OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

14 de abril de 2016

49.0000.2015.011176-7

RECURSO N. 49.0000.2015.011176-7/SCA-STU. Recte: D.P.L. (Def. Dativa: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 038/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidades. Infração disciplinar. Suspensão do exercício profissional. Constitucionalidade. Precedentes. Notificação pessoal para a defesa prévia. Desnecessidade. Precedentes. Penalidade de natureza perpétua. Inocorrência. Recurso improvido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal já se consolidou no sentido de que o art. 137-D, do Regulamento Geral, estabelece como válida a notificação endereçada ao escritório ou à residência do advogado, constante do cadastro do Conselho Seccional, não se exigindo a notificação pessoal. 2) A aplicação da penalidade ético-disciplinar de suspensão do exercício profissional, desde que realizada com a observância do devido processo legal, não viola a garantia constitucional da liberdade profissional. Precedentes. 3) A prorrogação da suspensão até o efetivo pagamento das anuidades em atraso não viola a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo, pois a cessação da prorrogação poderá ocorrer a qualquer momento mediante ato do recorrente, por meio do pagamento livre e voluntário, bem como poderá ser excluída no caso de prescrição do débito. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 11 de abril de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 100)

14 de abril de 2016

49.0000.2015.012525-1

RECURSO N. 49.0000.2015.012525-1/SCA-STU. Rectes: C.H.F.S. e R.B.Ltda. Reptes. Legais: R.L. e K.W.B. (Advs: Sidnei de Quadros OAB/PR 42553, Sandro Mansur Gibran OAB/PR 24500 e Outros). Recdos: C.H.F.S. e R.B.Ltda. Reptes. Legais: R.L. e K.W.B. (Advs: Sidnei de Quadros OAB/PR 42553, Sandro Mansur Gibran OAB/PR 24500 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 045/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de notificação do representado para sessão de julgamento de recurso. Violação ao art. 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, e ao art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Nulidade. Recurso parcialmente provido. 1) Verifica-se nos autos que as notificações enviadas tanto ao advogado quanto ao seu patrono constituído restaram frustradas, sem que tenha sido publicado edital ou mesmo renovadas as tentativas de notificação, circunstância que torna a notificação para o julgamento do recurso inexistente, resultando nítida violação ao artigo 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Precedentes. 2) As garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório restaram violadas, impondo-se a anulação do feito desde a sessão de julgamento, com determinação de retorno dos autos ao Conselho Seccional para a realização de novo julgamento, após a devida notificação do representado e de seu defensor. 3) Recurso do representado parcialmente provido e recurso da representante não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso interposto pelo representado e não conhecendo do recurso da representante. Brasília, 11 de abril de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 101)

28 de março de 2016

49.0000.2016.002389-1

PROCESSO N. 49.0000.2016.002389-1/COP. Origem: Presidência do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 039/2016-GPR. Assunto: Quebra de sigilo telefônico. Inquérito. Advogado. Cliente. Prerrogativas profissionais. Inviolabilidade da comunicação. Art. 7°, II, da Lei 8.906, de 1994 - EAOAB. Operação Aletheia. Relator: Conselheiro Federal Luiz Bruno Veloso Lucena (PB). EMENTA N. 08/2016/COP. OAB. Defesa das prerrogativas da profissão. Interceptações telefônicas. Carência de sustentáculo técnico-jurídico de modo a quebrar a inviolabilidade dos diálogos entre advogados e clientes. Art. 7º, II, do EAOAB. Prerrogativa e garantia do cidadão contra o arbítrio. Criação de Grupo de Trabalho e adoção de medidas em defesa das prerrogativas dos advogados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 18 de março de 2016. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Luiz Bruno Veloso Lucena, Conselheiro Federal - Relator. (DOU, S.1, 28.03.2016, p. 140)

3 de março de 2016

49.0000.2015.007553-6

RECURSO N. 49.0000.2015.007553-6/SCA-STU. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Outros). Recdas: S.R.P. e R.D. (Advs: Daniela Silva Pimentel Passos OAB/SP 200992, Susana Regina Portugal OAB/SP 120259 e Rosinéia Daltrino OAB/SP 116192). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 016/2016/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Inocorrência. Obrigatoriedade de intimação de todos os atos processuais por meio de correspondência. Inaplicabilidade. Violação ao dever de urbanidade. Infração ética devidamente configurada. Recurso improvido. 1) A matéria acerca da prescrição foi devidamente apreciada e afastada pela decisão recorrida, não passando de mero inconformismo. 2) Somente a notificação inicial para apresentação de defesa prévia ou esclarecimentos, será realizada por correspondência, com aviso de recebimento. As demais serão feitas através de correspondência, ou por meio de publicação na imprensa oficial do Estado. Inteligência do art. 137-D, § 4º, do RGEAOAB. 3) A violação aos preceitos éticos dos artigos 2º, parágrafo único, inciso I, e 45 do Código de Ética e Disciplina, que impõem ao advogado o dever de urbanidade, restou devidamente caracterizada, tendo a decisão recorrida analisado devidamente as teses recursais, não havendo a necessidade de reparo. 4) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.110-111)

3 de março de 2016

49.0000.2015.009802-0

RECURSO N. 49.0000.2015.009802-0/SCA-STU. Recte: J.F.R. (Advs: Luiz Fernando Soares dos Anjos OAB/RS 27547 e Outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 023/2016/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Ausência de notificação para a sessão de julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Nulidade processual absoluta. Cerceamento de defesa. Anulação do processo. Revisão de processo disciplinar deferida para anular o feito desde o julgamento da representação e, consequentemente, todos os atos posteriores. E anulado o feito, declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, considerando que, entre a última causa válida de interrupção do curso da prescrição - a notificação inicial do advogado para a defesa prévia - e o presente julgamento, decorreu lapso temporal superior a 05 cinco anos sem a prolação de decisão condenatória válida. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.111)

3 de março de 2016

49.0000.2015.006769-8

RECURSO N. 49.0000.2015.006769-8/SCA-TTU. Recte: I.M.V.C. (Def. Dativa: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 024/2016/SCA-TTU. Recurso ao CFOAB. Alega prescrição da anuidade de 2004. Impossibilidade de reconhecimento via processo disciplinar. 1) Reconhecimento da prescrição de anuidade no processo disciplinar pode acarretar dois problemas: a anuidade pode não estar prescrita, porquanto existem várias causas de interrupção ou suspensão do curso do prazo prescricional, causas essas que podem não existir nos autos do processo disciplinar, mas na competente ação de cobrança. Daí porque a pretensão ao reconhecimento de prescrição de anuidade deve ser formalizada na Seccional, quando da execução da sanção disciplinar imposta. Precedentes. Notificação pessoal para defesa prévia. Desnecessidade. 2) Envio ao endereço cadastrado na respectiva Seccional. Dever do advogado de manter seus dados atualizados junto à OAB. Art. 137-d, caput e §1º, do Regulamento Geral. Inconstitucionalidade. Pretensão da Ordem em satisfazer seus créditos, por meio da restrição do exercício profissional por inadimplência. Alegação afastada. 3) A aplicação da penalidade ético-disciplinar de suspensão do exercício da advocacia, desde que realizada com a observância do devido processo legal, não viola a garantia constitucional da liberdade profissional. Precedentes. Pena perpétua. Inocorrência. 4) A prorrogação da suspensão até o efetivo pagamento das anuidades em atraso não viola a vedação constitucional de pena perpétua, pois a cessação da prorrogação poderá ocorrer a qualquer momento mediante ato do recorrente, por meio do pagamento livre e voluntário, bem como poderá ser excluída no caso de comprovação da ocorrência da prescrição. 5) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 114)

3 de março de 2016

49.0000.2015.009153-3

RECURSO N. 49.0000.2015.009153-3/SCA-TTU. Rectes: L.A. e J.L.M. (Adv: Antonio Francisco Corrêa Athayde OAB/PR 8227). Recdos: H.B.N., F.N.M. e S.B.M. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 038/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa e inépcia da representação. Inexistência. Nulidades afastadas. Pretensão à reanálise de provas e teses de mérito, em sede de processo de suspensão preventiva. Impossibilidade. Cumprimento da suspensão preventiva. Perda do objeto. Recurso improvido. 1) Os embargos de declaração não prestam a atender requerimento de degravação de áudio de sessão de julgamento, tratando-se de recurso que tem por finalidade precípua sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. 2) Para que a Ordem dos Advogados do Brasil possa exercer o poder de polícia, conferido pelo artigo 44, inciso II, da Lei nº 8.906/94, e instaurar processos administrativodisciplinares basta que haja indícios da prática de infração disciplinar e de sua autoria. 3) O processo administrativo de suspensão preventiva, que tem por finalidade única evitar ou coibir a repercussão prejudicial dos fatos à dignidade da advocacia, não é a via adequada para discussão a respeito do mérito da causa, que será analisado no respectivo processo disciplinar. 4) Por outro lado, a análise quanto à existência dos pressupostos para suspender preventivamente o advogado do exercício profissional, por esta instância extraordinária, demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite. 5) A superveniência do cumprimento do período de suspensão preventiva faz com que o recurso interposto perca seu objeto, porquanto o mérito da causa somente poderá ser discutido no processo disciplinar principal. 6) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 116)

3 de março de 2016

49.0000.2015.001182-9

RECURSO N. 49.0000.2015.001182-9/SCA-PTU. Recte: J.S. (Adv: José de Souza OAB/SP 162034). Recdos: Despacho de fls. 188 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.A.O.C. (Advs: Ademir Paula de Freitas OAB/SP 164694 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 009/2016/SCA-PTU. Embargos de declaração recebidos como recurso voluntário. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. 1) Reforma da decisão que negou seguimento ao recurso. Possibilidade. Atende aos pressupostos de admissibilidade o recurso interposto com fulcro em violação a princípios ou normas de ordem constitucional. 2) A prorrogação da sanção de suspensão até o efetivo pagamento dos valores devidos e prestação de contas ao constituinte não viola a vedação constitucional de pena perpétua (art. 5°, XLVII, b, da CF), pois será extinta tão logo sobrevenha o cumprimento do objeto da condenação. 3) A publicação no DOU somente da parte dispositiva dos acórdãos proferidos pelo Conselho Seccional, visa a atender ao sigilo imposto pela Lei n. 8.906/94, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tampouco violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, da CF), porquanto facultado ao advogado requerer vista dos autos ou mesmo solicitar cópias do inteiro teor da decisão publicada, inclusive por meio eletrônico. 4) Recurso voluntário conhecido, mas não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 107)

3 de março de 2016

49.0000.2015.007550-1

RECURSO N. 49.0000.2015.007550-1/SCA-STU. Rectes: F.I.A. e N.P.D.S. (Advs: Luis Carlos Martins OAB/SP 87262, Francisco Ângelo Carbone Sobrinho OAB/SP 39174 e Outros). Recdos: F.I.A., Y.S.A.M e N.P.D.S. (Advs: Luis Carlos Martins OAB/SP 87262, Francisco Ângelo Carbone Sobrinho OAB/SP 39174 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 015/2016/SCA-STU. Recursos ao Conselho Federal. Inclusão da segunda representada no polo passivo da representação e majoração da penalidade imposta. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Locupletamento. Ausência de configuração. Desclassificação. Mercantilização. Configuração. Cominação de censura. Parcial provimento. 1) É ilegítima a permanência da segunda representada no polo passivo, vez que não pactuou com o "Instrumento Particular de Cessão de Diretos". 2) Não restou configurado o locupletamento, e sim, violação ao art. 5º, do Código de Ética e Disciplina. 3) Não foram preenchidos os requisitos da conexão para a reunião de processos. Não há qualquer irregularidade na retificação de voto apresentada antes da votação do colegiado. 4) O locupletamento se consuma no momento em que o advogado recebe os valores que deveriam ser repassados ao seu cliente, a qualquer título, e deles se apropria. O representado firmou um Instrumento Particular de Cessão de Direitos com a representante, e repassou o valor pactuado, fato que caracteriza mercantilização. Desclassificada a infração disciplinar para violação ao preceito ético do artigo 5º do CED. 5) Cominada a sanção de CENSURA, sem conversão em advertência, face a reincidência. 6) Recurso do representado parcialmente provido e recurso da representante não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso do representado e não conhecendo do recurso da representante. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.110)

3 de março de 2016

49.0000.2015.012002-6

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2015.012002-6/SCA. Reqte: E.M.S. (Adv: Ricardo Costa Maguetas OAB/PR 28275). Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná, C.G.S., M.P.B.Z.S., G.G.S. e N.M.P.S. (Advs: Jurandir Xavier Gonzaga OAB/PR 7723 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 004/2016/SCA. Revisão de processo disciplinar. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Nítido caráter recursal. Pedido de revisão não conhecido. 1) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal. 2) A alegação de nulidade de notificação do advogado do requerente não se sustenta, vez que ele interpôs o recurso pessoalmente e restou devidamente notificado para a sessão de julgamento, não conseguindo demonstrar qualquer prejuízo à sua defesa. 3) A parte toma conhecimento de ato processual, nos termos do artigo 69 da Lei nº 8.906/94, por meio notificação ou publicação na imprensa oficial, assim, eventual falha na entrega de recortes do Diário Oficial da União, com publicações deste Conselho Federal, ao escritório do advogado, não configura qualquer nulidade, por se tratar de fato previsível. 4) Pedido de revisão não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do pedido de revisão. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.106)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2013.002022-4

RECURSO N. 49.0000.2013.002022-4/OEP. Recte: E.R.M. (Advs: Gustavo Martin Teixeira Pinto OAB/SP 206949 e Caio Augusto Silva dos Santos OAB/SP 147103). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 174/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Recurso ao Conselho Federal interposto tempestivamente. Oposição de embargos de divergência por outro representado. Recurso previsto somente no Regimento Interno do Conselho Seccional. Desnecessidade de ratificação das razões recursais, após o julgamento dos embargos, por ausência de previsão legal. Indeferimento de pedido de vista formulado em sede de embargos de declaração, por conselheiro que não participou do julgamento de mérito. Possibilidade. Ausência de nulidade processual. Alteração da tipificação da conduta do advogado, que se defendeu oportunamente das imputações que lhe foram feitas. Inexistência de cerceamento de defesa. O representado se defende dos fatos e não da capitulação inicial que é dada à sua conduta, de modo que é possível, durante a instrução processual, ou até mesmo na fase recursal, ocorrer novo enquadramento jurídico da conduta infracional, desde que os fatos sejam os mesmos e seja oportunizado ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa. Conversão da sanção disciplinar de censura em advertência. Direito subjetivo do advogado representado. Recurso conhecido e parcialmente provido, para converter a censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 201)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2013.012480-6

RECURSO N. 49.0000.2013.012480-6/OEP. Recte: J.R.R.N.F. (Advs: Jose Ribamar Rocha Neiva Filho OAB/PI 1170 e Afonso Freitas Ribeiro Gonçalves OAB/PI 10141). Recdo: E.R.O. (Advs: Tancredo Castelo Branco Neto OAB/PI 8008). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 193/2015/OEP. Recurso. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificação do advogado para comparecer a audiência de instrução e julgamento frustrada. Notificações devolvidas com informação de que foram recebidas por terceiros, por engano. Ausência de nova tentativa de notificação do advogado por meio de publicação de edital. Não realização da audiência. Determinação de notificação para as alegações finais. Recurso conhecido e provido. 1) O art. 137-D, § 2º do Regulamento Geral, estabelece que, frustrada a tentativa de notificação por meio de correspondência com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, deverá ser realizada através de edital, a ser publicado na imprensa oficial do Estado. 2) E a ausência de intimação via edital, quando frustrada a entrega da notificação, constitui cerceamento de defesa, porquanto não consumada a intimação da parte para o ato processual a ser praticado no processo, impedindo-lhe de exercer o contraditório, prestar depoimento pessoal e apresentar suas testemunhas para oitiva, devendo ser anulado o processo desde a instrução. 4) E, anulado o feito e decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória por qualquer órgão julgador da OAB, há que ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.906/94. Precedentes deste OEP. 5) Recurso conhecido e provido. Extinção da punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Piauí. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Robinson Conti Kraemer, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 203)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2013.005031-8

RECURSO N. 49.0000.2013.005031-8/OEP. Recte: G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outros). Recdos: Procuradoria da República em São Paulo/SP, PROCON/SP (Repte legal: Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer), Luciano Francisco Xavier e Pedro Antonio da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 184/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Pretensão ao reconhecimento de nulidades. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 e artigo 85 do Regulamento Geral. Compensação de despesas não comprovadas pelo advogado. Pretensão ao reexame de matéria probatória produzida nos autos. Impossibilidade em sede extraordinária. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2014.006771-9

RECURSO N. 49.0000.2014.006771-9/OEP. Recte: A.T. e E.T. (Advs: Fernando José de Barros Freire OAB/SP 138200 e outra). Recdo: A.S.S. (Adv: Cristiane Antônia da Silva Bento OAB/SP 280890). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA N. 211/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Audiência de instrução. Faculdade. Designação se reputada necessária. Artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Locupletamento e recusa injustificada de prestação de contas. Retenção indevida de parte de valor devido ao cliente. Pagamento ao representante na primeira oportunidade, logo quando da notificação para a defesa prévia. Desclassificação. Recurso parcialmente provido. 1) A realização de audiência para oitiva de testemunhas e partes, na redação do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, não é fase obrigatória do rito processual estabelecido pela Lei n. 8.906/94, sendo designada nos casos em que reputada necessária pelo Relator, de modo que sua ausência não configura nulidade, ainda mais quando a solução da causa demanda apenas prova documental. 2) O pagamento dos valores reclamados na primeira oportunidade que tem o advogado de falar nos autos, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador. 3) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta dos recorrentes para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando, entretanto, em razão dos antecedentes, a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei n. 8.906/94, afastada a multa anteriormente cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Afeife Mohamad Hajj, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 204)

11 de dezembro de 2015

2011.08.04986-05

RECURSO N. 2011.08.04986-05/OEP (SGD: 49.0000.2013.003616-8). Recte: J.M.S.S. (Adv: Jocelda Maria da Silva Stefanello OAB/MT 3.031-B). Recdo: C.R.R. (Adv. Assist: Luiz Gonçalo da Silva OAB/MT 4265/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 145/2015/OEP. Omissão ou retardamento do Advogado em prestar contas de valor de crédito reconhecido em Juízo. Representação. Prestação de contas realizada sem qualquer interferência ou intimação da OAB, em época muito anterior à intimação para defesa prévia em representação contra si formulada. Quitação firmada pelo representante. Aplicação do principio da boa fé e de presunção de inocência. A morosidade da Seccional em intimar o representado não pode agir contra o mesmo. Infração disciplinar não caracterizada. Pedido de desistência deve ser homologado e o processo arquivado se ocorre antes da intimação do representado. Vedada a inversão do principio do "In dúbio pro Réu". A não notificação de decisão proferida em julgamento viola o princípio da ampla defesa se sabido o novo endereço do representado. Nulidade não declarada por economia processual e ausência de prejuízo ao recorrente. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao Recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 199)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2014.014597-3

RECURSO N. 49.0000.2014.014597-3/SCA-TTU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Ana Lúcia de Matos Batista da Silva. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 152/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Notificação do advogado por edital. Ausência de tentativa de notificação por correspondência, com aviso de recebimento. Ausência do representado à audiência de instrução. Violação ao artigo 137-D, § 2º, do Regulamento Geral da OAB. Nulidade declarada. Violação a princípio da isonomia. Alegação afastada. Análise do mérito e da dosimetria prejudicados. Recurso parcialmente provido. 1) Comprovada a ausência de tentativa de notificação por correspondência, no endereço indicado pelo recorrente, impõe-se o reconhecimento de cerceamento do direto de defesa, devendo o feito ser anulado a partir da audiência de fls. 88/89. Precedente. 2) A simples existência de outros causídicos, sem que tenham realmente exercido ato judicial ou extrajudicial, não configura o cometimento de infração disciplinar. 3) Análise do mérito e da dosimetria da sanção prejudicados, ante a nulidade declarada. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular o feito desde a audiência de instrução e determinar o retorno dos autos para renovação do ato processual, devidamente notificado o recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 133)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2014.014555-0

RECURSO N. 49.0000.2014.014555-0/SCA-PTU. Recte: M.C. (Adv: Marcelo Cardoso OAB/SP 147264). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Antonio Mariano de Brito. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 166/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Preliminar de cerceamento de defesa. Encerramento prematuro da instrução sem a realização de audiência para a oitiva e conciliação das partes. Inocorrência. Violação ao art. 93, inciso IX, da CF. Ausência de fundamentação da decisão. Não configuração. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Art. 34, incisos XX e XXI do EAOAB. Atipicidade dos fatos. Inocorrência. Redução da sanção. Observância à atenuante da primariedade do recorrente. Improvimento. 1) O art. 52, §2°, do Código de Ética e Disciplina dispõe que somente se realizará a oitiva do interessado, do representado e das testemunhas quando se reputar necessário, de modo que sua ausência não tem o condão de gerar quaisquer nulidades processuais. 2) Não há que se falar em ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF, quando a decisão proferida fundamenta a condenação do advogado representado e afasta as razões de defesa por ele suscitadas. 3) É vedado a este E. Conselho Federal o reexame de fatos e provas já devidamente apreciados nas instâncias de origem. 4) A primariedade não tem o condão de converter a pena de suspensão em censura, tendo em vista que a conversão de sanção só é admitida, no âmbito do processo administrativo-disciplinar, nos casos em que a sanção cominada à prática da infração disciplinar seja a de censura, a qual poderá ser convertida em advertência nos casos legalmente previstos. 5) Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 130)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2015.002588-1

RECURSO N. 49.0000.2015.002588-1/SCA-TTU-ED. Embte: J.A.C. (Adv: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130). Embdo: Acórdão de fls. 203/208. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e D.S. (Adv: Edson José Pereira da Silva OAB/PR 33541). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 162/2015/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Decisão embargada devidamente fundamentada. Embargos rejeitados. 1) Nos termos do art. 43, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.906/94, a prescrição interrompe-se somente uma vez, seja pela instauração de processo disciplinar, seja pela notificação inicial válida feita diretamente ao representado, o que ocorrer primeiro. Assim, notificado o advogado para a defesa prévia, esse é o marco interruptivo do curso da prescrição. Inteligência do artigo 43 da Lei nº 8.906/94. 2) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 134)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2014.014545-2

RECURSO N. 49.0000.2014.014545-2/SCA-STU. Recte: M.C. (Adv: Marcelo Cardoso OAB/SP 147264). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.M.B. (Adv Assist: Elisabete da Silva Canadas OAB/SP 256900). Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 166/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Irregularidade na composição de órgão julgador. Inocorrência. Prescrição. Afastada. Nova tipificação dos fatos e ausência de contraditório. Alegação afastada. Ausência de provas da infração. Configuração. Violação às regras de individualização da sanção disciplinar. Utilização de processos em andamento para fins de reincidência, Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1) A ficha de votação do acórdão recorrido demonstra que o quórum mínimo de instalação da sessão foi alcançado e que os membros presentes votaram com o relator, sem manifestar qualquer divergência, havendo, portanto, unanimidade na decisão recorrida. 2) A prescrição alegada foi devidamente enfrentada na decisão atacada, não trazendo o recorrente qualquer impugnação nova que mereça apreciação. 3) Havendo indícios suficientes a indicar possíveis infrações disciplinares de locupletamento e recusa à prestação contas, correta a determinação do Relator quanto à nova tipificação, desde que oportunizado ao advogado acusado o exercício do contraditório, o que se verifica nos autos, sendo ele notificado para apresentar defesa acerca da nova capitulação dada aos fatos. 4) Não é possível desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, mormente porque o recorrente em momento algum negou ter se locupletado à custa do seu cliente, e tampouco prestado-lhe as contas devidas. 5) A decisão condenatória de primeira instância não apresentou qualquer fundamentação a justificar o agravamento da penalidade, utilizando-se apenas de processos disciplinares em andamento para majoração da sanção disciplinar, circunstância que não configura reincidência e viola o princípio da presunção de inocência. 6) Recurso parcialmente provido para reduzir a penalidade de suspensão do exercício profissional para o mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogável até prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 131)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2015.008624-4

RECURSO N. 49.0000.2015.008624-4/SCA-TTU. Recte: J.S.A.G. (Advs: Cloves Gonçalves de Araújo OAB/TO 3536, João Sânzio Alves Guimarães OAB/TO 1487 e Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: S.C.I.Ltda.. Repte Legal: G.Q. (Advs: Donatila Rodrigues Rêgo OAB/TO 789 e Outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 179/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Notificação por edital para audiência de instrução. Advogado representado que patrocina sua defesa em causa própria. Publicação somente com as iniciais do nome advogado. Notificação inválida. Julgamento do recurso pela Seccional. Participação de advogados não-Conselheiros e de Conselheiro impedido. Inocorrência. Ausência de nulidade. Dosimetria da sanção disciplinar. Abrandamento da penalidade. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1) Na notificação por edital para a audiência de instrução consta apenas a inscrição das iniciais do nome do advogado representado, mesmo patrocinando sua defesa em causa própria, o que destoa da regra do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral da OAB e dos precedentes deste CFOAB. 2) Desatendida a regra processual, constata-se violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, devendo o feito ser anulado a partir da audiência de instrução. 3) Os advogados citados como não-Conselheiros são membros da Diretoria do Conselho Seccional da OAB/TO, portanto, Conselheiros Seccionais. Inteligência do art. 106 do RGEAOAB. Por sua vez, o Conselheiro tido por impedido emitiu apenas parecer preliminar, na fase instrutória, sendo que o voto foi proferido pelo Conselheiro Márcio Gonçalves Moreira. Inclusive, aquele nem participou do julgamento realizado pelo TED, não havendo, pois, qualquer nulidade. 4) O agravamento da sanção disciplinar deu-se em face da gravidade dos fatos, comprovada nos autos. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular o feito desde a audiência de instrução e determinar o retorno dos autos para renovação do ato processual, devidamente notificado o recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 135)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 49.0000.2015.011176-7/SCA-STU. Recte: D.P.L. (Def. Dativa: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Pa [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.012525-1/SCA-STU. Rectes: C.H.F.S. e R.B.Ltda. Reptes. Legais: R.L. e K.W.B. (Advs: Sidnei de Quadros OAB/PR 42553, Sandro Mansur Gibran OAB/PR 24500 e Outros). Recdos: C.H.F.S [...]

PROCESSO N. 49.0000.2016.002389-1/COP. Origem: Presidência do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 039/2016-GPR. Assunto: Quebra de sigilo telefônico. Inquérito. Advogado. Cliente. Prerrogativas prof [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007553-6/SCA-STU. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Outros). Recdas: S.R.P. e R.D. (Advs: Daniela Silva Pimentel Passos OAB/SP 200992, Susana Reg [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009802-0/SCA-STU. Recte: J.F.R. (Advs: Luiz Fernando Soares dos Anjos OAB/RS 27547 e Outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal An [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006769-8/SCA-TTU. Recte: I.M.V.C. (Def. Dativa: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Renato da [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009153-3/SCA-TTU. Rectes: L.A. e J.L.M. (Adv: Antonio Francisco Corrêa Athayde OAB/PR 8227). Recdos: H.B.N., F.N.M. e S.B.M. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001182-9/SCA-PTU. Recte: J.S. (Adv: José de Souza OAB/SP 162034). Recdos: Despacho de fls. 188 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.A.O.C. (Advs: A [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007550-1/SCA-STU. Rectes: F.I.A. e N.P.D.S. (Advs: Luis Carlos Martins OAB/SP 87262, Francisco Ângelo Carbone Sobrinho OAB/SP 39174 e Outros). Recdos: F.I.A., Y.S.A.M e N.P.D.S [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2015.012002-6/SCA. Reqte: E.M.S. (Adv: Ricardo Costa Maguetas OAB/PR 28275). Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paran [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002022-4/OEP. Recte: E.R.M. (Advs: Gustavo Martin Teixeira Pinto OAB/SP 206949 e Caio Augusto Silva dos Santos OAB/SP 147103). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012480-6/OEP. Recte: J.R.R.N.F. (Advs: Jose Ribamar Rocha Neiva Filho OAB/PI 1170 e Afonso Freitas Ribeiro Gonçalves OAB/PI 10141). Recdo: E.R.O. (Advs: Tancredo Castelo Branco [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.005031-8/OEP. Recte: G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outros). Recdos: Procuradoria da República em Sã [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.006771-9/OEP. Recte: A.T. e E.T. (Advs: Fernando José de Barros Freire OAB/SP 138200 e outra). Recdo: A.S.S. (Adv: Cristiane Antônia da Silva Bento OAB/SP 280890). Interessado: [...]

RECURSO N. 2011.08.04986-05/OEP (SGD: 49.0000.2013.003616-8). Recte: J.M.S.S. (Adv: Jocelda Maria da Silva Stefanello OAB/MT 3.031-B). Recdo: C.R.R. (Adv. Assist: Luiz Gonçalo da Silva OAB/MT 4265/O). [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014597-3/SCA-TTU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Ana Lúcia de Matos Batista da Silva. Relator [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014555-0/SCA-PTU. Recte: M.C. (Adv: Marcelo Cardoso OAB/SP 147264). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Antonio Mariano de Brito. Relator: Conselheiro Federal Carlos [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002588-1/SCA-TTU-ED. Embte: J.A.C. (Adv: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130). Embdo: Acórdão de fls. 203/208. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014545-2/SCA-STU. Recte: M.C. (Adv: Marcelo Cardoso OAB/SP 147264). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.M.B. (Adv Assist: Elisabete da Silva Canadas OAB/SP 256900). [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008624-4/SCA-TTU. Recte: J.S.A.G. (Advs: Cloves Gonçalves de Araújo OAB/TO 3536, João Sânzio Alves Guimarães OAB/TO 1487 e Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro