OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

20 de dezembro de 2007

0703/2006/SCA

RECURSO Nº 0703/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: R.B. (Advogado: Henrique Antonio Patarello OAB/SP 114.949). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e J.P.B.S. (Advogado: Patricia Massita Zucareli OAB/SP 174.681). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 094/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes na foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.12.2007, p. 40, S1)

20 de dezembro de 2007

0746/2006/SCA

RECURSO Nº 0746/2006/SCA - 04 volumes - 1ª Turma. Recorrente: J.R.S.G. (Advogado: José Ricardo Salve Garcia OAB/SP 20960). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e D.F.LTDA. Representante Legal: J.D.S.T. (Advogados: Jorge Name Maluf Neto OAB/SP 50240, Maria Amalia Soler Neto OAB/SP 97586, Marizilda do Nascimento OAB/SP 114677, Mariana Albuquerque Melo OAB/SP 185035, Solange Cristina Fiorussi OAB/SP 165122, Daniella Ribeiro Rudi OAB/SP 206928, Thamara Carolina Brandão da Silva OAB/SP 129572E, Ana Paula Rodrigues Pereira OAB/SP 141999E, Camila de Oliveira Santos OAB/SP 224.127, Vivian Lemos Galbiatti OAB/SP 166.808 e Márcia Elena de Oliveira Cunha OAB/SP 158.484-E). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 097/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes na foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.12.2007, p. 40, S1)

20 de dezembro de 2007

0838/2006/SCA

RECURSO Nº 0838/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: M.I.G. (Advogados: Nelson Teixeira Junior OAB/SP 188.137 e Maria Izabel Garcia OAB/SP 106.123). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 102/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor a câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes na foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.12.2007, p. 41, S1)

23 de novembro de 2007

0679/2006/SCA

RECURSO Nº 0679/2006/SCA - 1ª Turma . Recorrente: M.C. (Advogado: Antonio Romualdo dos Santos Filho OAB/SP 24.373). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.A.S.B.L. (Advogados: Thiago Simões Rabello OAB/PR 35.279, Gilberto Baumann de Lima OAB/PR 15.404B, Rosemeire da Silva Pereira OAB/SP 147.490 e Higéia Cristina Sacoman OAB/SP 110.912). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 073/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigadas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor câmara julgadora. Vicio incontornável que torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recuso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 05 de novembro de 2007. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1586, S1)

24 de outubro de 2007

0739/2006/SCA

RECURSO Nº 0739/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: A.T.M. (Advogado: Alexandre Teixeira Moreira OAB/SP 121.152). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP e L.F.S.D.E. (Advogados: Luís Fernando Sequeira Dias Elbel OAB/SP 74.002, Alessandra Marcondes Rodrigues OAB/SP 158.166, Heloísa Helena de Sousa Moreira OAB/SP 83.211 e Anna Fernandes Marques OAB/SP 139.862-E). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA N° 079/2007/2ªT-SCA. Representação formulada por advogado contra colega com o qual se desentendera. Tanto o Tribunal de Ética e Disciplina como o Conselho Seccional paulista consideraram inocorrente a falta disciplinar, decretando o arquivamento do feito. Preliminar de nulidade do julgamento proferido pela Câmara composta de advogados não Conselheiros que rejeito. Não conhecimento do recurso em face da unanimidade da decisão "a quo" e da inocorrência dos requisitos e pressupostos de admissibilidade do apelo extremo, na forma do art. 75 do EAOAB. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de outubro de 2007. Jorge Aurélio Silva, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 489, S1)

14 de setembro de 2007

1069/2006/SCA

RECURSO Nº 1069/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: P.C.S. (Advogados: Defensor Dativo Antônio Braulino de Melo OAB/GO 17813 e Paulo Corrêa dos Santos OAB/DF 8.405). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e José Ribeiro dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 059/2007/1ªT-SCA. Embargos de Declaração. Nulidade da decisão do Conselho Seccional. Com fundamento no art. 138 do RGEAOAB declara-se de ofício a nulidade da decisão a quo, a fim de evitar supressão de instância e ofensa ao devido processo legal, uma vez que a mesma foi proferida em relação a recurso de embargos de declaração de decisão proferida por outro órgão julgador, no caso, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, a quem competia a apreciação e julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão do recurso declaratório, para que os autos sejam remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 03 de setembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1148, S1)

