OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

3 de março de 2016

49.0000.2015.007579-6

RECURSO N. 49.0000.2015.007579-6/SCA-STU. Recte: C.J.D.B. (Advs: Ana Paula Vasques Moreira OAB/SP 346252 e Outros). Recdo: M.J.M.A. (Advs: Paulo Francisco de Souza OAB/SP 93680 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). EMENTA N. 018/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Publicidade imoderada. Consulta 2010.27.06337-02/OEP. A abordagem, em sítio eletrônico, de temas jurídicos diversos e de interesse geral, em regra, não caracteriza ofensa às normas que tratam da publicidade da advocacia, desde que observados os limites previstos nas normas de regência. No caso, a veiculação, em blog hospedado no sítio do escritório, de assuntos jurídicos diversos, patrocinados pelo advogado, com intuito de autopromoção, ainda que velado, caracteriza publicidade imoderada. O advogado, ao reiteradamente divulgar informações sobre demandas judiciais de casos que, por sua natureza, não eram rumorosos ou de prévio interesse público, faz questão de mencionar seu nome em reiteradas autocitações laudatórias e repetidas referências a atuações vitoriosas do causídico, bem como com menção à sociedade profissional, demonstra, nitidamente, a intenção de captar causas com o sucesso das demandas que vem patrocinando. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação a tipificação dos artigos 2º, parágrafo único, inciso I, e 33, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, por ausência de tipicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.111)

3 de março de 2016

49.0000.2015.010554-6

RECURSO N. 49.0000.2015.010554-6/SCA-STU. Recte: E.S.S.B. (Adv: Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin OAB/PR 32845). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 025/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Captação de causas. Ausência de provas. Desclassificação. Violação ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido. 1) A infração disciplinar de captação de clientela (art. 34, IV, EAOAB) exige, para sua configuração, que reste demonstrado nos autos que o advogado efetivamente celebrou contratos de honorários diretamente por meio da utilização de terceiros, de modo que, não restando demonstrado no autos, subsiste apenas a violação aos preceitos éticos, especialmente ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina, pelo oferecimento de serviços profissionais que possam resultar captação de clientela. 2) Não ostentando condenação disciplinar anterior, o advogado faz jus ao benefício previsto no artigo 36, parágrafo único, do Estatuto. 3) Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para violação ao artigo 7º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada, por ausência de punição disciplinar anterior. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.111)

3 de março de 2016

49.0000.2015.007567-4

RECURSO N. 49.0000.2015.007567-4/SCA-STU. Recte: M.A.E. (Advs: Marco Antônio Esteves OAB/SP 151046, Alexandre Lobo Mazili OAB/SP 234582 e Outra). Recdo: C.E.C.E. Repte. Legal: D.T.K. (Advs: Juliane Schionato OAB/SP 280792 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 017/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência injustificada de prestação de contas. Desclassificação. Parcial provimento. 1) A quitação dos valores reclamados, antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à tentativa das partes de por fim à demanda. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, sem conversão em advertência, face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.111)

15 de dezembro de 2015

49.0000.2015.003341-3

RECURSO N. 49.0000.2015.003341-3/PCA. Recte: Thiago Trivilin OAB/RS 75406 (Advs: André Bernardo dos Santos OAB/RS 51195, Gustavo Baldasso Schramm OAB/RS 64960 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Fernando Carlos Araujo de Paiva (AL). Ementa n. 114/2015/PCA. Estabelece o art. 75 do Estatuto da Ordem que caberá recurso ao Conselho Federal nas hipóteses de decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. A decisão proferida pela Seccional da OAB/RS está em total consonância com a legislação e com o posicionamento do Conselho Federal da OAB. O recorrente não apresenta nenhuma contrariedade à legislação ou a decisões do Conselho para atender ao disposto no art. 75 do EAOAB. Assim, não estando atendidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 75 do EAOAB, voto pelo não recebimento do recurso em exame. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 30 de novembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Fernando Carlos Araujo de Paiva, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 250)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2013.002063-0

RECURSO N. 49.0000.2013.002063-0/OEP. Recte: G.A.B. (Advs: Gabriel Huberman Tyles OAB/SP 310842 e outros). Recdos: A.C.F. e M.C.F. (Adv: Juliano de Oliveira Gomes OAB/SP 248958). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 177/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Prazo decadencial para formalização de representação em face de advogado na OAB. Adoção do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da ciência do fato pela parte interessada, atendendo- se ao princípio da segurança jurídica, porquanto não pode permanecer o advogado indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, a critério exclusivo de quem tenha legitimidade para a representação. Consulta respondida neste Órgão Especial no sentido de inclusão de dispositivo na Lei n. 8.906/94, prevendo prazo de cinco anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no Código de Ética. Precedentes na jurisprudência da Segunda Câmara. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação, formalizada há quase 10 (dez) anos após a ciência dos fatos pela parte interessada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2013.008347-0

RECURSO N. 49.0000.2013.008347-0/OEP. Recte: J.R.S.J. (Adv: José Roberto Silva Junior OAB/SP 155422). Recdo: Mozart Henrique Ramos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 186/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Pretensão à reanálise de teses de mérito. Impossibilidade. O recurso previsto no artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral, somente será admitido quando a decisão unânime da Turma contrariar a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os provimentos, tratando-se de recurso de natureza extraordinária e fundamentação vinculada, razão pela qual a jurisprudência deste Órgão Especial não admite a interposição de recurso que revele mera reiteração do recurso interposto ao Conselho Federal, trazendo o recorrente somente teses recursais já apreciadas pela instância recorrida, instância extraordinária, registre-se. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 e artigo 85 do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 30 de novembro 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2013.011715-1

RECURSO N. 49.0000.2013.011715-1/OEP. Recte: R.C.B. (Adv: Reinaldo Celso Bignardi OAB/MT 3561/A). Recdo: E.M.S. (Adv: Edésio Martins da Silva OAB/MT 9254/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 192/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Manutenção de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso, por ausência de seus pressupostos. Decisão de arquivamento de representação. Pretensão à reanálise de fatos e provas a fim de determinar o prosseguimento da representação. Impossibilidade. O recurso previsto no artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral, somente será admitido quando a decisão unânime da Turma contrariar a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os provimentos, tratando-se de recurso de natureza extraordinária e fundamentação vinculada, razão pela qual a jurisprudência deste Órgão Especial não admite a interposição de recurso que revele mera reiteração do recurso interposto ao Conselho Federal, trazendo o recorrente somente teses recursais já apreciadas pela decisão recorrida. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 e artigo 85 do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 203)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2014.006771-9

RECURSO N. 49.0000.2014.006771-9/OEP. Recte: A.T. e E.T. (Advs: Fernando José de Barros Freire OAB/SP 138200 e outra). Recdo: A.S.S. (Adv: Cristiane Antônia da Silva Bento OAB/SP 280890). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA N. 211/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Audiência de instrução. Faculdade. Designação se reputada necessária. Artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Locupletamento e recusa injustificada de prestação de contas. Retenção indevida de parte de valor devido ao cliente. Pagamento ao representante na primeira oportunidade, logo quando da notificação para a defesa prévia. Desclassificação. Recurso parcialmente provido. 1) A realização de audiência para oitiva de testemunhas e partes, na redação do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, não é fase obrigatória do rito processual estabelecido pela Lei n. 8.906/94, sendo designada nos casos em que reputada necessária pelo Relator, de modo que sua ausência não configura nulidade, ainda mais quando a solução da causa demanda apenas prova documental. 2) O pagamento dos valores reclamados na primeira oportunidade que tem o advogado de falar nos autos, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador. 3) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta dos recorrentes para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando, entretanto, em razão dos antecedentes, a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei n. 8.906/94, afastada a multa anteriormente cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Afeife Mohamad Hajj, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 204)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2014.014548-7

RECURSO N. 49.0000.2014.014548-7/SCA-PTU. Recte: M.L.S.P. (Advs: Maria de Lourdes dos Santos Pereira OAB/SP 95771). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Elias Leal Ramos. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 165/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao dever de urbanidade. Infração ética devidamente configurada. Dosimetria. Reincidência. Circunstância de agravante. Recurso improvido. 1) A violação aos preceitos éticos dos artigos 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina, que impõem ao advogado o dever de urbanidade, restou devidamente caracterizada, tendo a decisão recorrida analisado devidamente as teses recursais, não havendo a necessidade de reparo. 2) A reincidência é circunstância agravante que, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei nº 8.906/94, impõe a majoração da sanção disciplinar de censura, inicialmente aplicável às violações éticas, para a suspensão do exercício profissional, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias. 3) O mero cumprimento de sanção disciplinar imposta em processo disciplinar anterior não afasta a reincidência, a qual somente terá seu registro cancelado dos assentamentos do advogado em caso de procedência de pedido de reabilitação formalizado nos termos do artigo 41 do EAOAB. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 129-130)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2014.014520-0

RECURSO N. 49.0000.2014.014520-0/SCA-STU (apensado o Recurso n. 49.0000.2014.014528-4/SCA-STU). Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.F.S. (Adv. Assist: Raimundo Sousa Santos OAB/SP 252992). Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 163/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de intimação do representado para sessão de julgamento. Violação ao art. 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, e ao artigo 73 da Lei nº 8.906/94. Nulidade do julgamento. Recurso parcialmente provido. 1) Não há nos autos comprovação de que o recorrente tenha sido intimado para a sessão de julgamento da representação, o que contraria o § 2º, do art. 53, do CED e o art. 73 da Lei nº 8.906/94. Precedentes. 2) O direto à ampla defesa e ao contraditório restou violado, devendo o feito ser anulado a partir da sessão de julgamento, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para a realização de novo julgamento, após a devida notificação do representado. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 131)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2015.003412-8

RECURSO N. 49.0000.2015.003412-8/SCATTU. Recte: M.A.B. (Adv: Marco Aurélio Beirão OAB/RS 11406). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e M.D.S.L. (Advs: Newton Ribas Martins OAB/RS 21923 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evandro Luís Castello Branco Pertence (DF). EMENTA N. 164/2015/SCA-TTU. O art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB impõe ao advogado o dever de prestar contas ao cliente, ao fim da causa, independente de demanda neste sentido por parte de seu cliente. A consumação da infração tipificada no inciso XXI do art. 34 da Lei 8906/94, portanto, independe de requerimento de prestação de contas, já que é ela uma obrigação legal do advogado. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evandro Luis Castello Branco Pertence (DF), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Evandro Pertence, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 134)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2015.007222-2

RECURSO N. 49.0000.2015.007222-2/SCA-STU. Rectes: O.P.M. e A.V. (Advs: Maria Roseleide M. de Mendonça OAB/MT 8380/O, Saulo Moraes OAB/MT 4732/O e Outros). Recdos: O.P.M. e A.V. (Advs: Maria Roseleide M. de Mendonça OAB/MT 8380/O, Saulo Moraes OAB/MT 4732/O e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES). EMENTA N. 172/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Extravio de documentos de cliente. Decurso de lapso temporal de quase dez anos para formalização de representação. Ausência de prejuízo. Violação ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. Ausência de antecedentes. Processos em andamento que não podem ser utilizados para fins de reincidência. Recurso do representante não provido e recurso do advogado representado parcialmente provido. 1) O artigo 9º do Código de Ética e Disciplina estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, independentemente de valor econômico ou jurídico dos documentos recebidos, presumindo-se a violação ao preceito ético o simples desatendimento injustificado da referida norma. 2) O extravio de documentos que deveriam ser restituídos ao cliente é responsabilidade do advogado, ainda que decorrido grande lapso temporal para que haja solicitação de sua devolução, eis que a norma ética impõe-lhe a devolução imediata, restando configurada infração ao referido preceito ético. 3) Processos disciplinares em curso, mesmo tendo havido condenação, mas sem que se verifique o trânsito em julgado, não podem ser utilizados como fundamento para o agravamento de sanção disciplinar por meio da reincidência. 4) Recurso parcialmente provido para cominar ao recorrente a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus antecedentes, nos termos do artigo 36, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, bem como para afastar a multa anteriormente cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso do representante e conhecendo e dando parcial provimento ao recurso do representado. Brasília, 30 de novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Marcus Felipe Botelho Pereira, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 132)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2014.014596-5

RECURSO N. 49.0000.2014.014596-5/SCA-TTU. Recte: P.R.G.S. (Adv: Rodrigo Fonseca OAB/SP 279007). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Crisalva Matias da Silva. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 151/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação a preceito ético. Advogado que recebe valores de acordo judicial e os repassa à sua cliente com certo atraso. Ausência de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. O artigo 9º do Código de Ética e Disciplina recomenda ao advogado repassar a seu cliente imediatamente quantias recebidas em seu nome, bem como lhe prestar contas. O desatendimento dessa regra, consistindo em repassar ao cliente os valores devidos com certo atraso, implica a imposição da sanção disciplinar de censura, nos termos do artigo 36, inciso II, da Lei nº 8.906/94. E, considerando a ausência de punição anterior, deve ser ela convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 133)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2014.014523-5

RECURSO N. 49.0000.2014.014523-5/SCA-TTU. Recte: D.G. (Adv: Domingos Gerage OAB/SP 98209). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.M.A. Repte. Legal: J.B.D. (Advs: Mauro Sanches Cherfem OAB/SP 90534 e Outros). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 148/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Alegação de inépcia da representação. Afastada. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Captação de clientela. Infração disciplinar não demonstrada. Ausência de provas. Violação a preceito do Código de Ética devidamente comprovada. Conversão da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em censura. Presença de circunstâncias atenuantes. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1) Basta que haja indícios da prática de infração disciplinar e de sua autoria para que a Ordem dos Advogados do Brasil determine a apuração dos fatos. 2) Não decorrendo lapso temporal superior a 05 anos entre o protocolo da representação, a instauração do processo e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB, nem o processo permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de decisão. 3) A infração disciplinar de captação de clientela exige, para sua configuração, que reste demonstrado nos autos que o advogado efetivamente celebrou contratos de honorários diretamente por meio da utilização de terceiros, de modo que, não demonstrado, subsiste apenas a violação aos preceitos éticos. 4) Restou devidamente comprovado que o escritório comercial do representado funcionava no mesmo endereço onde está localizada a sede da ONG, não havendo qualquer distinção de sala, o que, por si só, já seria indício de oferecimento de serviços advocatícios. 5) Não havendo comprovação de reincidência, no máximo, a sanção a ser aplicada seria a de censura, devendo ainda ser afastada a cumulação de multa. É que, não havendo a conversão da sanção de censura em advertência, face à gravidade dos fatos, deve-se afastar a aplicação da multa acessória, sob pena de incidir em "bis in idem". 6) Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da relatora, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 132-133)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2014.014555-0

RECURSO N. 49.0000.2014.014555-0/SCA-PTU. Recte: M.C. (Adv: Marcelo Cardoso OAB/SP 147264). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Antonio Mariano de Brito. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 166/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Preliminar de cerceamento de defesa. Encerramento prematuro da instrução sem a realização de audiência para a oitiva e conciliação das partes. Inocorrência. Violação ao art. 93, inciso IX, da CF. Ausência de fundamentação da decisão. Não configuração. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Art. 34, incisos XX e XXI do EAOAB. Atipicidade dos fatos. Inocorrência. Redução da sanção. Observância à atenuante da primariedade do recorrente. Improvimento. 1) O art. 52, §2°, do Código de Ética e Disciplina dispõe que somente se realizará a oitiva do interessado, do representado e das testemunhas quando se reputar necessário, de modo que sua ausência não tem o condão de gerar quaisquer nulidades processuais. 2) Não há que se falar em ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF, quando a decisão proferida fundamenta a condenação do advogado representado e afasta as razões de defesa por ele suscitadas. 3) É vedado a este E. Conselho Federal o reexame de fatos e provas já devidamente apreciados nas instâncias de origem. 4) A primariedade não tem o condão de converter a pena de suspensão em censura, tendo em vista que a conversão de sanção só é admitida, no âmbito do processo administrativo-disciplinar, nos casos em que a sanção cominada à prática da infração disciplinar seja a de censura, a qual poderá ser convertida em advertência nos casos legalmente previstos. 5) Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 130)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2014.014630-4

RECURSO N. 49.0000.2014.014630-4/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 168/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Juízo de admissibilidade de representação. Parecer de admissibilidade. Competência privativa do Relator designado para a representação, nos termos do artigo 73 da Lei nº 8.906/94 e artigo 52 do Código de Ética e Disciplina. Impossibilidade de delegação de juízo de admissibilidade de representação a Assessor Especial da Presidência de Turma Disciplinar de Tribunal de Ética e Disciplina, por se tratar de ato processual de natureza decisória que, inclusive, pode propor o arquivamento liminar da representação. Recurso conhecido e provido para anular o feito desde a designação de Assessor para realizar o juízo de admissibilidade. E, anulado o feito, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva válida do curso da prescrição, qual seja, a notificação inicial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 130)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2014.014542-0

RECURSO N. 49.0000.2014.014542-0/SCA-PTU. Recte: T.H.R.F. (Adv: Thaiza Helena Rosan Fortunato OAB/SP 181234). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Wilson César de Oliveira. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 164/2015/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. I) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SP, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94, face à natureza extraordinária do apelo interposto. 2) Recurso que se limita a pretender o reexame de provas já devidamente apreciadas nas instâncias de origem, o que se mostra incabível nesta via recursal. 3) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 129)

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.007060-0

RECURSO N. 49.0000.2015.007060-0/SCA-TTU. Recte: A.O.R. (Adv: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recdo: E.R. (Adv: Roberto Cezar Pinto OAB/PR 21548). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 141/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última causa interruptiva do curso da prescrição e primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Notificação inicial para "prestar esclarecimentos". Ausência de previsão legal. Notificação que deverá ser considerada para fins de interrupção da prescrição. 1) Nos termos do artigo 52 do Código de Ética e Disciplina, o advogado representado deverá ser notificado inicialmente para apresentar defesa prévia, não havendo a figura processual de "esclarecimentos preliminares", razão pela qual a notificação inicial recebida pelo advogado, para qualquer providência em processo disciplinar, deverá ser considerada para fins de interrupção do curso da prescrição. 2) Dessa forma, decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre esta notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso o Tribunal de Ética e Disciplina, há que se reconhecer a prescrição quinquenal a extinguir a punibilidade. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 10 de novembro de 2015. Iraclides Holanda de Castro, Presidente em exercício. Marcio Kayatt, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 171)

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.006412-0

RECURSO N. 49.0000.2015.006412-0/SCA-PTU. Recte: J.S. (Adv: Jaison da Silva OAB/SC 25147). Recdo: G.L.C. (Adv: Melissa Consul Carneiro Wolff OAB/SC 16613). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 152/2015/SCAPTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/SC. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SC, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94, face à natureza extraordinária do apelo interposto. 2) Nulidades suscitadas pelo recorrente que, mesmo não fundamentadas, restaram devidamente afastadas. 3) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 10 de novembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 169)

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.004495-9

RECURSO N. 49.0000.2015.004495-9/SCA-STU. Recte: A.J. (Advs: Adriano Jamusse OAB/PR 26472, Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Rafael Jaques Rosa. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 156/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência injustificada de prestação de contas. Desclassificação. Parcial provimento. 1) A realização de acordo entre as partes, com a quitação dos valores reclamados, juntada do acordo aos autos antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com expresso requerimento de desistência da representação, considerada ainda a primariedade do advogado, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à tentativa das partes de por fim à demanda. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus antecedentes, dada à primariedade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 170)

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RECURSO N. 49.0000.2015.007579-6/SCA-STU. Recte: C.J.D.B. (Advs: Ana Paula Vasques Moreira OAB/SP 346252 e Outros). Recdo: M.J.M.A. (Advs: Paulo Francisco de Souza OAB/SP 93680 e Outros). Interessado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.010554-6/SCA-STU. Recte: E.S.S.B. (Adv: Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin OAB/PR 32845). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alexandre C [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007567-4/SCA-STU. Recte: M.A.E. (Advs: Marco Antônio Esteves OAB/SP 151046, Alexandre Lobo Mazili OAB/SP 234582 e Outra). Recdo: C.E.C.E. Repte. Legal: D.T.K. (Advs: Juliane Sc [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003341-3/PCA. Recte: Thiago Trivilin OAB/RS 75406 (Advs: André Bernardo dos Santos OAB/RS 51195, Gustavo Baldasso Schramm OAB/RS 64960 e outros). Recdo: Conselho Seccional da O [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002063-0/OEP. Recte: G.A.B. (Advs: Gabriel Huberman Tyles OAB/SP 310842 e outros). Recdos: A.C.F. e M.C.F. (Adv: Juliano de Oliveira Gomes OAB/SP 248958). Interessado: Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.008347-0/OEP. Recte: J.R.S.J. (Adv: José Roberto Silva Junior OAB/SP 155422). Recdo: Mozart Henrique Ramos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.011715-1/OEP. Recte: R.C.B. (Adv: Reinaldo Celso Bignardi OAB/MT 3561/A). Recdo: E.M.S. (Adv: Edésio Martins da Silva OAB/MT 9254/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mat [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.006771-9/OEP. Recte: A.T. e E.T. (Advs: Fernando José de Barros Freire OAB/SP 138200 e outra). Recdo: A.S.S. (Adv: Cristiane Antônia da Silva Bento OAB/SP 280890). Interessado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014548-7/SCA-PTU. Recte: M.L.S.P. (Advs: Maria de Lourdes dos Santos Pereira OAB/SP 95771). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Elias Leal Ramos. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014520-0/SCA-STU (apensado o Recurso n. 49.0000.2014.014528-4/SCA-STU). Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Sã [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003412-8/SCATTU. Recte: M.A.B. (Adv: Marco Aurélio Beirão OAB/RS 11406). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e M.D.S.L. (Advs: Newton Ribas Martins OAB/RS 21923 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007222-2/SCA-STU. Rectes: O.P.M. e A.V. (Advs: Maria Roseleide M. de Mendonça OAB/MT 8380/O, Saulo Moraes OAB/MT 4732/O e Outros). Recdos: O.P.M. e A.V. (Advs: Maria Roseleide [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014596-5/SCA-TTU. Recte: P.R.G.S. (Adv: Rodrigo Fonseca OAB/SP 279007). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Crisalva Matias da Silva. Relator: Conselheiro Federal Kal [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014523-5/SCA-TTU. Recte: D.G. (Adv: Domingos Gerage OAB/SP 98209). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.M.A. Repte. Legal: J.B.D. (Advs: Mauro Sanches Cherfem OAB/SP [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014555-0/SCA-PTU. Recte: M.C. (Adv: Marcelo Cardoso OAB/SP 147264). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Antonio Mariano de Brito. Relator: Conselheiro Federal Carlos [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014630-4/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e Out [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014542-0/SCA-PTU. Recte: T.H.R.F. (Adv: Thaiza Helena Rosan Fortunato OAB/SP 181234). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Wilson César de Oliveira. Relator: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007060-0/SCA-TTU. Recte: A.O.R. (Adv: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recdo: E.R. (Adv: Roberto Cezar Pinto OAB/PR 21548). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rela [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006412-0/SCA-PTU. Recte: J.S. (Adv: Jaison da Silva OAB/SC 25147). Recdo: G.L.C. (Adv: Melissa Consul Carneiro Wolff OAB/SC 16613). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004495-9/SCA-STU. Recte: A.J. (Advs: Adriano Jamusse OAB/PR 26472, Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Rafael Jaques R [...]

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