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20 de março de 2017

49.0000.2016.005130-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005130-0/SCA-PTU. Recte: C.A.A. (Advs: Edmundo Marcio de Paiva OAB/SP 268908 e outros). Recdo: Sebastião Benedito da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 045/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Quitação dos valores devidos logo quando notificado para a defesa prévia. Exclusão imposta pelo Conselho Seccional. Agravamento. Necessidade de instauração de processo autônomo. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão e afastamento da multa. Recurso parcialmente provido. 1) Configura infração disciplinar receber quantias devidas ao cliente e delas se apropriar, ainda que por pouco tempo. Mas a quitação dos valores devidos pelo advogado ao cliente, na primeira oportunidade que tem de falar nos autos, além de reter indevidamente a quantia por pouco tempo, são circunstâncias que devem interferir na dosimetria da sanção disciplinar, ainda que reincidente o advogado. 2) Não é possível a imposição da sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB incidentalmente em processo disciplinar no qual seja apenado com suspensão pelo Tribunal de Ética e Disciplina, havendo a necessidade de instauração de processo disciplinar autônomo, especificamente para atendimento ao artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, facultando ao advogado o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à existência dos requisitos para sua condenação disciplinar máxima. 3) A ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 anos entre as causas interruptivas de prescrição, sem a prolação de decisão condenatória, e a ausência de paralisação do feito por mais de três anos, pendente de despacho ou decisão, afastam a pretensão ao reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. 4) Recurso parcialmente provido para afastar da condenação a exclusão dos quadros da OAB, cumulativa com a suspensão imposta pelo TED, bem como reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional para 60 (sessenta) dias, face à reincidência, e afastar a multa anteriormente cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Alfredo Rangel Ribeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 152)

20 de março de 2017

49.0000.2016.005092-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005092-0/SCA-TTU. Recte: E.J.A. (Adv: Ericsson José Alves OAB/SP 207291). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 044/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Advogado que, na condição de Procurador de Município, procede aos depósitos recursais em demandas trabalhistas movidas em face do Município, em valores superiores aos determinados, e, logo em seguida, requer ao juízo o levantamento dos valores depositados a maior, se apropriando indevidamente das diferenças levantadas, ao invés de restituí-las ao Município, seu contratante. Violação ao artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94. Notificações. O art. 137-D, caput, do Regulamento Geral estabelece que a notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, incumbindo ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante (§ 1º), sendo que as demais notificações no curso do processo disciplinar serão feitas através de correspondência, na forma prevista no caput, ou através de publicação na imprensa oficial do Estado ou da União, quando se tratar de processo em trâmite perante o Conselho Federal (§ 4º). Dosimetria. Circunstâncias graves dos fatos que ensejaram a exasperação da suspensão e a cominação de multa de 02 anuidades. Prorrogação da suspensão. Afastamento, em face da existência de demandas judiciais envolvendo os mesmos fatos, tendo por finalidade a restituição pelo advogado. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de março de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 159-160)

16 de março de 2017

49.0000.2016.003351-3

RECURSO N. 49.0000.2016.003351-3/SCA. Recte: E.P. (Advs: Antônio Valença da Silva OAB/DF 47571, Edgard Antonio dos Santos OAB/SP 45142 e Teresa Cristina Soares Barros OAB/SP 363863). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 003/2017/SCA. Recurso. Art. 89-A, § 3o - , do Regulamento Geral do EAOAB. Acórdão não unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Exclusão de advogado dos quadros da OAB. Prática de crime infamante. Marco inicial do prazo prescricional. Nulidades processuais. Recurso não provido. 1) Os precedentes deste Conselho Federal são no sentido de que a infração disciplinar tipificada no art. 34, inciso XXVIII, do EAOAB, demanda o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, considerando-se o trân sito em julgado da condenação criminal o marco inicial da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, antes do reconhecimento do crime pela instância competente, não detém a OAB o poder de imputar ao advogado a prática de crime. 2) A publicação na imprensa oficial somente da parte dispositiva das decisões proferidas pela OAB, nos processos disciplinares, visa atender ao sigilo imposto pelo art. 72, § 2o - , da Lei n. 8.906/94, não havendo nulidade ou violação ao contraditório e à ampla defesa, ainda mais porque facultado ao advogado requerer vista dos autos ou mesmo solicitar cópias do inteiro teor da decisão, o que foi feito. 3) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Juliano José Breda, Relator. (DOU, S.1, 16.03.2017, p. 265)

16 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.005109-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005109-0/SCA-PTU. Recte: A.C.S. (Adv: Antônio Carassa de Souza OAB/SP 94414). Recdo: José Mamédio de Santana. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA N. 028/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prática de ato visando fraudar à lei. Conduta incompatível com a advocacia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Notificações enviadas ao advogado nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e Súmula 01/2011-COP. Recurso conhecido quanto às preliminares arguidas. Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de reexame de questões fáticas e probatórias. Vedação pelo art. 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Relator. (DOU, S.1, 16.02.2017, p. 87)

16 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.007105-7

RECURSO N. 49.0000.2016.007105-7/SCA-PTU. Recte: W.S.B.S. (Adv: William Stremel Biscaia da Silva OAB/PR 20889). Recdo: Tamara Isabel Kovaltchuk. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 031/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos de tramitação do feito entre as causas interruptivas de prescrição, ou paralização do feito por mais de 3 (três) anos. Inteligência do artigo 43 da Lei nº 8.906/94 e Súmula 01/2011-COP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juntada de documentos em contrarrazões. Ausência de notificação do advogado. Inexistência de prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Pretensão à aplicação do art. 267, § 5º do Código Eleitoral. Impossibilidade. Previsão de aplicação da norma eleitoral somente aos processos eleitorais, nos termos do art. 137-C do Regulamento Geral, sendo que, aos processos disciplinares, subsidiariamente se aplicam as normas da legislação processual penal comum. Ausência de notificação para julgamento de embargos de declaração. Inexistência de nulidade. Advogado devidamente notificado. Mérito recursal não analisado em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 16.02.2017, p. 87-88)

16 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.004904-1

RECURSO N. 49.0000.2016.004904-1/SCA-TTU. Recte: R.C. (Adv: Reinaldo Caram OAB/SP 90575). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 026/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. Advogado que se apropria de valores em ação previdenciária. Contrato de honorários firmado entre as partes por escrito. Cliente que apresenta quadro de diversas patologias, inclusive esquizofrenia, demonstrando nítida incapacidade para contratação. Advogado que se aproveita dessa situação para fixar honorários desproporcionalmente à demanda. Conduta profissional do advogado reprovável, ostentando diversos feitos cíveis e criminais contra si, havendo, inclusive, condenação criminal com o trânsito em julgado, bem como condenações disciplinares já transitadas em julgado. Advogado que, nitidamente, mantém conduta incompatível com a advocacia e torna-se moralmente inidôneo para o exercício da profissão. Impossibilidade de aplicação de exclusão dos quadros da OAB, face à vedação ao reformatio in pejus, tendo em vista tratar-se de recurso exclusivo da defesa, e a condenação à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Charlles Sales Bordalo, Relator. (DOU, S.1, 16.02.2017, p. 93)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2015.001554-7

RECURSO N. 49.0000.2015.001554-7/OEP. Recte: T.A.O. (Adv: Tiago Aires de Oliveira OAB/TO 2347). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Rogerio Magnus Varela Gonçalves (PB). EMENTA N. 013/2017/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Notificação para produção de defesa oral na sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de notificação por correspondência. Endereço do advogado que se encontrava atualizado. Ausência de exaurimento das tentativas de notificação pessoal antes da publicação de edital. Publicação de edital. Ausência de informações mínimas. Cerceamento de defesa. Revelia que teve por fundamento inércia do advogado, não ausência de localização por endereço desatualizado. Recurso parcialmente provido. 1) É incontroverso nos autos que o advogado jamais alterou seu endereço e que este sempre esteve atualizado. A revelia foi decretada porque manteve-se inerte quanto à apresentação de defesa prévia. Dessa forma, a publicação de edital com fundamento em desatualização de endereço torna-se equivocada e, consequentemente, importa cerceamento de defesa, ainda mais considerando que não constou da publicação um mínimo de informações que permitissem ao advogado compreender tratar-se da publicação da pauta de julgamentos. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido para anular o feito desde a convocação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, determinando o retorno dos autos que novo julgamento, dessa vez notificado o advogado representado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Rogério Magnus Varela Gonçalves, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 124)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2015.010206-0

RECURSO N. 49.0000.2015.010206-0/SCA. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 4º, do RGEAOAB. Recte: M.B. (Def. Dativo: Adriano Custódio Bezerra OAB/SP 285371). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Ibaneis Rocha Barros Junior (DF). EMENTA N. 001/2017/SCA. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Competência. Conselho Seccional. Consulta n. 49.0000.2014.015255-0/OEP. Advogada que ostenta três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão, com o trânsito em julgado. Instauração de processo disciplinar específico para sua exclusão dos quadros da OAB. Acórdão em sintonia com a jurisprudência deste Conselho Federal. Recurso não provido. 1) No que se refere à competência para processar e julgar processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, recentemente, o Órgão Especial do Conselho Pleno respondeu Consulta sobre o tema, confirmando que a competência para instrução e julgamento pertence ao Conselho Seccional, mediante a manifestação favorável de dois terços de seus membros. 2) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração disciplinar para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. 3) Nessa hipótese, deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para procedência da condenação. 4) A exigência dos precedentes desta Segunda Câmara tem sido no sentido de que este processo deve ser autônomo, decorrendo, sob pena de nulidade, que desde a primeira notificação ao advogado deve haver a capitulação jurídica dos fatos para que tenha a oportunidade de se defender da possibilidade de vir a ser excluído dos quadros da Ordem, não se exigindo a comprovação de uma quarta penalidade para a aplicação da exclusão. 5) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Ibaneis Rocha Barros Junior (DF). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente e Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 115)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.004964-3

RECURSO N. 49.0000.2016.004964-3/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outros). Recdo: S.N.A.P.I.F.S.-SINDNAPI. Reptes. legais: C.A.O. e J.B.I. (Advs: Ana Aparecida de Carvalho Santos OAB/SP 274532, Tonia Andrea Inocentini Galleti OAB/SP 177889 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Gabriela Novis Neves Pereira Lima (MT). EMENTA N. 009/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Parecer de admissibilidade de representação exarado por assessor de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Pleno do Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Ausência de parecer preliminar ao final da instrução. Inexistência de qualquer prejuízo à defesa, pressuposto objetivo para que se declare nulo ato processual na esfera disciplinar. Violação ao princípio ne bis in idem. Ausência de qualquer prova de simetria entre estes autos e o PD 02R0002252010, ônus que incumbiria ao advogado, além de se tratar de tese recursal somente arguida nesta instância extraordinária, sem qualquer justificativa para sua omissão às instâncias de origem. Rejeição. Conduta incompatível. Infração disciplinar não configurada. Afastamento. Dosimetria. Cominação censura, sem conversão em advertência, visto que já beneficiado anteriormente o advogado com a mesma medida. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Elton Sadi Fülber, Presidente em exercício. Gabriela Novis Neves Pereira Lima, Relatora. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 116)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.005045-9

RECURSO N. 49.0000.2016.005045-9/SCA-PTU. Recte: H.J.C.A. (Adv: Hamilton José Cera Avanço OAB/SP 201400). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marié Lima Alves de Miranda (AL). EMENTA N. 011/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Inocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 anos de tramitação do feito entre as causas interruptivas de prescrição, ou paralisação do feito por mais de 03 (três) anos. Inteligência do artigo 43 da Lei n.º 8.906/94 e Súmula 01/2011-COP. Alegações de nulidade. Inexistência de prova de prejuízo à defesa. Advogado que apresenta todas as peças processuais oportunamente e as provas que entende necessárias à defesa, exerce o contraditório em audiência de instrução, produz prova testemunhal e interpõe os recursos cabíveis. Pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidades que somente seriam reconhecidas, caso houvessem, se restasse demonstrado prejuízo à defesa. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Elton Sadi Fülber, Presidente em exercício. Marié Lima Alves de Miranda, Relatora. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 116)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.006603-5

RECURSO N. 49.0000.2016.006603-5/SCAPTU. Recte: M.D.C.R. (Adv: Maurício Dalbaran de Castro Ribas OAB/PR 15772 e OAB/GO 32937). Recdo: C.E.B.P. Repte. legal: D.F.C. (Adv: Yara Alexandra Dias Christofolli OAB/PR 33122). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Marié Lima Alves de Miranda (AL). EMENTA N. 018/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Inocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 anos de tramitação do feito entre as causas interruptivas de prescrição, ou paralisação do feito por mais de 03 (três) anos. Inteligência do artigo 43 da Lei n.º 8.906/94 e Súmula 01/2011-COP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogado que age de má-fé nos autos, ciente do processo disciplinar, não declina endereço correto nem colabora para o esclarecimento dos fatos. A ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza. Mérito recursal não analisado em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso parcialmente conhecido, face à alegação de prescrição e, nesse ponto, não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Elton Sadi Fülber, Presidente em exercício. Marié Lima Alves de Miranda, Relatora. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 117)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.003732-2

RECURSO N. 49.0000.2016.003732-2/SCA-STU. Recte: V.A.B. (Adv: Valdilei Amado Batista OAB/SP 53592). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 009/2017/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Infrações disciplinares devidamente comprovadas. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de pedido de adiamento de audiência face à ausência de justificativa. Advogado que solicita diversos valores de cliente alegando se tratar de valores a serem depositados no juízo do inventário, quando, na verdade, ainda não havia qualquer decisão. Ausência de qualquer comprovação da destinação dos valores solicitados ao cliente. Condenações nas esferas civil e penal, ainda sem o trânsito em julgado. Fatos devidamente apurados. Dosimetria. Ausência de fundamentação. Afastamento da multa e redução do prazo de suspensão para 60 (sessenta) dias, dadas as circunstâncias dos fatos. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 5 de dezembro de 2016. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 118)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.004951-1

RECURSO N. 49.0000.2016.004951-1/SCA-PTU. Recte: R.M. (Adv: Roberto Mafulde OAB/SP 54892). Recdo: O.S. (Adv: Oziar de Souza OAB/SP 137432). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 008/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Captação de causas e publicidade imoderada. Infrações ético-disciplinares devidamente comprovadas por prova documental. Estrita vinculação de advogado com entidade nitidamente destinada a captar clientela, constituída sob disfarce de entidade de proteção a moradores e proprietários de imóveis em bairros urbanos, loteamentos, bolsões e afins, vítimas de falsos condomínios. Sucesso nas demandas ajuizadas que não desnatura a utilização da referida entidade para fins de captação de clientela. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunhas desabonadoras. Inutilidade para a solução da controvérsia, que demandou apenas prova documental. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Elton Sadi Fülber, Presidente em exercício. João Paulo Setti Aguiar, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 116)

7 de novembro de 2016

49.0000.2015.008778-4

RECURSO N. 49.0000.2015.008778-4/PCA. Recte: André Monteiro Avramesco OAB/RJ 89183 (Adv.: Eduardo Monteiro Avramesco OAB/RJ 138704). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP). Revisor: Conselheiro Federal Cassio Lisandro Telles (PR). EMENTA N. 138/2016/PCA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NEM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM FUNÇÃO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RELATÓRIO E A SESSÃO DE JULGAMENTO QUANDO INEXISTE PREJUÍZO. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE QUE NO ACORDÃO CONSTEM OBSERVAÇÕES SOBRE OS DEBATES DA SESSÃO. A TRANSFERENCIA COMPULSÓRIA DE ADVOGADO PÚBLICO PARA ORGÃO EM QUE NÃO POSSA EXERCER SUAS ATIVIDADES CONFIGURA VIOLAÇÃO AS SUAS PRERROGATIVAS. FATOS RECONHECIDOS PELA SECCIONAL COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA PARA ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Cássio Lisandro Telles (PR). Brasília, 7 de novembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Cássio Lisandro Telles, Relator p/ acórdão. (DOU, S.1, 11.11.2016, p. 129)

26 de outubro de 2016

49.0000.2012.007128-0

RECURSO N. 49.0000.2012.007128-0/OEP. Recte: K.M. (Adv: Keiji Matsuzaki OAB/SP 34345). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 120/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de defesa oral por advogado, em causa própria, em razão de estar suspenso do exercício profissional. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1) Nos processos disciplinares regidos pela Lei nº 8.906/94 não se exige a capacidade postulatória para figurar como parte, podendo qualquer pessoa ser parte, em causa própria, desde que atendidos os pressupostos relativos à capacidade civil. Assim, o indeferimento da produção da defesa oral das razões recursais, pelo advogado em causa própria, na sessão de julgamento pelo Conselho Seccional, configura violação ao artigo 73, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e ao artigo 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido para anular o julgado do Conselho Seccional, determinando o retorno dos autos para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de outubro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Valdetário Andrade Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 158)

17 de outubro de 2016

49.0000.2016.002982-0

RECURSO N. 49.0000.2016.002982-0/SCA-PTU. Recte: A.J.B.S. (Advs: Adriano José Borges Silva OAB/BA 17025 e Marcelo Feller OAB/SP 296848). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Alfredo Rangel Ribeiro (PB). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 122/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Conduta incompatível com a advocacia. Advogado que negocia com candidato a governador do Distrito Federal a defesa em recurso que tramitou no Supremo Tribunal Federal, sendo que o advogado é genro do então Ministro Relator do processo, visando a posterior declaração de impedimento. Fatos amplamente divulgados pela mídia. Repercussão prejudicial à advocacia. Alegação de prova ilícita. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Teses já analisadas pelas instâncias de origem. Ausência de nulidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, vencido o Relator, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do divergente do Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). Brasília, 17 de outubro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Valdetário Andrade Monteiro, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 21.10.2016, p. 504)

17 de outubro de 2016

49.0000.2016.005792-1

RECURSO N. 49.0000.2016.005792-1/SCA-PTU. Recte: J.O.K.T. (Adv: José Oscar Kluppel Teixeira OAB/PR 50360). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 129/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Notificações. Nulidade. Inexistência. Defensor dativo. Alegações finais. Ausência de defesa perfunctória. Recurso não provido. 1) O art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB dispõe que a notificação inicial deve ser enviada ao endereço profissional ou residencial do advogado, constante do cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida, cabendo ao advogado manter sempre atualizado seus dados cadastrais. 2) E, frustrada a entrega da notificação por correspondência, será a mesma realizada através de edital, a ser publicado na imprensa oficial do Estado, como determina o art. 137-D, § 2º, RG. 3) Decretada a revelia, será nomeado defensor dativo, caso dos autos, para patrocinar a defesa do advogado, de quem não se espera que produza a defesa com a riqueza de detalhes que o faria o advogado pessoalmente, por estar adstrito ao mundo dos autos. 4) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de outubro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 21.10.2016, p. 504)

17 de outubro de 2016

49.0000.2015.010134-1

RECURSO N. 49.0000.2015.010134-1/SCA. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Recte: C.A.S. (Advs: Juliano Alves Rosa OAB/MT 11722/O e outro). Recdo: W.M.P. (Advs: Alexander Ferreira de Santana OAB/MT 10138/O, Wilson Molina Porto OAB/MT 12790/A, Vladimir Belmino de Almeida OAB/AP 1404-B e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 021/2016/SCA. Recurso ao Conselho Federal. Recurso conhecido e improvido. Representação protocolizada depois de 05 (cinco) anos de conhecimento dos fatos imputados ao advogado. Decadência do direito de representar conhecida ex officio. O advogado não pode ficar eternamente submetido ao poder disciplinar da OAB, quando a parte que foi vítima de suposta conduta imprópria deixa de exercer seu direito de representação no prazo de 05 (cinco) anos. Precedentes das Turmas da 2ª Câmara e do Órgão Especial do Conselho Federal. Providência que se impõe, forte na segurança jurídica e nas garantias processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Aplicação analógica in bonam partem do art. 54 da Lei n. 9.784/99 c/c o §6º do art. 71 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Extinção da pretensão punitiva declarada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso e, de oficio, declarar a decadência do direito de representação, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). Brasília, 17 de outubro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 21.10.2016, p. 503)

17 de outubro de 2016

49.0000.2016.002170-1

RECURSO N. 49.0000.2016.002170-1/SCA-PTU. Recte: F.N.S. (Adv: Elizabeth Ribeiro OAB/SP 113517). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 121/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Alegação de cerceamento de defesa e bis in idem. Inocorrência. Instauração de outro processo disciplinar para apuração de fatos distintos. Atipicidade. Manter conduta incompatível com a advocacia. Art. 34, inciso XXV, do EAOAB. Configuração. 1) A infração prevista no art. 34, inciso XXV, do EAOAB exige, para sua configuração, que a conduta adotada pelo advogado seja de caráter habitual, e não meramente episódica. 2) Remanescendo apenas as infrações ao art. 2º, incisos I, II, III e IV, bem como art. 6º, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB, deve-se convolar a pena de suspensão em censura, nos termos do art. 36, inciso II, da Lei n.º 8.906/94. 3) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de outubro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 21.10.2016, p. 503-504)