14 de setembro de 2007

0885/2006/SCA

RECURSO Nº 0885/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: H.M. (Advogadas: Jeanne Karla Ribeiro OAB/MT 8.367 e Dulce Helena Gahyva OAB/MT 7.699). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N° 056/2007/2ªTSCA. Anula-se a decisão do Conselho Seccional para que o Tribunal de Ética e Disciplina julgue, em primeiro grau, o processo, ante o evidente equívoco verificado na tramitação deste, acarretando error in procedendo , que, por si só, autoriza a apreciação do recurso, a despeito de haver sido unânime a decisão recorrida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, em termos, consoante o voto do relator. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1149, S1)

14 de setembro de 2007

1039/2006/SCA

PROCESSO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1039/2006/SCA - 1ª Turma. Interessados: Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais e Órgão Especial do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 057/2007/1ªT-SCA. Conflito negativo de competência. Revisão de processo disciplinar. Declara-se a competência originária do Conselho Seccional para processar e julgar o pedido de revisão quando a mesma está definida no regimento interno da Seção, mesmo porque os Tribunais de Ética e Disciplina da OAB são órgãos integrantes das suas respectivas Seccionais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do presente conflito para o fim de declarar a competência do órgão suscitado para processar e julgar o pedido revisional, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 03 de setembro de 2007. Valmir Pontes Filho. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1148, S1)

20 de agosto de 2007

0554/2006/SCA

RECURSO Nº 0554/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: S.C.H.P. (Advogado: Eliel Luiz Cardoso OAB/SP 88.625). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.N.B.A. (Advogada: Rosa Neize Branchini de Almeida OAB/SP 22.961). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 039/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ªT-SCA do CFOAB, por unanimidade de votos, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Técio Lins e Silva. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 862, S1)

20 de agosto de 2007

0581/2006/SCA

RECURSO Nº 0581/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: C.C.P. (Advogada: Cláudia Cristina Pires OAB/SP 144.817). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e I.I.C. Ltda. Representantes Legais: E.C.A. e G.R.O. (Advogado: Danilo Machado Oliveira OAB/SP 210.883). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 040/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Técio Lins e Silva. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 862, S1)

20 de agosto de 2007

0162/2006/SCA

RECURSO Nº 0162/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: E.S.A. Advogado: Maurício Sérgio Christino OAB/SP 77.192). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, José Inácio Bezerra e Cleuza Barbeiro Bezerra. Relator: Conselheiro Federal Thales José Jayme (GO). Redistribuído: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 035/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Técio Lins e Silva. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 861, S1)

20 de agosto de 2007

0608/2006/SCA

RECURSO Nº 0608/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: G.A.F. (Advogado: Mário Gregorin OAB/SP 57.848). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.W.P.S. (Advogados: Daniela Duarte Murayama OAB/SP 191533, Denerval Machado Rodrigues de Mello OAB/SP 115.348 e William Wagner Pereira da Silva OAB/SP 75.143). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 041/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ªT-SCA do CFOAB, por unanimidade de votos, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Técio Lins e Silva. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 862, S1)

20 de agosto de 2007

0434/2006/SCA

RECURSO Nº 0434/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrentes: L.A.G., R.A.G, R.A.G.R. e C.E.R. (Advogado: Antonio Reis Lima Paz OAB/SP 74.707). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.B.R. (Advogado: Luiz Batista Ribeiro OAB/MT 2.021). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 036/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Técio Lins e Silva. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 861/862, S1)

20 de agosto de 2007

0473/2006/SCA

RECURSO Nº 0473/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: I.R.A. (Advogada: Ivete dos Reis Andrade OAB/SP 77.159). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.D.S. (Advogado: Dimar Osório Mendes da Silva OAB/SP 108.812). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 037/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Técio Lins e Silva. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 862, S1)

20 de agosto de 2007

0529/2006/SCA

RECURSO Nº 0529/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrentes: A.T. e E.T. (Advogado: Ary Rodrigues dos Santos Junior OAB/SP 100902). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.J.J. (Advogado: Irapuan Mendes de Moraes OAB/SP 30442). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 038/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Técio Lins e Silva. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 862, S1)

17 de agosto de 2007

0421/2006/SCA

RECURSO N° 0421/2006/SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogado: Antonio Pereira Albino OAB/MG 26.930, OAB/RS 43.490, OAB/PR 24.884, OAB/SP 150.441 e OAB/GO 17.362-A). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Nilza Alves Moreira). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N° 153/2007/SCA. 1- Nos termos do art. 75 do Estatuto não se conhece de recurso contra decisão unânime que implique no revolvimento de provas. Caso, ademais, em que a condenação, não se mostra injusta ou arbitrária. 2- Recurso não conhecido. ACORDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal e o relator originário, por unanimidade dos votos, não conhecer do recurso, na conformidade do voto do Relator do Pedido de Vista. Brasília, 06 de agosto de 2007. Alberto Zacharias Toron Relator e Presidente da Segunda Câmara. HRI N° 2007.18.03211-01/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM). EMENTA N° 154/2007/SCA. SECCIONAL DO ESTADO DO ACRE. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. APROVAÇÃO. DEVIDAMENTE ADAPTADO AO ESTATUTO, AO REGULAMENTO GERAL E AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, APROVA-SE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO ACRE, DE ACORDO COM O TEXTO APRESENTADO E HOMOLOGADO. RITED/AC, APROVADO E HOMOLOGADO. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que contém minuta com proposta da aprovação e homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AC, acordam, os senhores Conselheiros Federais componentes da Segunda Câmara, em sessão plenária, aprovar e homologar o referido regimento interno, de acordo com o voto do relator. Votação unânime. Brasília, 06 de agosto de 2007. Eloi Pinto de Andrade, Relator. Alberto Zacharias Toron, Presidente da Segunda Câmara. (DJ, 17.08.2007, p. 1683, S1)

11 de julho de 2007

0484/2006/SCA

RECURSO Nº 0484/2006/SCA. Recorrente: V.M. (Advogado: Valdir Martins OAB/SP 124.815). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, Gildo José Garcia e Eduardo Aparecido Garcia. Relator: Conselheiro Federal Elói Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 023/2007/2ªT-SCA. "Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Princípio do juiz natural insculpido no art. 5º, inciso LIII da Carta Política. Seccional de São Paulo. Órgãos fracionários (Câmaras) compostos de membros Conselheiros de não Conselheiros. Competência para julgar em grau de recurso questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Impossibilidade com a participação de relatores não Conselheiros. Disciplina dos art. 56 caput, e 58, inciso III, do Estatuto. Nulidade da decisão proferida. Caso de ordem Pública Intransponível." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são Recorrentes e Recorridos os acima identificados, acordam os Senhores Conselheiros Federais da OAB, competentes da egrégia 2ª Turma da Segunda Câmara, por maioria, decretar a nulidade do processo, a partir das fls. 117, nos termos do voto do Relator. Brasília, 07 de maio de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Eloi Pinto de Andrade. Relator. (DJ, 11.07.2007, p. 225, S.1)

23 de maio de 2007

0566/2006/SCA

RECURSO Nº 0566/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: O.C. (Advogado: Maurício Sérgio Christino OAB/SP 77.192). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e G.L.S. (Advogado: Gilberto Lacerda da Silva OAB/SP 102.780). Relator: Conselheiro Federal Elói Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 012/2007/2ª T - SCA. "Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Princípio do juiz natural insculpido no art. 5º, inciso LIII da Carta Política. Seccional de São Paulo. Órgãos fracionários (Câmaras) compostos de membros Conselheiros e não Conselheiros. Competência para julgar em grau de recurso questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Impossibilidade com a participação de relatores não Conselheiros. Disciplina dos arts. 56, caput, e 58, inciso III, do Estatuto. Nulidade da decisão proferida. Caso de Ordem Pública intransponível". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são Recorrentes e Recorridos os acima identificados, acordam os senhores Conselheiros Federais da OAB, competentes da egrégia Segunda Câmara, por MAIORIA, decretar a NULIDADE do processo, a partir das fls. 190, nos termos do voto do relator. Brasília, 07 de maio de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da 2ª Turma. Eloi Pinto de Andrade. Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 676/677, S.1)

23 de maio de 2007

0008/2006/SCA

PROCESSO DE REVISÃO Nº 0008/2006/SCA - 2ª Turma. Requerente: E.V.S. (Advogados: Creusa Marçal Lopes OAB/SP 85.505, Greci Ferreira dos Santos OAB/SP 68.262 e Defensor Dativo Heraldo José Lemos Salcides OAB/SP 65.136). Requerido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 003/2007/2ª T - SCA. "Compete ao Conselho Seccional apreciar o pedido de revisão quando a decisão condenatória final dele emana ou resulta de acórdão não recorrido do Tribunal de Ética e Disciplina. Hipótese em que o papel do Conselho Federal será o de instância recursal ordinária. Se o Conselho Federal não conheceu do recurso interposto da decisão condenatória, a decisão condenatória final dele não terá emanado, mas, sim, do Conselho Seccional, a que competirá, por isso, o julgamento da revisão". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, ACORDAM Membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade em não conhecer do pedido de revisão, declarando competente o Conselho Seccional de origem, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 07 de maio de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente e Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 676/677, S.1)

23 de maio de 2007

0540/2006/SCA

RECURSO Nº 0540/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: A.R.C. (Advogado: Aldo Raimundo Canônico OAB/SP 49.676). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elói Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 010/2007/2ª T - SCA. "Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Princípio do juiz natural insculpido no art. 5º, inciso LIII da Carta Política. Seccional de São Paulo. Órgãos fracionários (Câmaras) compostos de membros Conselheiros e não Conselheiros. Competência para julgar em grau de recurso questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Impossibilidade com a participação de relatores não Conselheiros. Disciplina dos arts. 56, caput, e 58, inciso III, do Estatuto. Nulidade da decisão proferida. Caso de Ordem Pública intransponível". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são Recorrentes e Recorridos os acima identificados, acordam os senhores Conselheiros Federais da OAB, competentes da egrégia Segunda Câmara, por MAIORIA, decretar a NULIDADE do processo, a partir das fls. 94, nos termos do voto do relator. Brasília, 07 de maio de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da 2ª Turma. Eloi Pinto de Andrade. Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 676/677, S.1)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO Nº 0703/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: R.B. (Advogado: Henrique Antonio Patarello OAB/SP 114.949). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flá [...]

RECURSO Nº 0746/2006/SCA - 04 volumes - 1ª Turma. Recorrente: J.R.S.G. (Advogado: José Ricardo Salve Garcia OAB/SP 20960). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo [...]

RECURSO Nº 0838/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: M.I.G. (Advogados: Nelson Teixeira Junior OAB/SP 188.137 e Maria Izabel Garcia OAB/SP 106.123). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Dr. L [...]

RECURSO Nº 0679/2006/SCA - 1ª Turma . Recorrente: M.C. (Advogado: Antonio Romualdo dos Santos Filho OAB/SP 24.373). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.A.S.B.L. (Advogados: Thiago Simõ [...]

RECURSO Nº 0739/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: A.T.M. (Advogado: Alexandre Teixeira Moreira OAB/SP 121.152). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Pre [...]

RECURSO Nº 1069/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: P.C.S. (Advogados: Defensor Dativo Antônio Braulino de Melo OAB/GO 17813 e Paulo Corrêa dos Santos OAB/DF 8.405). Recorridos: Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO Nº 0885/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: H.M. (Advogadas: Jeanne Karla Ribeiro OAB/MT 8.367 e Dulce Helena Gahyva OAB/MT 7.699). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Cons [...]

PROCESSO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1039/2006/SCA - 1ª Turma. Interessados: Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais e Órgão Especial do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Co [...]

RECURSO Nº 0554/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: S.C.H.P. (Advogado: Eliel Luiz Cardoso OAB/SP 88.625). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente [...]

RECURSO Nº 0581/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: C.C.P. (Advogada: Cláudia Cristina Pires OAB/SP 144.817). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Preside [...]

RECURSO Nº 0162/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: E.S.A. Advogado: Maurício Sérgio Christino OAB/SP 77.192). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presid [...]

RECURSO Nº 0608/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: G.A.F. (Advogado: Mário Gregorin OAB/SP 57.848). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Pre [...]

RECURSO Nº 0434/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrentes: L.A.G., R.A.G, R.A.G.R. e C.E.R. (Advogado: Antonio Reis Lima Paz OAB/SP 74.707). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Bor [...]

RECURSO Nº 0473/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: I.R.A. (Advogada: Ivete dos Reis Andrade OAB/SP 77.159). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Preside [...]

RECURSO Nº 0529/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrentes: A.T. e E.T. (Advogado: Ary Rodrigues dos Santos Junior OAB/SP 100902). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D' [...]

RECURSO N° 0421/2006/SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogado: Antonio Pereira Albino OAB/MG 26.930, OAB/RS 43.490, OAB/PR 24.884, OAB/SP 150.441 e OAB/GO 17.362-A). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Par [...]

RECURSO Nº 0484/2006/SCA. Recorrente: V.M. (Advogado: Valdir Martins OAB/SP 124.815). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Fláv [...]

RECURSO Nº 0566/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: O.C. (Advogado: Maurício Sérgio Christino OAB/SP 77.192). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e G.L.S. (Advogado: Gilberto Lacerda da Silva [...]

PROCESSO DE REVISÃO Nº 0008/2006/SCA - 2ª Turma. Requerente: E.V.S. (Advogados: Creusa Marçal Lopes OAB/SP 85.505, Greci Ferreira dos Santos OAB/SP 68.262 e Defensor Dativo Heraldo José Lemos Salcides [...]

RECURSO Nº 0540/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: A.R.C. (Advogado: Aldo Raimundo Canônico OAB/SP 49.676). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elói Pinto de And [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro