OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

15 de junho de 2010

2007.08.06445-05

RECURSO Nº 2007.08.06445-05/SCA - 3ª Turma. Rcte: C.R.B. (Adv.: Carlos Renato Borba OAB/SC 13518). Rcdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Rel.: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). EMENTA Nº 051/2010/SCA - 3ª T. Cerceamento de Defesa - Inobservância ao Devido Processo Legal. Ausência de alegações finais. Nulidade processual. Configurada a nulidade do processo disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina a partir apresentação da defesa preliminar, pela desobediência ao devido processo legal, devendo os presentes autos retornar aquele Tribunal para regular processamento do feito, concedendo oportunidade ao Representado e Representante de indicarem as provas que pretendem produzir e de formularem seus memoriais finais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 3ª T. da Segunda Câmara do Conselho Federal, em reunião realizada no dia 17 de maio de 2010, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de nulidade pela inobservância ao devido processo legal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte integrante do presente Acórdão. Brasília, 17 de maio de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara, Roberto Lauria, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 34)

15 de junho de 2010

2010.18.02347-01

HRI Nº 2010.18.02347-01/SCA. A ssunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 043/2010/SCA. Processo de Homologação. Alterações promovidas no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional. Necessidade de homologação pelo Conselho Federal. Inteligência do art. 63 do Código de Ética e Disciplina. Conformidade das alterações com o Estatuto da Advocacia e da OAB, com o Regulamento Geral e com o Código de Ética e Disciplina. Homologação aprovada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em aprovar as alterações promovidas do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 17 de maio de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 28/29)

15 de junho de 2010

2008.08.03195-05

RECURSO Nº 2008.08.03195-05/SCA - 3ª Tu r m a . Rcte.: J.A.C.Z. (Adv.: Jefferson Aparecido Costa Zapater OAB/SP 147028 e Outras). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, J.B.O. e R.R.S. (Adv.: Walter de Araújo OAB/SP 93945). Rel.: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). EMENTA Nº 064/2010/SCA - 3 ª T. Indícios - Erros reiterados que evidenciam inépcia profissional - Instauração de Processo Disciplinar. Nesta fase não cabe ao Conselho Federal julgar a conduta dos Representados, pois o presente recurso restringe-se ao pedido de arquivamento ou de manutenção da decisão de instauração do processo disciplinar, cabendo somente destacar que existem razoáveis indícios de que os Representados agiram com inépcia profissional. Acordam os membros do Conselho Federal em unanimidade conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, devendo os autos retornarem ao Tribunal de Ética de Origem para regular processamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal, em reunião realizada no dia 17 de maio de 2010, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, porém negar-lhe provimento, determinando que os autos retornem ao Tribunal de Ética de Origem para regular processamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte integrante do presente Acórdão. Brasília, 17 de maio de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Roberto Lauria, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 35)

15 de junho de 2010

2008.08.02917-05

RECURSO Nº 2008.08.02917-05/SCA - 1ª Turma. Rcte.: G.D. (Adv.: Camila Murava Nicoletti OAB/SC 21.654). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e G.S. (Adv.: Gilvan Scheffel OAB/SC 8224). Rel.: Conselheiro Federal Ti t o Costa de Oliveira (AC). EMENTA Nº 078/2010/SCA-PTU. Honorários. Retenção indevida. Infração caracterizada. Recurso provido. Incorre em infração disciplinar o advogado que retém quantia a título de honorários decorrente de crédito em acordo judicial que patrocina e repassa a seu cliente valor menor que o devido. ACÓRDÃO: Vi s t o s , relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para restabelecer a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina que julgou procedente a representação, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 31)

24 de maio de 2010

2008.04.07369- 0

RECURSO Nº 2008.04.07369- 05/SCA - 2ª Turma. Rcte: C.R.P. (Adv.: Carlos Roberto de Pádua OAB/MG 50.906) Rcdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA N° 035/2010/SCA-2ªT. Recurso Julgamento Unânime. Admissibilidade. Contrariedade de Lei. Retenção de Valores. Tipificação Equivocada. Pena Aplicada não é proporcional à Infração. Nulidade do Julgamento. I- A inadmissibilidade do recurso, com base no Art. 75 da Lei nº 8.906/94, encontra-se superada diante da alegação de violação direta a lei, no caso o Inciso XX, do Art.34 da Lei 8.906/94. Necessidade de melhor análise. II- O Recorrente confessa retenção de valores, com devolução ocorrendo após um ano e meio. Infranção prevista no Inciso XX, do Art. 34 da Lei 8.906/94, com pena de suspensão. III- Os Relatores do Tribunal de Ética e Disciplina e do Conselho Seccional da OAB/MG reconhecem a retenção dos valores, mas tipificam como infração prevista no Inciso IX, do Art.34 da Lei 8.906/94, com pena de censura, convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do Advogado. IV- A sanção aplicada é desproporcional infração praticada pelo Recorrente. Nulidade do processo até julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, conhecer do recurso para anular o processo administrativo, até o julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG. Brasília, 12 de abril de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. (DJ, 24.05.2010, p. 29)

24 de maio de 2010

2008.08.04735-05

RECURSO Nº 2008.08.04735-05/SCA- 2ª Turma. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Recte: J.A.U.S.C. (Advs.: Vivian Cristina Lima López Valle OAB/PR 27.089 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA Nº 039/2010/SCA. Os fatos imputados a advogada que se teria locupletado à custa de clientes e deixado de lhes prestar contas, pela sua gravidade e repercussão desfavorável à classe, podem, em tese, torná-lo inidôneo para o exercício da profissão, justificando a aplicação, pelo Conselho Seccional, da pena de exclusão. Há que se observar, no entanto, o princípio do devido processo legal, seguindo o procedimento seus trâmites regulares, com o julgamento do caso, em primeiro grau, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso de que se conhece, por entenderse que, subjacente às razões em que se funda, há questão constitucional relevante, qual seja a da violação do princípio do devido processo legal, e a que se dá provimento parcial, para anular-se a decisão do Conselho Seccional e determinar a restituição dos autos à origem, a fim de que o Tribunal de Ética e Disciplina julgue o processo, corrigindo-se o error in procedendo decorrente da supressão de um grau de jurisdição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão plena, por maioria de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2010. Márcia Regina Machado Melaré. Presidente da Segunda Câmara. (DJ, 24.05.2010, p. 25)

19 de abril de 2010

2008.08.00046-05

Processo nº 2008.08.00046-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ofício TED.GP. 07/0599-OCH. TED. GP. 07. 08136 (PV 02007592254001123). Assunto: Conflito de Competência. Realização de arbitragem. Tribunal de Ética e Disciplina/ Conselho Seccional. Interessados: Tribunal de Ética do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e o Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa nº 059/2010/OEP: Conflito de competência entre órgãos de uma mesma seccional deve ser por ela dirimido. Incompetência do Órgão Especial do Conselho Federal para solução do conflito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do encaminhamento do presente processo, devolvendo os autos ao Conselho Seccional da OAB/São Paulo, com o fim de dirimir o conflito, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 11 de agosto de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Marcelo Cintra Zarif - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 19.04.2010, p.62)

9 de abril de 2010

0428/2006/SCA

RECURSO Nº 0428/2006/SCA-1ª Turma. R ecorrente: C.E.B.M. (Advogados: Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32.765 e Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145.142). Recorridos: Despacho de fls. 328 e 329, do Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e H.F.M. (Advogados: Ailton Carlos Pontes OAB/SP 104.599 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 007/2010/SCA-PTU. RECURSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO PELA TURMA JULGADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A validade de um recurso está subordinada a determinados requisitos, e no caso dos recursos submetidos à apreciação deste e. CFOAB, a pretensão é rejeitada liminarmente quando não há o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 75 do EAOAB. A pena aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, mantida pelo órgão julgador a quo, se deu após regular tramitação do processo disciplinar e diante dos elementos concretos colhidos na fase instrutória do feito, estando, outrossim, em conformidade com o r. entendimento pacífico no âmbito da OAB, no sentido de que o advogado que retém importância pertencente à cliente comete infração ética disciplinar. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de março de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 09.04.2010, p. 43/44)