17 de outubro de 2016

49.0000.2016.003675-4

RECURSO N. 49.0000.2016.003675-4/SCA-PTU. Rectes: J.M.O. e J.A.S. (Advs: Carlos Eduardo Thomé OAB/SP 266255, Lais Cristina da Silva OAB/SP 343356 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 124/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. 1) Nos termos do art. 43, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.906/94, a prescrição interrompe-se somente uma vez, seja pela instauração de processo disciplinar, seja pela notificação inicial válida feita diretamente ao representado, o que ocorrer primeiro. Assim, notificado o advogado para apresentar defesa prévia, esse será o marco interruptivo do curso da prescrição, o qual, somente será interrompido, novamente, pela decisão condenatória recorrível. Inteligência do artigo 43 da Lei nº 8.906/94. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de outubro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 21.10.2016, p. 504)

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RECURSO N. 49.0000.2016.005130-0/SCA-PTU. Recte: C.A.A. (Advs: Edmundo Marcio de Paiva OAB/SP 268908 e outros). Recdo: Sebastião Benedito da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005092-0/SCA-TTU. Recte: E.J.A. (Adv: Ericsson José Alves OAB/SP 207291). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EME [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003351-3/SCA. Recte: E.P. (Advs: Antônio Valença da Silva OAB/DF 47571, Edgard Antonio dos Santos OAB/SP 45142 e Teresa Cristina Soares Barros OAB/SP 363863). Recdo: Conselho S [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005109-0/SCA-PTU. Recte: A.C.S. (Adv: Antônio Carassa de Souza OAB/SP 94414). Recdo: José Mamédio de Santana. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007105-7/SCA-PTU. Recte: W.S.B.S. (Adv: William Stremel Biscaia da Silva OAB/PR 20889). Recdo: Tamara Isabel Kovaltchuk. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004904-1/SCA-TTU. Recte: R.C. (Adv: Reinaldo Caram OAB/SP 90575). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001554-7/OEP. Recte: T.A.O. (Adv: Tiago Aires de Oliveira OAB/TO 2347). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Rogerio Magnus Varela Gon [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.010206-0/SCA. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 4º, do RGEAOAB. Recte: M.B. (Def. Dativo: Adriano Custódio Bezerra OAB/SP 285371). Recdo: Conselho Seccio [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004964-3/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outros). Recdo: S.N.A.P.I.F.S.-SINDNAPI. Reptes. legais: C.A.O. e J.B.I. (Advs: Ana Ap [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005045-9/SCA-PTU. Recte: H.J.C.A. (Adv: Hamilton José Cera Avanço OAB/SP 201400). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marié Lima Alves de [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006603-5/SCAPTU. Recte: M.D.C.R. (Adv: Maurício Dalbaran de Castro Ribas OAB/PR 15772 e OAB/GO 32937). Recdo: C.E.B.P. Repte. legal: D.F.C. (Adv: Yara Alexandra Dias Christofol [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003732-2/SCA-STU. Recte: V.A.B. (Adv: Valdilei Amado Batista OAB/SP 53592). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carva [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004951-1/SCA-PTU. Recte: R.M. (Adv: Roberto Mafulde OAB/SP 54892). Recdo: O.S. (Adv: Oziar de Souza OAB/SP 137432). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008778-4/PCA. Recte: André Monteiro Avramesco OAB/RJ 89183 (Adv.: Eduardo Monteiro Avramesco OAB/RJ 138704). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Con [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.007128-0/OEP. Recte: K.M. (Adv: Keiji Matsuzaki OAB/SP 34345). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002982-0/SCA-PTU. Recte: A.J.B.S. (Advs: Adriano José Borges Silva OAB/BA 17025 e Marcelo Feller OAB/SP 296848). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Con [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005792-1/SCA-PTU. Recte: J.O.K.T. (Adv: José Oscar Kluppel Teixeira OAB/PR 50360). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.010134-1/SCA. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Recte: C.A.S. (Advs: Juliano Alves Rosa OAB/MT 11722/O e outro). Recdo: W.M.P. (Advs: Alexander Ferreira de Santana OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002170-1/SCA-PTU. Recte: F.N.S. (Adv: Elizabeth Ribeiro OAB/SP 113517). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003675-4/SCA-PTU. Rectes: J.M.O. e J.A.S. (Advs: Carlos Eduardo Thomé OAB/SP 266255, Lais Cristina da Silva OAB/SP 343356 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

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