OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

5 de maio de 2011

2009.08.07670-05

RECURSO 2009.08.07670-05/SCA-TTU. Recte.: J.B.V.M. (Advs.: Carlos Alberto Borges OAB/RJ 89716 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e M.L.C.N. (Adv.: Mario de Jesus Sirotheau Barbosa OAB/RJ 36356). Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 022/2011/SCA-TTU. Recebimento de valores em nome de cliente - Contrato expresso de honorários onde fixados 30% (trinta por cento) sobre o bruto efetivamente recebido - Retenção abusiva, pois sem autorização, da integralidade dos créditos recebidos, sob o argumento de ser ex-cônjuge do representante e com este ter tido uma filha - Improcedência da alegação - Ofensa aos incisos XX e XXI, do Artigo 34, do Estatuto - O mero protocolo do ajuizamento de ação de prestação de contas pelo representante ou representado, antes ou após a formalização da representação não é razão, por si só, para arquivamento do processo administrativo em curso e nem impedimento para análise e julgamento da conduta ética - Condenação já existente em ação judicial de indenização, desfavorável a advogada representada - Dar provimento unânime ao recurso do representante para restabelecer a pena de suspensão, nos termos em que aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara em exercício. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 131/132)

24 de março de 2011

2008.08.00595-05

RECURSO 2008.08.00595-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Representação n. 004665/2005. Protocolo n. 024917/2005, de 21.09.2005. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 008015/2005. Câmara de Disciplina, Processo n. 008015/2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.00595-05, de 07.02.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 24, IV e XXV, da Lei n. 8.906/94. Recorrentes: C.L.B. e G.H.B. (Advs.: Nélio Abreu Neto OAB/ SC 25105, Claiton Luis Bork OAB/SC 9.399, Glauco Humberto Bork OAB/SC 15.884 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA n. 033/2011/OEP: "1- Ausência de apresentação das alegações finais. Advogado em causa própria. Inocorrência de nulidade. 2 - Decisão de mérito em consonância com as decisões proferidas pelo Conselho Federal. Recurso ao Órgão Especial - A decisão unânime das Câmaras e a não contrariedade à Constituição, às leis ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou aos Provimentos, não comporta Recurso ao Órgão Especial da OAB - inteligência do Inciso. I do art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. 3- "Recurso não conhecido". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB rejeitar, à unanimidade, a preliminar de nulidade de ausência de apresentação das alegações finais e, por maioria, não conhecer do recurso. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de março de 2011. Márcia Machado Melaré - Presidente ad hoc do Órgão Especial. Daniela Rodrigues Teixeira - Conselheira Federal - Relatora. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)

26 de janeiro de 2011

2009.08.03085-05

Processo 2009.08.03085-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul - Processo nº 784/08. Conselho Federal da OAB - Primeira Câmara, Processo n. 2009.08.03085-05, de 11.05.2009. Assunto: Recurso contra decisão da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Inscrição principal. Assessor técnico do Ministério Público. Tribunal de Contas. Recorrente: Sávio Aparecido Capiberibe (Advs.: Gerson Claro Dino OAB/MS 9.993, Alexandre Bastos OAB/MS 6.052 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). Ementa n. 011/2011/OEP: "1 - Recurso ao Órgão Especial - A decisão unânime das Câmaras e a não contrariedade à Constituição, às leis, ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou aos provimentos, não comporta Recurso ao Órgão Especial da OAB - Inteligência do inciso I do art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. 2 - Processo adiado prescinde de nova publicação e intimação dos interessados. Ausência de violação ao art. 64 do Código de Ética e Disciplina. 3 - Recurso conhecido e desprovido." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira - Conselheira Federal Relatora. (DOU. S1, 26/01/11, p. 86)

26 de janeiro de 2011

2008.08.05033-05

Processo 2008.08.05033-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação Disciplinar n. 092/04. 2ª Turma do Tribunal da Ética e Disciplina, Processo n. 7370/05, de 16.08.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.05033-05, de 06.07.2009. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, Xx e XXI, da Lei n. 8.906/94. Recorrente: D.J.M.F. (Adv.: Domingos José Mendes Franco OAB/MG 62721). Recorrido: Jailson Alexandre da Silva (Advs.: Cristina Fonseca Damião Lima - OAB/MG 91209 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). Ementa n. 005/2011/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Pedido de revisão de processo ético-disciplinar. Inadmissibilidade do recurso. Inteligência do art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 6 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Afeife Mohamad Hajj - Conselheiro Federal Relator. (DOU. S1, 26/01/11, p. 85)

23 de dezembro de 2010

2010.08.02083-05

RECURSO 2010.08.02083-05/SCA-TTU. Rcte.: P.F. (Adv.: João Peron OAB/MT 3060). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e C.A.P. (Adv.: Claudio Alves Pereira OAB/MT 3277-A). Rel.: Conselheiro Federal Lucio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 223/2010/SCATTU. Advogado que supostamente deixa de prestar contas de seu trabalho ao Representante. Processo disciplinar que visa averiguar a ocorrência de infração prevista nos incisos XX e XXI do art. 34 da Lei 8.906/94. Infrações de natureza continuada. Aplicação diferenciada da regra do art. 43 da Lei 8.906/94. Remessa dos autos ao órgão julgador de origem para julgamento do mérito. Recurso conhecido e provido, afastando a incidência de prescrição da pretensão punitiva. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma - Segunda Câmara - do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dando-lhe provimento, com o afastamento da prescrição reconhecida no acórdão recorrido e determinando que a representação retorne à Segunda Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, para que seja analisado o mérito, por se tratar de suposto cometimento de infrações de natureza continuada. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 14)

23 de dezembro de 2010

2010.08.01940-05

RECURSO 2010.08.01940-05/SCA-TTU. Rctes.: J.A.R., J.C.R. e M.C.B. (Advs.: Jorge Alexandre Rodrigues OAB/SC 15.444, José Carlos Rodrigues OAB/SC 6208 e Marcirio Colle Bitencourt OAB/SC 20315). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Rel.: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 221/2010/SCA-TTU. Representação por possível captação de clientes. Pena de censura convertida em ofício reservado. Preliminares alegadas de Cerceamento de defesa, Inépcia da inicial e ampla defesa e contraditório. Acatamento da primeira preliminar referente ao descumprimento do prazo de 15 dias para intimação dos recorrentes para sustentação oral, contrariando o disposto no art. 53, §2º do Código de Ética e Disciplina. Anulação do julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina de Santa Catarina, determinando o retorno dos autos à aquela Secional para a realização de novo julgamento, concedendo aos recorrentes o prazo legal para apresentação de sustentação oral. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, recurso n. 2010.08.01940-05, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Mauro José Ribas, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 14)

21 de dezembro de 2010

2009.08.03708-05

RECURSO 2009.08.03708-05/SCA-STU. Rcte.: I.C.J. (Adv.: José Antunes Teixeira OAB/PR 14046). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Sirléia Ribeiro de Alvarenga. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). E M E N TA 262/2010/SCA-STU. Recurso. Processo Disciplinar. Cerceamento de defesa. "Mutatio Libelis". Nulidade. Ocorrência concomitante da prescrição da punibilidade. Reconhecimento de ofício. I- O Conselheiro Relator originário, valendo-se de declarações expostas pelo recorrente na defesa prévia usou do "mutatio libelis", para levar a julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina, suposta infração ao art. 34, XVII, do EAOAB, sem que lhe fosse oportunizada a defesa à nova infração que lhe fora imputada. II- Ocorrência inequívoca de cerceamento de defesa, devendo o processo ser anulado até a data do protocolo da defesa prévia, que se deu em 15 de dezembro de 2003. III- O conhecimento do fato que ensejou o "mutatio libelis" deu-se quando do protocolo de defesa prévia em 15 de dezembro de 2003, passando-se mais de 05 (cinco) anos da data do conhecimento do fato, o que força o reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição da punibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer do recurso, para anular todos os atos posteriores à data de 15 de dezembro de 2003, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição da punibilidade, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília 16 de novembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 40)

3 de dezembro de 2010

2009.08.05006-05

RECURSO 2009.08.05006-05/SCA-STU. Rcte.: J.C.R. (Adv.: Daniel Costa Rodrigues OAB/SP 82154). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Helena Orlando Gimenes. Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). E M E NTA 220/2010/SCA-STU. 1- Preliminar de cerceamento do direito à ampla defesa. Inexistência. Ao Recorrente foram dadas todas as oportunidades de defesa, após as notificações que se deram na forma regulamentar. 2- Nulidade da Decisão em Virtude da Nomeação de Membros para Composição do Tribunal de Ética e Disciplina sem ser Conselheiro Eleito - Inexistência. 3- Prescrição de Pretensão Punitiva que não está em consonância com os arts. 43 e 70, § 3º, da Lei nº 8.906/94, é impertinente, deve ser rejeitada. Preliminares Rejeitadas. 3- Locupletamento Ilícito. Advogado que recebe dinheiro do cliente e dele se apropria, e não faz a prestação de contas, infringe o art. 34, incisos XX e XXI do EOAB combinado com o art. 37, § 2º, ambos do Estatuto da Advocacia e da OAB. Representação Procedente. Conduta contumaz que desaconselha o exercício da advocacia impõe-se a pena de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias prorrogável até real e efetivo pagamento do valor locupletado, acrescido de correção monetária. Recurso conhecido em virtude das preliminares, mas negado provimento. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 72)

3 de dezembro de 2010

2009.08.05042-05

RECURSO 2009.08.05042-05/SCA-STU. Rcte.: J.C.R. (Adv.: Jackson Costa Rodrigues OAB/SP 192204 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 224/2010/SCA-STU. Recurso. Publicidade imoderada ou Captação ilegal de clientela. Infração única. Representados primários. Penalidade de censura. Inteligência dos arts. 34, IV e XII; 35, I e 40 do EAOAB. I- A representação foi julgada procedente à unanimidade pela XIII Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/SP, aplicando aos advogados a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 05 (cinco) meses, cumulada com uma multa de 01 (uma) anuidade para cada representado, por caracterizadas as infrações previstas nos arts. 1º; 2º, parágrafo único, inciso I; 5º; 7º; 28; 29; 30; 31 e 39, do Código de Ética e Disciplina, e art. 34 incisos IV, XIII, XVI e XXV do EAOAB, nos termos do art. 37, inciso I e art. 39, do mesmo diploma legal. II- 4ª Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso, para afastar as infrações previstas no art. 34, incisos XVI e XXV, do EAOAB, bem como a multa pecuniária, aplicando aos advogados a pena de censura, nos termos do art. 35, inciso I, combinado com o art. 40, incisos I, II, III e IV, ambos do mesmo diploma legal, mantendo, no mais, a decisão recorrida. III- Amplo material de propaganda e prova da captação de clientela do Recorrente, que responde pelo cargo de Gerente Jurídico da sociedade. IVRecurso conhecido, mas negado provimento. ACÓRDÃO: Vi stos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito manter o acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 72)

3 de dezembro de 2010

2009.08.01218-05

RECURSO 2009.08.01218-05/SCA-STU. Rcte.: A.L.B.J. (Advs.: Luzia Guimarães Corrêa OAB/SP 114737 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.G.R.A., P.J.C.G., T.T.L.N. e C.P.F.P. (Advs.: Antonio Gomes da Rocha Azevedo OAB/SP 49961, Pedro Júlio de Cerqueira Gomes OAB/SP 54254, Tácito de Toledo Lara Neto OAB/SP 155980 e Cristiano Padial Fogaça Pereira OAB/SP 206640). Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 202/2010/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra decisão do Presidente da Quarta Turma do TED IV, que acolhendo opinião proferida no parecer preliminar, mandou arquivar o processo disciplinar, tendo a Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP, à unanimidade, conhecido do recurso, dando-lhe provimento, para declarar instaurado o processo disciplinar, visando apurar, em tese, a violação prevista no artigo 44 do Código de Ética e Disciplina, com o conseqüente retorno dos autos ao Tribunal de origem, para o regular processamento do feito. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nega-se seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70)

3 de dezembro de 2010

2010.18.07135-01

HRI 2010.18.07135-01/SCA. A ssunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Rel.: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 072/2010/SCA. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/TO. 1. Competência do Conselho Seccional para eleger os membros do Tribunal, com a qual não se compadece a escolha feita ad referendum daquele Conselho pelo seu Presidente. 2. Recesso do Tribunal no mês de julho: necessidade de adequação da norma respectiva à nova redação do art. 107, § 1º do Regulamento Geral. 3. Tempo para sustentação oral deve ser igual para ambas as partes, por força do princípio do contraditório. 4. O Representado há que ser notificado sempre para a sessão de julgamento, nela podendo produzir sustentação oral. 5. As súmulas vinculantes editadas pelo Tribunal não podem ter eficácia em relação a todos os órgãos da Seccional, devendo adstringirse ao âmbito do próprio TED. 6. Lapsos de redação apontados: conveniência de que sejam feitas as respectivas correções. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, em restituir o Processo à Seccional de origem, a fim de que esta proceda às correções apontadas no texto do Regimento Interno do TED. Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 65)

22 de novembro de 2010

2007.08.04858-05

RECURSO 2007.08.04858-05/SCA-PTU. Rcte.: M.A.H. (Def. Dat: Pablo Bonilla Chaves OAB/PR 40479). Rcdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). EMENTA 158/2010/SCA-PTU. Exclusão. Aplicação direta pelo Conselho Seccional. Violação ao devido processo legal. Nulidade. 1. O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional em caso de condenação. 2. A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida, a fim de que o processo seja encaminhado ao Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 34)

22 de novembro de 2010

2008.08.08914-05

RECURSO 2008.08.08914-05/SCA-TTU. Rcte.: Antônio Pereira Albino. Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 153/2010/SCA-TTU. Compete ao Conselho Seccional apreciar o pedido de revisão quando a decisão condenatória final dele emana ou resulta de acórdão não recorrido do Tribunal de Ética e Disciplina. Nestes casos deve o Conselho Federal apenas servir de instância recursal ordinária, não podendo conhecer da revisão. Recurso apreciado em razão do princípio da fungibilidade recursal. Inexiste nulidade no julgamento de recurso em matéria ético-disciplinar realizado por órgão composto por advogado não conselheiro, designado nos termos do regimento do Conselho Seccional. Aplicação da Súmula 1 da jurisprudência do Órgão Especial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 41)

19 de outubro de 2010

2008.08.04947-05

RECURSO 2008.08.04947-05/SCATTU. Rcte.: L.C.F.D. (Adv.: Tatiana Villordo Calderón OAB/PR 39391). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Antônia Figueiredo de Matos. Rel. Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 099/2010/SCA-TTU. Processo Administrativo Disciplinar - Pena aplicada por Turma de Tribunal de Ética - Recurso à Seccional e não diretamente ao Conselho Federal - Não cabimento - Eliminação de instância - Ausência de atendimento de pressupostos - Não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília 21 de junho de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 25)

19 de outubro de 2010

2008.08.08398-05

RECURSO 2008.08.08398-05/SCA-STU. Rcte.: C.A.F. (Advs.: Walter Castro Coutinho OAB/DF 5951 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 122/2010/SCA-STU. Recurso. Intempestivo. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recorrente interpôs recurso intempestivo contra julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB/DF que, á unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, assim, o julgamento proferido pela 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido á unanimidade por todos os Conselheiros da Seccional da OAB/DF (art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB), e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 22)

29 de setembro de 2010

2010.08.04625-05

Processo nº 2010.08.04625-05. Recorrente: Wesley Nascimento Silva, OAB/SP 211.986. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Rogério de Toledo Pierri - Juiz de Direito do 2º Tribunal do Júri de SP. Relator: Conselheiro Antonio Pimentel Neto (TO). Ementa PCA/76/2010. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESAGRAVO. Inexistência de razões que indiquem contrariedade à Lei nº 8.904/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou ainda à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. EXEGESE DO ART. 7º, XVII DO ESTATUTO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SP. Brasília, 13 de setembro de 2010. Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Presidente da Primeira Câmara. Antonio Pimentel Neto. Conselheiro Relator. (DJ. 29.09.2010, p. 38/39)

5 de agosto de 2010

2008.08.08895-05

RECURSO N° 2008.08.08895-05-03 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte: J.L.M.S. (Adv.: Camillo Carlos dos Santos OAB/SP 91606). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. Do Conselho Seccional da OAB/São Paulo-Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e D.L. (Adv.: Leonardo José Paulo Amaducci OAB/SP 82930 e Outro). Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA Nº 089/2010/SCA-2ªT. 1- Preliminar de cerceamento do direito à ampla defesa. Inexistência. Ao Recorrente foram dadas todas as oportunidades de defesa, após as notificações que se deram na forma regulamentar. 2-Nulidade da Decisão em virtude da nomeação de membros para composição do Tribunal de Ética e Disciplina sem ser Conselheiro Eleito - Inexistência. 3- Prescrição de pretensão punitiva que não está em consonância com os arts. 43 e 70, § 3º, da Lei nº 8.906/94, é impertinente, deve ser rejeitada. Preliminares rejeitadas. 3-Locupletamento Ilícito. Advogado que recebe dinheiro do cliente e dele se apropria, e não faz a prestação de contas, infringe o art. 34, incisos XX e XXI do EAOAB combinado com o art. 37, § 2º, ambos do Estatuto da Advocacia e da OAB. Representação Procedente. Conduta contumaz que desaconselha o exercício da advocacia impõe-se a pena de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias prorrogável até real e efetivo pagamento do valor locupletado, acrescido de correção monetária. Recurso conhecido em virtude das preliminares, mas negado provimento. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 51)

5 de agosto de 2010

2008.08.08983-05

RECURSO N° 2008.08.08983-05/SCA-2ª Turma. Rcte.: C.P. (Adv.: Celso Passos OAB/SP 137.235). Rcdos.: Conselho Seccional OAB/São Paulo e Pres. do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Rel.: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA Nº 100/2010/SCA-2ªT. Recurso - Ausência de demonstração de afronta a preceitos legais do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Decisão recorrida tomada de forma unânime - Pretensão de reexame de matéria de prova, exclusivamente - Recurso não conhecido - Não ficando comprovado que o representado/recorrido não executou as ofensas referidas aos membros do Tribunal de Ética e Disciplina, as quais estão demonstradas nos autos, cujo conteúdo teve acesso o representado desde o início, não restando configurado cerceamento de defesa, bem como restou comprovado que o mesmo fora devidamente notificado para o julgamento que ocorrera perante o Tribunal de Ética e Disciplina (folha 94-v), não há motivo excepcional para que ex-officio se reforme ou casse a decisão colegiada recorrida, que comedidamente aplicou a pena de suspensão cumulada com multa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os elementos dos presentes autos, em julgamento realizado no dia 21 de junho de 2010, por decisão da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, foi o recurso não conhecido, por unanimidade, para o fim de manter incólume a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator, que ao presente se incorpora. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. João Bezerra Cavalcante, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 52)

5 de agosto de 2010

2007.08.01679-05

RECURSO Nº 2007.08.01679-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Rcte.: I.M.O. (Adv.: Isac Milagre de Oliveira OAB/SP 49637). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, M.M.V.B. e J.F.B. (Advs.: Elias Ferreira de Barros OAB/SP 167789 e Outro). Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 096/2010/SCA-PTU. Recurso Disciplinar. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de notificação por correio. Intimação por edital. Conhecimento do endereço comercial do acusado. Ofensa ao direito fundamental à ampla defesa. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. 1. Por força do art. 5º, LV da CF, impõe-se, em qualquer modalidade de processo de cunho sancionatório, a observância de uma liturgia que possibilite, de um lado, a participação efetiva do acusado na formação da convicção do julgador, e, de outro, o amadurecimento do processo, imprescindível para a confecção de uma decisão materialmente justa. 2. É imprescindível que o advogado acusado seja notificado de toda e qualquer decisão ou despacho prolatados no processo. Do contrário, não há como se admitir que lhe haja sido proporcionada uma participação real, diante da ofensa aos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, consagrados constitucionalmente no art. 5º, LV da Lei Maior. 3. Muito embora o Tribunal de Ética e Disciplina detivesse dados suficientes para proceder à notificação do recorrente por correio, esta se deu na forma editalícia, a qual evidentemente não oferece ao acusado condições adequadas de promover uma defesa ampla. 4. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para anular as decisões do Conselho Seccional e do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, determinando o retorno dos autos à Subseção de Bauru/SP, para a reabertura da fase de instrução e realização de novo julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa para anular os julgamentos proferidos pelo Conselho Seccional e pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, e determinar o retorno dos autos à Subseção de Bauru/SP para a reabertura da fase de instrução e realização de novo julgamento, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 21 de junho de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 49)

15 de julho de 2010

2008.08.04121-01

Processo 2008.08.04121-01 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo nº 1491/01, de 27.03.2001. Secretaria das Câmaras, Processo nº S.C. 3462/2004, de 05.03.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 0568/2006, de 28.06.2006. Processo nº 2007.08.04308-01/SCA, de 05.10.2007. Assunto: Embargos de Declaração. Embargante: L.A.O.M. (Adv.: Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145.142). Embargado: Acórdão de fls. 294/296. Recorrente: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorridos: L.A.O.M. e L.F.C.M. (Advs.: Luiz Antônio de Oliveira Mello - OAB/SP 145.142 e Luiz Fernando Corrêa de Mello - OAB/SP 58.550). Interessado: J.E.D.L. (Adv.: Ernani José do Prado - OAB/SP 76.795). Relator: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). Revisor: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa nº 0113/ 2010/ OEP : "A decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina interrompe a prescrição punitiva ainda que venha ser anulada por decisão do Conselho Seccional. A falta de prestação de contas, por ser infração continuada, não se sujeita a prescrição". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Segunda Câmara deste Conselho Federal, para apreciação da questão meritória, nos termos do voto do Revisor, parte integrante deste. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de maio de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Marcelo Cintra Zarif - Conselheiro Federal Revisor. (DJ, 15.07.2010, p. 39)

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RECURSO 2009.08.07670-05/SCA-TTU. Recte.: J.B.V.M. (Advs.: Carlos Alberto Borges OAB/RJ 89716 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e M.L.C.N. (Adv.: Mario de Jesus Sirotheau Bar [...]

RECURSO 2008.08.00595-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Representação n. 004665/2005. Protocolo n. 024917/2005, de 21.09.2005. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 008015/2005. Câm [...]

Processo 2009.08.03085-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul - Processo nº 784/08. Conselho Federal da OAB - Primeira Câmara, Processo n. 2009.08.03085-05, de 11.05.2009. Assunt [...]

Processo 2008.08.05033-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação Disciplinar n. 092/04. 2ª Turma do Tribunal da Ética e Disciplina, Processo n. 7370/05, de 16.08.2005. Con [...]

RECURSO 2010.08.02083-05/SCA-TTU. Rcte.: P.F. (Adv.: João Peron OAB/MT 3060). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e C.A.P. (Adv.: Claudio Alves Pereira OAB/MT 3277-A). Rel.: Conselheiro Fede [...]

RECURSO 2010.08.01940-05/SCA-TTU. Rctes.: J.A.R., J.C.R. e M.C.B. (Advs.: Jorge Alexandre Rodrigues OAB/SC 15.444, José Carlos Rodrigues OAB/SC 6208 e Marcirio Colle Bitencourt OAB/SC 20315). Rcdo.: C [...]

RECURSO 2009.08.03708-05/SCA-STU. Rcte.: I.C.J. (Adv.: José Antunes Teixeira OAB/PR 14046). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Sirléia Ribeiro de Alvarenga. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláu [...]

RECURSO 2009.08.05006-05/SCA-STU. Rcte.: J.C.R. (Adv.: Daniel Costa Rodrigues OAB/SP 82154). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Helena Orlando Gimenes. Rel.: Conselheiro Federal Francisco d [...]

RECURSO 2009.08.05042-05/SCA-STU. Rcte.: J.C.R. (Adv.: Jackson Costa Rodrigues OAB/SP 192204 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES) [...]

RECURSO 2009.08.01218-05/SCA-STU. Rcte.: A.L.B.J. (Advs.: Luzia Guimarães Corrêa OAB/SP 114737 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.G.R.A., P.J.C.G., T.T.L.N. e C.P.F.P. (Advs.: An [...]

HRI 2010.18.07135-01/SCA. A ssunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Rel.: Conselheiro Federal Pau [...]

RECURSO 2007.08.04858-05/SCA-PTU. Rcte.: M.A.H. (Def. Dat: Pablo Bonilla Chaves OAB/PR 40479). Rcdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). EMENTA 158 [...]

RECURSO 2008.08.08914-05/SCA-TTU. Rcte.: Antônio Pereira Albino. Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 153/2010/SCA-TTU. Compe [...]

RECURSO 2008.08.04947-05/SCATTU. Rcte.: L.C.F.D. (Adv.: Tatiana Villordo Calderón OAB/PR 39391). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Antônia Figueiredo de Matos. Rel. Conselheiro Federal Délio F [...]

RECURSO 2008.08.08398-05/SCA-STU. Rcte.: C.A.F. (Advs.: Walter Castro Coutinho OAB/DF 5951 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand [...]

Processo nº 2010.08.04625-05. Recorrente: Wesley Nascimento Silva, OAB/SP 211.986. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Rogério de Toledo Pierri - Juiz de Direito do 2º Tribuna [...]

RECURSO N° 2008.08.08895-05-03 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte: J.L.M.S. (Adv.: Camillo Carlos dos Santos OAB/SP 91606). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. Do Conselho Seccional da OAB/São [...]

RECURSO N° 2008.08.08983-05/SCA-2ª Turma. Rcte.: C.P. (Adv.: Celso Passos OAB/SP 137.235). Rcdos.: Conselho Seccional OAB/São Paulo e Pres. do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Bor [...]

RECURSO Nº 2007.08.01679-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Rcte.: I.M.O. (Adv.: Isac Milagre de Oliveira OAB/SP 49637). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da O [...]

Processo 2008.08.04121-01 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo nº 1491/01, de 27.03.2001. Secretaria das Câmaras, Processo nº S.C. 3462/2004, de [...]

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