9 de abril de 2010

2008.08.03893-05

RECURSO N° 2008.08.03893-05 - 02 volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrentes: A.M.Z.K., M.A.F.C. e W.L.P.B. (Advogados: Clelio Toffoli Júnior OAB/PR 18758 e Marco Antonio Fagundes Cunha OAB/PR 23402). Recorridos: Despacho de fls. 489 e 490, do Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB e Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 025/2010/SCA-PTU. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO PELA TURMA JULGADORA. A validade de um recurso está subordinada a determinados requisitos, e no caso dos recursos submetidos à apreciação deste e. CFOAB, a pretensão é rejeitada liminarmente quando não há o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 75 do EAOAB c/c art. 140 do Regulamento Geral. Logo, é condição preliminar para análise recursal, nesta instância excepcional, a existência dos pressupostos para sua admissibilidade, sob pena de não conhecimento. A pena de censura aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, mantida pelo órgão julgador a quo, se deu após regular tramitação do processo disciplinar e diante dos elementos concretos colhidos na fase instrutória do feito, estando, outrossim, em conformidade com o r. entendimento pacífico no âmbito da OAB, no sentido de que comete infração ética o advogado que pratica captação indevida de clientela com a intervenção de terceiros. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de março de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 09.04.2010, p. 45)

2 de dezembro de 2009

2007.08.02089-05

RECURSO Nº 2007.08.02089-05 - 02 volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.L.M.R. (Advogados: Alberto Luis Mendonça Rollo OAB/SP 114.295, Alexandre Luis Mendonça Rollo OAB/SP 128.014, Arthur Luis Mendonça Rollo OAB/SP 153.769, João Fernando Lopes de Carvalho OAB/SP 93.989 e Maria do Carmo Álvares de Almeida Pasqualucci OAB/SP 138.981). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e F.H.M.A. (Advogado: Fernando Henrique Mendes de Almeida OAB/SP 8.515). Relator Originário: Conselheiro Federal Reginaldo Santos Furtado (PI). Redistribuído: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 192/2009/SCA-1ª T. RECURSO. NULIDADE ABSOLUTA DE DECISÃO DO CONSELHO SECCIONAL QUANDO SEU ÓRGÃO FRACIONÁRIO TEM EM SUA COMPOSIÇÃO ADVOGADOS NÃO CONSELHEIROS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. Compete ao Conselho Seccional, dentre outras, julgar, em grau recursal, as questões decididas originariamente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do que dispõe o EAOAB (Lei nº 8906/94), art. 56, caput, c/c art. 58, inciso III; arts. 70 e 76, e, ainda o Regulamento Geral, arts. 105 e 106. Muito embora o Regulamento Geral do EAOAB, em seu artigo 109, parágrafo primeiro, permita o fracionamento dos Conselhos Seccionais em órgãos deliberativos, inclusive a participação de advogados não conselheiros para instrução processual, não prevê a possibilidade de estes exercerem a função julgadora, mesmo porque a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), que é ato normativo originário, nada diz à respeito; razão pela qual os Regimentos Internos das Seccionais da OAB, obedientes ao princípio constitucional da legalidade, não podem suprir essa lacuna legislativa. É preciso ter em conta que as garantias que cercam o processo administrativo disciplinar, de igual modo que nos processos judiciais, têm por fim assegurar o devido processo legal, para tanto o julgamento do feito deve se dar por julgadores detentores de legitimidade, sendo certo que não se trata de privilégio de Conselheiros a função julgadora, mas, ao revés, de garantia do devido processo legal. Declaração de nulidade absoluta da decisão proferida em grau de recurso por órgão julgador composto por membros que não são Conselheiros, com a determinação de retorno do processo ao Conselho Seccional de origem para que promova novo julgamento em sessão a ser composta exclusivamente por Conselheiros. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria dos votos, em conhecer do recurso, para declarar a nulidade do julgamento proferido pela Câmara julgadora da Seccional da OAB/São Paulo, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 14 de setembro de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 169)

2 de dezembro de 2009

2007.08.05487-05

RECURSO Nº 2007.08.05487-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: H.M.P. (Advogada: Heike Maria Penz OAB/SP 91.740). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Idenildes Pedrosa Coelho da Rocha. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 194/2009/SCA-1ª T. RECURSO. NULIDADE ABSOLUTA DE DECISÃO DO CONSELHO SECCIONAL QUANDO SEU ÓRGÃO FRACIONÁRIO TEM EM SUA COMPOSIÇÃO ADVOGADOS NÃO CONSELHEIROS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. Compete ao Conselho Seccional, dentre outras, julgar, em grau recursal, as questões decididas originariamente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do que dispõe o EAOAB (Lei nº 8906/94), art. 56, caput, c/c art. 58, inciso III; arts. 70 e 76, e, ainda o Regulamento Geral, arts. 105 e 106. Muito embora o Regulamento Geral do EAOAB, em seu artigo 109, parágrafo primeiro, permita o fracionamento dos Conselhos Seccionais em órgãos deliberativos, inclusive a participação de advogados não conselheiros para instrução processual, não prevê a possibilidade de estes exercerem a função julgadora, mesmo porque a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), que é ato normativo originário, nada diz à respeito; razão pela qual os regimentos internos das Seccionais da OAB, obedientes ao princípio constitucional da legalidade, não podem suprir essa lacuna legislativa. É preciso ter em conta que as garantias que cercam o processo administrativo disciplinar, de igual modo que nos processos judiciais, têm por fim assegurar o devido processo legal, para tanto o julgamento do feito deve se dar por julgadores detentores de legitimidade, sendo certo que não se trata de privilégio de conselheiros a função julgadora, mas, ao revés, de garantia do devido processo legal. Declaração de nulidade absoluta da decisão proferida em grau de recurso por órgão julgador composto por membros que não são conselheiros, com a determinação de retorno do processo ao Conselho Seccional de origem para que promova novo julgamento em sessão a ser composta exclusivamente por conselheiros. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria dos votos, em conhecer do recurso, para declarar a nulidade do julgamento proferido pela Câmara julgadora da Seccional da OAB/São Paulo, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 14 de setembro de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 169)

23 de outubro de 2009

2007.08.03619-03

Processo 2007.08.03619-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Processo T.E.D. II, Processo nº 3470/98, de 14.07.1998. IVª Câmara, Processo SC 2441/2003, de 13.02.2003. Conselho Federal da OAB - REC-0323/2006/SCA, de 28.04.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do CFOAB. Locupleteamento. Recorrente: A.T.S. (Advª.: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27.816). Recorrida: Elza Magalhães (Adv.: Luiz Antônio Rodrigues dos Santos OAB/SP 94.038). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). Revisor: Conselheira Federal Almino Afonso Fernandes (MT). Revisor: Redistribuído ao Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Revisor: Redistribuído ao Conselheiro Federal Ussiel Tavares da Silva Filho (MT). Ementa n.º 0194/2009/OEP: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO. RECURSO DA REPRESENTANTE INTERPOSTO FORA DO PRAZO QUINQUENAL. INTEMPESTIVIDADE. O conhecimento e julgamento de recurso manifestamente intempestivo constituem afronta ao princípio do devido processo legal. São nulos todos os atos processuais praticados a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da representação. Inteligência dos arts. 474 e 516 do CPC. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo do recurso e julgando procedente a preliminar de intempestividade, para fins de anular todos os atos processuais posteriores ao trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da Representação. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de maio de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Gisela Gondin Ramos - Conselheira Federal Relatora. (DJ, 23.10.09, p. 232)

6 de outubro de 2009

2008.08.04735-05

RECURSO Nº 2008.08.04735-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: J.A.U.S.C. (Advogadas: Vivian Cristina Lima López Valle OAB/PR 27.089 e Defensora Dativa Giseli Valezi Raymundo OAB/PR 38.557). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 173/2009/SCA-2ª T. Processo instaurado de oficio, ao argumento de que se torna inidôneo para o exercício da advocacia o profissional que responde a vários processos ético-disciplinares por locupletamento à custa do cliente e recusa injustificada à prestação de contas, o qual, ademais, em face do processo de exclusão instaurado, não apresentou provas suscetíveis de elidir as imputações que lhe são feitas. Decisão unânime do Conselho Seccional competente, aplicando a pena de exclusão. Recurso interposto tempestivamente, verificando- se que, subjacente às razões apresentadas, acha-se questão constitucional relevante, qual seja a da ofensa ao princípio do devido processo legal. É que, para os fatos cuja prática se imputa à recorrente, a Lei oferece enquadramentos específicos, tipificando-os precisamente. Por outro lado, a consideração de que o inscrito tornouse moralmente inidôneo para o exercício da advocacia, pela sua especial gravidade, deve fundar-se em provas concludentes da prática reiterada, ao longo do tempo, de infrações suscetíveis de acarretar tal ilação. No caso, ao optar-se, logo, por esse enquadramento, de forma a aplicar a sanção máxima, de exclusão, suprimiu-se, ademais, uma instância - a do Tribunal de Etica e Disciplina --, ao qual competiria julgar o processo pelas infrações específicas. O processo ético disciplinar instaurado encontra-se em condições de ser julgado pelo TED, ao qual, em sendo provido o recurso, deverão os autos ser remetidos. A reunião das representações oferecidas, de modo a constituir-se um só processo, por força de conexão, afigura-se legítima, no caso, tanto mais porque não houve prejuízo para a defesa da recorrente. Reconhecimento, porém, de que a matéria é de particular relevância e especial complexidade, o que recomenda seja o julgamento do recurso afetado ao Pleno da Câmara, nos termos do art. 89-A, § 4º, do Regulamento Geral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, ACORDAM os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos em conhecer do recurso e afetar o seu julgamento ao Pleno da Câmara, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 14 de setembro de 2009. Anacleto Canan Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara, Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ, 06.10.09, p. 261-262)

6 de outubro de 2009

2008.08.08694-05

RECURSO Nº 2008.08.08694-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: L.B.L.M. (Advogada: Lya Beatriz Lopes de Mello OAB/RJ 53.287). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e A.S.N. (Advogados: Aylson dos Santos Neves OAB/RJ 21.330 e Carlos Alberto Braga Pinheiro OAB/RJ 28.980). Relator: Conselheiro Federal Anacleto Canan (SC). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Jorge Aurelio Silva (SE). EMENTA Nº 181/2009/SCA-2ª T. Prescrição. Reconhecimento ex officio. Dever do julgador. 1. Tendo decorrido mais de 5 (cinco) anos desde a última ocorrência de causa interruptiva, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva da OAB. 2. Após a notificação válida do representado, só ocorre nova causa interruptiva da prescrição pela prolação de decisão condenatória. 3. A existência de decisões absolutórias no Tribunal de Ética e Disciplina e no Conselho Seccional, não se prestam a interromper a prescrição. 4. Verificada a ocorrência da prescrição, é dever do julgador reconhecê-la, ainda que ex officio. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal por maioria de votos, conhecer do recurso e, no mérito, reconhecer ex offício a ocorrência de prescrição na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 14 de setembro de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Anacleto Canan, Relator. (DJ, 06.10.09, p. 262)

21 de setembro de 2009

2008.08.02388-05

RECURSO Nº 2008.08.02388-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: E.S. (Procuradores: Adão Espindola Marques e Dagmar Silva). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, A.C.D'A., A.D'A. e R.D.L. (Advogados: Adauto Machado Pires OAB/RS 12.116 e João Batista da Cunha Pires OAB/RS 30.794). Relatora: Conselheira Federal Gladys Jouffroy Bitran (ES). Redistribuído: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA Nº 129/2009/SCA-2ª T. Prestação de contas- é obrigação do advogado, findo o processo, apresentar ao cliente a prestação de contas. Ocorrendo a negativa do cliente em recebê-la deve a respectiva ação ser ajuizada incontinente. O ajuizamento da Prestação de contas após quatro anos, com condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não supre a falta ética disciplinar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e darlhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2009. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 140)

2 de setembro de 2009

2008.08.04262-03

Processo 2008.08.04262-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Processo nº 3092/2007, de 01.02.2007. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.18.05181-05/SCA, de 10.09.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do CFOAB. Recorrente: E.A.M. (Adv.: Marcel Grácia Pereira - OAB/PR 27001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa nº 0166/2009/OEP: "Exceção de incompetência. Processo disciplinar para apurar infrações éticas. Alegação de competência do Tribunal de Ética e Disciplina para apuração das infrações e instrução. Hipótese de aplicação de pena de exclusão. Competência originária do Conselho Seccional para instruir e julgar. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não conhecido por não preencher requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 85, I, do Regulamento Geral do estatuto da Advocacia e da OAB." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em não conhecer do recurso. Impedido de votar o representante da OAB/ Paraná. Brasília, 17 de agosto de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 02.09.2009, p. 197)

31 de agosto de 2009

2009.29.00693-01

Processo 2009.29.00693-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Subseção de Foz do Iguaçu, Processo nº FOZ - 000037/2002, Protocolo nº 019705/2005, de 27.07.2005. Tribunal de Ética e Disciplina, 9ª Turma do T.E.D., Processo nº 004381/2006, de 28.04.2006. Câmara de Disciplina, Processo nº 004381/2006, de 28.02.2007. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.07026-05, de 22.11.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração prevista no art. 34, IX,XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: L.E.S. (Advs.: Luiz Eduardo da Silva - OAB/PR 28143-A e Gethe Xavier Prudêncio Gama - OAB/PR 8754). Recorrido: R.B.S. (Advogado Assistente: Celso Tochetto - OAB/PR 9639). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE). Ementa nº 0151/2009/OEP: Argüição de Nulidade Processual - Reconhecido que o Recorrente não foi intimado para se manifestar sobre documento (s) juntado (s) ao processo, bem como sobre a expedição/diligências de Carta Precatória para oitiva de testemunha(s), deve ser reconhecido o vício processual, com a conseqüente remessa dos autos à seccional de origem para saneamento e reimpulsionamento do feito obedecendo aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular o processo desde a data da expedição da precatória, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Rio de Janeiro, 8 de junho de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Carlos Augusto Monteiro Nascimento - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 31.08.09, p. 183)

24 de agosto de 2009

2009.08.00184-05

Recurso nº 2009.08.00184-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Processo nº 24842/2008. Assunto: Lista Sêxtupla Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Impugnação ao pedido de inscrição do advogado André Emílio Ribeiro Von Melentovytch. Recorrente: Advogado Carlos Trigueiro Von Liebig - OAB/RJ 150.604. Recorrido: Advogado André Emílio Ribeiro Von Melentovytch - OAB/RJ 71.859. Relator: Conselheiro Federal José Brito de Souza (MA). Ementa nº 03/2009/COP: Se a decisão recorrida, definitiva, foi proferida sem divergência, dela não ressai contrariedade à Lei nº 8.906/94, a decisão do Conselho Federal ou ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou a Provimento da OAB, descabe recurso, que, neste caso, é inadmitido, a teor do mandamento inscrito no Estatuto da Advocacia e da OAB. Assim não fosse in casu, o recurso de qualquer sorte, estaria prejudicado, por falta de objeto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, acolher o voto do Relator, no sentido de conhecer do recurso e negar provimento ao recurso interposto, diante da falta de objeto. Brasília, 04 de maio de 2009. Cezar Britto, Presidente. Jose Brito de Souza, Conselheiro Federal Relator. (DJ, 24.08.09, p. 278)

5 de junho de 2009

0835/2006/SCA

RECURSO Nº 0835/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: R.G. (Advogado: Sergio Mantovani OAB/SP 47492). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 108/2009/SCA - 1ª T. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à seccional representa encargo indelegável de seus conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei Nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do conselho seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por conselheiros integrantes da seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em declarar a nulidade do julgamento proferido pela Terceira Câmara julgadora da Seccional de São Paulo, na conformidade do relatório e voto da divergência, que integram o presente julgado. Brasília, 04 de maio de 2009. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente e Relator para o acórdão. (DJ. 05/06/2009, p. 237)

1 de junho de 2009

0119/2006/SCA

RECURSO Nº 0119/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: E.L.G. (Advogado: Edson Luiz Gozo OAB/SP 103.139). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Jorge Vicente. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 083/2009/SCA - 1ª T. A Prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à seccional representa encargo indelegável de seus conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do conselho seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por conselheiros integrantes da seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em declarar a nulidade do julgamento proferido pela Terceira Câmara julgadora da Seccional de São Paulo, na conformidade do relatório e voto da divergência, que integram o presente julgado. Brasília, 04 de maio de 2009. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente e Relator da Divergência. (DJ, 01.06.09, p. 186)

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RECURSO Nº 2007.08.06445-05/SCA - 3ª Turma. Rcte: C.R.B. (Adv.: Carlos Renato Borba OAB/SC 13518). Rcdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Rel.: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). EMENTA [...]

HRI Nº 2010.18.02347-01/SCA. A ssunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rel.: Conselheiro Federal Romeu Fe [...]

RECURSO Nº 2008.08.03195-05/SCA - 3ª Tu r m a . Rcte.: J.A.C.Z. (Adv.: Jefferson Aparecido Costa Zapater OAB/SP 147028 e Outras). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Se [...]

RECURSO Nº 2008.08.02917-05/SCA - 1ª Turma. Rcte.: G.D. (Adv.: Camila Murava Nicoletti OAB/SC 21.654). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e G.S. (Adv.: Gilvan Scheffel OAB/SC 8224). Rel. [...]

RECURSO Nº 2008.04.07369- 05/SCA - 2ª Turma. Rcte: C.R.P. (Adv.: Carlos Roberto de Pádua OAB/MG 50.906) Rcdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allem [...]

RECURSO Nº 2008.08.04735-05/SCA- 2ª Turma. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Recte: J.A.U.S.C. (Advs.: Vivian Cristina Lima López Valle OAB/PR 27.089 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da [...]

Processo nº 2008.08.00046-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ofício TED.GP. 07/0599-OCH. TED. GP. 07. 08136 (PV 02007592254001123). Assunto: Conflito de Competência. Realização de arbitr [...]

RECURSO Nº 0428/2006/SCA-1ª Turma. R ecorrente: C.E.B.M. (Advogados: Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32.765 e Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145.142). Recorridos: Despacho de fls. 328 e 329, [...]

RECURSO N° 2008.08.03893-05 - 02 volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrentes: A.M.Z.K., M.A.F.C. e W.L.P.B. (Advogados: Clelio Toffoli Júnior OAB/PR 18758 e Marco Antonio Fagundes Cunha OAB/PR 23402). Recorri [...]

RECURSO Nº 2007.08.02089-05 - 02 volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.L.M.R. (Advogados: Alberto Luis Mendonça Rollo OAB/SP 114.295, Alexandre Luis Mendonça Rollo OAB/SP 128.014, Arthur Luis Mendonça [...]

RECURSO Nº 2007.08.05487-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: H.M.P. (Advogada: Heike Maria Penz OAB/SP 91.740). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São [...]

Processo 2007.08.03619-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Processo T.E.D. II, Processo nº 3470/98, de 14.07.1998. IVª Câmara, Processo SC 2441/2003, de 13.02.2003. Conselho Federal da O [...]

RECURSO Nº 2008.08.04735-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: J.A.U.S.C. (Advogadas: Vivian Cristina Lima López Valle OAB/PR 27.089 e Defensora Dativa Giseli Valezi Raymundo OAB/PR 38.557). Recorrido: Conselh [...]

RECURSO Nº 2008.08.08694-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: L.B.L.M. (Advogada: Lya Beatriz Lopes de Mello OAB/RJ 53.287). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e A.S.N. (Advogad [...]

RECURSO Nº 2008.08.02388-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: E.S. (Procuradores: Adão Espindola Marques e Dagmar Silva). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, A.C.D'A., A [...]

Processo 2008.08.04262-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Processo nº 3092/2007, de 01.02.2007. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.18.05181-05/SCA, de 10.09.2007. A [...]

Processo 2009.29.00693-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Subseção de Foz do Iguaçu, Processo nº FOZ - 000037/2002, Protocolo nº 019705/2005, de 27.07.2005. Tribunal de Ética e Disciplina, [...]

Recurso nº 2009.08.00184-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Processo nº 24842/2008. Assunto: Lista Sêxtupla Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso contra decisão d [...]

RECURSO Nº 0835/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: R.G. (Advogado: Sergio Mantovani OAB/SP 47492). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - D [...]

RECURSO Nº 0119/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: E.L.G. (Advogado: Edson Luiz Gozo OAB/SP 103.139). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borge [...]

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