OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

29 de setembro de 2010

2010.08.04625-05

Processo nº 2010.08.04625-05. Recorrente: Wesley Nascimento Silva, OAB/SP 211.986. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Rogério de Toledo Pierri - Juiz de Direito do 2º Tribunal do Júri de SP. Relator: Conselheiro Antonio Pimentel Neto (TO). Ementa PCA/76/2010. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESAGRAVO. Inexistência de razões que indiquem contrariedade à Lei nº 8.904/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou ainda à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. EXEGESE DO ART. 7º, XVII DO ESTATUTO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SP. Brasília, 13 de setembro de 2010. Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Presidente da Primeira Câmara. Antonio Pimentel Neto. Conselheiro Relator. (DJ. 29.09.2010, p. 38/39)

5 de agosto de 2010

2008.08.08895-05

RECURSO N° 2008.08.08895-05-03 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte: J.L.M.S. (Adv.: Camillo Carlos dos Santos OAB/SP 91606). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. Do Conselho Seccional da OAB/São Paulo-Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e D.L. (Adv.: Leonardo José Paulo Amaducci OAB/SP 82930 e Outro). Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA Nº 089/2010/SCA-2ªT. 1- Preliminar de cerceamento do direito à ampla defesa. Inexistência. Ao Recorrente foram dadas todas as oportunidades de defesa, após as notificações que se deram na forma regulamentar. 2-Nulidade da Decisão em virtude da nomeação de membros para composição do Tribunal de Ética e Disciplina sem ser Conselheiro Eleito - Inexistência. 3- Prescrição de pretensão punitiva que não está em consonância com os arts. 43 e 70, § 3º, da Lei nº 8.906/94, é impertinente, deve ser rejeitada. Preliminares rejeitadas. 3-Locupletamento Ilícito. Advogado que recebe dinheiro do cliente e dele se apropria, e não faz a prestação de contas, infringe o art. 34, incisos XX e XXI do EAOAB combinado com o art. 37, § 2º, ambos do Estatuto da Advocacia e da OAB. Representação Procedente. Conduta contumaz que desaconselha o exercício da advocacia impõe-se a pena de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias prorrogável até real e efetivo pagamento do valor locupletado, acrescido de correção monetária. Recurso conhecido em virtude das preliminares, mas negado provimento. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 51)

5 de agosto de 2010

2007.08.01679-05

RECURSO Nº 2007.08.01679-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Rcte.: I.M.O. (Adv.: Isac Milagre de Oliveira OAB/SP 49637). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, M.M.V.B. e J.F.B. (Advs.: Elias Ferreira de Barros OAB/SP 167789 e Outro). Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 096/2010/SCA-PTU. Recurso Disciplinar. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de notificação por correio. Intimação por edital. Conhecimento do endereço comercial do acusado. Ofensa ao direito fundamental à ampla defesa. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. 1. Por força do art. 5º, LV da CF, impõe-se, em qualquer modalidade de processo de cunho sancionatório, a observância de uma liturgia que possibilite, de um lado, a participação efetiva do acusado na formação da convicção do julgador, e, de outro, o amadurecimento do processo, imprescindível para a confecção de uma decisão materialmente justa. 2. É imprescindível que o advogado acusado seja notificado de toda e qualquer decisão ou despacho prolatados no processo. Do contrário, não há como se admitir que lhe haja sido proporcionada uma participação real, diante da ofensa aos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, consagrados constitucionalmente no art. 5º, LV da Lei Maior. 3. Muito embora o Tribunal de Ética e Disciplina detivesse dados suficientes para proceder à notificação do recorrente por correio, esta se deu na forma editalícia, a qual evidentemente não oferece ao acusado condições adequadas de promover uma defesa ampla. 4. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para anular as decisões do Conselho Seccional e do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, determinando o retorno dos autos à Subseção de Bauru/SP, para a reabertura da fase de instrução e realização de novo julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa para anular os julgamentos proferidos pelo Conselho Seccional e pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, e determinar o retorno dos autos à Subseção de Bauru/SP para a reabertura da fase de instrução e realização de novo julgamento, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 21 de junho de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 49)

5 de agosto de 2010

2008.08.08983-05

RECURSO N° 2008.08.08983-05/SCA-2ª Turma. Rcte.: C.P. (Adv.: Celso Passos OAB/SP 137.235). Rcdos.: Conselho Seccional OAB/São Paulo e Pres. do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Rel.: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA Nº 100/2010/SCA-2ªT. Recurso - Ausência de demonstração de afronta a preceitos legais do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Decisão recorrida tomada de forma unânime - Pretensão de reexame de matéria de prova, exclusivamente - Recurso não conhecido - Não ficando comprovado que o representado/recorrido não executou as ofensas referidas aos membros do Tribunal de Ética e Disciplina, as quais estão demonstradas nos autos, cujo conteúdo teve acesso o representado desde o início, não restando configurado cerceamento de defesa, bem como restou comprovado que o mesmo fora devidamente notificado para o julgamento que ocorrera perante o Tribunal de Ética e Disciplina (folha 94-v), não há motivo excepcional para que ex-officio se reforme ou casse a decisão colegiada recorrida, que comedidamente aplicou a pena de suspensão cumulada com multa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os elementos dos presentes autos, em julgamento realizado no dia 21 de junho de 2010, por decisão da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, foi o recurso não conhecido, por unanimidade, para o fim de manter incólume a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator, que ao presente se incorpora. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. João Bezerra Cavalcante, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 52)

15 de julho de 2010

2008.08.04121-01

Processo 2008.08.04121-01 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo nº 1491/01, de 27.03.2001. Secretaria das Câmaras, Processo nº S.C. 3462/2004, de 05.03.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 0568/2006, de 28.06.2006. Processo nº 2007.08.04308-01/SCA, de 05.10.2007. Assunto: Embargos de Declaração. Embargante: L.A.O.M. (Adv.: Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145.142). Embargado: Acórdão de fls. 294/296. Recorrente: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorridos: L.A.O.M. e L.F.C.M. (Advs.: Luiz Antônio de Oliveira Mello - OAB/SP 145.142 e Luiz Fernando Corrêa de Mello - OAB/SP 58.550). Interessado: J.E.D.L. (Adv.: Ernani José do Prado - OAB/SP 76.795). Relator: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). Revisor: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa nº 0113/ 2010/ OEP : "A decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina interrompe a prescrição punitiva ainda que venha ser anulada por decisão do Conselho Seccional. A falta de prestação de contas, por ser infração continuada, não se sujeita a prescrição". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Segunda Câmara deste Conselho Federal, para apreciação da questão meritória, nos termos do voto do Revisor, parte integrante deste. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de maio de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Marcelo Cintra Zarif - Conselheiro Federal Revisor. (DJ, 15.07.2010, p. 39)

15 de junho de 2010

2007.08.06445-05

RECURSO Nº 2007.08.06445-05/SCA - 3ª Turma. Rcte: C.R.B. (Adv.: Carlos Renato Borba OAB/SC 13518). Rcdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Rel.: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). EMENTA Nº 051/2010/SCA - 3ª T. Cerceamento de Defesa - Inobservância ao Devido Processo Legal. Ausência de alegações finais. Nulidade processual. Configurada a nulidade do processo disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina a partir apresentação da defesa preliminar, pela desobediência ao devido processo legal, devendo os presentes autos retornar aquele Tribunal para regular processamento do feito, concedendo oportunidade ao Representado e Representante de indicarem as provas que pretendem produzir e de formularem seus memoriais finais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 3ª T. da Segunda Câmara do Conselho Federal, em reunião realizada no dia 17 de maio de 2010, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de nulidade pela inobservância ao devido processo legal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte integrante do presente Acórdão. Brasília, 17 de maio de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara, Roberto Lauria, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 34)

15 de junho de 2010

2008.08.02917-05

RECURSO Nº 2008.08.02917-05/SCA - 1ª Turma. Rcte.: G.D. (Adv.: Camila Murava Nicoletti OAB/SC 21.654). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e G.S. (Adv.: Gilvan Scheffel OAB/SC 8224). Rel.: Conselheiro Federal Ti t o Costa de Oliveira (AC). EMENTA Nº 078/2010/SCA-PTU. Honorários. Retenção indevida. Infração caracterizada. Recurso provido. Incorre em infração disciplinar o advogado que retém quantia a título de honorários decorrente de crédito em acordo judicial que patrocina e repassa a seu cliente valor menor que o devido. ACÓRDÃO: Vi s t o s , relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para restabelecer a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina que julgou procedente a representação, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 31)

15 de junho de 2010

2008.08.03195-05

RECURSO Nº 2008.08.03195-05/SCA - 3ª Tu r m a . Rcte.: J.A.C.Z. (Adv.: Jefferson Aparecido Costa Zapater OAB/SP 147028 e Outras). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, J.B.O. e R.R.S. (Adv.: Walter de Araújo OAB/SP 93945). Rel.: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). EMENTA Nº 064/2010/SCA - 3 ª T. Indícios - Erros reiterados que evidenciam inépcia profissional - Instauração de Processo Disciplinar. Nesta fase não cabe ao Conselho Federal julgar a conduta dos Representados, pois o presente recurso restringe-se ao pedido de arquivamento ou de manutenção da decisão de instauração do processo disciplinar, cabendo somente destacar que existem razoáveis indícios de que os Representados agiram com inépcia profissional. Acordam os membros do Conselho Federal em unanimidade conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, devendo os autos retornarem ao Tribunal de Ética de Origem para regular processamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal, em reunião realizada no dia 17 de maio de 2010, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, porém negar-lhe provimento, determinando que os autos retornem ao Tribunal de Ética de Origem para regular processamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte integrante do presente Acórdão. Brasília, 17 de maio de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Roberto Lauria, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 35)

15 de junho de 2010

2010.18.02347-01

HRI Nº 2010.18.02347-01/SCA. A ssunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 043/2010/SCA. Processo de Homologação. Alterações promovidas no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional. Necessidade de homologação pelo Conselho Federal. Inteligência do art. 63 do Código de Ética e Disciplina. Conformidade das alterações com o Estatuto da Advocacia e da OAB, com o Regulamento Geral e com o Código de Ética e Disciplina. Homologação aprovada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em aprovar as alterações promovidas do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 17 de maio de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 28/29)

24 de maio de 2010

2008.04.07369- 0

RECURSO Nº 2008.04.07369- 05/SCA - 2ª Turma. Rcte: C.R.P. (Adv.: Carlos Roberto de Pádua OAB/MG 50.906) Rcdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA N° 035/2010/SCA-2ªT. Recurso Julgamento Unânime. Admissibilidade. Contrariedade de Lei. Retenção de Valores. Tipificação Equivocada. Pena Aplicada não é proporcional à Infração. Nulidade do Julgamento. I- A inadmissibilidade do recurso, com base no Art. 75 da Lei nº 8.906/94, encontra-se superada diante da alegação de violação direta a lei, no caso o Inciso XX, do Art.34 da Lei 8.906/94. Necessidade de melhor análise. II- O Recorrente confessa retenção de valores, com devolução ocorrendo após um ano e meio. Infranção prevista no Inciso XX, do Art. 34 da Lei 8.906/94, com pena de suspensão. III- Os Relatores do Tribunal de Ética e Disciplina e do Conselho Seccional da OAB/MG reconhecem a retenção dos valores, mas tipificam como infração prevista no Inciso IX, do Art.34 da Lei 8.906/94, com pena de censura, convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do Advogado. IV- A sanção aplicada é desproporcional infração praticada pelo Recorrente. Nulidade do processo até julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, conhecer do recurso para anular o processo administrativo, até o julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG. Brasília, 12 de abril de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. (DJ, 24.05.2010, p. 29)

24 de maio de 2010

2008.08.04735-05

RECURSO Nº 2008.08.04735-05/SCA- 2ª Turma. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Recte: J.A.U.S.C. (Advs.: Vivian Cristina Lima López Valle OAB/PR 27.089 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA Nº 039/2010/SCA. Os fatos imputados a advogada que se teria locupletado à custa de clientes e deixado de lhes prestar contas, pela sua gravidade e repercussão desfavorável à classe, podem, em tese, torná-lo inidôneo para o exercício da profissão, justificando a aplicação, pelo Conselho Seccional, da pena de exclusão. Há que se observar, no entanto, o princípio do devido processo legal, seguindo o procedimento seus trâmites regulares, com o julgamento do caso, em primeiro grau, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso de que se conhece, por entenderse que, subjacente às razões em que se funda, há questão constitucional relevante, qual seja a da violação do princípio do devido processo legal, e a que se dá provimento parcial, para anular-se a decisão do Conselho Seccional e determinar a restituição dos autos à origem, a fim de que o Tribunal de Ética e Disciplina julgue o processo, corrigindo-se o error in procedendo decorrente da supressão de um grau de jurisdição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão plena, por maioria de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2010. Márcia Regina Machado Melaré. Presidente da Segunda Câmara. (DJ, 24.05.2010, p. 25)

19 de abril de 2010

2008.08.00046-05

Processo nº 2008.08.00046-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ofício TED.GP. 07/0599-OCH. TED. GP. 07. 08136 (PV 02007592254001123). Assunto: Conflito de Competência. Realização de arbitragem. Tribunal de Ética e Disciplina/ Conselho Seccional. Interessados: Tribunal de Ética do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e o Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa nº 059/2010/OEP: Conflito de competência entre órgãos de uma mesma seccional deve ser por ela dirimido. Incompetência do Órgão Especial do Conselho Federal para solução do conflito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do encaminhamento do presente processo, devolvendo os autos ao Conselho Seccional da OAB/São Paulo, com o fim de dirimir o conflito, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 11 de agosto de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Marcelo Cintra Zarif - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 19.04.2010, p.62)

9 de abril de 2010

0428/2006/SCA

RECURSO Nº 0428/2006/SCA-1ª Turma. R ecorrente: C.E.B.M. (Advogados: Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32.765 e Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145.142). Recorridos: Despacho de fls. 328 e 329, do Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e H.F.M. (Advogados: Ailton Carlos Pontes OAB/SP 104.599 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 007/2010/SCA-PTU. RECURSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO PELA TURMA JULGADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A validade de um recurso está subordinada a determinados requisitos, e no caso dos recursos submetidos à apreciação deste e. CFOAB, a pretensão é rejeitada liminarmente quando não há o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 75 do EAOAB. A pena aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, mantida pelo órgão julgador a quo, se deu após regular tramitação do processo disciplinar e diante dos elementos concretos colhidos na fase instrutória do feito, estando, outrossim, em conformidade com o r. entendimento pacífico no âmbito da OAB, no sentido de que o advogado que retém importância pertencente à cliente comete infração ética disciplinar. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de março de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 09.04.2010, p. 43/44)

9 de abril de 2010

2008.08.03893-05

RECURSO N° 2008.08.03893-05 - 02 volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrentes: A.M.Z.K., M.A.F.C. e W.L.P.B. (Advogados: Clelio Toffoli Júnior OAB/PR 18758 e Marco Antonio Fagundes Cunha OAB/PR 23402). Recorridos: Despacho de fls. 489 e 490, do Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB e Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 025/2010/SCA-PTU. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO PELA TURMA JULGADORA. A validade de um recurso está subordinada a determinados requisitos, e no caso dos recursos submetidos à apreciação deste e. CFOAB, a pretensão é rejeitada liminarmente quando não há o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 75 do EAOAB c/c art. 140 do Regulamento Geral. Logo, é condição preliminar para análise recursal, nesta instância excepcional, a existência dos pressupostos para sua admissibilidade, sob pena de não conhecimento. A pena de censura aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, mantida pelo órgão julgador a quo, se deu após regular tramitação do processo disciplinar e diante dos elementos concretos colhidos na fase instrutória do feito, estando, outrossim, em conformidade com o r. entendimento pacífico no âmbito da OAB, no sentido de que comete infração ética o advogado que pratica captação indevida de clientela com a intervenção de terceiros. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de março de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 09.04.2010, p. 45)

2 de dezembro de 2009

2007.08.02089-05

RECURSO Nº 2007.08.02089-05 - 02 volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.L.M.R. (Advogados: Alberto Luis Mendonça Rollo OAB/SP 114.295, Alexandre Luis Mendonça Rollo OAB/SP 128.014, Arthur Luis Mendonça Rollo OAB/SP 153.769, João Fernando Lopes de Carvalho OAB/SP 93.989 e Maria do Carmo Álvares de Almeida Pasqualucci OAB/SP 138.981). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e F.H.M.A. (Advogado: Fernando Henrique Mendes de Almeida OAB/SP 8.515). Relator Originário: Conselheiro Federal Reginaldo Santos Furtado (PI). Redistribuído: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 192/2009/SCA-1ª T. RECURSO. NULIDADE ABSOLUTA DE DECISÃO DO CONSELHO SECCIONAL QUANDO SEU ÓRGÃO FRACIONÁRIO TEM EM SUA COMPOSIÇÃO ADVOGADOS NÃO CONSELHEIROS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. Compete ao Conselho Seccional, dentre outras, julgar, em grau recursal, as questões decididas originariamente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do que dispõe o EAOAB (Lei nº 8906/94), art. 56, caput, c/c art. 58, inciso III; arts. 70 e 76, e, ainda o Regulamento Geral, arts. 105 e 106. Muito embora o Regulamento Geral do EAOAB, em seu artigo 109, parágrafo primeiro, permita o fracionamento dos Conselhos Seccionais em órgãos deliberativos, inclusive a participação de advogados não conselheiros para instrução processual, não prevê a possibilidade de estes exercerem a função julgadora, mesmo porque a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), que é ato normativo originário, nada diz à respeito; razão pela qual os Regimentos Internos das Seccionais da OAB, obedientes ao princípio constitucional da legalidade, não podem suprir essa lacuna legislativa. É preciso ter em conta que as garantias que cercam o processo administrativo disciplinar, de igual modo que nos processos judiciais, têm por fim assegurar o devido processo legal, para tanto o julgamento do feito deve se dar por julgadores detentores de legitimidade, sendo certo que não se trata de privilégio de Conselheiros a função julgadora, mas, ao revés, de garantia do devido processo legal. Declaração de nulidade absoluta da decisão proferida em grau de recurso por órgão julgador composto por membros que não são Conselheiros, com a determinação de retorno do processo ao Conselho Seccional de origem para que promova novo julgamento em sessão a ser composta exclusivamente por Conselheiros. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria dos votos, em conhecer do recurso, para declarar a nulidade do julgamento proferido pela Câmara julgadora da Seccional da OAB/São Paulo, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 14 de setembro de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 169)

2 de dezembro de 2009

2007.08.05487-05

RECURSO Nº 2007.08.05487-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: H.M.P. (Advogada: Heike Maria Penz OAB/SP 91.740). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Idenildes Pedrosa Coelho da Rocha. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 194/2009/SCA-1ª T. RECURSO. NULIDADE ABSOLUTA DE DECISÃO DO CONSELHO SECCIONAL QUANDO SEU ÓRGÃO FRACIONÁRIO TEM EM SUA COMPOSIÇÃO ADVOGADOS NÃO CONSELHEIROS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. Compete ao Conselho Seccional, dentre outras, julgar, em grau recursal, as questões decididas originariamente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do que dispõe o EAOAB (Lei nº 8906/94), art. 56, caput, c/c art. 58, inciso III; arts. 70 e 76, e, ainda o Regulamento Geral, arts. 105 e 106. Muito embora o Regulamento Geral do EAOAB, em seu artigo 109, parágrafo primeiro, permita o fracionamento dos Conselhos Seccionais em órgãos deliberativos, inclusive a participação de advogados não conselheiros para instrução processual, não prevê a possibilidade de estes exercerem a função julgadora, mesmo porque a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), que é ato normativo originário, nada diz à respeito; razão pela qual os regimentos internos das Seccionais da OAB, obedientes ao princípio constitucional da legalidade, não podem suprir essa lacuna legislativa. É preciso ter em conta que as garantias que cercam o processo administrativo disciplinar, de igual modo que nos processos judiciais, têm por fim assegurar o devido processo legal, para tanto o julgamento do feito deve se dar por julgadores detentores de legitimidade, sendo certo que não se trata de privilégio de conselheiros a função julgadora, mas, ao revés, de garantia do devido processo legal. Declaração de nulidade absoluta da decisão proferida em grau de recurso por órgão julgador composto por membros que não são conselheiros, com a determinação de retorno do processo ao Conselho Seccional de origem para que promova novo julgamento em sessão a ser composta exclusivamente por conselheiros. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria dos votos, em conhecer do recurso, para declarar a nulidade do julgamento proferido pela Câmara julgadora da Seccional da OAB/São Paulo, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 14 de setembro de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 169)

23 de outubro de 2009

2007.08.03619-03

Processo 2007.08.03619-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Processo T.E.D. II, Processo nº 3470/98, de 14.07.1998. IVª Câmara, Processo SC 2441/2003, de 13.02.2003. Conselho Federal da OAB - REC-0323/2006/SCA, de 28.04.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do CFOAB. Locupleteamento. Recorrente: A.T.S. (Advª.: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27.816). Recorrida: Elza Magalhães (Adv.: Luiz Antônio Rodrigues dos Santos OAB/SP 94.038). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). Revisor: Conselheira Federal Almino Afonso Fernandes (MT). Revisor: Redistribuído ao Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Revisor: Redistribuído ao Conselheiro Federal Ussiel Tavares da Silva Filho (MT). Ementa n.º 0194/2009/OEP: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO. RECURSO DA REPRESENTANTE INTERPOSTO FORA DO PRAZO QUINQUENAL. INTEMPESTIVIDADE. O conhecimento e julgamento de recurso manifestamente intempestivo constituem afronta ao princípio do devido processo legal. São nulos todos os atos processuais praticados a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da representação. Inteligência dos arts. 474 e 516 do CPC. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo do recurso e julgando procedente a preliminar de intempestividade, para fins de anular todos os atos processuais posteriores ao trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da Representação. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de maio de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Gisela Gondin Ramos - Conselheira Federal Relatora. (DJ, 23.10.09, p. 232)

6 de outubro de 2009

2008.08.04735-05

RECURSO Nº 2008.08.04735-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: J.A.U.S.C. (Advogadas: Vivian Cristina Lima López Valle OAB/PR 27.089 e Defensora Dativa Giseli Valezi Raymundo OAB/PR 38.557). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 173/2009/SCA-2ª T. Processo instaurado de oficio, ao argumento de que se torna inidôneo para o exercício da advocacia o profissional que responde a vários processos ético-disciplinares por locupletamento à custa do cliente e recusa injustificada à prestação de contas, o qual, ademais, em face do processo de exclusão instaurado, não apresentou provas suscetíveis de elidir as imputações que lhe são feitas. Decisão unânime do Conselho Seccional competente, aplicando a pena de exclusão. Recurso interposto tempestivamente, verificando- se que, subjacente às razões apresentadas, acha-se questão constitucional relevante, qual seja a da ofensa ao princípio do devido processo legal. É que, para os fatos cuja prática se imputa à recorrente, a Lei oferece enquadramentos específicos, tipificando-os precisamente. Por outro lado, a consideração de que o inscrito tornouse moralmente inidôneo para o exercício da advocacia, pela sua especial gravidade, deve fundar-se em provas concludentes da prática reiterada, ao longo do tempo, de infrações suscetíveis de acarretar tal ilação. No caso, ao optar-se, logo, por esse enquadramento, de forma a aplicar a sanção máxima, de exclusão, suprimiu-se, ademais, uma instância - a do Tribunal de Etica e Disciplina --, ao qual competiria julgar o processo pelas infrações específicas. O processo ético disciplinar instaurado encontra-se em condições de ser julgado pelo TED, ao qual, em sendo provido o recurso, deverão os autos ser remetidos. A reunião das representações oferecidas, de modo a constituir-se um só processo, por força de conexão, afigura-se legítima, no caso, tanto mais porque não houve prejuízo para a defesa da recorrente. Reconhecimento, porém, de que a matéria é de particular relevância e especial complexidade, o que recomenda seja o julgamento do recurso afetado ao Pleno da Câmara, nos termos do art. 89-A, § 4º, do Regulamento Geral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, ACORDAM os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos em conhecer do recurso e afetar o seu julgamento ao Pleno da Câmara, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 14 de setembro de 2009. Anacleto Canan Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara, Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ, 06.10.09, p. 261-262)

6 de outubro de 2009

2008.08.08694-05

RECURSO Nº 2008.08.08694-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: L.B.L.M. (Advogada: Lya Beatriz Lopes de Mello OAB/RJ 53.287). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e A.S.N. (Advogados: Aylson dos Santos Neves OAB/RJ 21.330 e Carlos Alberto Braga Pinheiro OAB/RJ 28.980). Relator: Conselheiro Federal Anacleto Canan (SC). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Jorge Aurelio Silva (SE). EMENTA Nº 181/2009/SCA-2ª T. Prescrição. Reconhecimento ex officio. Dever do julgador. 1. Tendo decorrido mais de 5 (cinco) anos desde a última ocorrência de causa interruptiva, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva da OAB. 2. Após a notificação válida do representado, só ocorre nova causa interruptiva da prescrição pela prolação de decisão condenatória. 3. A existência de decisões absolutórias no Tribunal de Ética e Disciplina e no Conselho Seccional, não se prestam a interromper a prescrição. 4. Verificada a ocorrência da prescrição, é dever do julgador reconhecê-la, ainda que ex officio. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal por maioria de votos, conhecer do recurso e, no mérito, reconhecer ex offício a ocorrência de prescrição na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 14 de setembro de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Anacleto Canan, Relator. (DJ, 06.10.09, p. 262)

21 de setembro de 2009

2008.08.02388-05

RECURSO Nº 2008.08.02388-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: E.S. (Procuradores: Adão Espindola Marques e Dagmar Silva). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, A.C.D'A., A.D'A. e R.D.L. (Advogados: Adauto Machado Pires OAB/RS 12.116 e João Batista da Cunha Pires OAB/RS 30.794). Relatora: Conselheira Federal Gladys Jouffroy Bitran (ES). Redistribuído: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA Nº 129/2009/SCA-2ª T. Prestação de contas- é obrigação do advogado, findo o processo, apresentar ao cliente a prestação de contas. Ocorrendo a negativa do cliente em recebê-la deve a respectiva ação ser ajuizada incontinente. O ajuizamento da Prestação de contas após quatro anos, com condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não supre a falta ética disciplinar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e darlhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2009. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 140)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Processo nº 2010.08.04625-05. Recorrente: Wesley Nascimento Silva, OAB/SP 211.986. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Rogério de Toledo Pierri - Juiz de Direito do 2º Tribuna [...]

RECURSO N° 2008.08.08895-05-03 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte: J.L.M.S. (Adv.: Camillo Carlos dos Santos OAB/SP 91606). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. Do Conselho Seccional da OAB/São [...]

RECURSO Nº 2007.08.01679-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Rcte.: I.M.O. (Adv.: Isac Milagre de Oliveira OAB/SP 49637). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da O [...]

RECURSO N° 2008.08.08983-05/SCA-2ª Turma. Rcte.: C.P. (Adv.: Celso Passos OAB/SP 137.235). Rcdos.: Conselho Seccional OAB/São Paulo e Pres. do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Bor [...]

Processo 2008.08.04121-01 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo nº 1491/01, de 27.03.2001. Secretaria das Câmaras, Processo nº S.C. 3462/2004, de [...]

RECURSO Nº 2007.08.06445-05/SCA - 3ª Turma. Rcte: C.R.B. (Adv.: Carlos Renato Borba OAB/SC 13518). Rcdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Rel.: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). EMENTA [...]

RECURSO Nº 2008.08.02917-05/SCA - 1ª Turma. Rcte.: G.D. (Adv.: Camila Murava Nicoletti OAB/SC 21.654). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e G.S. (Adv.: Gilvan Scheffel OAB/SC 8224). Rel. [...]

RECURSO Nº 2008.08.03195-05/SCA - 3ª Tu r m a . Rcte.: J.A.C.Z. (Adv.: Jefferson Aparecido Costa Zapater OAB/SP 147028 e Outras). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Se [...]

HRI Nº 2010.18.02347-01/SCA. A ssunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rel.: Conselheiro Federal Romeu Fe [...]

RECURSO Nº 2008.04.07369- 05/SCA - 2ª Turma. Rcte: C.R.P. (Adv.: Carlos Roberto de Pádua OAB/MG 50.906) Rcdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allem [...]

RECURSO Nº 2008.08.04735-05/SCA- 2ª Turma. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Recte: J.A.U.S.C. (Advs.: Vivian Cristina Lima López Valle OAB/PR 27.089 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da [...]

Processo nº 2008.08.00046-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ofício TED.GP. 07/0599-OCH. TED. GP. 07. 08136 (PV 02007592254001123). Assunto: Conflito de Competência. Realização de arbitr [...]

RECURSO Nº 0428/2006/SCA-1ª Turma. R ecorrente: C.E.B.M. (Advogados: Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32.765 e Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145.142). Recorridos: Despacho de fls. 328 e 329, [...]

RECURSO N° 2008.08.03893-05 - 02 volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrentes: A.M.Z.K., M.A.F.C. e W.L.P.B. (Advogados: Clelio Toffoli Júnior OAB/PR 18758 e Marco Antonio Fagundes Cunha OAB/PR 23402). Recorri [...]

RECURSO Nº 2007.08.02089-05 - 02 volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.L.M.R. (Advogados: Alberto Luis Mendonça Rollo OAB/SP 114.295, Alexandre Luis Mendonça Rollo OAB/SP 128.014, Arthur Luis Mendonça [...]

RECURSO Nº 2007.08.05487-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: H.M.P. (Advogada: Heike Maria Penz OAB/SP 91.740). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São [...]

Processo 2007.08.03619-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Processo T.E.D. II, Processo nº 3470/98, de 14.07.1998. IVª Câmara, Processo SC 2441/2003, de 13.02.2003. Conselho Federal da O [...]

RECURSO Nº 2008.08.04735-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: J.A.U.S.C. (Advogadas: Vivian Cristina Lima López Valle OAB/PR 27.089 e Defensora Dativa Giseli Valezi Raymundo OAB/PR 38.557). Recorrido: Conselh [...]

RECURSO Nº 2008.08.08694-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: L.B.L.M. (Advogada: Lya Beatriz Lopes de Mello OAB/RJ 53.287). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e A.S.N. (Advogad [...]

RECURSO Nº 2008.08.02388-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: E.S. (Procuradores: Adão Espindola Marques e Dagmar Silva). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, A.C.D'A., A [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro