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5 de setembro de 2016

49.0000.2016.002242-4

RECURSO N. 49.0000.2016.002242-4/SCA-PTU. Rectes: N.M.J., A.C.M. e A.C.M.R. (Advs: Norival Millan Jacob OAB/SP 43392, Alexandre Costa Millan OAB/SP 139765, Andressa Costa Millan Rodrigues OAB/SP 234175 e Outros). Recdo: N.L.J. (Adv: Nelson Luiz Jucio OAB/SP 87667). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 091/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Advogada que não pertencia ao quadro societário da sociedade profissional, ao tempo da veiculação de publicidade objeto da representação. Captação de causas, mediante publicidade imoderada. Ausência de comprovação. Oferecimento de serviços profissionais passíveis de captação de clientela. Configurada violação ao art. 7º do Código de Ética. Desclassificação. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 109)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.003178-0

RECURSO N. 49.0000.2016.003178-0/SCA-PTU. Recte: J.H.S.A. (Advs: Paulo Cesar Andrade Siqueira OAB/PE 9256 e Outros). Recdo: Y.M.L.S. (Advs: Carlos Neves Filho OAB/PE 17409, Edson Marques OAB/PE 31108, Monalisa Marques OAB/PE 24624 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 100/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão recorrido não unânime. Arts. 7º e 11 do Código de Ética e Disciplina. Ausência de provas de violação aos referidos preceitos éticos. Garantia constitucional da presunção de inocência. Incidência do postulado in dubio pro reo. Provimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 110)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.000145-1

RECURSO N. 49.0000.2016.000145-1/SCA-STU. Recte: F.V.R. (Adv: Flávio Vieira Ribeiro OAB/SP 225282). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 089/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Envio de email ofensivo à ouvidoria do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Insatisfação do advogado quanto ao arquivamento de denúncia por ele formalizada. Violação ao artigo 2º, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina. Afastamento da multa. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de agosto de 2016. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 114)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.002855-7

RECURSO N. 49.0000.2016.002855-7/SCA-STU. Recte: S.C. (Adv: Luciana B. de Campos OAB/PR 61044). Recdo: A.M.S. (Adv: Luis Guilherme Panceri OAB/PR 60165). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 101/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Prejuízo a cliente por culpa grave. Infrações disciplinares comprovadas por prova documental. Afastamento do art. 34, XXV, do Estatuto, e arts. 8º e 9º do Código de Ética e Disciplina. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional para 60 (sessenta) dias, prorrogável até a devolução do numerário recebido, devidamente corrigido, face à gravidade dos fatos. Afastamento da multa. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Gierck Guimarães Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 115)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.003177-2

RECURSO N. 49.0000.2016.003177-2/SCA-TTU. Recte: R.M.M.L. (Adv: Rosane Mary Madeira Loreto OAB/PE 14503 e Def. Dativo: Luís Octávio Guerra Cavalcanti OAB/PE 34135). Recdo: Waldinety Soares da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 112/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Notificação pessoal. Desnecessidade. Art. 137-D, do Regulamento Geral. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 29 de agosto de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 119)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.004301-2

RECURSO N. 49.0000.2016.004301-2/SCA-TTU. Recte: L.B.M. (Advs: Leoclécia Bárbara Maximiano OAB/SP 63326 e Outro). Recdo: Osmar Alvim Pires. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 121/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação a preceito do Código de Ética e Disciplina. Demora em prestar contas. Emissão de recibo referente a honorários advocatícios, sem a respectiva assinatura da advogada. Dosimetria. Primariedade. Exclusão da multa acessoriamente cominada, por configurar bis in idem. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 29 de agosto de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Charlles Sales Bordalo, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 120)

5 de setembro de 2016

49.0000.2016.002014-8

RECURSO N. 49.0000.2016.002014-8/SCA-PTU. Recte: H.S.C.F. (Advs: Misael de Grande Filho OAB/PR 40238 e Outra). Recdo: M.F.L. (Adv: Cezar André Kosiba OAB/PR 51699). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 087/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/PR. Preliminar de nulidade do acórdão proferido em segunda instância. Ausência de fundamentação. Art. 93, inciso IX, da CRFB. Inocorrência. Pretensão ao reexame de provas. Impossibilidade. Matéria fática. Dosimetria da sanção. Exclusão da prorrogação da condenação em razão da existência de depósito dos valores devidos à recorrente. 1. Preliminar de nulidade afastada, haja vista a efetiva manifestação do órgão a quo quanto às teses defensivas suscitadas pelo recorrente. 2) O recurso previsto no artigo 75 da Lei nº 8.906/94, ao dispor que cabe recurso ao Conselho Federal quando a decisão recorrida contrarie o próprio Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os provimentos, limita a sua admissibilidade a questões de direito, o que veda o reexame de questões fáticas e probatórias. 3) Tendo o representado efetuado depósito bancário em favor da representante a título de devolução dos valores a ela pertencentes, impõe-se a exclusão da prorrogação da sanção até a efetiva prestação de contas. 4) Recurso que se conhece e dá parcial provimento, apenas para excluir da condenação a prorrogação da sanção. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 109)

