OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

30 de junho de 2008

2007.08.01679-05

RECURSO Nº 2007.08.01679-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: I.M.O. (Advogado: Isac Milagre de Oliveira OAB/SP 49.637). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, M.M.V.B. e J.F.B. (Advogados: José Reinaldo Chaves OAB/SP 79.241 e Elias Ferreira de Barros OAB/SP 167.789). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA N° 094/2008/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei n° 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de junho de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ, 30.06.2008, p. 650)

30 de junho de 2008

2007.08.01682-05

RECURSO Nº 2007.08.01682-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: J.E.D. (Advogado: João Evangelista Domingues OAB/SP 107.794). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA N° 095/2008/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei n° 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de junho de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ, 30.06.2008, p. 650)

17 de junho de 2008

2007.07.06152-01

Processo 2007.07.06152-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Processo nº 1600/00 de 05/05/2000. Processo nº 1600/00 de 17/09/2004. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0635/2006-SCA de 21/07/2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recorrente: S. L. C. S. (adv.: Sérgio Leverdi Campos e Silva OAB/DF 12069). Recorrido: Santa Marta Distribuidora de Drogas - Representante Legal Samuel Ivo Pereira (adv.: Anderson Rodrigo Machado OAB/GO 16.635). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Francisco Irapuan Pinho Camurça (CE). Ementa 21/2008/OEP: Aplica-se ao processo ético-disciplinar a jurisprudência compediada pelos nossos Tribunais Superiores em matéria de recurso extraordinário. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Sumula nº. 279 do Supremo Tribunal Federal: Para simples reexame de provas não cabe recurso extraordinário". Segundo o art. 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre: I - recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Decisão recorrida que além de haver sido prolatada de forma unânime não contrariou o estatuto, o regulamento geral, bem como não contrariou o Código de Ética e Disciplina ou qualquer Provimento da OAB. Impossibilidade de conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso mantida a decisão recorrida que restabeleceu a sanção imposta ao recorrente pelo TED - OAB/DF, na conformidade do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 18 de maio de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente do Órgão Especial. Francisco Irapuan Pinho Camurça, Relator. (DJ, 17.06.2008, p. 547)

11 de junho de 2008

2007.08.01677-05

RECURSO Nº 2007.08.01677-05/2ª Turma-SCA. Recorrentes: N.A.Advogados, P.A.N., L.A.F. e L.A.N. (Advogados: Paulo Antonio Neder OAB/SP 26.669, Luciana Nazima OAB/SP 169.451, Aila Abrahão de Azevedo OAB/SP 176.059, Tatiana Andreoli da Silva OAB/SP 163.881, Renata Mendes Teixeira OAB/SP 217.906, Adriana Regina Hyppolito Oliveira OAB/SP 184.909, Daniel do Amaral Sampaio Dória OAB/SP 206.922, Gisele Casal Kakazu OAB/SP 213.416, Luiz Eduardo Soares Martins OAB/SP 201.253 e Edson Francisco dos Santos OAB/SP 138.338-E). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA N° 066/2008/2ªT-SCA. Consulta. Código de Ética e Disciplina - Consulta em caso concreto. O Tribunal de Ética e Disciplina por força do seu artigo 49, possui competência para responder às consultas apenas em tese. Qualquer resposta à consulta formulada em caso concreto deve ser anulada, por afrontar a legislação. Decisões anuladas. Recurso que se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal por unanimidade, não conhecer do recurso e, anular as decisões proferidas na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 19 de maio de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 397)

17 de abril de 2008

1100/2006/SCA

RECURSO Nº 1100/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: A.M. (Advogados: Lucindo Rafael OAB/SP 36.802 e Marcelo Iudice Rafael OAB/SP 138.969). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e J.S. (Advogado: Mauro Marchten OAB/SP 88.471). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 072/2008/1ª T - SCA. A Prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor a Câmara julgadora. Vício incontornável tornar nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à Instância de Origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de abril de 2008. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 745, S.1)

17 de abril de 2008

2007.08.00661-05

RECURSO Nº 2007.08.00661-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: A.N.M. (Advogados: Eder Fasanelli Rodrigues OAB/SP 174181, Marisa Balboa Regos Marchiori OAB/SP 146786, Marilda de Carvalho Vivela OAB/SP 150488, Marco Aurélio Marchiori OAB/SP 199440 e Adolfo Natalino Marchiori OAB/SP 35900). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Inocêncio Mieza Quirante Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 074/2008/1ª T-SCA. A Prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor a Câmara julgadora. Vício incontornável tornar nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à Instância de Origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de abril de 2008. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 745/746, S.1)

17 de abril de 2008

2007.08.00774-05

RECURSO Nº 2007.08.00774-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: E.M.P. (Advogado: Luiz Antonio de Oliveira Mello OAB/SP 145.142). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 077/2008/1ªT-SCA. A Prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor a Câmara julgadora. Vício incontornável tornar nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à Instância de Origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de abril de 2008. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 746, S.1)

17 de abril de 2008

2007.08.00834-05

RECURSO Nº 2007.08.00834-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrente: S.M.F. (Advogado Assistente: Munir Ricardo Abed OAB/SP 75.154). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e M.F.A. (Advogado: Sidney Bortolato Alves OAB/SP 49.163). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).EMENTA Nº 078/2008/1ª T- SCA. A Prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor a Câmara julgadora. Vício incontornável tornar nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à Instância de Origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de abril de 2008. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 746, S.1)

17 de abril de 2008

1108/2006/SCA

RECURSO Nº 1108/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.M.G. (Advogado: José Mauro Gomes OAB/SP 123.379). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Â.C.S. (Advogada: Vanessa Medeiros Malacrida OAB/SP 18.101). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 073/2008/1ª T-SCA. A Prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor a Câmara julgadora. Vício incontornável tornar nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à Instância de Origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de abril de 2008. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 745, S.1)

15 de abril de 2008

1082/2006/SCA

RECURSO Nº 1082/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.F.F. (Advogado: Edmilson Norberto Barbato OAB/SP 81.730). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 043/2008/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma, da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 738, S.1)

15 de abril de 2008

2007.08.01408-05

RECURSO Nº 2007.08.01408-05- 02 Volumes - 1ª Turma-SCA. Recorrente: J.C.L. (Advogado: Júlio César Lopes OAB/SC 5463). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 060/2008/1ªT-SCA. Recurso. Preliminar de alegada ausência de sustentação oral. Ausência de demonstração de prejuízo ou qualquer violação do contraditório e ampla defesa. Nulidade inexistente mormente quando nos autos encontra-se recheado de elementos que permitem o julgador proferir uma justa decisão. No mérito não houve atendimento ao art. 75 do EOAB para o recurso ser debatido nesta Egrégia instância. Recurso conhecido e improvido. A Recorrente não demonstrou o prejuízo decorrente do alegado cerceamento de defesa, pois restou incomprovada a necessidade do referido ato de sustentação oral pessoal para a modificação da decisão objurgada. Não merece nenhum reparo a r. decisão da instância a quo. Recurso não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, negar conhecimento do recurso, mantendo-se intacto o julgamento proferido pela Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil/SC, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 739, S.1)

15 de abril de 2008

0921/2006/SCA

RECURSO Nº 0921/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.E.C. (Advogado: João Eduardo de Crescenzzo OAB/SP 81411). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Sueli Aparecida Pereira. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 026/2008/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma, da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 736, S.1)

15 de abril de 2008

0948/2006/SCA

RECURSO Nº 0948/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.A. (Advogado: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27.816). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e José Alves Nascimento. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 030/2008/1ªTSCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma, da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 737, S.1)

15 de abril de 2008

0979/2006/SCA

RECURSO Nº 0979/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: R.C.C. (Advogados: Umberto de Almeida Oliveira OAB/SP 102.702, Alexandre de Almeida Oliveira OAB/SP 203.852, Karina Cessarovice OAB/SP 180.962, Gleice Rodrigues de Anis OAB/SP 113.944E, Alaina Silva de Oliveira OAB/SP 115.352, Ederson Santos Martins OAB/SP 129.482E, Ewerson Santos Martins OAB/SP 138.835E e Leonardo Salvador Rossi OAB/SP 221.411). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e A.R. (Advogada: Ivete Coronado Miola OAB/SP 80.585). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 034/2008/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma, da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 737, S.1)

15 de abril de 2008

1010/2006/SCA

RECURSO Nº 1010/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.A.D. (Advogado: José Antônio Duarte OAB/SP 46.926). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 038/2008/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor Câmara Julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes não foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma, da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 737, S.1)

29 de fevereiro de 2008

0816/2007/SCA

RECURSO Nº 0816/2007/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.M.Jr. (Advogado: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98.688). Recorridos: Conselho Seccional Da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Aurora Santos de Oliveira dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 004/2008/3ªT-SCA. Recurso contra decisão não unânime que encontra respaldo no artigo 75 do Estatuto da Advocacia. Admissibilidade. Pagamento e prestação de contas a destempo. Antecedentes do representado. Manutenção da condenação imposta. Reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão não unânime do Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. O pagamento de valores objeto da referida representação não inibe o prosseguimento do processo ético-disciplinar, principalmente quando feito já na fase de julgamento por parte do Tribunal de Ética e Disciplina. Manutenção da condenação que se impõe. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 816/2006, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter, em todos os seus termos, a decisão atacada, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ. 29.02.2008, p. 318, S. 1)

21 de dezembro de 2007

2007.08.04327-01

RECURSO Nº 2007.08.04327-01/SCA. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso. Recorridos: Decisão da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB e R.A.A. (Advogado: Raimundo Alves de Andrade OAB/SP 66.665). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 167/2007/SCA. Recurso de decisão que declara a nulidade de julgamento proferido por Câmara composta por advogados não Conselheiros. Improvimento. Retorno dos autos à Seccional de origem para novo julgamento. A decisão proferida por órgão recursal composto por membros que não são conselheiros é nula. Ausência de previsão legal no ato normativo originário (Lei 8.906/94) que possibilite, além da fase instrutória, o exercício da função julgadora por advogados não conselheiros; sendo de competência exclusiva do Conselho Seccional, dentre outras, julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do que dispõe o EAOAB, art. 56, caput, c/c art. 58, inciso III; art. 76, e, ainda, com o art. 105, do RGEAOAB. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 05 de novembro de 2007. Alberto Zacharias Toron. Presidente da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 21.12.2007, p. 47, S1)

21 de dezembro de 2007

2007.18.06003-05

HRI-2007.18.06003-05/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 168/2007/SCA. Alteração do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT. Observância das normas legais e regulamentares. Aprovação com recomendações. Inteligência do art. 89, II, do Regulamento Geral do EOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em aprovar as alterações promovidas o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB do Mato Grosso de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Alberto Zacharias Toron. Presidente da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 21.12.2007, p. 47, S1)

20 de dezembro de 2007

0861/2006/SCA

RECURSO Nº 0861/2006/SCA - 1ª Turma . Recorrente: A.B.S.F. (Advogado: Sebastião Fonseca Neto OAB/SP 183241). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.R.M. (Advogado: Paulo Roberto Montoni OAB/SP 125652). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 104/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor a câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes na foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.12.2007, p. 41, S1)

20 de dezembro de 2007

0815/2006/SCA

RECURSO Nº 0815/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: C.A.R. (Advogado: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27.816). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Antonio Pereira Santos. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 100/2007/1ªT-SCA. A prerrogativa de julgamento das manifestações recursais dirigidas à Seccional representa encargo indelegável de seus Conselheiros. Julgamento proferido por advogados convocados para compor a câmara julgadora. Vício incontornável torna nula a decisão por mais respeitáveis que sejam os julgadores recrutados, cujos nomes na foram chancelados pela classe para o exercício da missão. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. Competência privativa do Conselho Seccional para julgar, em grau de recurso as questões decididas, entre outros, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação da decisão. Retorno à instância de origem para apreciação do recurso intentado, desta feita por Conselheiros integrantes da Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.12.2007, p. 41, S1)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO Nº 2007.08.01679-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: I.M.O. (Advogado: Isac Milagre de Oliveira OAB/SP 49.637). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da [...]

RECURSO Nº 2007.08.01682-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: J.E.D. (Advogado: João Evangelista Domingues OAB/SP 107.794). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional [...]

Processo 2007.07.06152-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Processo nº 1600/00 de 05/05/2000. Processo nº 1600/00 de 17/09/2004. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0635/2006 [...]

RECURSO Nº 2007.08.01677-05/2ª Turma-SCA. Recorrentes: N.A.Advogados, P.A.N., L.A.F. e L.A.N. (Advogados: Paulo Antonio Neder OAB/SP 26.669, Luciana Nazima OAB/SP 169.451, Aila Abrahão de Azevedo OAB/ [...]

RECURSO Nº 1100/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: A.M. (Advogados: Lucindo Rafael OAB/SP 36.802 e Marcelo Iudice Rafael OAB/SP 138.969). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pr [...]

RECURSO Nº 2007.08.00661-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: A.N.M. (Advogados: Eder Fasanelli Rodrigues OAB/SP 174181, Marisa Balboa Regos Marchiori OAB/SP 146786, Marilda de Carvalho Vivela OAB/SP 150488 [...]

RECURSO Nº 2007.08.00774-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: E.M.P. (Advogado: Luiz Antonio de Oliveira Mello OAB/SP 145.142). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccio [...]

RECURSO Nº 2007.08.00834-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrente: S.M.F. (Advogado Assistente: Munir Ricardo Abed OAB/SP 75.154). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Cons [...]

RECURSO Nº 1108/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.M.G. (Advogado: José Mauro Gomes OAB/SP 123.379). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. L [...]

RECURSO Nº 1082/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.F.F. (Advogado: Edmilson Norberto Barbato OAB/SP 81.730). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP [...]

RECURSO Nº 2007.08.01408-05- 02 Volumes - 1ª Turma-SCA. Recorrente: J.C.L. (Advogado: Júlio César Lopes OAB/SC 5463). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO Nº 0921/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.E.C. (Advogado: João Eduardo de Crescenzzo OAB/SP 81411). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP [...]

RECURSO Nº 0948/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.A. (Advogado: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27.816). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. Lu [...]

RECURSO Nº 0979/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: R.C.C. (Advogados: Umberto de Almeida Oliveira OAB/SP 102.702, Alexandre de Almeida Oliveira OAB/SP 203.852, Karina Cessarovice OAB/SP 180 [...]

RECURSO Nº 1010/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.A.D. (Advogado: José Antônio Duarte OAB/SP 46.926). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SP - Dr. [...]

RECURSO Nº 0816/2007/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.M.Jr. (Advogado: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98.688). Recorridos: Conselho Seccional Da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

RECURSO Nº 2007.08.04327-01/SCA. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso. Recorridos: Decisão da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB e R.A.A. (Advo [...]

HRI-2007.18.06003-05/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e Presidente do Tribunal d [...]

RECURSO Nº 0861/2006/SCA - 1ª Turma . Recorrente: A.B.S.F. (Advogado: Sebastião Fonseca Neto OAB/SP 183241). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso - President [...]

RECURSO Nº 0815/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: C.A.R. (Advogado: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27.816). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso - Presidente do Co [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro