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1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.004042-0

RECURSO N. 49.0000.2016.004042-0/SCA-PTU. Recte: L.T.A.N.P. (Advs: Fábio Oliveira Santos OAB/SC 34739 e Leonard Thomas Arthur Nigel Pegler OAB/RS 17489). Recdos: Despacho de fls. 413 do Presidente da PTU/SCA e C.D.S. (Adv: Clóvis Darrazão OAB/SC 13037). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 006/2017/SCA-PTU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Recurso ao Conselho Federal intempestivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Pretensão à aplicação das regras do Novo Código de Ética e Disciplina a julgamentos realizados antes de sua vigência. Impossibilidade. Incidência do princípio tempus regit actum. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Elton Sadi Fülber, Presidente em exercício. João Paulo Setti Aguiar, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 116)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.005036-1

RECURSO N. 49.0000.2016.005036-1/SCA-PTU. Recte: J.R.C.C. (Adv: José Roberto Castanheira Camargo OAB/SP 175642). Recdo: I.N.A.L.Ltda. Repte. legal: J.G.A. (Advs: Marcelo Moreira Monteiro OAB/SP 208678 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonca Júnior (PB). EMENTA N. 010/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Ausência de oitiva de testemunhas. Advogado que não se incumbe do comparecimento das testemunhas arroladas, nem requer expressamente sejam elas notificadas. Inexistência de qualquer nulidade. Inteligência do art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina então vigente. Notificação para alegações finais. Publicação de edital. Possibilidade. Art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Ausência de nulidade. Mérito recursal não apreciado, face à unanimidade do acórdão recorrido. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Elton Sadi Fülber, Presidente em exercício. João Paulo Setti Aguiar, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 116)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.004950-3

RECURSO N. 49.0000.2016.004950-3/SCA-STU. Recte: J.R.S. (Adv: Valéria Aparecida Antônio OAB/SP 191469). Recda: Ana Maria dos Santos Guimarães. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 015/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Quitação dos valores devidos ao cliente, antes mesmo de formalizada a representação. Desclassificação. A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. Ausência de comprovação de que o advogado tenha notificado o cliente, anteriormente, para comparecer ao escritório para receber as quantias devidas, circunstância que, configurando a mora do próprio cliente, afastaria a reprovabilidade da conduta do advogado. Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando ao advogado censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de dezembro de 2016. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 119)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.003681-0

RECURSO N. 49.0000.2016.003681-0/SCA-TTU. Rectes: T.J.S. e C.A.B.D. (Advs: Rodolfo Von Sydow Canavarro Pereira OAB/RJ 59463 e Carlos Augusto Behrensdorf Derraik OAB/RJ 89904). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 004/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Associação entre sociedade de advogado brasileira e estrangeira. Violação ao Provimento n. 91/2000 e aos artigos 3º, 16, 34, incisos I e II, da Lei n. 8.906/94, e 7º do Código de Ética e Disciplina. Afastamento dos artigos 4º, 34, incisos III, IV e XVII, da Lei n. 8.906/94, e 1º, 2º, parágrafo único, alíneas b e d, e 28 do Código de Ética e Disciplina. Parcial provimento ao recurso. Cominação da sanção disciplinar de censura, nos termos do artigo 36 da Lei n. 8.906/94, convertendo-a em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos advogados, face à ausência de punição disciplinar anterior. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 120)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2014.012805-3

RECURSO N. 49.0000.2014.012805-3/OEP. Recte: J.R.Q.F. (Adv: José Ricardo Quirino Fernandes OAB/SP 121659). Recdo: Jucemara de Oliveira Rodrigues. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 010/2017/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Pretensão à desclassificação para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. Benefício de natureza excepcional, que demanda aferição objetiva de que o advogado realizou esforços no sentido de por fim à demanda e restituiu seu cliente tão logo tomou ciência da representação disciplinar. Circunstâncias que não se aplicam ao caso. Recurso não provido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal tem admitido, de forma excepcional, a desclassificação das infrações disciplinares do artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94, para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, nas hipóteses em que o advogado permanece por tempo mínimo na posse de valor devido ao seu cliente e tão logo tenha ciência da representação disciplinar quite os valores devidos, contribuindo eficazmente para solução da lide. 2) No caso dos autos, o advogado permaneceu por mais de 10 (dez) anos na posse de valor devido ao cliente e somente realizou pagamento mediante ação consignatória após ser punido pelo Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional, demonstrando nítida resistência à restituição do valor devido, não fazendo jus ao abrandamento da punição administrativa. 3) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Luis Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 124)

7 de novembro de 2016

49.0000.2016.005070-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005070-0/SCA-PTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recda: Joseane Barbosa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 140/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SP. Prescrição. Inocorrência. Ausência de lapso temporal superior a 05 anos de tramitação do feito sem a prolação de decisão condenatória, respeitados os marcos interruptivos da prescrição, ignorados pela advogada, bem como inocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência do artigo 43 do EAOAB e Súmula 01/2011-COP. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Intimação da representada para a participação de todos os atos do processo, nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Ausência de realização de audiência de instrução ante a inexistência de requerimento da representada, que sequer arrolou testemunhas, e a faculdade prevista no art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alegação de impedimento dos membros da Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo. Alegação genérica e desprovida de qualquer suporte probatório. Condenação mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de novembro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 09.11.2016, p. 279-280)

7 de novembro de 2016

49.0000.2012.004223-3

RECURSO N. 49.0000.2012.004223-3/OEP. Recte: V.A.S. (Adv: Vânia Andrade da Silva OAB/SP 139183). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 145/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Celebração de contrato de empréstimo entre advogada a cliente. Condutas tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB, que não restaram cabalmente demonstradas. Petição da representante, após julgamento pela Terceira Turma da Segunda Câmara, informando que recebeu os valores devidos e requerendo arquivamento do feito. Análise dos autos permite constatar violação aos artigos 2º, inciso I, e 9º, do Código de Ética e Disciplina, e 31 e 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido, de ofício, para desclassificar a conduta e impor à advogada a sanção disciplinar de censura. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 7 de novembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 16.11.2016, p. 132)

26 de outubro de 2016

49.0000.2012.007128-0

RECURSO N. 49.0000.2012.007128-0/OEP. Recte: K.M. (Adv: Keiji Matsuzaki OAB/SP 34345). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 120/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de defesa oral por advogado, em causa própria, em razão de estar suspenso do exercício profissional. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1) Nos processos disciplinares regidos pela Lei nº 8.906/94 não se exige a capacidade postulatória para figurar como parte, podendo qualquer pessoa ser parte, em causa própria, desde que atendidos os pressupostos relativos à capacidade civil. Assim, o indeferimento da produção da defesa oral das razões recursais, pelo advogado em causa própria, na sessão de julgamento pelo Conselho Seccional, configura violação ao artigo 73, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e ao artigo 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido para anular o julgado do Conselho Seccional, determinando o retorno dos autos para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de outubro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Valdetário Andrade Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 158)

25 de outubro de 2016

49.0000.2016.007224-1

RECURSO N. 49.0000.2016.007224-1/PCA. Recte: Cleber Dellatorre Vechiatto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto (MS). EMENTA N. 124/2016/PCA. RECURSO. CFOAB. DECISÃO UNÂNIME. RAZÕES. NÃO ATENDIMENTO PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO ART. 75, EAOAB. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. IMPROVIDO. Não se conhece do recurso ao CFOAB que não atende os pressupostos do art. 75 da Lei n. 8.906/94, sobretudo quando a decisão recorrida for unânime na origem e o recorrente não demonstra nas razões recursais contrariedade à legislação (Lei n. 8.906/94, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina) ou divergência jurisprudencial. Recurso não-conhecido. Ocupante do cargo de Agente Penitenciário é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, do EAOAB. Precedentes do CFOAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de setembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ary Raghiant Neto, Relator. (DOU, S.1, 25.10.2016, p. 114)

25 de outubro de 2016

49.0000.2014.000978-8

RECURSO N. 49.0000.2014.000978-8/PCA. Recte: W.P.M. (Adv.: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luciano Rodrigues Machado (ES). Ementa n. 127/2016/PCA. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - O prazo prescricional do art. 43 da Lei 8.906/94 tem o seu marco inicial na data do conhecimento do fato pela OAB. No caso não se aplica o disposto no artigo 43 da Lei 8.906/94, por não se tratar de punição ao advogado, mas de indeferimento de inscrição por falta de idoneidade. II - Incidente de inidoneidade, em que o Conselho Seccional da OAB/GO, à unanimidade de votos, declarou a inidoneidade do advogado para o exercício da advocacia. III - Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. VI - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de outubro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Luciano Rodrigues Machado, Relator. (DOU, S.1, 25.10.2016, p. 114)

17 de outubro de 2016

49.0000.2016.000140-2

RECURSO N. 49.0000.2016.000140-2/SCA-PTU. Recte: F.C.M. (Advs: Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Ferdinand Georges de Borba D'Orleans e D'Alençon OAB/RS 100800). Recdo: F.S.A. Repte. legal: T.F.S. (Advs: Alexandro Said Santos OAB/SP 243380 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 120/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos XIV e XVII, do EAOAB, e inobservância aos preceitos éticos previstos no art. 2º, parágrafo único, incisos I, II e III; art. 3º e art. 6º, todos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sobrestamento do processo até decisão final em ação criminal pelo Poder Judiciário. Alegada violação ao princípio da não culpabilidade. Inocorrência. 1) Não há que se falar em improcedência ou sobrestamento de processo disciplinar até julgamento em definitivo de ação criminal quando a infração disciplinar apurada em processo administrativo não for decorrente, necessariamente, da prática de eventual figura delitiva. 2) Não sendo a ocorrência de crime elementar do tipo infracional, desnecessária a suspensão de processo disciplinar até trânsito em julgado de decisão pela Justiça Criminal. 3) Nulidades arguidas em sustentação oral. Extemporaneidade. Nulidades afastadas. 4) Recurso que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de outubro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 21.10.2016, p. 503)

17 de outubro de 2016

49.0000.2012.003251-3

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2012.003251-3/SCA. Reqte: Presidente Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: M.S.C.B. (Advs: Claudio Juarez Villanova Camboim OAB/RS 35153 e outros). Relatora: Conselheira Federal Luciana Diniz Nepomuceno (MG). EMENTA N. 020/2016/SCA. Revisão de processo disciplinar. Legitimidade. Advogado punido com a sanção disciplinar. Artigo 68, § 1º, do Código de Ética e Disciplina (Resolução n. 02/2015). Pedido de revisão formalizado por Presidente de Conselho Seccional, que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de outubro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Valdetário Andrade Monteiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.10.2016, p. 503)

17 de outubro de 2016

49.0000.2014.003698-0

RECURSO N. 49.0000.2014.003698-0/OEP. Recte: L.D.B.C. (Advs: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670 e outros). Recdo: H.T.P. (Adv: Flávio Corrêa Tibúrcio OAB/GO 20222). Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 127/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Câmara que mantém decisão monocrática de arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos. Existência de fundamentos autônomos não impugnados na decisão recorrida. Reprodução dos fundamentos do recurso interposto à Segunda Câmara. Não conhecimento. 1) O art. 85, I, do Regulamento Geral, somente autoriza a interposição de recurso a este Órgão Especial quando a decisão recorrida não tenha sido unânime ou, sendo unânime, contrarie a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho, O Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, cabendo ao recorrente indicar expressamente em que ponto a decisão recorrida autoriza a interposição de recurso. 2) Assim, a mera reprodução de teses constantes do recurso interposto contra a decisão monocrática, não autoriza o conhecimento do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral. 3) Por outro lado, verifica-se a existência de fundamentos que não foram objeto de impugnação pelo presente recurso. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de outubro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 159)

17 de outubro de 2016

49.0000.2016.002170-1

RECURSO N. 49.0000.2016.002170-1/SCA-PTU. Recte: F.N.S. (Adv: Elizabeth Ribeiro OAB/SP 113517). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 121/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Alegação de cerceamento de defesa e bis in idem. Inocorrência. Instauração de outro processo disciplinar para apuração de fatos distintos. Atipicidade. Manter conduta incompatível com a advocacia. Art. 34, inciso XXV, do EAOAB. Configuração. 1) A infração prevista no art. 34, inciso XXV, do EAOAB exige, para sua configuração, que a conduta adotada pelo advogado seja de caráter habitual, e não meramente episódica. 2) Remanescendo apenas as infrações ao art. 2º, incisos I, II, III e IV, bem como art. 6º, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB, deve-se convolar a pena de suspensão em censura, nos termos do art. 36, inciso II, da Lei n.º 8.906/94. 3) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de outubro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 21.10.2016, p. 503-504)

17 de outubro de 2016

49.0000.2016.004824-0

RECURSO N. 49.0000.2016.004824-0/SCA-STU-ED. Embte: R.C.A.M. (Advs: Wendel Araújo de Oliveira OAB/PI 5844 e outros). Embdo: Acórdão de fls. 701/703. Recte: V.I.S.N.A. (Adv: Vladir Ignácio da Silva Negreiros Alves OAB/SP 208552). Recda: R.C.A.M. (Advs: Wendel Araújo de Oliveira OAB/PI 5844 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 126/2016/SCA-STU. Embargos de declaração. Omissão. Suspensão da execução de sanção disciplinar. Artigo 59 do Código de Ética e Disciplina anterior. Ofensa ao princípio non reformatio in pejus. Inocorrência. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de outubro de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Flávia Brandão Maia Perez, Relatora. (DOU, S.1, 21.10.2016, p. 505)

26 de setembro de 2016

49.0000.2016.006674-0

RECURSO N. 49.0000.2016.006674-0/PCA. Recte: Maria Cristina Leal da Cunha (Adv.: Edilson Dias de Santana OAB/PE 38990). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luciano Rodrigues Machado. EMENTA N. 117/2016/PCA. RECURSO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - Bacharela em Direito reprovada no Exame de Verificação Final de Estágio de Prática Forense realizado à época, ainda sob a vigência da Lei n. 4.215/1963. Não cumprimento dos requisitos previstos na Lei 7215/1963. Ausência de aprovação em Exame de Ordem (Lei 8.906). Pedido de inscrição indeferido à unanimidade de votos pela OAB/PE. II - Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III - Recurso interposto contra decisão unânime, sem demonstrar qualquer afronta a Lei 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, nem qualquer divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, previsto no Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de setembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Luciano Rodrigues Machado, Relator. (DOU, S.1, 26.09.2016, p. 130)

23 de setembro de 2016

49.0000.2016.005729-0

CONSULTA N. 49.0000.2016.005729-0/OEP. Assunto: Exercício da advocacia, a favor da Administração, por servidor ocupante de cargo efetivo de agente administrativo, para atuação em cargo de provimento em comissão de atividades de assessoria jurídica. Consulentes: Marilane Cristina Jacintho e Braga OAB/GO 14409 e Vivian Barbosa Lorang OAB/GO 25171. Relator: Conselheiro Federal Josemar Carmerino dos Santos (MT). EMENTA N. 113/2016/OEP. CONSULTA. CONSULTA QUE APRESENTA SITUAÇÃO DE CASO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO ORIGINÁRIO PREJUDICADO. I- Nos termos do inciso IV do art. 85 do Regulamento Geral, a competência do Órgão Especial é para deliberar, privativamente, em caráter irrecorrível, nas consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das Câmaras especializadas ou à interpretação do Estatuto, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, ou inerente aos Provimentos, devendo os Conselhos Seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas. II- Não se conhece consulta que apresenta situação de caso concreto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Brasília, 19 de setembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Josemar Carmerino dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 23.09.2016, p. 266)

22 de setembro de 2016

49.0000.2016.002904-2

RECURSO N. 49.0000.2016.002904-2/SCA-TTU. Recte: M.V.F. (Advs: Manoel Venâncio Ferreira OAB/SP 91340 e outros). Recda: R.C.G. (Adv: Fabiana Regina Guerreiro Paravela OAB/SP 251802). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 132/2016/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Caráter recursal. Mera pretensão ao reexame do mérito da decisão condenatória, já transitada em julgado. Recurso intempestivo recebido como revisão de processo disciplinar. Acolhimento parcial do pedido para desclassificar a infração disciplinar para violação ao artigo 35 do Código de Ética e Disciplina. Impossibilidade de nova análise do mérito. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de setembro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 22.09.2016, p. 75)

12 de setembro de 2016

49.0000.2015.006513-3

CONSULTA N. 49.0000.2015.006513-3/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por ocupantes do cargo de Analista de planejamento e controle no Município de Jateí-MS. Consulente: Douglas Patrick Hammarstrom. Relator: Conselheiro Federal Josemar Carmerino dos Santos (MT). EMENTA N. 091/2016/OEP. CONSULTA. CONSULTA QUE APRESENTA SITUAÇÃO DE CASO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO ORIGINÁRIO PREJUDICADO. I- Nos termos do inciso IV do art. 85 do Regulamento Geral, a competência do Órgão Especial é para deliberar, privativamente, em caráter irrecorrível, nas consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das Câmaras especializadas ou à interpretação do Estatuto, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, ou inerente aos Provimentos, devendo os Conselhos Seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas. II- Não se conhece consulta que apresenta situação de caso concreto como forma de evitar supressão de instância administrativa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Brasília, 29 de agosto de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Josemar Carmerino dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 12.09.2016, p. 125)

12 de setembro de 2016

49.0000.2016.005357-0

CONSULTA N. 49.0000.2016.005357-0/OEP. Assunto: Utilização de fotos pessoais. Art. 44, § 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulente: Florisvaldo Chacon OAB/PR 33829. Relator: Conselheiro Federal Luís Cláudio Alves Pereira (MS). EMENTA N. 095/2016/OEP. CONSULTA - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O Regulamento Geral não permite a análise de consulta referente a caso concreto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Brasília, 29 de agosto de 2016. Luis Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luís Cláudio Alves Pereira, Relator. (DOU, S.1, 12.09.2016, p. 126)

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RECURSO N. 49.0000.2016.004042-0/SCA-PTU. Recte: L.T.A.N.P. (Advs: Fábio Oliveira Santos OAB/SC 34739 e Leonard Thomas Arthur Nigel Pegler OAB/RS 17489). Recdos: Despacho de fls. 413 do Presidente da [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005036-1/SCA-PTU. Recte: J.R.C.C. (Adv: José Roberto Castanheira Camargo OAB/SP 175642). Recdo: I.N.A.L.Ltda. Repte. legal: J.G.A. (Advs: Marcelo Moreira Monteiro OAB/SP 208678 [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004950-3/SCA-STU. Recte: J.R.S. (Adv: Valéria Aparecida Antônio OAB/SP 191469). Recda: Ana Maria dos Santos Guimarães. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003681-0/SCA-TTU. Rectes: T.J.S. e C.A.B.D. (Advs: Rodolfo Von Sydow Canavarro Pereira OAB/RJ 59463 e Carlos Augusto Behrensdorf Derraik OAB/RJ 89904). Recdo: Conselho Secciona [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012805-3/OEP. Recte: J.R.Q.F. (Adv: José Ricardo Quirino Fernandes OAB/SP 121659). Recdo: Jucemara de Oliveira Rodrigues. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rela [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005070-0/SCA-PTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recda: Joseane Barbosa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004223-3/OEP. Recte: V.A.S. (Adv: Vânia Andrade da Silva OAB/SP 139183). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.007128-0/OEP. Recte: K.M. (Adv: Keiji Matsuzaki OAB/SP 34345). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007224-1/PCA. Recte: Cleber Dellatorre Vechiatto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto (MS). EMENTA N. 124/2016/PCA. RE [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000978-8/PCA. Recte: W.P.M. (Adv.: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luciano Rodrigues [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.000140-2/SCA-PTU. Recte: F.C.M. (Advs: Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Ferdinand Georges de Borba D'Orleans e D'Alençon OAB/RS 100800). Recdo: F.S.A. Rept [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2012.003251-3/SCA. Reqte: Presidente Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: M.S.C.B. (Advs: Claudio Juarez Villa [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.003698-0/OEP. Recte: L.D.B.C. (Advs: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670 e outros). Recdo: H.T.P. (Adv: Flávio Corrêa Tibúrcio OAB/GO 20222). Relator: Conselheir [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002170-1/SCA-PTU. Recte: F.N.S. (Adv: Elizabeth Ribeiro OAB/SP 113517). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004824-0/SCA-STU-ED. Embte: R.C.A.M. (Advs: Wendel Araújo de Oliveira OAB/PI 5844 e outros). Embdo: Acórdão de fls. 701/703. Recte: V.I.S.N.A. (Adv: Vladir Ignácio da Silva Neg [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006674-0/PCA. Recte: Maria Cristina Leal da Cunha (Adv.: Edilson Dias de Santana OAB/PE 38990). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.005729-0/OEP. Assunto: Exercício da advocacia, a favor da Administração, por servidor ocupante de cargo efetivo de agente administrativo, para atuação em cargo de provimento e [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002904-2/SCA-TTU. Recte: M.V.F. (Advs: Manoel Venâncio Ferreira OAB/SP 91340 e outros). Recda: R.C.G. (Adv: Fabiana Regina Guerreiro Paravela OAB/SP 251802). Interessado: Conse [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.006513-3/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por ocupantes do cargo de Analista de planejamento e controle no Município de Jateí-MS. Consulente: Douglas Patrick Hammarstrom. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.005357-0/OEP. Assunto: Utilização de fotos pessoais. Art. 44, § 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulente: Florisvaldo Chacon OAB/PR 33829. Relator: Conselheiro Fe [...]

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