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20 de maio de 2016

49.0000.2015.012421-6

RECURSO N. 49.0000.2015.012421-6/SCA-STU. Recte: N.M.V. (Adv: Neide Maria Vaz OAB/MG 76866). Recdas: R.C.N.R. e J.P.B.H. (Advs: Rita de Cássia Nicolau Robatini OAB/MG 104937 e Juliana Paula Bernardeli Hofmann OAB/MG 100631). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 056/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Deixo de declarar a prescrição, por entender que tal providência prejudicaria sobremaneira o beneficiário da norma, forte na existência de outra opção técnica ainda mais benéfica na espécie, qual seja: o não conhecimento do recurso, mantendo-se assim a higidez da decisão absolutória precedente; 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE), parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de maio de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 167)

20 de maio de 2016

49.0000.2014.012264-6

RECURSO N. 49.0000.2014.012264-6/SCA-PTU. Recte: A.J.B. (Advs: Carlos Roberto Alves de Andrade OAB/SP 344725, Juliana Carolina de Andrade OAB/SP 243247 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.L.S/A. Repte. Legal: C.P.C. (Advs: Daniel de Andrade Neto OAB/SP 220265 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 045/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Preliminares de nulidade do processo disciplinar. Instrução realizada por não inscrito na OAB e julgamentos por não Conselheiros. Inocorrência. Pretensão ao reexame de cláusulas contratuais do contrato de honorários. Impossibilidade. Matéria fática. Dosimetria da sanção. Exclusão da prorrogação da condenação em razão da discussão dos fatos em sede judicial. 1. Preliminares afastadas, ante a inexistência de irregularidades na instrução e julgamento do processo disciplinar. 2) O recurso previsto no artigo 75 da Lei n° 8.906/94, ao dispor que cabe recurso ao Conselho Federal quando a decisão recorrida contrarie o próprio Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os provimentos, limita a sua admissibilidade a questões de direito, o que veda o reexame de questões fáticas e probatórias. 3) Havendo discussão judicial quanto aos valores a serem devolvidos ao cliente, impõe-se a exclusão da prorrogação da sanção até a efetiva prestação de contas. 4) Recurso que se conhece e dá parcial provimento, apenas para excluir da condenação a prorrogação da sanção. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo do recurso, e, no mérito, dando-lhe parcial provimento. Brasília, 16 de maio de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 164)

14 de abril de 2016

49.0000.2015.007548-8

RECURSO N. 49.0000.2015.007548-8/SCA-PTU. Recte: A.S.F. (Adv: Álvaro dos Santos Filho OAB/SP 90744). Recdos: C.R.I. (Advs: André Incontri Neto OAB/SP 67334 e Juliana Magalhães de Moraes Barros Moutinho OAB/SP 203520). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 033/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Artigo 25-A da Lei nº 8.906/94. Prescrição da ação de prestação de contas. Inaplicabilidade ao processo disciplinar. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade afastada. Ausência injustificada de prestação de contas. Ausência de prova. Desclassificação. Parcial provimento. 1) A prescrição de que trata o artigo 25A, da Lei nº 8.906/94, refere-se à ação judicial de prestação de contas, que não se confunde com a prescrição da pretensão punitiva, em sede de processo disciplinar, a qual está devidamente regulamentada pelo artigo 43 do Estatuto. 2) Não há que se falar em cerceamento defesa pela ausência de designação de audiência de instrução, por se tratar de faculdade do julgador e quando o mérito envolver apenas matéria de direito, nos termos do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Precedentes. 3) Não há provas de que o recorrente tenha se recusado a prestar contas, ao contrário, sempre alegou que recebera o valor pelo pagamento de honorários advocatícios acertado entre as partes, circunstância esta que não deve passar à margem da valoração do julgador, considerada ainda a primariedade do advogado. 4) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação da infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do CED. 5) Recurso parcialmente provido, para desclassificar a infração disciplinar para violação ao preceito ético do artigo 9º do CED, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus antecedentes, dada à ausência de punição anterior. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 11 de abril de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 14. 04.2016, p. 97-98)

14 de abril de 2016

49.0000.2015.009803-8

RECURSO N. 49.0000.2015.009803-8/SCA-PTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2013/2016. Recdo: A.M.B.F. (Advs: Carlos Lamas da Silva OAB/RS 24090 e Pedro Antônio Salis Mércio OAB/RS 55248). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Guilherme Silva da Conceição. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 040/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Notificação pessoal para a defesa prévia. Desnecessidade. Precedentes. Nulidade afastada. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Ausência de notificação do procurador do representado para sessão de julgamento. Nulidade absoluta. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal já se consolidou no sentido de que o art. 137-D, do Regulamento Geral, estabelece como válida a notificação endereçada ao escritório ou à residência do advogado, constante do cadastro do Conselho Seccional, não se exigindo a notificação pessoal. 2) Notificação do representado via edital, com a designação de defensor dativo, após frustrada a intimação, sem manifestação. Inteligência do art. 137-D, § 1º e § 2º do Regulamento Geral da OAB, e art. 52, § 1º do Código de Ética e Disciplina. 3) Restabelecido o acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina, pela notificação válida, restou afastada a prescrição, porquanto não decorreu prazo superior a 05 anos sem julgamento, nem o processo permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de decisão, nos termos do art. 43 do EAOAB. 4) O procurador do representado não foi notificado para o julgamento realizado pela Segunda Câmara Recursal, o que torna inválido o feito, por cerceamento ao amplo direito de defesa. Precedentes. 5) De ofício, declarada a nulidade processual, determinando o retorno dos autos à Seccional para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, declarando, de ofício, a nulidade do feito a partir do julgamento de fls. 198/201. Brasília, 11 de abril de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 98)

14 de abril de 2016

49.0000.2015.007573-9

RECURSO N. 49.0000.2015.007573-9/SCA-TTU. Recte: A.C.R. (Advs: Adriana Camargo Rodrigues OAB/SP 76352 e Liana C. Saraiva C. Benedito OAB/SP 215509). Recdo: A.C.B. (Advs: Alfredo D. B. Migliore OAB/SP 182107 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 050/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao dever de urbanidade. Violação ética não caracterizada. Desavença entre as partes acerca de honorários de sucumbência, que acabou gerando uma argumentação mais calorosa, sem, contudo, caracterizar violação aos preceitos éticos contidos nos artigos 44 a 45 do Código de Ética e Disciplina. Prevalência da interpretação mais favorável ao acusado (princípio in dubio pro reo). Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 11 de abril de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 102)

14 de abril de 2016

49.0000.2014.014533-2

RECURSO N. 49.0000.2014.014533-2/SCA-STU. Recte: S.N. (Adv: Sérgio Nascimento OAB/SP 193758). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Roselane Dias dos Santos Siqueira. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 030/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão do Conselho Seccional da OAB/SP que condenou o recorrente à pena de suspensão por 90 (noventa) dias cumulada com multa no valor de 01 (uma) anuidade. Reforma parcial da decisão para afastar da condenação as seguintes tipificações: a) artigos 15, §§1º e 3º, 16 e 33; b) o inciso XX, do art. 34, da Lei nº 8.906/94; c) artigos 2º, I, 28, 36, 39 e 41, todos do Código de Ética e Disciplina. Aplicação da sanção de censura, com fundamento nos incisos I e II, do art. 36, da Lei nº 8.906/94 e manutenção da multa relativa a 01 (uma) anuidade, conforme previsto nos artigos 39 e 40, da Lei nº 8.906/94. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 11 de abril de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 99)

14 de abril de 2016

49.0000.2015.003595-0

RECURSO N. 49.0000.2015.003595-0/SCA. Recte: D.I.E.D.M.E.Ltda. (CITY LAR). Repte. Legal: E.S.G. (Adv: Daniele Yukie Fukui OAB/MT 13589/O). Recdo: J.L.K. (Advs: Antonio Carlos Rezende OAB/MT 12432/O, Waldir Caldas Rodrigues OAB/MT 6591/O e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 006/2016/SCA. Recurso interposto em face de acórdão não unânime de Turma da Segunda Câmara. Infração disciplinar afastada pela decisão recorrida, mantida violação ao preceito ético do artigo 19 do Código de Ética e Disciplina. Recurso improvido. 1) Em se tratando de violação a preceito do Código de Ética e Disciplina, a penalidade administrativa cabível é a censura, consoante dispõe o art. 36, II, da Lei nº 8.906/94, podendo ser convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do advogado, em caso de ausência de punição disciplinar anterior, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o que se verifica nos autos. 2) A decisão recorrida afastou a tipicidade da infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso XXV, da Lei nº. 8.906/94, bem como a violação ao artigo 20 do Código de Ética e Disciplina, por ausência de materialidade, bem como por ausência de prova de captação de causas pelo advogado recorrido, não cuidando a recorrente de provar que houve a captação de causas utilizando-se ele da condição de exempregado, o que impõe o afastamento, igualmente, da tipicidade do artigo 34, inciso IV, do Estatuto. 3) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 11 de abril de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 97)

14 de abril de 2016

49.0000.2015.012525-1

RECURSO N. 49.0000.2015.012525-1/SCA-STU. Rectes: C.H.F.S. e R.B.Ltda. Reptes. Legais: R.L. e K.W.B. (Advs: Sidnei de Quadros OAB/PR 42553, Sandro Mansur Gibran OAB/PR 24500 e Outros). Recdos: C.H.F.S. e R.B.Ltda. Reptes. Legais: R.L. e K.W.B. (Advs: Sidnei de Quadros OAB/PR 42553, Sandro Mansur Gibran OAB/PR 24500 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 045/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de notificação do representado para sessão de julgamento de recurso. Violação ao art. 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, e ao art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Nulidade. Recurso parcialmente provido. 1) Verifica-se nos autos que as notificações enviadas tanto ao advogado quanto ao seu patrono constituído restaram frustradas, sem que tenha sido publicado edital ou mesmo renovadas as tentativas de notificação, circunstância que torna a notificação para o julgamento do recurso inexistente, resultando nítida violação ao artigo 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Precedentes. 2) As garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório restaram violadas, impondo-se a anulação do feito desde a sessão de julgamento, com determinação de retorno dos autos ao Conselho Seccional para a realização de novo julgamento, após a devida notificação do representado e de seu defensor. 3) Recurso do representado parcialmente provido e recurso da representante não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso interposto pelo representado e não conhecendo do recurso da representante. Brasília, 11 de abril de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 101)

28 de março de 2016

49.0000.2016.001108-4

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2016.001108-4/COP. Origem: Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais. Presidência do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Proposição n. 49.0000.2015.012279-1/COP. Assunto: Representação. Incompatibilidade e impedimento. Congresso Nacional. Senador Delcídio do Amaral. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 06/2016/COP. Missão institucional da Ordem dos Advogados do Brasil. Senador da República. Investigação pela suposta prática de crimes contra a administração da Justiça e a administração pública. Credibilidade institucional do Poder Legislativo brasileiro. Constituição da República. Regimento Interno. Medida cautelar. Art. 319 do Código de Processo Penal. Ética e Decoro Parlamentar. Senado Federal. Ausência de presunção de culpabilidade. Afastamento cautelar imediato. Medidas cautelares restritivas de direito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 28.03.2016, p. 140)

11 de março de 2016

49.0000.2015.000102-9

CONSULTA N. 49.0000.2015.000102-9/OEP. Assunto: Consulta. Patrocínio de causas. Inventário. Possível ofensa ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulente: Ranieri Coelho Benjamim da Silva Junior OAB/PE 28638. Relator: Conselheiro Federal Luís Claudio Alves Pereira (MS). EMENTA N. 012/2016/OEP. CONSULTA - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O Regulamento Geral não permite a análise de consulta referente a caso concreto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto relator parte integrante deste, não conhecendo a consulta. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luís Claudio Alves Pereira, Relator. (DOU, S.1, 11.03.2016, p. 266)

11 de março de 2016

49.0000.2011.005218-0

RECURSO N. 49.0000.2011.005218-0/OEP. Recte: E.F.F.M. (Advs: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57445 e outras). Recdos: Acórdão de fls. 362/367 do Órgão Especial e Maria Sueli dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 005/2016/OEP. Recurso inominado. Ausência de previsão legal. Recurso manifestamente incabível. Exaurimento da instância administrativa. Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Última instância administrativa. Irrecorribilidade de suas decisões. Não conhecimento do recurso. 1) O Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB é a última instância administrativa, competindo-lhe deliberar privativamente em caráter irrecorrível sobre recurso contra decisões unânimes das Turmas da Segunda Câmara, quando estas contrariem a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, nos termos do art. 85 do Regulamento Geral. 2) Recurso interposto contra acórdão proferido pelo Órgão Especial, dirigido ao Conselho Pleno do CFOAB, não encontra previsão legal nas normas de regência da advocacia, não podendo ser conhecido. 3) Não conhecido o recurso, por inexistência de previsão legal, há que se determinar o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos de declaração, expirado o prazo recursal a contar de sua publicação, com a baixa imediata dos autos para execução do julgado, independentemente de publicação do presente acórdão ou de nova manifestação do recorrente, visando dar efetividade às decisões proferidas pela OAB. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S.1, 11.03.2016, p. 266)

3 de março de 2016

49.0000.2014.014450-6

RECURSO N. 49.0000.2014.014450-6/SCA-TTU. Recte: A.M.O. (Advs: Eliane Regina Marcello OAB/SP 264176, Luiz Riccetto Neto OAB/SP 81442 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 489 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.P.S. (Adv: João Conte Junior OAB/SP 104545). Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 003/2016/SCA-TTU. Embargos de declaração recebidos como recurso voluntário. Precedente da Segunda Câmara. Tempestividade do recurso liminarmente indeferido. Notificação para a sessão de julgamento e manifestação acerca de contrarrazões. Desnecessidade. Composição do Tribunal de Ética e Disciplina. Alegação de violação ao art. 114, § 1º, do Regulamento Geral da OAB. Inocorrência. Ausência de prejuízo à recorrida. Mera irresignação. Recurso parcialmente provido. 1) A devolução de prazo para interposição de recurso, bem como a ausência de retorno do AR aos autos, deve ser interpretada favoravelmente à parte, para considerar tempestivo o recurso ao Conselho Federal. 2) A intimação para a defesa oral na sessão de julgamento será publicada, com antecedência mínima de 15 dias. Inteligência do art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Desnecessária manifestação acerca de contrarrazões, especialmente quando não apresentaram qualquer fato novo. 3) A composição do Tribunal de Ética e Disciplina, conforme publicações referentes às homologações das indicações do Presidente da Quarta Turma e de seus membros, comprovam exatamente o disposto no art. 114, § 1º, do Regulamento Geral da OAB, não havendo qualquer irregularidade a declarar. 4) O recorrente não impugnou as razões fundamentadas na decisão recorrida, simplesmente repisa matéria já enfrentada pelo Conselho Seccional, não servindo esta instância extraordinária de mera revisora das decisões proferidas pelas instâncias de origem. 5) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo parcialmente do recurso, para declarar a tempestividade do recurso liminarmente indeferido e, no mérito, negando-lhe provimento. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 113)

3 de março de 2016

49.0000.2015.011275-5

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2015.011275-5/SCA. Reqte: A.D. (Adv: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981). Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.L.A. (Adv: Aristóteles Martins OAB/SP 40831). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 003/2016/SCA. Revisão de processo disciplinar. Erro de julgamento. Exasperação do período de suspensão do exercício profissional ao máximo, bem como cominação de multa em seu grau máximo. Ausência de fundamentação. Deferimento parcial do pedido. 1) O Requerente restou sancionado por violação ao artigo 34, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94, com suspensão do exercício profissional em seu grau máximo de 12 (doze) meses, e multa de 10 (dez) anuidades, prorrogável até a prestação de contas, sem qualquer fundamentação. 2) Do que consta dos autos, verifica-se que o Requerente ostenta duas condenações anteriores, por violação a preceitos do Código de Ética e Disciplina, e que os valores inicialmente reclamados foram devidamente quitados, havendo nos autos, inclusive, requerimento de desistência da representação, o que tem o condão de extinguir o feito, mas que também não deve ser desprezado pelo julgador. 3) Assim, face à ausência de fundamentação para exasperação da reprimenda, deve ser deferido parcialmente o pedido para reduzir o período de suspensão do exercício profissional para 90 (noventa) dias, dada à existência de punição anterior, bem como afastar a multa cominada. 4) E, considerando que o Requerente cumpre a sanção disciplinar desde 16/04/2015, deve ser declarada cumprida, confirmando-se o provimento cautelar anteriormente concedido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao pedido de revisão. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Valdetário Andrade Monteiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 106)

3 de março de 2016

49.0000.2015.007550-1

RECURSO N. 49.0000.2015.007550-1/SCA-STU. Rectes: F.I.A. e N.P.D.S. (Advs: Luis Carlos Martins OAB/SP 87262, Francisco Ângelo Carbone Sobrinho OAB/SP 39174 e Outros). Recdos: F.I.A., Y.S.A.M e N.P.D.S. (Advs: Luis Carlos Martins OAB/SP 87262, Francisco Ângelo Carbone Sobrinho OAB/SP 39174 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 015/2016/SCA-STU. Recursos ao Conselho Federal. Inclusão da segunda representada no polo passivo da representação e majoração da penalidade imposta. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Locupletamento. Ausência de configuração. Desclassificação. Mercantilização. Configuração. Cominação de censura. Parcial provimento. 1) É ilegítima a permanência da segunda representada no polo passivo, vez que não pactuou com o "Instrumento Particular de Cessão de Diretos". 2) Não restou configurado o locupletamento, e sim, violação ao art. 5º, do Código de Ética e Disciplina. 3) Não foram preenchidos os requisitos da conexão para a reunião de processos. Não há qualquer irregularidade na retificação de voto apresentada antes da votação do colegiado. 4) O locupletamento se consuma no momento em que o advogado recebe os valores que deveriam ser repassados ao seu cliente, a qualquer título, e deles se apropria. O representado firmou um Instrumento Particular de Cessão de Direitos com a representante, e repassou o valor pactuado, fato que caracteriza mercantilização. Desclassificada a infração disciplinar para violação ao preceito ético do artigo 5º do CED. 5) Cominada a sanção de CENSURA, sem conversão em advertência, face a reincidência. 6) Recurso do representado parcialmente provido e recurso da representante não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso do representado e não conhecendo do recurso da representante. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.110)

3 de março de 2016

49.0000.2014.014631-2

RECURSO N. 49.0000.2014.014631-2/SCA-TTU. Recte: J.S.A.J. (Advs: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981, Pascoal Belotti Neto OAB/SP 54914, Sílvio Carlos Alves dos Santos OAB/SP 233033 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.S. (Advs: Fabrício Assad OAB/SP 230865 e Outros). Relator: Conselheiro Federal José Alves Maciel (TO). EMENTA N. 009/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Conduta incompatível. Inexistência. Infração disciplinar que demanda habitualidade para sua configuração. Precedentes. Advogado que desfere tapa no rosto de colega de profissão, nas dependências do Fórum. Fato grave, mas isolado, não ostentando o recorrente antecedentes em sua carreira profissional. Violação ao dever de urbanidade, previsto no artigo 44 do Código de Ética e Disciplina. Cominação da sanção disciplinar de censura, sem convertê-la em advertência, dada à gravidade dos fatos. Exclusão multa acessoriamente cominada, por configurar bis in idem. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Alves Maciel, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 113)

3 de março de 2016

49.0000.2015.007525-0

RECURSO N. 49.0000.2015.007525-0/SCA-TTU. Recte: P.A.N.R. (Advs: Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89878 e Outros). Recdos: M.M.B. e J.P.C. (Adv: Anilce Maria Zorzi OAB/SP 154798). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 027/2016/SCA-TTU. Recurso ao CFOAB. Prescrição retroativa. Instituto da decadência. Inaplicável. Ausência de alegações finais. Inocorrência. Inexistência de quorum deliberativo na sessão da Câmara Recursal. Alegação afastada. Recurso improvido. 1) A matéria acerca da prescrição já fora devidamente apreciada e afastada pela decisão recorrida, não passando de mera irresignação as razões recursais. O entendimento que prevalece neste Conselho Federal é que o instituto da decadência é inaplicável aos procedimentos disciplinares, vigendo na atualidade a exegese do art. 43, da Lei n. 8.906/94 consolidada pela Súmula 01/2011. 2) Razões finais apresentadas por defensor dativo, face à inércia do recorrente, nos termos do art. 52, § 1º, do Código de Ética e Disciplina. 3) Presença de quorum deliberativo na sessão de julgamento da Câmara Recursal, de acordo com o art. 31, § 2º, do Regimento Interno da OAB/São Paulo. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 115)

3 de março de 2016

49.0000.2014.014523-5

RECURSO N. 49.0000.2014.014523-5/SCA-TTU-ED. Embte: D.G. (Adv: Domingos Gerage OAB/SP 98209). Embdo: Acórdão de fls. 160/164. Recte: D.G. (Adv: Domingos Gerage OAB/SP 98209). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.M.A. Repte. Legal: J.B.D. (Advs: Mauro Sanches Cherfem OAB/SP 90534 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 005/2016/SCA-TTU. Embargos de declaração. Contrariedade a julgados do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Inocorrência. Não conhecimento. 1) A violação ao preceito ético do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina independe de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de oferecer serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, bastando, para sua configuração, que restem demonstrados os elementos objetivos do tipo, ou seja, que reste comprovado que o advogado efetivamente ofereceu serviços profissionais de forma a implicar inculcação ou captação de clientela. 2) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. 3) Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Charlles Sales Bordalo, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 113)

3 de março de 2016

49.0000.2014.014612-6

RECURSO N. 49.0000.2014.014612-6/SCA-TTU. Rectes: J.M.G.M. e T.M.G.M. (Advs: Carlos Alexandre Xavier OAB/PE 26729-D e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.M.B.P. (Adv: Lucilena de Moraes Bueno Pimenta OAB/SP 170811). Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 008/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão de arquivamento liminar de representação. Mera insatisfação com a conduta do advogado. Ausência de indícios mínimos de autoria de infração disciplinar. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite a pretensão única ao reexame de fatos e provas, como se mera revisora fosse. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 113)

3 de março de 2016

49.0000.2015.001163-4

RECURSO N. 49.0000.2015.001163-4/SCA-TTU. Recte: A.A.F.V. (Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741, Murilo Henrique Miranda Belotti OAB/SP 237635, Pascoal Belotti Neto OAB/SP 54914, Silvio Carlos Alves dos Santos OAB/SP 233033, Raul Canal OAB/DF 10308 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 013/2016/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Captação de clientela. Infração disciplinar não demonstrada. Ausência de provas. Violação a preceito do Código de Ética. Conversão da sanção disciplinar de censura em advertência. Presença de circunstâncias atenuantes. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1) A infração disciplinar de captação de clientela exige, para sua configuração, que reste demonstrado nos autos que o advogado efetivamente celebrou contratos de honorários diretamente por meio da utilização de terceiros, de modo que, não demonstrado, subsiste apenas a violação aos preceitos éticos. Precedente. 2) As provas demonstradas nos autos permite apenas a constatação de violação ao preceito ético do art. 7º do CED. 3) Não havendo comprovação de reincidência, no máximo, a sanção a ser aplicada é de censura convertida em advertência. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 113)

3 de março de 2016

49.0000.2015.007553-6

RECURSO N. 49.0000.2015.007553-6/SCA-STU. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Outros). Recdas: S.R.P. e R.D. (Advs: Daniela Silva Pimentel Passos OAB/SP 200992, Susana Regina Portugal OAB/SP 120259 e Rosinéia Daltrino OAB/SP 116192). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 016/2016/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Inocorrência. Obrigatoriedade de intimação de todos os atos processuais por meio de correspondência. Inaplicabilidade. Violação ao dever de urbanidade. Infração ética devidamente configurada. Recurso improvido. 1) A matéria acerca da prescrição foi devidamente apreciada e afastada pela decisão recorrida, não passando de mero inconformismo. 2) Somente a notificação inicial para apresentação de defesa prévia ou esclarecimentos, será realizada por correspondência, com aviso de recebimento. As demais serão feitas através de correspondência, ou por meio de publicação na imprensa oficial do Estado. Inteligência do art. 137-D, § 4º, do RGEAOAB. 3) A violação aos preceitos éticos dos artigos 2º, parágrafo único, inciso I, e 45 do Código de Ética e Disciplina, que impõem ao advogado o dever de urbanidade, restou devidamente caracterizada, tendo a decisão recorrida analisado devidamente as teses recursais, não havendo a necessidade de reparo. 4) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.110-111)

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RECURSO N. 49.0000.2015.012421-6/SCA-STU. Recte: N.M.V. (Adv: Neide Maria Vaz OAB/MG 76866). Recdas: R.C.N.R. e J.P.B.H. (Advs: Rita de Cássia Nicolau Robatini OAB/MG 104937 e Juliana Paula Bernardeli [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012264-6/SCA-PTU. Recte: A.J.B. (Advs: Carlos Roberto Alves de Andrade OAB/SP 344725, Juliana Carolina de Andrade OAB/SP 243247 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007548-8/SCA-PTU. Recte: A.S.F. (Adv: Álvaro dos Santos Filho OAB/SP 90744). Recdos: C.R.I. (Advs: André Incontri Neto OAB/SP 67334 e Juliana Magalhães de Moraes Barros Moutinh [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009803-8/SCA-PTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2013/2016. Recdo: A.M.B.F. (Advs: Carlos Lamas da Silva OAB/RS 24090 e Pedro Antônio S [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007573-9/SCA-TTU. Recte: A.C.R. (Advs: Adriana Camargo Rodrigues OAB/SP 76352 e Liana C. Saraiva C. Benedito OAB/SP 215509). Recdo: A.C.B. (Advs: Alfredo D. B. Migliore OAB/SP [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014533-2/SCA-STU. Recte: S.N. (Adv: Sérgio Nascimento OAB/SP 193758). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Roselane Dias dos Santos Siqueira. Relatora: Conselheira Fed [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003595-0/SCA. Recte: D.I.E.D.M.E.Ltda. (CITY LAR). Repte. Legal: E.S.G. (Adv: Daniele Yukie Fukui OAB/MT 13589/O). Recdo: J.L.K. (Advs: Antonio Carlos Rezende OAB/MT 12432/O, W [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.012525-1/SCA-STU. Rectes: C.H.F.S. e R.B.Ltda. Reptes. Legais: R.L. e K.W.B. (Advs: Sidnei de Quadros OAB/PR 42553, Sandro Mansur Gibran OAB/PR 24500 e Outros). Recdos: C.H.F.S [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2016.001108-4/COP. Origem: Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais. Presidência do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Proposição n. 49.0000.2015.012279-1/COP. Assunto: [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.000102-9/OEP. Assunto: Consulta. Patrocínio de causas. Inventário. Possível ofensa ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulente: Ranieri Coelho Benjamim da Silva Junior [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.005218-0/OEP. Recte: E.F.F.M. (Advs: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57445 e outras). Recdos: Acórdão de fls. 362/367 do Órgão Especial e Maria Sueli dos Santos. Interessado: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014450-6/SCA-TTU. Recte: A.M.O. (Advs: Eliane Regina Marcello OAB/SP 264176, Luiz Riccetto Neto OAB/SP 81442 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 489 do Presidente da TTU/SCA, C [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2015.011275-5/SCA. Reqte: A.D. (Adv: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981). Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007550-1/SCA-STU. Rectes: F.I.A. e N.P.D.S. (Advs: Luis Carlos Martins OAB/SP 87262, Francisco Ângelo Carbone Sobrinho OAB/SP 39174 e Outros). Recdos: F.I.A., Y.S.A.M e N.P.D.S [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014631-2/SCA-TTU. Recte: J.S.A.J. (Advs: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981, Pascoal Belotti Neto OAB/SP 54914, Sílvio Carlos Alves dos Santos OAB/SP 233033 e Outros). Recdos: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007525-0/SCA-TTU. Recte: P.A.N.R. (Advs: Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89878 e Outros). Recdos: M.M.B. e J.P.C. (Adv: Anilce Maria Zorzi OAB/SP 154798). Interessado: Con [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014523-5/SCA-TTU-ED. Embte: D.G. (Adv: Domingos Gerage OAB/SP 98209). Embdo: Acórdão de fls. 160/164. Recte: D.G. (Adv: Domingos Gerage OAB/SP 98209). Recdos: Conselho Secciona [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014612-6/SCA-TTU. Rectes: J.M.G.M. e T.M.G.M. (Advs: Carlos Alexandre Xavier OAB/PE 26729-D e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.M.B.P. (Adv: Lucilena de M [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001163-4/SCA-TTU. Recte: A.A.F.V. (Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741, Murilo Henrique Miranda Belotti OAB/SP 237635, Pascoal Belotti Neto OAB/SP 54914, Si [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007553-6/SCA-STU. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Outros). Recdas: S.R.P. e R.D. (Advs: Daniela Silva Pimentel Passos OAB/SP 200992, Susana Reg [...]

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