OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

2 de setembro de 2009

2008.08.04262-03

Processo 2008.08.04262-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Processo nº 3092/2007, de 01.02.2007. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.18.05181-05/SCA, de 10.09.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do CFOAB. Recorrente: E.A.M. (Adv.: Marcel Grácia Pereira - OAB/PR 27001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa nº 0166/2009/OEP: "Exceção de incompetência. Processo disciplinar para apurar infrações éticas. Alegação de competência do Tribunal de Ética e Disciplina para apuração das infrações e instrução. Hipótese de aplicação de pena de exclusão. Competência originária do Conselho Seccional para instruir e julgar. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não conhecido por não preencher requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 85, I, do Regulamento Geral do estatuto da Advocacia e da OAB." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em não conhecer do recurso. Impedido de votar o representante da OAB/ Paraná. Brasília, 17 de agosto de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 02.09.2009, p. 197)

31 de agosto de 2009

2009.29.00693-01

Processo 2009.29.00693-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Subseção de Foz do Iguaçu, Processo nº FOZ - 000037/2002, Protocolo nº 019705/2005, de 27.07.2005. Tribunal de Ética e Disciplina, 9ª Turma do T.E.D., Processo nº 004381/2006, de 28.04.2006. Câmara de Disciplina, Processo nº 004381/2006, de 28.02.2007. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.07026-05, de 22.11.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração prevista no art. 34, IX,XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: L.E.S. (Advs.: Luiz Eduardo da Silva - OAB/PR 28143-A e Gethe Xavier Prudêncio Gama - OAB/PR 8754). Recorrido: R.B.S. (Advogado Assistente: Celso Tochetto - OAB/PR 9639). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE). Ementa nº 0151/2009/OEP: Argüição de Nulidade Processual - Reconhecido que o Recorrente não foi intimado para se manifestar sobre documento (s) juntado (s) ao processo, bem como sobre a expedição/diligências de Carta Precatória para oitiva de testemunha(s), deve ser reconhecido o vício processual, com a conseqüente remessa dos autos à seccional de origem para saneamento e reimpulsionamento do feito obedecendo aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular o processo desde a data da expedição da precatória, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Rio de Janeiro, 8 de junho de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Carlos Augusto Monteiro Nascimento - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 31.08.09, p. 183)

24 de agosto de 2009

2009.08.00184-05

Recurso nº 2009.08.00184-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Processo nº 24842/2008. Assunto: Lista Sêxtupla Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Impugnação ao pedido de inscrição do advogado André Emílio Ribeiro Von Melentovytch. Recorrente: Advogado Carlos Trigueiro Von Liebig - OAB/RJ 150.604. Recorrido: Advogado André Emílio Ribeiro Von Melentovytch - OAB/RJ 71.859. Relator: Conselheiro Federal José Brito de Souza (MA). Ementa nº 03/2009/COP: Se a decisão recorrida, definitiva, foi proferida sem divergência, dela não ressai contrariedade à Lei nº 8.906/94, a decisão do Conselho Federal ou ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou a Provimento da OAB, descabe recurso, que, neste caso, é inadmitido, a teor do mandamento inscrito no Estatuto da Advocacia e da OAB. Assim não fosse in casu, o recurso de qualquer sorte, estaria prejudicado, por falta de objeto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, acolher o voto do Relator, no sentido de conhecer do recurso e negar provimento ao recurso interposto, diante da falta de objeto. Brasília, 04 de maio de 2009. Cezar Britto, Presidente. Jose Brito de Souza, Conselheiro Federal Relator. (DJ, 24.08.09, p. 278)

5 de junho de 2009

0835/2006/SCA

RECURSO Nº 0835/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: R.G. (Advogado: Sergio Mantovani OAB/SP 47492). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 108/2009/SCA - 1ª T. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à seccional representa encargo indelegável de seus conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei Nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do conselho seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por conselheiros integrantes da seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em declarar a nulidade do julgamento proferido pela Terceira Câmara julgadora da Seccional de São Paulo, na conformidade do relatório e voto da divergência, que integram o presente julgado. Brasília, 04 de maio de 2009. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente e Relator para o acórdão. (DJ. 05/06/2009, p. 237)

1 de junho de 2009

0119/2006/SCA

RECURSO Nº 0119/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: E.L.G. (Advogado: Edson Luiz Gozo OAB/SP 103.139). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Jorge Vicente. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 083/2009/SCA - 1ª T. A Prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à seccional representa encargo indelegável de seus conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do conselho seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por conselheiros integrantes da seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em declarar a nulidade do julgamento proferido pela Terceira Câmara julgadora da Seccional de São Paulo, na conformidade do relatório e voto da divergência, que integram o presente julgado. Brasília, 04 de maio de 2009. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente e Relator da Divergência. (DJ, 01.06.09, p. 186)

1 de junho de 2009

1132/2006/SCA

RECURSO Nº 1132/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.S.T. (Advogado: Jomateleno dos Santos Teixeira OAB/SP 54.685). Recorridos: Despacho de fls. 167 e 168, do Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'urso e Ivone Cruz Melo. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 088/2009/SCA - 1ª T. A Prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à seccional representa encargo indelegável de seus conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do conselho seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por conselheiros integrantes da seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em declarar a nulidade do julgamento proferido pela Quarta Câmara julgadora da Seccional de São Paulo, na conformidade do relatório e voto da divergência, que integram o presente julgado. Brasília, 04 de maio de 2009. Romeu Felipe Bacellar Filho Presidente e Relator da Divergência. (DJ, 01.06.09, p. 187)

28 de maio de 2009

2007.27.02520-01

Consulta 2007.27.02520-01. Origem: Conselheiro Estadual José Joaquim - OAB/Mato Grosso do Sul. Assunto: Consulta. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Competência para aplicação de pena de exclusão. Parágrafo único do artigo 38 do EAOAB. Relatora: Conselheira Federal Maria Avelina Imbiriba Hesketh (PA). Ementa nº 098/2009/OEP: CONSULTA. JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES QUE RESULTAM NA APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB. COMPETÊNCIA DO CONSELHO SECCIONAL. QUORUM DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS. ART. 38 DO EAOAB. Acórdão: Vistos e relatados os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, responder a consulta nos termos do voto da Relatora. Brasília, 9 de fevereiro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maria Avelina Ibiriba Hesketh - Conselheira Federal Relatora. (DJ, 28.05.2009, p. 352)

13 de maio de 2009

2008.08.04743-05

Representação nº 2008.08.04743-05. Representante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Representado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Floriano Toporoski OAB/PR 9.855. Relator: Conselheiro Geraldo Escobar Pinheiro (MS). Ementa PCA/023/2009. Existência de duas inscrições principais - Omissão de informações pelo interessado - Encaminhamento de representação para o Tribunal de Ética e Disciplina pela própria Seccional representante. Deve ser cancelada a inscrição principal deferida por Seccional quando constado que antes já havia outra deferida nas mesmas condições da primeira, contrariando o art. 10 do EOAB. Não há representação a ser feita ao Tribunal de Ética e disciplina quando a OAB já tomou essas medidas em seu Estado. Provida a representação para cancelar a segunda inscrição deferida pela OAB/RJ. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento a representação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o representante seccional da OAB/Paraná. Brasília, 04 de maio de 2009. Cléa Carpi da Rocha. Presidente da Primeira Câmara. Geraldo Escobar Pinheiro. Conselheiro Relator. (DJ, 13.05.2009, p. 120)

28 de abril de 2009

2008.08.01631-05

RECURSO Nº 2008.08.01631-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: J.P.R. (Advogado: Jessé Pereira da Rocha OAB/AM A-08 e OAB/SP 19272). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Amazonas, O.C.R.Ltda. e Procurador P.C.A.M. (Advogados: Ana Cláudia Conde Vieiralves OAB/AM 6.073 e Delias Tupinambá Vieiralves OAB/AM 2.268). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 082/2009/SCA-1ª T. Recurso Disciplinar. Participação, na sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina, de membro que havia declarado expressamente a sua suspeição nos autos. Nulidade da decisão. Inteligência do art. 564, I do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao Processo Disciplinar por força do art. 68 da Lei nº 8.906/94. Remessa dos autos ao Tribunal de Ética e disciplina para realização de novo julgamento, desta feita sem a participação do membro declarado como suspeito. Recurso conhecido e, no mérito, provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AM e remeter os autos ao mesmo órgão para realização de nova sessão de julgamento, desta feita sem a participação de membro declarado como suspeito, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de abril de 2009. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ. 28/04/2009, pág. 173)

28 de abril de 2009

2007.18.05969-01

HRI Nº 2007.18.05969-01/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Federal Anacleto Canan (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA Nº 003/2009/SCA. Aprovação e Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, homologaram o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí, fazendo remissão ao teor do voto que emitimos na Sessão anterior, bem como ao aduzido pelo eminente Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ. 28/04/2009, pág. 172)

28 de abril de 2009

2008.08.00949-05

RECURSO Nº 2008.08.00949-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: M.C.M.S. (Advogados: Marcos César Moraes da Silva OAB/MG 66.341, Ana Paula Nalon OAB/MG 79.137, Antônio João Carvalho OAB/MG 38.761 e Outro). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, H.P.LTDA e Administradora B.F.M. (Advogados: Rosamélia de Souza Lima OAB/MG 79.258 e Ruth Amélia Castro Portugal OAB/MG 86.891). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 076/2009/SCA-1ª T. Recurso Disciplinar. Decisões consonantes e unânimes do Tribunal de Ética e Disciplina e do Conselho Seccional. Não demonstrada na petição recursal presença dos requisitos do art. 75 da Lei nº 8906/94. Não conhecimento da manifestação recursal intentada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, mantendo a decisão proferida pelo Conselho Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de abril de 2009. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ. 28/04/2009, pág. 173)

28 de abril de 2009

2008.08.00511-05

RECURSO Nº 2008.08.00511-05 - 02 volumes/SCA - 1ªTurma. Recorrentes: C.F.R. e M.G.R.M.S. (Advogados: Roberto Soligo OAB/MS 2.464, Cleuir Freitas Ramos OAB/MS 6.195 e Maria Gabriela R. M. Salgado OAB/MS 4600). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 075/2009/SCA-1ª T. Recursos Disciplinares. Primeiro recorrente: Aplicação de suspensão de sessenta dias, cumulada com pena de multa, sem a consideração das circunstâncias atenuantes. Existência de documentos comprobatórios de exercício assíduo de cargo em órgão na OAB e prestação de relevantes serviços à advocacia, não levados em conta pela decisão recorrida, por equívoco da secretaria na juntada dos documentos aos autos. Necessidade de reforma da decisão. Inteligência do art. 40, III e IV do Estatuto da Advocacia. Redução da sanção de suspensão de sessenta dias para trinta dias e exclusão da pena de multa. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Segunda recorrente: Inexistência de provas de participação da acusada na simulação processual. Ausência de atuação da recorrente no processo que consubstanciou a lide temerária. Aplicação do princípio da presunção da inocência. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso intentado por C.F.R., para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a pena de suspensão de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias e excluindo a pena de multa no valor de uma anuidade, com fulcro no art. 40, III e IV do Estatuto da Advocacia; e, em relação à recorrente M.G.R.M.S., conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, afastando a aplicação da penalidade imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina e mantida pelo Conselho Seccional da OAB/MS, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de abril de 2009. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ. 28/04/2009, pág. 173)

22 de abril de 2009

2007.08.07512-05

RECURSO Nº 2007.08.07512-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: A.A. (Advogada: Soraya de Oliveira Almachar Makki OAB/SP 77.585). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e José Ivanio Maia de Souza. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 058/2009/SCA - 1ª T. Recurso. Nulidade absoluta de decisão do Conselho Seccional quando seu órgão fracionário tem em sua composição advogados não conselheiros. Decretação de ofício. Retorno dos autos para novo julgamento. Compete ao Conselho Seccional, dentre outras, julgar, em grau recursal, as questões decididas originariamente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do que dispõe o EAOAB (Lei nº 8906/94), art. 56, caput, c/c art. 58, inciso III; arts. 70 e 76, e, ainda o Regulamento Geral, arts. 105 e 106. Muito embora o Regulamento Geral do EAOAB, em seu artigo 109, parágrafo primeiro, permita o fracionamento dos Conselhos Seccionais em órgãos deliberativos, inclusive a participação de advogados não conselheiros para instrução processual, não prevê a possibilidade de estes exercerem a função julgadora, mesmo porque a Lei nº 8906/94 (EAOAB), que é ato normativo originário, nada diz à respeito; razão pela qual os regimentos internos das Seccionais da OAB, obedientes ao princípio constitucional da legalidade, não podem suprir essa lacuna legislativa. É preciso ter em conta que as garantias que cercam o processo administrativo disciplinar, de igual modo que nos processos judiciais, têm por fim assegurar o devido processo legal, para tanto o julgamento do feito deve dar por julgadores detentores de legitimidade, sendo certo que não se trata de privilégio de conselheiros a função julgadora, mas, ao revés, de garantia do devido processo legal. Declaração de nulidade absoluta da decisão proferida em grau de recurso por órgão julgador composto por membros que não são conselheiros, com a determinação de retorno do processo ao Conselho Seccional de origem para que promova novo julgamento em sessão a ser composta exclusivamente por conselheiros. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em declarar a nulidade da decisão "a quo", na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de março de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 22/04/2009, pag. 343/344)

22 de abril de 2009

2007.08.05522-05

RECURSO Nº 2007.08.05522-05 - 03 volumes e 01 apenso/ SCA - 1ªTurma. Recorrente: A.L.G.V. (Advogados: Caio Augusto dos Santos OAB/SP 147.103, Fabíola Duarte da Costa Aznar OAB/SP 184.673, Márcio Robinson Vaz de Lima OAB/SP 141.307 e Outro). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, S.T.E.F.B., MS e MT e Representante Legal R.J.F. (Advogados: Aristeu Pinto Neto OAB/SP 110.059, Arthur Monteiro Júnior OAB/SP 91.638, Lilian Zanetti OAB/SP 159.490 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 044/2009/SCA - 1ª T. Recurso. Nulidade absoluta de decisão do Conselho Seccional quando seu órgão fracionário tem em sua composição advogados não conselheiros. Decretação de ofício. Retorno dos autos para novo julgamento. Compete ao Conselho Seccional, dentre outras, julgar, em grau recursal, as questões decididas originariamente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do que dispõe o EAOAB (Lei nº 8906/94), art. 56, caput, c/c art. 58, inciso III; arts. 70 e 76, e, ainda o Regulamento Geral, arts. 105 e 106. Muito embora o Regulamento Geral do EAOAB, em seu artigo 109, parágrafo primeiro, permita o fracionamento dos Conselhos Seccionais em órgãos deliberativos, inclusive a participação de advogados não conselheiros para instrução processual, não prevê a possibilidade de estes exercerem a função julgadora, mesmo porque a Lei nº 8906/94 (EAOAB), que é ato normativo originário, nada diz à respeito; razão pela qual os regimentos internos das Seccionais da OAB, obedientes ao princípio constitucional da legalidade, não podem suprir essa lacuna legislativa. É preciso ter em conta que as garantias que cercam o processo administrativo disciplinar, de igual modo que nos processos judiciais, têm por fim assegurar o devido processo legal, para tanto o julgamento do feito deve-se dar por julgadores detentores de legitimidade, sendo certo que não se trata de privilégio de conselheiros a função julgadora, mas, ao revés, de garantia do devido processo legal. Declaração de nulidade absoluta da decisão proferida em grau de recurso por órgão julgador composto por membros que não são conselheiros, com a determinação de retorno do processo ao Conselho Seccional de origem para que promova novo julgamento em sessão a ser composta exclusivamente por conselheiros. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, nos termos do r. relator, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de março de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 22/04/2009, pag. 343)

22 de abril de 2009

2007.08.07514-05

RECURSO Nº 2007.08.07514-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: R.D.C.F. (Advogado Assistente: Luis Henrique Tramonte OAB/SP 66.803). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e K.C.S. (Advogada: Kássia Correa da Silva OAB/SP 103.947). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 059/2009/SCA - 1ª T. Recurso. Nulidade absoluta de decisão do Conselho Seccional quando seu órgão fracionário tem em sua composição advogados não conselheiros. Decretação de ofício. Retorno dos autos para novo julgamento. Compete ao Conselho Seccional, dentre outras, julgar, em grau recursal, as questões decididas originariamente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do que dispõe o EAOAB (Lei nº 8906/94), art. 56, caput, c/c art. 58, inciso III; arts. 70 e 76, e, ainda o Regulamento Geral, arts. 105 e 106. Muito embora o Regulamento Geral do EAOAB, em seu artigo 109, parágrafo primeiro, permita o fracionamento dos Conselhos Seccionais em órgãos deliberativos, inclusive a participação de advogados não conselheiros para instrução processual, não prevê a possibilidade de estes exercerem a função julgadora, mesmo porque a Lei nº 8906/94 (EAOAB), que é ato normativo originário, nada diz à respeito; razão pela qual os regimentos internos das Seccionais da OAB, obedientes ao princípio constitucional da legalidade, não podem suprir essa lacuna legislativa. É preciso ter em conta que as garantias que cercam o processo administrativo disciplinar, de igual modo que nos processos judiciais, têm por fim assegurar o devido processo legal, para tanto o julgamento do feito deve dar por julgadores detentores de legitimidade, sendo certo que não se trata de privilégio de conselheiros a função julgadora, mas, ao revés, de garantia do devido processo legal. Declaração de nulidade absoluta da decisão proferida em grau de recurso por órgão julgador composto por membros que não são conselheiros, com a determinação de retorno do processo ao Conselho Seccional de origem para que promova novo julgamento em sessão a ser composta exclusivamente por conselheiros. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em declarar a nulidade da decisão "a quo", na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de março de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 22/04/2009, pag. 344)

22 de abril de 2009

2007.08.07540-05

RECURSO Nº 2007.08.07540-05/SCA-2ª Turma. R ecorrente: A.R.L.G. (Advogada: Juliane de Almeida OAB/SP 102.563). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e A.I. (Advogados: Aparecido Inácio OAB/SP 97.365 e Valmir Floriano Vieira de Andrade OAB/SP 219.053). Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N° 035/2009/SCA-2ªT. Julgamento por Tribunal de Ética sem a presença do representante, nem de seu patrono, embora regularmente intimados. Problemas de saúde de parente do patrono da parte não justificam pedido de novo adiamento. Desnecessidade de nomeação de defensor ad hoc em favor do representante com advogado constituído nos autos. Nulidade inexistente. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Brasília, 09 de março de 2009. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DJ. 22/04/2009, pág. 347)

22 de abril de 2009

1102/2006/SCA

RECURSO Nº 1102/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.M.A. (Advogado Assistente: Adilson Guerche OAB/SP 130.505). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e S.G. (Advogados: Flávia Sallum Gaspar OAB/SP 224.556 e Sérgio Gontarczic OAB/SP 121.952). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 037/2009/SCA-1ª T. Recurso. Ausência de atendimento ao art. 75 do EAOAB para o recurso ser debatido nesta egrégia instância. Recurso não conhecido. A recorrente não demonstrou qualquer dos requisitos ensejadores de apreciação de recurso especial, tais como destacados no art. 75 do EOAB, portanto, a r. decisão a quo não merece nenhum reparo. Recurso não conhecido. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, mantendo-se intacto o julgamento proferido pela Quarta Turma do Tribunal de ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil/SP, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de março de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lucio Flavio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ. 22/04/2009, pag. 342)

22 de abril de 2009

0161/2006/SCA

RECURSO Nº 0161/2006/SCA - 01 apenso - 3ª Turma. Recorrente: J.A.B.L. (Advogado: Jorge Adalberto Bueno Lobo OAB/SP 71.009). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Cícero Jacques da Silva Filho. Relator Originário: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Redistribuído: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 035/2009/SCA - 3ª T. Processo Disciplinar. Recurso interposto contra acórdão que manteve a decisão da Segunda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina II e que aplicou ao querelado a pena de censura por violação ao § 2º, do art. 35, do Código de Ética e Disciplina, nos termos do inciso II, do art. 36. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de março de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 22/04/2009, pág. 348)

26 de março de 2009

7503/2006

Recurso 7503/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Processo nº 51/01, de 21.06.2001. Representação D.E.D nº 19.769. Tribunal de Ética e Disciplina, 4ª Turma Julgadora, Processo nº 3521/02, de 15.04.2002 Conselho Federal da OAB - Processo nº REC - 0736/2005/SCA, de 06.12.2005. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara. Embargos de Declaração. Juízo de admissibilidade pelo Órgão Especial. Recorrente: M.V.B. (Adv.: Marcos Ventura de Barros - OAB/MG 70.958). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.A.N.C. (Adv.: Maria Efigênia da Rocha - OAB/MG 23.544). Relator: Conselheiro Federal Jorge Anaice da Silva (AP). Ementa nº 046/2009/OEP: "Recurso contra a decisão da Segunda Câmara. Falta-lhe um dos pressupostos previstos no art. 85, incisos I e II, do Regulamento Geral, pois a decisão recorrida foi unânime e não contraria o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e nenhum dos Provimentos. Recurso não conhecido." Acórdão: Vistos e relatados os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de outubro de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do Órgão Especial. Jorge José Anaice da Silva - Relator. (DJ, 26.03.2009, p. 340)

18 de março de 2009

2007.29.03386-01

PROCESSO nº 2007.29.03386-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. TED XIII, Processo nº 243/02, de 08.08.2002. IIIª Câmara, Processo S.C. nº 3388/2004, de 16.02.2004. Conselho Federal da OAB, Segunda Câmara, Processo nº REC- 0746/2005, de 06.12.2005. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara/CFOAB. Recorrente: J.V. (Adv: Luiz Antonio Soares Hentz OAB/SP 81.384). Recorrida: T.Z.A.A.B. (Advs: Therezinha Zenir Afonso de Almeida Borges - OAB/SP 156.968, Paulo Henrique Marques de Oliveira - OAB/SP 128.222 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Agesandro da Costa Pereira (ES). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). EMENTA Nº 044/2009/OEP: Prescrição quinquenal. Matéria de ordem pública, a ser conhecida, ainda que de ofício, ante a extinção da punibilidade que lhe é inerente. Decorridos cinco anos entre a notificação válida e a prolação de decisão pelo Tribunal de Ética e Disciplina, impõem-se o reconhecimento da prescrição prevista no Art. 43, § 2º, I, da Lei 8.906/94. Decisão da Segunda Câmara que tornou sem efeito julgamento do TED, nesse ponto não recorrida. Quadro no qual não mais persiste ato decisório apto a interromper o prazo prescricional. Acolhimento da prescrição opera em favor do princípio da utilidade do processo. Acórdão: Vistos, discutidos e relatados os autos do processo em referência, acórdão os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em acolher, por maioria de votos, a preliminar suscitada pelo Conselheiro Marcus Vinicius Furtado Coelho, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reconhecendo a ocorrência da prescrição quinquenal. Brasília, 18 de maio de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Marcus Vinicius Furtado Coelho, Conselheiro Federal. (DJ, 18.03.2009, p. 630)

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Processo 2008.08.04262-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Processo nº 3092/2007, de 01.02.2007. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.18.05181-05/SCA, de 10.09.2007. A [...]

Processo 2009.29.00693-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Subseção de Foz do Iguaçu, Processo nº FOZ - 000037/2002, Protocolo nº 019705/2005, de 27.07.2005. Tribunal de Ética e Disciplina, [...]

Recurso nº 2009.08.00184-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Processo nº 24842/2008. Assunto: Lista Sêxtupla Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso contra decisão d [...]

RECURSO Nº 0835/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: R.G. (Advogado: Sergio Mantovani OAB/SP 47492). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - D [...]

RECURSO Nº 0119/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: E.L.G. (Advogado: Edson Luiz Gozo OAB/SP 103.139). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borge [...]

RECURSO Nº 1132/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.S.T. (Advogado: Jomateleno dos Santos Teixeira OAB/SP 54.685). Recorridos: Despacho de fls. 167 e 168, do Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara, C [...]

Consulta 2007.27.02520-01. Origem: Conselheiro Estadual José Joaquim - OAB/Mato Grosso do Sul. Assunto: Consulta. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Competência para aplicação de pena de exclusão. [...]

Representação nº 2008.08.04743-05. Representante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Representado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Floriano Toporoski OAB/PR 9.855. Relator: Conse [...]

RECURSO Nº 2008.08.01631-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: J.P.R. (Advogado: Jessé Pereira da Rocha OAB/AM A-08 e OAB/SP 19272). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Amazonas, O.C.R.Ltda. e Procurador P. [...]

HRI Nº 2007.18.05969-01/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Federal Anacle [...]

RECURSO Nº 2008.08.00949-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: M.C.M.S. (Advogados: Marcos César Moraes da Silva OAB/MG 66.341, Ana Paula Nalon OAB/MG 79.137, Antônio João Carvalho OAB/MG 38.761 e Outro). Rec [...]

RECURSO Nº 2008.08.00511-05 - 02 volumes/SCA - 1ªTurma. Recorrentes: C.F.R. e M.G.R.M.S. (Advogados: Roberto Soligo OAB/MS 2.464, Cleuir Freitas Ramos OAB/MS 6.195 e Maria Gabriela R. M. Salgado OAB/M [...]

RECURSO Nº 2007.08.07512-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: A.A. (Advogada: Soraya de Oliveira Almachar Makki OAB/SP 77.585). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccion [...]

RECURSO Nº 2007.08.05522-05 - 03 volumes e 01 apenso/ SCA - 1ªTurma. Recorrente: A.L.G.V. (Advogados: Caio Augusto dos Santos OAB/SP 147.103, Fabíola Duarte da Costa Aznar OAB/SP 184.673, Márcio Robin [...]

RECURSO Nº 2007.08.07514-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: R.D.C.F. (Advogado Assistente: Luis Henrique Tramonte OAB/SP 66.803). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Sec [...]

RECURSO Nº 2007.08.07540-05/SCA-2ª Turma. R ecorrente: A.R.L.G. (Advogada: Juliane de Almeida OAB/SP 102.563). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/ [...]

RECURSO Nº 1102/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.M.A. (Advogado Assistente: Adilson Guerche OAB/SP 130.505). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/ [...]

RECURSO Nº 0161/2006/SCA - 01 apenso - 3ª Turma. Recorrente: J.A.B.L. (Advogado: Jorge Adalberto Bueno Lobo OAB/SP 71.009). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Secc [...]

Recurso 7503/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Processo nº 51/01, de 21.06.2001. Representação D.E.D nº 19.769. Tribunal de Ética e Disciplina, 4ª Turma Julgadora, Processo nº 352 [...]

PROCESSO nº 2007.29.03386-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. TED XIII, Processo nº 243/02, de 08.08.2002. IIIª Câmara, Processo S.C. nº 3388/2004, de 16.02.2004. Conselho Federal da OAB, [...]

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