quitação de valores devidos ao cliente depois de formalizada a representação não afasta a incidência normativo-disciplinar, mas permite, da análise do caso concreto, a desclassificação para infração disciplinar menos gravosa, eis que realizado acordo antes mesmo de ser notificado o advogado para apresentar defesa prévia, contribuindo para solução da lide e restituindo ao seu cliente o valor devido. 2) Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para a infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, cominando a sanção disciplinar de censura, convertendo-a em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do recorrente, tendo em vista ausência de punição anterior. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 118-121)

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RECURSO N. 49.0000.2015.005493-0/SCA-PTU. Recte: P.C.R.S. (Advs: Paulo Dias Gomes OAB/AM 2337 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Edson da Silva Linhares. Relator: Conselheir [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007060-0/SCA-TTU. Recte: A.O.R. (Adv: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recdo: E.R. (Adv: Roberto Cezar Pinto OAB/PR 21548). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rela [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006765-5/SCA-PTU. Recte: M.G.C.D. (Def. Dativo: Luís Octávio Guerra Cavalcanti OAB/PE 34135). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015366-0/SCA-TTU-ED. Embte: J.A.C. (Adv: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130). Embdo: Acórdão de fls. 248/250. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006770-1/SCA-STU. Recte: M.A.B.A. (Def. Dativo: Luís Octávio Guerra Cavalcanti OAB/PE 34135). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luciano [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004991-5/SCA-PTU. Recte: F.F.L. (Adv: Fernando Fontes Lopes OAB/SP 72293-A). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC) [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002612-3/SCA-PTU. Recte: J.A.B. (Adv: João Antonio Bezerra OAB/SP 136836). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). E [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006757-4/SCA-PTU. Recte: E.L.S. (Def. Dativa: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Carlos Robe [...]

REQUERIMENTO N. 49.0000.2014.006839-1/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Ceará - Processo n. 115402013-0 de 01/10/2013. Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB - Processo n. 49.0000.2014.006839 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006138-5/SCA-STU. Recte: M.S.K. (Adv: Martha Sussenbach Kaspary OAB/RS 26022). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de M [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005563-3/SCA-TTU-ED. Embte: A.M.S.M.R. (Adv: Guilherme Martins Hoffmann OAB/PR 17706). Embdo: Acórdão de fls. 175/179. Recte: A.M.S.M.R. (Advs: Guilherme Martins Hoffmann OAB/P [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006754-1/SCA-STU. Recte: D.M.O.A. (Def. Dativo: Luís Octávio Guerra Cavalcanti OAB/PE 34135). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Evânio J [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006597-9/SCA-STU. Recte: P.P. (Advs: Pedro do Prado OAB/SP 78683 e Pedro Luis Camargo OAB/SP 293686). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal E [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004760-7/SCA-STU. Recte: A.C.A.V. (Advs: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Norbe [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006198-5/SCA-STU. Recte: J.J.C. (Adv: Jorge José de Carvalho OAB/RJ 52512). Recdo: P.R.C.S. (Adv Roberto Quito de Sant'Anna OAB/RJ 150870). Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004309-3/SCA-STU. Recte: C.J.M.M. (Adv: Clarindo José Magalhães de Melo OAB/MG 60590). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Evânio José d [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002485-2/SCA-TTU. Recte: A.P.S. (Adv: Altyr Pereira da Silva OAB/RJ 4424). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Alberto Leôncio Martins Neto. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.005102-2/SCA-STU. Rectes: E.T.M. e S.L.L. (Advs: Elton Tomaz de Magalhães OAB/DF 19437 e Samuel Lima Lins OAB/DF 19589). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e A.A.I. (A [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002588-1/SCA-TTU. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e D.S. (Adv: Edson José Pereira da Silva OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004690-0/SCA-TTU. Recte: N.E.P.A. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e José dos Reis. Relator: Conselheiro Federal [...]

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