31 de agosto de 2016

49.0000.2016.002788-7

RECURSO N. 49.0000.2016.002788-7/SCA. Rectes: A.F.M., I.G.V.S. e M.H.R.S. (Advs: Wallyson Lemos dos Reis Oliveira OAB/TO 7065 e Ricardo Estrela Lima OAB/TO 4052). Recdo: Luis Pereira de Castro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Setti Aguiar (AC). EMENTA N. 017/2016/SCA. Recurso. Condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94. Modificação de competência. Artigo 51, § 3º, do Código de Ética e Disciplina. Diplomação para o mandato de Conselheiro Federal. Aproveitamento dos atos processuais já praticados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1) A ratificação dos atos processuais, inclusive da condenação em primeira instância pelo Tribunal de Ética e Disciplina, encontra fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo, em que a imediata modificação da competência decorreu da prerrogativa de foro por diplomação superveniente do Recorrente no mandato de Conselheiro Federal. 2) O recebimento de honorários em valor maior ao que era devido não teve suas causas comprovadas, não sendo possível atribuir tal responsabilidade aos Recorrentes, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e da boa-fé. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos interpostos, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 29 de agosto de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. João Paulo Setti Aguiar, Relator. (DOU, S.1, 31.08.2016, p. 425)

24 de junho de 2016

49.0000.2015.013045-1

RECURSO N. 49.0000.2015.013045-1/PCA. Recte: Ricardo Casseb Lois - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (Adv.: Andressa de Carvalho OAB/PR 44724). Recdo: Geovani Ghidolin OAB/PR 30797 e Amilton de Almeida OAB/PR 49151. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N. 090/2016/PCA. DESAGRAVO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE OFENSORA. PRECEDENTES. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONTRARIA A LEI Nº 8.906/94, DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGIMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso proferido por autoridade sem legitimidade, bem como dirigido ao Conselho Federal contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 16 de maio de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DOU, S.1, 24.06.2016, p. 207)

20 de junho de 2016

49.0000.2016.001530-4

CONSULTA N. 49.0000.2016.001530-4/COP. Origem: Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Assunto: Novo Código de Ética e Disciplina (novo CED). Questionamentos quanto à aplicabilidade de dispositivos e alteração de regras de competência. Relator: Conselheiro Federal Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP). EMENTA N. 022/2016/COP. Consultas. Anexo Único da Resolução n. 02/2015-COP, que "Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". Sugestões do X Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina e do VI Encontro de Corregedores da OAB. Questões respondidas em consultas, com a aprovação de Resolução que altera e acrescenta dispositivos no novo CED. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, e, em parte, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 7 de junho de 2016. Claudio Lamachia, Presidente. Alessandro de Jesus Uchôa de Brito, Relator. (DOU, S.1, 20.06.2016, p. 104)

14 de junho de 2016

49.0000.2014.009450-5

RECURSO N. 49.0000.2014.009450-5/OEP. Recte: S.G.F. (Adv: Sergio Gomes de Freitas OAB/RJ 91667). Recdo: S.A.H. (Advs: Filipi Moratelli Knauer OAB/RJ 134544 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Duílio Piato Júnior (MT). EMENTA N. 069/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara que nega provimento. Ausência de demonstração dos pressupostos de admissibilidade recursal. Reprodução dos fundamentos do recurso interposto ao Conselho Federal. Não conhecimento. 1) O art. 85, I, do Regulamento Geral, somente autoriza a interposição de recurso a este Órgão Especial quando a decisão recorrida não tenha sido unânime ou, sendo unânime, contrarie a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, cabendo ao recorrente indicar expressamente em que ponto a decisão recorrida autoriza a interposição de recurso. 2) Assim, a mera reprodução de teses constantes do recurso interposto contra a decisão da Turma, não autoriza o conhecimento do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 6 de junho de 2016. Sergio Eduardo Fisher, Presidente em exercício. Duílio Piato Júnior, Relator. (DOU, S.1, 14.06.2016, p. 79)

14 de junho de 2016

49.0000.2013.012819-2

RECURSO N. 49.0000.2013.012819-2/OEP. Recte: L.A.L (Adv.: Leonardo Antônio Leite OAB/MG 89950). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 057/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Advogado condenado disciplinarmente por violação ao artigo 34, inciso XXV, da Lei n. 8.906/94, em razão de boletim de ocorrência policial narrando ter sido conduzido à autoridade policial por posse de pequena quantidade de substâncias entorpecentes ilícitas. Conduta incompatível com a advocacia. Inexistência. Ausência de habitualidade. Porte de substância ilegal. Violação a preceito ético. Dever do advogado de velar por sua reputação pessoal e profissional. Alteração, de ofício, da capitulação. Possibilidade. Aplicação do art. 36, II, do CED. 1) Para a caracterização da infração disciplinar tipificada no art. 34, inciso XXV, da Lei n. 8.906/94, denominada manter conduta incompatível com a advocacia, é requisito necessário a habitualidade na prática de condutas infracionais pelo advogado, identificado tal requisito objetivo pelo verbo "manter", não podendo haver a imputação da infração disciplinar pela prática de ato isolado, razão pela qual deve ser afastada a condenação. 2) Caracterizado o desvio de conduta pessoal por estar portando substância ilegal, é necessário a alteração, de oficio, da capitulação da infração disciplinar, a fim de se adequar à situação fática. 3) Recurso parcialmente provido, de ofício, para alterar a capitulação da infração disciplinar para a violação ao preceito ético do artigo 2º, parágrafo único, inciso III, do Código de Ética e Disciplina, aplicando ao recorrente a penalidade de censura. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, reconhecer a tempestividade do recurso e, por maioria, acolher o voto da relatora para, de ofício, dar provimento parcial ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de maio de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 14.06.2016, p. 78)

13 de junho de 2016

49.0000.2016.001326-3

RECURSO N. 49.0000.2016.001326-3/PCA. Recte: K.C.A. (Adv.: Marcos da Silva Cazorla Barbosa OAB/GO 16783). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Josemar Carmerino dos Santos (MT). EMENTA N. 080/2016/PCA. DISCIPLINAR. INIDONEIDADE MORAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA - CONSELHO SECCIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I- A aferição da idoneidade moral pode ser proposta a qualquer tempo em face de advogado. Somente se configura prescrição quando mediar quinquênio entre a instauração do processo disciplinar e a decisão de órgão julgador da OAB, ou seja, TED ou Órgãos da Seccional ou do Conselho Federal, ou, ainda, quando o processo ficar paralisado por um triênio. II- O Conselho Seccional é competente para declarar a inidoneidade de advogada para o exercício da advocacia, a teor do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.906/94. III-Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. IV-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei 8.906/94, por unanimidade em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo o recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 6 de junho de 2016. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. Joaquim Felipe Spadoni, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 13.06.2016, p. 140)

13 de junho de 2016

49.0000.2015.012615-0

RECURSO N. 49.0000.2015.012615-0/SCA-STU. Recte: R.S.F. (Advs: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001 e Outro). Recdo: C.H.W. (Advs: Alexandre Tadeu Ribeiro Barbosa OAB/PR 16317, César Augusto Machado de Mello OAB/PR 33175 e Leomir Binhara de Mello OAB/PR 8201). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná e P.A.N.A. (Adv: João Enrique Herreros Sorotiuk OAB/PR 43816). Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). EMENTA N. 069/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de fundamentação e ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Notificação de testemunhas para audiência de instrução. Ausência de requerimento expresso nesse sentido. Nulidade inexistente. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Ausência de provas. Recurso provido. 1) A alegação de violação à individualização da pena e da ausência de fundamentação da decisão do TED, por não ter considerado circunstância atenuante ao fixar a dosimetria da sanção disciplinar, resta superada pelo acórdão recorrido que, por sua vez, analisou a mesma tese ora defendida e reduziu o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal. 2) No sistema processual ético-disciplinar da OAB, em que a sustentação oral ocorre depois do voto do relator, não configura nulidade processual a designação de relator ad hoc para leitura do voto encaminhado anteriormente pelo relator do feito. 3) A notificação de testemunha para comparecer à audiência de instrução somente se dará mediante requerimento expresso do interessado, nos termos do art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. 4) Restou incontroverso nos autos que a recorrente era integrante da sociedade de advogados e que respondia pessoalmente pela administração financeira; no entanto não há provas suficientes nos autos que corroborem que mantinha a titularidade da conta bancária na qual foram depositados os valores não repassados ao recorrido, e de que efetivamente participou do fato, o que impede a sua responsabilização disciplinar. 5) A responsabilidade disciplinar é personalíssima e, à mingua de prova de atos comissivos ou omissivos puníveis, não se transfere aos demais sócios da sociedade de advogados. 6) O art. 17 do EOAB se refere à responsabilidade civil e não gera qualquer solidariedade da responsabilidade disciplinar. 7) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 06 de junho de 2016. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator. (DOU, S.1, 13.06.2016, p. 143)

13 de junho de 2016

49.0000.2014.011698-5

RECURSO N. 49.0000.2014.011698-5/PCA. Recte: J.B.A.T. (Adv.: Cláudio Albuquerque OAB/GO 16503). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP). EMENTA N. 067/2016/PCA. Recurso. Inidoneidade. Fraude no Exame de Ordem. Julgamento unânime do Conselho Seccional, pretensão de revisão de fatos e provas. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que ataca decisão unânime de Conselho Seccional e que não contraria decisão do Conselho Federal, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e os Provimentos inteligência do Art. 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 6 de junho de 2016. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. Alessandro de Jesus Uchôa de Brito, Relator. (DOU, S.1, 13.06.2016, p. 139-140)

1 de junho de 2016

49.0000.2015.006214-6

RECURSO N. 49.0000.2015.006214-6/PCA. Recte: L.T.P.F. (Adv.: Airton Oliveira Carvalho OAB/GO 11469). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luciano Rodrigues Machado (ES). EMENTA N. 060/2016/PCA. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - Representação "ex officio", em que o Conselho Seccional da OAB/GO, à unanimidade de votos, declarou a inidoneidade da advogada para o exercício da advocacia. II - Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de maio de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Luciano Rodrigues Machado, Relator. (DOU, S.1, 01.06.2016, p. 72)

1 de junho de 2016

49.0000.2016.001886-1

RECURSO N. 49.0000.2016.001886-1/PCA. Recte: Gianni Carla Ferreira Maia e Campos OAB/MG 98958 (Adv.: Eduardo de Souza Floriano OAB/MG 96029). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto (MS). EMENTA N. 065/2016/PCA. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO EAOAB. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. COORDENADOR DO PROCON. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 28, III, EAOAB. Não se conhece do recurso ao Conselho Federal manejado contra decisão unânime proferida por Seccional, quando o recorrente não demonstra nas suas razões qualquer contrariedade à Lei n. 8.906/94, à decisão do próprio Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e/ou Provimentos. Não atendimento aos requisitos objetivos do art. 75 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de maio de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ary Raghiant Neto, Relator. (DOU, S.1, 01.06.2016, p. 72)

31 de maio de 2016

49.0000.2012.005629-8

RECURSO N. 49.0000.2012.005629-8/OEP. Recte: E.B. (Advs: Gabriel Henrique da Silva OAB/SC 22400, Leoberto Baggio Caon OAB/SC 3300 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA N. 033/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma. Conhecido e negado provimento. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) O recorrente não apresentou qualquer fato novo passível de analise por este colegiado, simplesmente repisa fatos já apreciados pela instância de origem, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 19 de maio de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator. (DOU, S.1, 31.05.2016, p. 102)

31 de maio de 2016

49.0000.2011.002133-4

RECURSO N. 49.0000.2011.002133-4/OEP. Recte: M.A.M.F. (Adv: Cristiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13455, Cristina Aguiar Ferreira da Silva OAB/DF 37925 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal José Lúcio Glomb (PR). EMENTA N. 041/2016/OEP. Ao Órgão Especial compete deliberar em recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Não demonstrados esses requisitos, não se conhece do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 16 de maio de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Lúcio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 31.05.2016, p. 103)

20 de maio de 2016

49.0000.2015.010626-7

RECURSO N. 49.0000.2015.010626-7/SCA-STU. Recte: R.F.M.P. (Adv: Joaquim Fernandes OAB/SP 142187). Recdo: G.E.T.C.Ltda. Repte. Legal: R.R.S. (Adv: Elizeu Pereira Rivi OAB/SP 85107). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e O.S. (Adv: Filemon Galvão Lopes OAB/SP 163248 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 053/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última causa interruptiva do curso da prescrição e primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Notificação inicial para "prestar esclarecimentos". Ausência de previsão legal. Notificação que deverá ser considerada para fins de interrupção da prescrição. Precedentes. Recurso provido. 1) Nos termos do artigo 52 do Código de Ética e Disciplina, o advogado representado deverá ser notificado inicialmente para apresentar defesa prévia, não havendo a figura processual de "esclarecimentos preliminares", razão pela qual a notificação inicial recebida pelo advogado, para qualquer providência em processo disciplinar, deverá ser considerada para fins de interrupção do curso da prescrição. 2) Dessa forma, decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre esta notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso o Tribunal de Ética e Disciplina, há que se reconhecer a prescrição quinquenal a extinguir a punibilidade. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral. Brasília, 16 de maio de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 167)

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RECURSO N. 49.0000.2016.002242-4/SCA-PTU. Rectes: N.M.J., A.C.M. e A.C.M.R. (Advs: Norival Millan Jacob OAB/SP 43392, Alexandre Costa Millan OAB/SP 139765, Andressa Costa Millan Rodrigues OAB/SP 23417 [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003178-0/SCA-PTU. Recte: J.H.S.A. (Advs: Paulo Cesar Andrade Siqueira OAB/PE 9256 e Outros). Recdo: Y.M.L.S. (Advs: Carlos Neves Filho OAB/PE 17409, Edson Marques OAB/PE 31108, [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.000145-1/SCA-STU. Recte: F.V.R. (Adv: Flávio Vieira Ribeiro OAB/SP 225282). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carva [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002855-7/SCA-STU. Recte: S.C. (Adv: Luciana B. de Campos OAB/PR 61044). Recdo: A.M.S. (Adv: Luis Guilherme Panceri OAB/PR 60165). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003177-2/SCA-TTU. Recte: R.M.M.L. (Adv: Rosane Mary Madeira Loreto OAB/PE 14503 e Def. Dativo: Luís Octávio Guerra Cavalcanti OAB/PE 34135). Recdo: Waldinety Soares da Silva. I [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004301-2/SCA-TTU. Recte: L.B.M. (Advs: Leoclécia Bárbara Maximiano OAB/SP 63326 e Outro). Recdo: Osmar Alvim Pires. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002014-8/SCA-PTU. Recte: H.S.C.F. (Advs: Misael de Grande Filho OAB/PR 40238 e Outra). Recdo: M.F.L. (Adv: Cezar André Kosiba OAB/PR 51699). Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002788-7/SCA. Rectes: A.F.M., I.G.V.S. e M.H.R.S. (Advs: Wallyson Lemos dos Reis Oliveira OAB/TO 7065 e Ricardo Estrela Lima OAB/TO 4052). Recdo: Luis Pereira de Castro. Intere [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.013045-1/PCA. Recte: Ricardo Casseb Lois - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (Adv.: Andressa de Carvalho OAB/PR 44724). Recdo: Geovani Ghidolin OAB/ [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.001530-4/COP. Origem: Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Assunto: Novo Código de Ética e Disciplina (novo CED). Questionamentos quanto à aplicabilidade d [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.009450-5/OEP. Recte: S.G.F. (Adv: Sergio Gomes de Freitas OAB/RJ 91667). Recdo: S.A.H. (Advs: Filipi Moratelli Knauer OAB/RJ 134544 e outras). Interessado: Conselho Seccional d [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012819-2/OEP. Recte: L.A.L (Adv.: Leonardo Antônio Leite OAB/MG 89950). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.001326-3/PCA. Recte: K.C.A. (Adv.: Marcos da Silva Cazorla Barbosa OAB/GO 16783). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Josemar Carmerino d [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.012615-0/SCA-STU. Recte: R.S.F. (Advs: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001 e Outro). Recdo: C.H.W. (Advs: Alexandre Tadeu Ribeiro Barbosa OAB/PR 16317, César Augusto Ma [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.011698-5/PCA. Recte: J.B.A.T. (Adv.: Cláudio Albuquerque OAB/GO 16503). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alessandro de Jesus Uchôa de Brito [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006214-6/PCA. Recte: L.T.P.F. (Adv.: Airton Oliveira Carvalho OAB/GO 11469). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luciano Rodrigues Machad [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.001886-1/PCA. Recte: Gianni Carla Ferreira Maia e Campos OAB/MG 98958 (Adv.: Eduardo de Souza Floriano OAB/MG 96029). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relat [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.005629-8/OEP. Recte: E.B. (Advs: Gabriel Henrique da Silva OAB/SC 22400, Leoberto Baggio Caon OAB/SC 3300 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Rela [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.002133-4/OEP. Recte: M.A.M.F. (Adv: Cristiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13455, Cristina Aguiar Ferreira da Silva OAB/DF 37925 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.010626-7/SCA-STU. Recte: R.F.M.P. (Adv: Joaquim Fernandes OAB/SP 142187). Recdo: G.E.T.C.Ltda. Repte. Legal: R.R.S. (Adv: Elizeu Pereira Rivi OAB/SP 85107). Interessados: Conse [...]

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