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18 de fevereiro de 2009

0447/2006/SCA

RECURSO Nº 0447/2006/SCA-2ª Turma. Recorrente: E.S.S. (Advogado: Alcides Miguel Pena OAB/SP 98165). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Genuita Ribeiro Serafim. Relator Originário: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Redistribuído: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA N° 002/2009/SCA-2ªT. Recurso contra decisão do Eg. Conselho Seccional de São Paulo, que negou provimento a recurso interposto contra decisão monocrática do Presidente de Turma do mesmo Conselho, que considerou intempestivo recurso manejado pela advogada interessada em relação a Acórdão proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso que se conhece, mas ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 204)

18 de fevereiro de 2009

0379/2006/SCA

RECURSO Nº 0379/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: F.F.M. (Advogado: Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145.142). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e R.G.S. (Advogado: Eloah de Freitas OAB/SP 17132). Relator: Conselheiro Federal Luiz Filipe Ribeiro Coelho (DF). EMENTA Nº 001/2009/SCA - 3ª T. Locupletar-se por qualquer forma à custa do cliente - acordo firmado anteriormente à queixa perante o tribunal de ética e disciplina para a satisfação do crédito do cliente e não cumprido até a realização da notificação válida, não elide a responsabilidade ética do profissional que deverá ser apurada nos limites dos fatos. Ausência dos pressupostos do art. 75, do Estatuto. Não conhecimento. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Filipe Ribeiro Coelho, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 205)

5 de novembro de 2008

2007.08.05491-05

RECURSO Nº 2007.08.05491-05 - 02 volumes/ 1ªTurma-SCA. Recorrente: W.W.R. (Advogados: Walter Wiliam Ripper OAB/SP 149.058, Wagner Wellington Ripper OAB/SP 191.933 e Wilton Assis de Carvalho OAB/SP 155.245). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e J.C.B.S. (Advogados: Paulo Shigueo. Kawasaki OAB/SP 118.766 e Sidney Fernandes Costa OAB/SP 189.411). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA N° 150/2008/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei n° 8.906/94 de 04 de julho, em 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Reginaldo Santo Furtado, Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 317)

1 de outubro de 2008

2007.18.05969-01

HRI Nº 2007.18.05969-01/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Federal Anacleto Canan (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA Nº 042/2008/SCA. Submetido o feito ao exame de Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, foram anotadas observações no sentido de serem corrigidos pontos discrepantes das normas da OAB constantes do Regimento Interno do TED da Seccional do Piauí. Tendo sido cumpridas as diligências, constatou-se a conveniência de serem extirpados do aludido Regimento as Turmas e, conseqüentemente, os recursos das decisões destas para o Pleno do Tribunal de Ética. Processo novamente convertido em diligência junto à Seccional interessada para os aludidos fins, ficando incorporado a este o voto em separado proferido pelo ilustre Conselheiro Federal, Dr. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, do CFOAB, por unanimidade de votos, em acolher a diligência solicitada pelo Relator e pelo Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina, na conformidade do relatório e votos que integram o presente julgado. Brasília, 11 de agosto de 2008. Alberto Zacharias Toron, Presidente da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ, 01.10.2008, p. 185)

22 de agosto de 2008

2007.08.04965-05

RECURSO Nº 2007.08.04965-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: C.J.O. (Advogados: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e Claiton José de Oliveira OAB/PR 19.940). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e I.P.C. (Advogada: Iracêma Pereira de Carvalho OAB/PR 25.607). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 108/2008/2ªT-SCA. O preceito segundo o qual não deve o advogado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído (Código de Ética, art. 11) considera-se violado quando isso se verifica sem que a esse se dê prévio conhecimento da substituição, ressalvadas as situações de urgência ou de outro motivo justo que a determine. Infração não verificada na espécie, porquanto o que houve foi a nomeação de representado pelo Juíza Presidente para, juntamente com um colega, assumir a defesa do réu, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, em face da circunstância de sua advogada constituída não estar presente, no momento da instalação e existir a suposição de que ela não compareceria, já que fora procurada, antes, pelo constituinte, que lhe manifestou a intenção de fazê-la substituir pelo advogado em questão. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento para absolver o representado da imputação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo disciplinar em epígrafe, acordam os Membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 11 de agosto de 2008. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ, 22.08.2008, p. 785)

30 de junho de 2008

2007.08.02327-05

RECURSO Nº 2007.08.02327-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Maria Lúcia Freitas. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA N° 097/2008/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei n° 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de junho de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ, 30.06.2008, p. 650)

30 de junho de 2008

0944/2006/SCA

RECURSO Nº 0944/2006/SCA - 02 volumes - 3ª Turma. Recorrente: A.S.R. (Advogado: Rodrigo Nascimento Dall´acqua OAB/SP 174.378). Recorridos: Conselho Secional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e P.V.R. Representantes Legais: I.N.M., R.E.A.P. e R.F.L.A.D. (Advogados: Ivan Nadilo Mocivuna OAB/SP 173.631, Raquel Elita Alves Preto OAB/SP 108.004 e Rafael Francisco Lorensini Adurens Diniz OAB/SP 146.964). Relatora: Conselheira Federal Maria Avelina Imbiriba Hesketh (PA). EMENTA N° 106/2008/3ªT-SCA. Representação. Arquivamento. A demonstração em tese de infração Ético Disciplinar, impõe-se o desarquivamento e a instauração da representação para instrução de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de maio de 2008. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Maria Avelina Imbiriba Hesketh, Relatora. (DJ, 30.06.2008, p. 654)

30 de junho de 2008

2007.08.01679-05

RECURSO Nº 2007.08.01679-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: I.M.O. (Advogado: Isac Milagre de Oliveira OAB/SP 49.637). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, M.M.V.B. e J.F.B. (Advogados: José Reinaldo Chaves OAB/SP 79.241 e Elias Ferreira de Barros OAB/SP 167.789). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA N° 094/2008/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei n° 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de junho de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ, 30.06.2008, p. 650)

30 de junho de 2008

2007.08.01682-05

RECURSO Nº 2007.08.01682-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: J.E.D. (Advogado: João Evangelista Domingues OAB/SP 107.794). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA N° 095/2008/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei n° 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de junho de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ, 30.06.2008, p. 650)

30 de junho de 2008

2007.08.02090-05

RECURSO Nº 2007.08.02090-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrente: B.S. e M. S/C Advocacia. (Advogados: Maria Cláudia de Seixas OAB/SP 88.552 e Renato Spinola Viana Klamas OAB/SP 138742-E). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e F.M.H.M. (Advogadas: Fernanda Carraro OAB/SP 194638 e Luciani Riquena Caldas OAB/SP 102774). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA N° 096/2008/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei n° 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de junho de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ, 30.06.2008, p. 650)

17 de junho de 2008

2007.07.06152-01

Processo 2007.07.06152-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Processo nº 1600/00 de 05/05/2000. Processo nº 1600/00 de 17/09/2004. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0635/2006-SCA de 21/07/2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recorrente: S. L. C. S. (adv.: Sérgio Leverdi Campos e Silva OAB/DF 12069). Recorrido: Santa Marta Distribuidora de Drogas - Representante Legal Samuel Ivo Pereira (adv.: Anderson Rodrigo Machado OAB/GO 16.635). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Francisco Irapuan Pinho Camurça (CE). Ementa 21/2008/OEP: Aplica-se ao processo ético-disciplinar a jurisprudência compediada pelos nossos Tribunais Superiores em matéria de recurso extraordinário. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Sumula nº. 279 do Supremo Tribunal Federal: Para simples reexame de provas não cabe recurso extraordinário". Segundo o art. 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre: I - recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Decisão recorrida que além de haver sido prolatada de forma unânime não contrariou o estatuto, o regulamento geral, bem como não contrariou o Código de Ética e Disciplina ou qualquer Provimento da OAB. Impossibilidade de conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso mantida a decisão recorrida que restabeleceu a sanção imposta ao recorrente pelo TED - OAB/DF, na conformidade do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 18 de maio de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente do Órgão Especial. Francisco Irapuan Pinho Camurça, Relator. (DJ, 17.06.2008, p. 547)

11 de junho de 2008

2007.08.01677-05

RECURSO Nº 2007.08.01677-05/2ª Turma-SCA. Recorrentes: N.A.Advogados, P.A.N., L.A.F. e L.A.N. (Advogados: Paulo Antonio Neder OAB/SP 26.669, Luciana Nazima OAB/SP 169.451, Aila Abrahão de Azevedo OAB/SP 176.059, Tatiana Andreoli da Silva OAB/SP 163.881, Renata Mendes Teixeira OAB/SP 217.906, Adriana Regina Hyppolito Oliveira OAB/SP 184.909, Daniel do Amaral Sampaio Dória OAB/SP 206.922, Gisele Casal Kakazu OAB/SP 213.416, Luiz Eduardo Soares Martins OAB/SP 201.253 e Edson Francisco dos Santos OAB/SP 138.338-E). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA N° 066/2008/2ªT-SCA. Consulta. Código de Ética e Disciplina - Consulta em caso concreto. O Tribunal de Ética e Disciplina por força do seu artigo 49, possui competência para responder às consultas apenas em tese. Qualquer resposta à consulta formulada em caso concreto deve ser anulada, por afrontar a legislação. Decisões anuladas. Recurso que se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal por unanimidade, não conhecer do recurso e, anular as decisões proferidas na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 19 de maio de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 397)

17 de abril de 2008

1108/2006/SCA

RECURSO Nº 1108/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.M.G. (Advogado: José Mauro Gomes OAB/SP 123.379). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Â.C.S. (Advogada: Vanessa Medeiros Malacrida OAB/SP 18.101). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 073/2008/1ª T-SCA. A Prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor a Câmara julgadora. Vício incontornável tornar nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à Instância de Origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de abril de 2008. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 745, S.1)

17 de abril de 2008

1100/2006/SCA

RECURSO Nº 1100/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: A.M. (Advogados: Lucindo Rafael OAB/SP 36.802 e Marcelo Iudice Rafael OAB/SP 138.969). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e J.S. (Advogado: Mauro Marchten OAB/SP 88.471). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 072/2008/1ª T - SCA. A Prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor a Câmara julgadora. Vício incontornável tornar nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à Instância de Origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de abril de 2008. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 745, S.1)

17 de abril de 2008

2007.08.00661-05

RECURSO Nº 2007.08.00661-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: A.N.M. (Advogados: Eder Fasanelli Rodrigues OAB/SP 174181, Marisa Balboa Regos Marchiori OAB/SP 146786, Marilda de Carvalho Vivela OAB/SP 150488, Marco Aurélio Marchiori OAB/SP 199440 e Adolfo Natalino Marchiori OAB/SP 35900). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Inocêncio Mieza Quirante Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 074/2008/1ª T-SCA. A Prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor a Câmara julgadora. Vício incontornável tornar nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à Instância de Origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de abril de 2008. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 745/746, S.1)

17 de abril de 2008

2007.08.00774-05

RECURSO Nº 2007.08.00774-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: E.M.P. (Advogado: Luiz Antonio de Oliveira Mello OAB/SP 145.142). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 077/2008/1ªT-SCA. A Prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor a Câmara julgadora. Vício incontornável tornar nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à Instância de Origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de abril de 2008. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 746, S.1)

17 de abril de 2008

2007.08.00834-05

RECURSO Nº 2007.08.00834-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrente: S.M.F. (Advogado Assistente: Munir Ricardo Abed OAB/SP 75.154). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e M.F.A. (Advogado: Sidney Bortolato Alves OAB/SP 49.163). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).EMENTA Nº 078/2008/1ª T- SCA. A Prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor a Câmara julgadora. Vício incontornável tornar nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à Instância de Origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de abril de 2008. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 746, S.1)

15 de abril de 2008

1010/2006/SCA

RECURSO Nº 1010/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.A.D. (Advogado: José Antônio Duarte OAB/SP 46.926). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 038/2008/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma, da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 737, S.1)

15 de abril de 2008

0921/2006/SCA

RECURSO Nº 0921/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.E.C. (Advogado: João Eduardo de Crescenzzo OAB/SP 81411). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Sueli Aparecida Pereira. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 026/2008/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma, da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 736, S.1)

15 de abril de 2008

0948/2006/SCA

RECURSO Nº 0948/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.A. (Advogado: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27.816). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e José Alves Nascimento. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 030/2008/1ªTSCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma, da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 737, S.1)

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RECURSO Nº 0447/2006/SCA-2ª Turma. Recorrente: E.S.S. (Advogado: Alcides Miguel Pena OAB/SP 98165). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - [...]

RECURSO Nº 0379/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: F.F.M. (Advogado: Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145.142). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da [...]

RECURSO Nº 2007.08.05491-05 - 02 volumes/ 1ªTurma-SCA. Recorrente: W.W.R. (Advogados: Walter Wiliam Ripper OAB/SP 149.058, Wagner Wellington Ripper OAB/SP 191.933 e Wilton Assis de Carvalho OAB/SP 155 [...]

HRI Nº 2007.18.05969-01/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Federal Anacle [...]

RECURSO Nº 2007.08.04965-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: C.J.O. (Advogados: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e Claiton José de Oliveira OAB/PR 19.940). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e I [...]

RECURSO Nº 2007.08.02327-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Secci [...]

RECURSO Nº 0944/2006/SCA - 02 volumes - 3ª Turma. Recorrente: A.S.R. (Advogado: Rodrigo Nascimento Dall´acqua OAB/SP 174.378). Recorridos: Conselho Secional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Pau [...]

RECURSO Nº 2007.08.01679-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: I.M.O. (Advogado: Isac Milagre de Oliveira OAB/SP 49.637). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da [...]

RECURSO Nº 2007.08.01682-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: J.E.D. (Advogado: João Evangelista Domingues OAB/SP 107.794). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional [...]

RECURSO Nº 2007.08.02090-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrente: B.S. e M. S/C Advocacia. (Advogados: Maria Cláudia de Seixas OAB/SP 88.552 e Renato Spinola Viana Klamas OAB/SP 138742-E). Recorrid [...]

Processo 2007.07.06152-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Processo nº 1600/00 de 05/05/2000. Processo nº 1600/00 de 17/09/2004. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0635/2006 [...]

RECURSO Nº 2007.08.01677-05/2ª Turma-SCA. Recorrentes: N.A.Advogados, P.A.N., L.A.F. e L.A.N. (Advogados: Paulo Antonio Neder OAB/SP 26.669, Luciana Nazima OAB/SP 169.451, Aila Abrahão de Azevedo OAB/ [...]

RECURSO Nº 1108/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.M.G. (Advogado: José Mauro Gomes OAB/SP 123.379). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. L [...]

RECURSO Nº 1100/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: A.M. (Advogados: Lucindo Rafael OAB/SP 36.802 e Marcelo Iudice Rafael OAB/SP 138.969). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pr [...]

RECURSO Nº 2007.08.00661-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: A.N.M. (Advogados: Eder Fasanelli Rodrigues OAB/SP 174181, Marisa Balboa Regos Marchiori OAB/SP 146786, Marilda de Carvalho Vivela OAB/SP 150488 [...]

RECURSO Nº 2007.08.00774-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: E.M.P. (Advogado: Luiz Antonio de Oliveira Mello OAB/SP 145.142). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccio [...]

RECURSO Nº 2007.08.00834-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrente: S.M.F. (Advogado Assistente: Munir Ricardo Abed OAB/SP 75.154). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Cons [...]

RECURSO Nº 1010/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.A.D. (Advogado: José Antônio Duarte OAB/SP 46.926). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. [...]

RECURSO Nº 0921/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.E.C. (Advogado: João Eduardo de Crescenzzo OAB/SP 81411). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP [...]

RECURSO Nº 0948/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.A. (Advogado: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27.816). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Lu [...]

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