OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de setembro de 2016

49.0000.2012.012286-1

RECURSO N. 49.0000.2012.012286-1/OEP. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: S.V.D. (Adv: Natália Silva de Carvalho OAB/SP 314398). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 098/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Violação ao princípio da correlação entre o objeto da representação e a condenação. Advogado condenado por fato que não foi objeto de delimitação durante a instrução processual e, por isso, não exercido o contraditório. Absolvição pela infração disciplinar que originou a representação, mas condenação por outra infração que não foi oportunizado ao advogado exercer o contraditório. Nulidade processual. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva. 1) Pelo princípio da correlação, decorrência do princípio constitucional da ampla defesa, ao acusado deve ser assegurada a certeza de não ser condenado por fatos alheios àqueles que lhe são imputados na representação ou que não lhe seja oportunizado exercer o contraditório previamente. 2) A narrativa inicial indicava suposta desídia profissional, infração essa pela qual restou absolvido o recorrente. Contudo, somente quando do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sobreveio condenação pela infração tipificada no artigo 34, inciso I, da Lei n. 8.906/94, imputação essa que não constou da delimitação inicial do processo disciplinar e, por isso, da qual não se defendera na instrução, prejudicando a produção de sua defesa. 3) Recurso conhecido e provido para anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, anulado o feito, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto a essa infração específica, nos termos do artigo 43 do EAOAB, já que absolvido da imputação que motivou a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de setembro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Bartolomeu Ferreira de Azevedo Junior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.09.2016, p. 265)

22 de setembro de 2016

49.0000.2016.003532-0

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2016.003532-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ofício n. GP 176/2016. Assunto: Proposta de alteração do art. 7° da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Direitos do advogado. Tratamento jurídico e protocolar. Poder Judiciário. Ministério Público e Defensoria Pública. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 030/2016/COP. ESTATUTO DA OAB - Lei 8.906, de 04.07.1994. Proposta de alteração legislativa para inclusão, no art. 7º, XXI, de regra de mesmo "tratamento jurídico e protocolar" dispensado aos membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública e estendê-los aos presidentes dos Conselhos Federal, Estaduais e de Subseções. Proposição que não apresenta relevância ou utilidade para o realce da dignidade da advocacia, devendo-se preferir a defesa intransigente das prerrogativas profissionais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de setembro de 2016. Claudio Lamachia, Presidente. Fernando Santana, Relator. (DOU, S.1, 22.09.2016, p. 70)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.001880-4

RECURSO N. 49.0000.2016.001880-4/SCA-PTU. Recte: V.S.R. (Adv: Valdemir Santos Rodrigues OAB/SP 70079). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 084/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal em sede de revisão de processo disciplinar. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Utilização de pedido de revisão como mero substitutivo recursal, eis que o advogado recorrente deixou de produzir sua defesa nos autos em revisão de forma voluntária, visto que fora pessoalmente notificado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 109)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.003526-3

RECURSO N. 49.0000.2016.003526-3/SCA-PTU. Rectes: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2013/2016 e J.A.A.A.A. (Advs: Jamil Abdo OAB/RS 22830 e Outros). Recdo: J.A.A.A.A. (Advs: Jamil Abdo OAB/RS 22830 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 102/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Deturpação de teor de julgado. Art. 34, XIV, da Lei n. 8.906/94. Advogado que comunica aos órgãos de proteção ao crédito que fora concedida liminar em favor de seu cliente, no sentido da não-inscrição. Decisão concessiva de liminar inexistente. Alegação de equívoco por parte da sociedade profissional ao enviar referida correspondência. Infração disciplinar configurada. Nulidades processuais por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal inexistentes. Inexistência de qualquer demonstração de prejuízo à defesa. Conversão da censura em advertência. Ausência de punição disciplinar com o trânsito em julgado quando do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Possibilidade. Recursos não providos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 110)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.003779-3

RECURSO N. 49.0000.2016.003779-3/SCA-TTU. Recte: P.A.B. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 117/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Ausência de notificação do patrono do advogado representado para comparecer à sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Renovação do julgamento com determinação de regular intimação do imputado e do seu advogado constituído. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 120)

29 de agosto de 2016

49.0000.2012.000804-1

RECURSO N. 49.0000.2012.000804-1/OEP. Recte: G.C.L. (Adv.: Dejair Matos Marialva OAB/SP 76903). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). EMENTA N. 117/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Nulidade da intimação de advogado. Edital de Chamamento. Ausência de informações. Intempestividade afastada. Recurso provido. Forte na observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF), bem ainda ao § 4º do art. 137-D do Regulamento Geral c/c art. 370, § 1º, do CPP e do art. 236, §1º, do CPC/73 (art. 272, §2º, do NCPC), o Edital de Chamamento para que o advogado compareça à Seccional para tomar ciência acerca de processo de seu interesse, sem, contudo, constar informações minimamente suficientes à identificação e/ou localização do processo a que se refere, não tem o condão de cientificá-lo de decisão a determinar o início de prazo recursal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 29 de agosto de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Elton Sadi Fulber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 158)

14 de junho de 2016

49.0000.2013.014143-5

RECURSO N. 49.0000.2013.014143-5/OEP. Recorrente: L.F.P. (Adv: Luis Fernando Paiotti OAB/SP 147220). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES). EMENTA N. 065/2016/OEP. Recurso. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificação para a defesa prévia. Ausência de retorno do AR aos autos. Nomeação de defensor dativo com base apenas na presunção do recebimento da notificação. Impossibilidade. Existência de endereço profissional na ficha cadastral do advogado, para o qual não foi remetida notificação. Ausência de exaurimento da tentativa de notificação do advogado representado. Irregularidade na nomeação de defensor dativo. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso conhecido e provido para anular o feito desde a notificação inicial para a defesa prévia. E, anulado o feito e decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória válida por qualquer órgão julgador da OAB, há que ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.906/94. Precedentes deste OEP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, dando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de junho de 2016. Sergio Eduardo Fisher, Presidente em exercício. Marcus Felipe Botelho Pereira. Relator. (DOU, S.1, 14.06.2016, p. 78)

13 de junho de 2016

49.0000.2016.001426-0

RECURSO N. 49.0000.2016.001426-0/SCA-TTU. Recte: V.P.M. (Adv: Vanderlei Pompeo de Mattos OAB/RS 27488 e OAB/SC 27001). Recda: O.C.Q. (Advs: Rita Alessandra Zibell Kretzer OAB/SC 21825 e Outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 085/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Captação de causas por meio de terceiros e locupletamento. Infrações disciplinares configuradas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogado que não requer notificação pessoal de suas testemunhas nem oitiva por meio de carta precatória. Prova testemunhal que não teria o condão de refutar a vasta prova documental produzida nos autos. Legitimidade ativa da representante, que contratou agenciador de causas em parceria com o advogado, para ajuizamento de ações de cobrança de seguro DPVAT. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 6 de junho de 2016. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Gustavo Ramiro Costa Neto (PE), Relator ad hoc. (DOU, S.1, 13.06.2016, p. 146)

13 de junho de 2016

49.0000.2015.009222-1

RECURSO N. 49.0000.2015.009222-1/SCA-STU. Recte: R.A.B.G. (Adv: Ricardo Aparecido Bueno Godoy OAB/SP 138555). Recda: E.V.A. (Adv: Sandra Bernardes de Moura Colicchio OAB/SP 178259). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 067/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de apresentação de alegações finais. Preclusão. Ausência de irresignação do advogado nos recursos anteriores. Ausência de prejuízo à defesa. A jurisprudência deste Conselho tem evoluído no sentido de não admitir às partes a utilização dos meios processuais como instrumentos difusores de estratégias, de chicanas processuais. A parte tem o ônus de arguir nulidade na primeira oportunidade em que lhe tocar falar nos autos, não se admitindo que o faça no momento em que lhe for mais oportuno, haja vista que a famigerada nulidade de algibeira ou de bolso não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico. Nulidade afastada. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE), parte integrante deste, afastando a nulidade e, no mérito, não conhecendo do recurso. Brasília, 6 de junho de 2016. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 13.06.2016, p. 143)

13 de junho de 2016

49.0000.2016.001064-9

RECURSO N. 49.0000.2016.001064-9/SCA-TTU. Recte: L.R.A.B. (Adv: Luiz Renato Arruda Brasil OAB/PR 28361). Recda: N.M.A. (Advs: Adi Pedrosa de Almeida OAB/MT 7951/O e Outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 082/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Retenção indevida de valores recebidos em nome da cliente, a título de acordo em inventário extrajudicial. Ausência de qualquer repasse dos valores devidos. Condenação judicial inclusive, ao pagamento de danos morais. Vasta prova documental que comprova a prática de infração disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Identificação de conduta reprovável do advogado, de requerer insistentemente adiamento de audiência de instrução, julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e julgamento pelo Conselho Seccional, de modo a forjar situação de cerceamento de defesa. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 6 de junho de 2016. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 13.06.2016, p. 146)

31 de maio de 2016

49.0000.2014.002092-2

RECURSO N. 49.0000.2014.002092-2/OEP. Recte: J.R.V. (Adv: Marcel Dimitrow Gracia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: C.C.D.R. - CODAL S/A (Repte legal: O.B.F.) (Adv: Deborah Witchmichen Krukoski OAB/PR 35143) e CASSEL - C.M.E. LTDA (Repte legal: José Luiz Maio) (Adv: Deborah Witchmichen Krukoski OAB/PR 35143). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luís Claudio Alves Pereira (MS). EMENTA N. 052/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Notificação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina frustrada. Comparecimento espontâneo do advogado à sessão de julgamento e produção oral da defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Dosimetria. Presença de causas atenuantes e agravantes já consideradas pelo Conselho Seccional, para a redução do prazo de suspensão. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 16 de maio de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luís Claudio Alves Pereira, Relator. (DOU, S.1, 31.05.2016, p. 104)

20 de maio de 2016

49.0000.2015.012850-0

RECURSO N. 49.0000.2015.012850-0/SCA-STU. Recte: F.G.B.C. (Adv: Francisco Genésio Bessa de Castro OAB/PA 7142). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 059/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Adimplemento das anuidades no curso do processo. Extinção da punibilidade. Precedentes. 1) A produção de prova é ônus da parte interessada. Não comprovando o interessado que lhe foi negado o fornecimento de sua ficha financeira atualizada pela Tesouraria da Seccional, não cabe a este Conselho buscar tal prova. 2) Consta informação de comprovação do adimplemento das anuidades representadas nestes autos, circunstância que dá causa à extinção de sua punibilidade. Havendo a liquidação do débito no curso do processo disciplinar, não faz sentido manter a punição do advogado por inadimplemento que não mais subsiste. Precedentes. 3) Recurso provido, para reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 16 de maio de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 167)

20 de maio de 2016

49.0000.2015.011179-1

RECURSO N. 49.0000.2015.011179-1/SCA-PTU. Recte: E.L.E. (Def. Dativa: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Oswaldo Pereira Cardoso Filho (MT). EMENTA N. 050/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidades. Infração disciplinar. Suspensão do exercício profissional. Constitucionalidade. Precedentes. Notificação pessoal para a defesa prévia. Desnecessidade. Precedentes. Penalidade de natureza perpétua. Inocorrência. Recurso improvido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal já se consolidou no sentido de que o art. 137-D, do Regulamento Geral, estabelece como válida a notificação endereçada ao escritório ou à residência do advogado, constante do cadastro do Conselho Seccional, não se exigindo a notificação pessoal. 2) A aplicação da penalidade ético-disciplinar de suspensão do exercício profissional, desde que realizada com a observância do devido processo legal, não viola a garantia constitucional da liberdade profissional. Precedentes. 3) A prorrogação da suspensão até o efetivo pagamento das anuidades em atraso não viola a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo, pois a cessação da prorrogação poderá ocorrer a qualquer momento mediante ato do recorrente, por meio do pagamento livre e voluntário, bem como poderá ser excluída no caso de prescrição do débito. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 16 de maio de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Oswaldo Pereira Cardoso Filho, Relator. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 165)

20 de maio de 2016

49.0000.2015.010626-7

RECURSO N. 49.0000.2015.010626-7/SCA-STU. Recte: R.F.M.P. (Adv: Joaquim Fernandes OAB/SP 142187). Recdo: G.E.T.C.Ltda. Repte. Legal: R.R.S. (Adv: Elizeu Pereira Rivi OAB/SP 85107). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e O.S. (Adv: Filemon Galvão Lopes OAB/SP 163248 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 053/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última causa interruptiva do curso da prescrição e primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Notificação inicial para "prestar esclarecimentos". Ausência de previsão legal. Notificação que deverá ser considerada para fins de interrupção da prescrição. Precedentes. Recurso provido. 1) Nos termos do artigo 52 do Código de Ética e Disciplina, o advogado representado deverá ser notificado inicialmente para apresentar defesa prévia, não havendo a figura processual de "esclarecimentos preliminares", razão pela qual a notificação inicial recebida pelo advogado, para qualquer providência em processo disciplinar, deverá ser considerada para fins de interrupção do curso da prescrição. 2) Dessa forma, decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre esta notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso o Tribunal de Ética e Disciplina, há que se reconhecer a prescrição quinquenal a extinguir a punibilidade. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral. Brasília, 16 de maio de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 167)

18 de maio de 2016

49.0000.2015.006047-6

RECURSO N. 49.0000.2015.006047-6/SCA. Recte: A.S.F. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdo: José Cipriano dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Gabriela Novis Neves Pereira Lima (MT). EMENTA N. 012/2016/SCA. Recurso. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Acórdão não unânime da Terceira Turma. Não apresentação de alegações finais pela parte representada. Ausência de designação de defensor dativo para a prática do ato processual. Violação à ampla defesa. Nulidade absoluta. Recurso provido. 1) As alegações finais constituem fase imprescindível do processo, na qual as partes têm a última oportunidade de se manifestar sobre as provas produzidas na instrução processual e sustentar suas teses de mérito antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e, no caso do representado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) Assim, a ausência de alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, situação que, em caso de inércia do advogado, demanda a nomeação de defensor dativo para a prática do ato processual. 3) Nestas circunstâncias, imperioso se faz o reconhecimento da nulidade processual desde a notificação para apresentação de alegações finais. 4) E, anulado o feito, e decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o último marco interruptivo do curso da prescrição, qual seja, a notificação inicial válida para apresentação de defesa prévia, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 5) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de maio de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.05.2016, p. 96)

25 de abril de 2016

49.0000.2015.003233-0

DESAGRAVO N. 49.0000.2015.003233-0/PCA. Reqte: Alexsandro Oliveira OAB/RS 59283. Reqdo: Globo Comunicação e Participações S.a. e Dr. Francisco Daudt - Psicanalista (Adv.: Renato Almeida Belloli OAB/RS 73413 e OAB/RJ 195709). Interessado: Conselho Federal da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). Ementa n. 038/2016/PCA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONVERTIDO EM PEDIDO DE DESAGRAVO. INADEQUAÇÃO. INOPORTUNIDADE DE OUTRA PROVIDÊNCIA, COM PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. Declaração genérica, proferida no curso de entrevista em programa televisivo, mesmo tendo significação desairosa contra a advocacia em geral, mas não dirigida a pessoa certa, como advogado, nem se referindo ao exercício profissional da atividade, ou em decorrência dela, ou em razão de cargo ou função da OAB, não dá ensejo ao pedido de desagravo, como instrumento de defesa da advocacia e de suas prerrogativas. Outras providências possíveis, em defesa da classe, mas que perderam oportunidade, em virtude do longo decurso do tempo, a tornar prejudicada qualquer medida reparatória. Determinação de expedição de ofícios aos dois requeridos, manifestando a censura pela declaração ofensiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 11 de abril de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Fernando Santana, Relator. (DOU, S.1, 25.04.2016, p. 70)

14 de abril de 2016

49.0000.2015.009801-1

RECURSO N. 49.0000.2015.009801-1/SCA-TTU. Recte: M.S.K. (Adv: Martha Süssenbach Kaspary OAB/RS 26022). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 054/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidade. Notificação inicial para pagamento (art. 22 do Regulamento Geral) ou apresentação de defesa prévia. Possibilidade. Economia processual. Desnecessidade de expedição de duas notificações distintas. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido. 1) O artigo 34, inciso XXIII, da Lei nº 8.906/94 estabelece que constitui infração disciplinar deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo. Nada impede, pelo princípio da economia processual, que desta notificação conste a informação de que caso entenda pelo não pagamento das anuidades devidas apresente defesa prévia, eis que não se exige uma dupla notificação, sendo uma para pagamento e, expirado o prazo, outra notificação para apresentar defesa prévia. Precedente. 2) A prescrição civil para a cobrança das anuidades é matéria estranha ao processo disciplinar, que tem por escopo a apuração de infrações disciplinares e a imposição de penalidades administrativas aos inscritos nos quadros da OAB. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 11 de abril de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 102)

14 de abril de 2016

49.0000.2015.007548-8

RECURSO N. 49.0000.2015.007548-8/SCA-PTU. Recte: A.S.F. (Adv: Álvaro dos Santos Filho OAB/SP 90744). Recdos: C.R.I. (Advs: André Incontri Neto OAB/SP 67334 e Juliana Magalhães de Moraes Barros Moutinho OAB/SP 203520). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 033/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Artigo 25-A da Lei nº 8.906/94. Prescrição da ação de prestação de contas. Inaplicabilidade ao processo disciplinar. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade afastada. Ausência injustificada de prestação de contas. Ausência de prova. Desclassificação. Parcial provimento. 1) A prescrição de que trata o artigo 25A, da Lei nº 8.906/94, refere-se à ação judicial de prestação de contas, que não se confunde com a prescrição da pretensão punitiva, em sede de processo disciplinar, a qual está devidamente regulamentada pelo artigo 43 do Estatuto. 2) Não há que se falar em cerceamento defesa pela ausência de designação de audiência de instrução, por se tratar de faculdade do julgador e quando o mérito envolver apenas matéria de direito, nos termos do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Precedentes. 3) Não há provas de que o recorrente tenha se recusado a prestar contas, ao contrário, sempre alegou que recebera o valor pelo pagamento de honorários advocatícios acertado entre as partes, circunstância esta que não deve passar à margem da valoração do julgador, considerada ainda a primariedade do advogado. 4) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação da infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do CED. 5) Recurso parcialmente provido, para desclassificar a infração disciplinar para violação ao preceito ético do artigo 9º do CED, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus antecedentes, dada à ausência de punição anterior. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 11 de abril de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 14. 04.2016, p. 97-98)

14 de abril de 2016

49.0000.2015.009800-3

RECURSO N. 49.0000.2015.009800-3/SCA-PTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2013/2016. Recdo: Z.R. (Adv: Zenilcioni da Rosa OAB/RS 18537). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 039/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão proferida pelo Órgão Especial do Conselho Seccional da OAB/RS. Não pagamento das contribuições devidas à OAB. Art. 34, inciso XXIII, do EAOAB. Instauração de processo disciplinar e expedição de notificação para a apresentação de defesa prévia antes da ocorrência da infração disciplinar. Princípio da legalidade. Impossibilidade. Decretação da nulidade do processo disciplinar, in totum. Arquivamento do processo disciplinar. 1) É elementar do tipo infracional previsto no art. 34, inciso XXIII, do EAOAB, a prévia notificação para pagamento dos débitos devidos à OAB e o decurso do prazo legal sem o efetivo adimplemento dessas dívidas. 2) Não há que se falar na instauração de processo disciplinar, tampouco em notificação para apresentação de defesa prévia antes da efetiva consumação da infração disciplinar, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 3) A instauração de processo disciplinar, bem como a notificação do advogado para apresentação da defesa prévia antes mesmo da consumação da infração disciplinar gera a nulidade absoluta do processo disciplinar in totum. 4) Recurso a que se conhece e determina a decretação da nulidade e o arquivamento do processo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em decretar a nulidade absoluta do processo, in totum, e determinar o arquivamento dos autos. Brasília, 11 de abril de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 98)

14 de abril de 2016

49.0000.2015.009803-8

RECURSO N. 49.0000.2015.009803-8/SCA-PTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2013/2016. Recdo: A.M.B.F. (Advs: Carlos Lamas da Silva OAB/RS 24090 e Pedro Antônio Salis Mércio OAB/RS 55248). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Guilherme Silva da Conceição. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 040/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Notificação pessoal para a defesa prévia. Desnecessidade. Precedentes. Nulidade afastada. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Ausência de notificação do procurador do representado para sessão de julgamento. Nulidade absoluta. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal já se consolidou no sentido de que o art. 137-D, do Regulamento Geral, estabelece como válida a notificação endereçada ao escritório ou à residência do advogado, constante do cadastro do Conselho Seccional, não se exigindo a notificação pessoal. 2) Notificação do representado via edital, com a designação de defensor dativo, após frustrada a intimação, sem manifestação. Inteligência do art. 137-D, § 1º e § 2º do Regulamento Geral da OAB, e art. 52, § 1º do Código de Ética e Disciplina. 3) Restabelecido o acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina, pela notificação válida, restou afastada a prescrição, porquanto não decorreu prazo superior a 05 anos sem julgamento, nem o processo permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de decisão, nos termos do art. 43 do EAOAB. 4) O procurador do representado não foi notificado para o julgamento realizado pela Segunda Câmara Recursal, o que torna inválido o feito, por cerceamento ao amplo direito de defesa. Precedentes. 5) De ofício, declarada a nulidade processual, determinando o retorno dos autos à Seccional para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, declarando, de ofício, a nulidade do feito a partir do julgamento de fls. 198/201. Brasília, 11 de abril de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 98)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 49.0000.2012.012286-1/OEP. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: S.V.D. (Adv: Natália Silva de Carvalho OAB/SP 314398). Interessado: Conselho Seccional [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2016.003532-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ofício n. GP 176/2016. Assunto: Proposta de alteração do art. 7° da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Direitos do [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.001880-4/SCA-PTU. Recte: V.S.R. (Adv: Valdemir Santos Rodrigues OAB/SP 70079). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EME [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003526-3/SCA-PTU. Rectes: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2013/2016 e J.A.A.A.A. (Advs: Jamil Abdo OAB/RS 22830 e Outros). Recdo: J.A.A.A.A. (A [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003779-3/SCA-TTU. Recte: P.A.B. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Bato [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.000804-1/OEP. Recte: G.C.L. (Adv.: Dejair Matos Marialva OAB/SP 76903). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). EM [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.014143-5/OEP. Recorrente: L.F.P. (Adv: Luis Fernando Paiotti OAB/SP 147220). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelh [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.001426-0/SCA-TTU. Recte: V.P.M. (Adv: Vanderlei Pompeo de Mattos OAB/RS 27488 e OAB/SC 27001). Recda: O.C.Q. (Advs: Rita Alessandra Zibell Kretzer OAB/SC 21825 e Outra). Intere [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009222-1/SCA-STU. Recte: R.A.B.G. (Adv: Ricardo Aparecido Bueno Godoy OAB/SP 138555). Recda: E.V.A. (Adv: Sandra Bernardes de Moura Colicchio OAB/SP 178259). Interessado: Conse [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.001064-9/SCA-TTU. Recte: L.R.A.B. (Adv: Luiz Renato Arruda Brasil OAB/PR 28361). Recda: N.M.A. (Advs: Adi Pedrosa de Almeida OAB/MT 7951/O e Outro). Interessado: Conselho Secci [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.002092-2/OEP. Recte: J.R.V. (Adv: Marcel Dimitrow Gracia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: C.C.D.R. - CODAL S/A (Repte legal: O.B.F.) (Adv: Deborah Witchmichen Krukoski OAB/PR 3514 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.012850-0/SCA-STU. Recte: F.G.B.C. (Adv: Francisco Genésio Bessa de Castro OAB/PA 7142). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Ma [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.011179-1/SCA-PTU. Recte: E.L.E. (Def. Dativa: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Oswaldo Per [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.010626-7/SCA-STU. Recte: R.F.M.P. (Adv: Joaquim Fernandes OAB/SP 142187). Recdo: G.E.T.C.Ltda. Repte. Legal: R.R.S. (Adv: Elizeu Pereira Rivi OAB/SP 85107). Interessados: Conse [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006047-6/SCA. Recte: A.S.F. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdo: José Cipriano dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Con [...]

DESAGRAVO N. 49.0000.2015.003233-0/PCA. Reqte: Alexsandro Oliveira OAB/RS 59283. Reqdo: Globo Comunicação e Participações S.a. e Dr. Francisco Daudt - Psicanalista (Adv.: Renato Almeida Belloli OAB/RS [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009801-1/SCA-TTU. Recte: M.S.K. (Adv: Martha Süssenbach Kaspary OAB/RS 26022). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007548-8/SCA-PTU. Recte: A.S.F. (Adv: Álvaro dos Santos Filho OAB/SP 90744). Recdos: C.R.I. (Advs: André Incontri Neto OAB/SP 67334 e Juliana Magalhães de Moraes Barros Moutinh [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009800-3/SCA-PTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2013/2016. Recdo: Z.R. (Adv: Zenilcioni da Rosa OAB/RS 18537). Interessado: Conselho S [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009803-8/SCA-PTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2013/2016. Recdo: A.M.B.F. (Advs: Carlos Lamas da Silva OAB/RS 24090 e Pedro Antônio S [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro