OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

11 de maio de 2017

49.0000.2016.005131-9

RECURSO N. 49.0000.2016.005131-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Advs: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 095/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminares. Mérito. Locupletamento, facilitação do exercício profissional a pessoa não inscrita nos quadros da OAB, captação de causas e conduta incompatível com a advocacia. Fatos não negados pelo advogado. Alegação de nulidades processuais ocorridas no curso da instrução, somente arguidas após a condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Vedação à utilização dos meios processuais como instrumentos difusores de estratégias, de modo a arguir nulidades processuais somente no momento em que for oportuno à parte. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Pleno exercício do contraditório e ciência dos fatos objeto de apuração, tanto que o advogado informou que houve posterior acordo judicial entre as partes. Dupla capitulação pelos mesmos fatos. Vedação ao bis in idem. Afastamento da condenação por conduta incompatível com o exercício da advocacia, tipificada no artigo 34, XXV, do EAOAB. Consequente redução da pena de suspensão de 12 (doze) para 10 (dez) meses. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). Brasília, 8 de maio de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.171)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.010245-2

RECURSO N. 49.0000.2016.010245-2/SCA-TTU. Recte: C.Z.S. (Adv: Cirlene Zubcov Santos OAB/SP 306734). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 104/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Legitimidade. Inteligência do artigo 72 da Lei 8.906/94. O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. Precedentes. Cerceamento de defesa. Alegação infundada. Desnecessidade de realização da conciliação prevista no Provimento n. 83/1996, porquanto não se trata de representação ética formalizada por advogado contra advogado. Mérito recursal. Ausência de análise, face à mera pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias, de modo a tentar afastar a incidência da norma ética a qual restou incurso a advogada recorrente. Recurso parcialmente conhecido, quanto às preliminares arguidas e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de maio de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.172)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.011029-5

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2016.011029-5/COP. Origem: Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB. Assunto: Resolução n. 125, de 2010, do CNJ. Imprescindibilidade do advogado nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Atuação do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Josemar Carmerino dos Santos (MT). EMENTA N. 11/2017/COP. PROPOSIÇÃO - CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO JUDICIAL - OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, "CAPUT" DA LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 - ALTERAÇÃO - ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO Nº 125, DE 2010 E ARTIGO 10 DA LEI Nº 13.140, DE 2015. Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) são órgãos integrantes do Poder Judiciário, logo, as audiências ali realizadas, pré-processuais e processuais, se constituem em atos de conciliação e mediação judicial, e nos termos do art. 26 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, as partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Na mediação e conciliação extrajudicial, realizada por particular, se faz necessário a presença de advogado ou defensor público com vistas a evitar as injustiças, nulidades e ilegalidades possíveis em negócios jurídicos onde apenas participam leigos, inclusive, o mediador. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de maio de 2017. Claudio Lamachia, Presidente. Josemar Carmerino dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.167)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.009962-0

RECURSO N. 49.0000.2016.009962-0/SCA-STU. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69819 e OAB/SC 12560). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Glícia Thais Salmeron de Miranda (SE). EMENTA N. 107/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Recebimento da notificação para sessão de julgamento em prazo inferior a 15 (quinze) dias. Ausência de prejuízo à defesa. Advogado que, ciente da data do julgamento, ainda que recebida a notificação com prazo inferior a 15 dias, peticiona nos autos, constituindo patrono para defesa oral em plenário. Inocorrência de nulidade. Ato processual que atingiu sua finalidade e permitiu ao advogado exercer sua defesa. Pedido de adiamento do julgamento. Indeferimento. Constituição de advogado um dia antes da data designada para julgamento, exclusivamente para realização de sustentação oral. Inexistência de nulidade. Advogado que não patrocinava a defesa do representado. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, no âmbito disciplinar, de simetria ao processo penal, torna-se imperiosa a demonstração de prejuízo concreto suportado pela parte, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de maio de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.170)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.007768-8

RECURSO N. 49.0000.2016.007768-8/SCA-TTU. Recte: P.A.B. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: Darci Alves de Gois. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 079/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Advogado que informa nos autos, no prazo para defesa, impossibilidade de atendimento à notificação, por motivos de saúde, comprovadamente por atestado médico. Sobrestamento do feito. Ausência de notificação do advogado sobre a prorrogação do prazo para apresentação de defesa. Nomeação de defensor dativo. Irregularidade. Ausência de comprovação, nos autos, de que o advogado tinha ciência do sobrestamento do feito e da prorrogação do prazo para a defesa prévia. Nulidade processual acolhida. Prescrição da pretensão punitiva, em decorrência da anulação do feito, visto que, anulados os atos processuais, a única causa válida de interrupção do curso da prescrição passa a ser a notificação inicial, recebida em 19.04.2010. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 130)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.009133-3

RECURSO N. 49.0000.2016.009133-3/SCA-STU. Recte: C.M.Q. (Advs: Cid Moreira de Queiroz OAB/MG 54358 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 097/2017/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Cerceamento de defesa. Inexistência. Abandono de Causa. Ausência de apresentação de razões finais em processo penal. Infração disciplinar que prescinde da existência de dolo. Recurso improvido. 1) Por ser o advogado indispensável à administração da justiça, o abandono de causa caracteriza negligência, passível de punição, sujeitando-se aos enquadramentos legais. Precedente desta Turma. 2) A ausência injustificada de apresentação de alegações finais em processo penal, devidamente intimado o advogado por duas oportunidades para fazê-lo, caracteriza abandono de causa e, consequentemente, infração disciplinar. 3) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 129)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.008662-8

RECURSO N. 49.0000.2016.008662-8/SCA-TTU. Recte: L.C.C. (Adv: Armando Luiz Babone OAB/SP 61889 e Luiz Carlos de Carvalho OAB/SP 93167). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 082/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade. Ausência de notificação válida na fase instrutória. Inocorrência. Advogado devidamente notificado no endereço constante do cadastro da Seccional, nos termos do 137-D, § 1º, do Regulamento Geral. Cerceamento de defesa. Alegação infundada. A testemunha arrolada restou notificada no endereço indicado pelo representado. Não comparecimento e ausência de qualquer irresignação, oportunamente, nesse sentido. Prejuízo à defesa não demonstrado. Preclusão. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. Mérito recursal não analisado em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 130-131)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.007495-6

RECURSO N. 49.0000.2016.007495-6/SCA-STU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do SulGestão 2016/2019. Recdo: M.D.F.C. (Adv: Luiz Felipe Mallmann de Magalhães OAB/RS 63192). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 087/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime do Órgão Especial do Conselho Seccional. Decisão da Segunda Câmara do Conselho Seccional que declara a nulidade do julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina, por ausência de regular notificação do representado. Manutenção. Violação ao artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 53, § 2º, do Código de Ética Disciplina. É imprescindível que o advogado representado seja notificado de toda e qualquer decisão ou despacho prolatados nos autos, consagrando-se os princípios processuais expressos na Constituição Federal, especialmente a ampla defesa e o contraditório. A intimação do procurador não supre a necessidade de intimação do próprio representado. Precedentes. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art.92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 128-129)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.008667-7

RECURSO N. 49.0000.2016.008667-7/SCA-STU. Recte: P.A.N.R. (Advs: Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89878 e outros). Recdo: Lourival Araújo da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 095/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Alegação de inúmeras nulidades processuais somente no recurso a este Conselho Federal. Preclusão. Ausência de irresignação do advogado em suas manifestações anteriores. Ausência de prejuízo à defesa. A jurisprudência deste Conselho tem evoluído no sentido de não admitir às partes a utilização dos meios processuais como instrumentos difusores de estratégias, de chicanas processuais. A parte tem o ônus de arguir nulidade na primeira oportunidade em que lhe tocar falar nos autos, não se admitindo que o faça no momento em que lhe for mais oportuno, haja vista que a famigerada nulidade de algibeira ou de bolso não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico. Nulidade afastada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 129)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.006038-1

RECURSO N. 49.0000.2016.006038-1/SCA-STU. Recte: G.C. (Advs: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670. Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467). Recdo: José Ricardo Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 084/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Parecer de admissibilidade de representação exarado por assessor de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Pleno do Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Ausência de parecer preliminar ao final da instrução. Matéria preclusa. Ausência de arguição de nulidade na primeira oportunidade que teve o advogado de falar nos autos. Nulidade arguida somente após a condenação em primeira instância. Vedação à chamada nulidade de algibeira, segundo a qual a parte somente alega a nulidade processual no momento em que lhe for oportuno. Ademais, ausente a prova de qualquer prejuízo à defesa, pressuposto objetivo para que se declare nulo ato processual na esfera disciplinar. Violação ao princípio ne bis in idem. Inexistência. Condenação disciplinar em outro processo disciplinar, que tem partes diversas e objeto de apuração distinto. Rejeição. Captação irregular de clientela, por meio de indicação de empresa privada, e fixação de honorários imoderados. Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Cominação de suspensão do exercício profissional face à reincidência. Agravamento acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão para o mínimo legal de 30 (trinta) dias. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 128)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.007687-6

RECURSO N. 49.0000.2016.007687-6/SCA-PTU. Recte: C.A.S. (Adv: Claudio Alves da Silva OAB/MG 114343). Recda: Gérsica Camila dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 083/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Não apresentação de alegações finais pela parte representada. Ausência de designação de defensor dativo para a prática do ato processual. Violação à ampla defesa. Nulidade absoluta. As alegações finais constituem fase imprescindível do processo, na qual as partes têm a última oportunidade de se manifestar sobre as provas produzidas na instrução processual e sustentar suas teses de mérito antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Assim, a ausência de alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, situação que, em caso de inércia do advogado, demanda a nomeação de defensor dativo para a prática do ato processual. E, anulado o feito, e decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o último marco interruptivo do curso da prescrição, qual seja, a notificação inicial válida para apresentação de defesa prévia, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Responsabilidade dos membros instrutores do processo ético-disciplinar. Sendo detectada a prescrição do processo ético-disciplinar há que se apurar se houve negligência quanto à ausência de designação de defensor dativo para apresentação da peça processual, devendo o TED abrir procedimento específico visando apurar tal conduta. Recurso provido para declarar a nulidade absoluta do processo disciplinar a partir da fase suprimida e, por consequência, o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Everaldo Bezerra Patriota, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 126)

29 de março de 2017

49.0000.2015.001469-9

RECURSO N. 49.0000.2015.001469-9/OEP. Recte: T.A.O. (Adv: Tiago Aires de Oliveira OAB/TO 2347). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 027/2017/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Retenção abusiva de autos. Desatendimento de notificação pessoal para devolução. Infração disciplinar configurada. Defesa produzida por defensor dativo. Alegação de deficiência. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido. 1) O advogado que permanece na posse de autos judiciais após expirado o prazo legal para carga, e não atende à notificação pessoal para sua devolução, comete a infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso XXIII, da Lei n. 8.906/94. 2) A defensora dativa nomeada não permaneceu inerte nos autos, visto que apresentou defesa prévia e alegações finais, não havendo comprovação de que tenham restados quaisquer prejuízos ao recorrente, em decorrência da atuação da defensora nomeada. Eventual discordância quanto aos termos das peças defensivas apresentadas não induz sua deficiência, visto que ao defensor dativo não é imposta a obrigação de produzir a defesa de acordo com a vontade do representado, o qual, inclusive, permaneceu inerte voluntariamente, simplesmente deixando transcorrer o prazo para defesa. 3) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Valdetário Andrade Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 29.03.2017, p. 97)

20 de março de 2017

49.0000.2016.007790-4

RECURSO N. 49.0000.2016.007790-4/SCA-TTU. Recte: M.A.C.A. (Adv: Marco Antônio Coelho de Agostini OAB/SP 72045). Recdo: R.M. (Adv: Ana Maria Monteferrario OAB/SP 46637). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 069/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade. Ausência de notificação válida na fase de instrução. Inocorrência. Advogado devidamente notificado no endereço constante na ficha cadastral, sem manifestação. Notificação via edital e nomeação de defensor dativo, nos termos do 137-D, § 2º, do Regulamento Geral, e artigo 52, § 1º, do Código de Ética e Disciplina. Alteração de endereço na fase julgamento. Notificação enviada para o comparecimento ao julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Não comparecimento e ausência de qualquer irresignação oportunamente. Prejuízo à defesa não demonstrado. Preclusão. Mérito recursal não analisado em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de março de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 162)

20 de março de 2017

49.0000.2016.008000-5

RECURSO N. 49.0000.2016.008000-5/SCA-TTU. Recte: P.H.O. (Advs: Paulo Humberto de Oliveira OAB/PA 15808-A, Paulo Roberto Farias Correa OAB/PA 13141 e outras). Recdo: Moisés Ferreira de Araújo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 071/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunhas. Inocorrência. Advogado devidamente notificado para a audiência de instrução, com advertência de ser sua responsabilidade a condução das testemunhas arroladas, e a ela não comparece. Ausência de prejuízo à defesa, porquanto juntou posteriormente recibo de pagamento dos valores retidos, reconhecendo que reteve seus honorários de maneira inapropriada. Inovação de tese recursal em sede extraordinária. Impossibilidade. Dosimetria. Primariedade comprovada. Pagamento dos valores retidos. Ausência de fundamentação para exasperação do prazo de suspensão acima do mínimo legal. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal, mantendo a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pará. Brasília, 13 de março de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Adilar Daltoé, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 162)

20 de março de 2017

49.0000.2016.005882-9

RECURSO N. 49.0000.2016.005882-9/SCA-TTU. Recte: A.G.F. (Adv: Aparecido Gonçalves Ferreira OAB/SP 142719). Recdo: Reinaldo Soares de Azevedo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 054/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e Súmula 01/2011-COP. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 anos entre as causas interruptivas de prescrição, sem a prolação de decisão condenatória, e ausência de paralisação do feito por mais de três anos, pendente de despacho ou decisão. Locupletamento. Condenação baseada na ausência de comprovação da prestação de contas dos valores devidos. Defesa patrocinada por defensor dativo. Advogado que, posteriormente, comparece aos autos e apresenta documentos que demonstram a prestação de contas, inclusive com recibo de pagamento dos valores recebidos na demanda trabalhista. Documentos não valorados pelo acórdão recorrido. Ausência de materialidade de infração disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de março de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 160)

20 de março de 2017

49.0000.2016.007309-0

RECURSO N. 49.0000.2016.007309-0/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: Claudio Andrei Cathcart OAB/SC 13424, Marcelo Luciano Vieira de Mello OAB/SC 14328 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 060/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Defesa patrocinada por defensor dativo. Ausência de nulidades processuais. Desnecessidade de notificação do advogado para os atos do processo, após a designação de defensor dativo, visto que demonstrado desinteresse em colaborar para a solução dos fatos em apuração. Nulidades afastadas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Juliano José Breda, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 153)

20 de março de 2017

49.0000.2016.007734-7

RECURSO N. 49.0000.2016.007734-7/SCA-PTU. Recte: G.A.M.F. (Adv: Guilherme Alves de Mello Franco OAB/MG 45442). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 067/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade. Ausência de notificação válida na fase de instrução. Inocorrência. Advogado devidamente notificado no endereço constante na ficha cadastral, sem manifestação. Notificação via edital e nomeação de defensor dativo, nos termos do 137-D, § 2º, do Regulamento Geral, e artigo 52, § 1º, do Código de Ética e Disciplina. Alteração de endereço na fase julgamento. Notificação enviada para o comparecimento ao julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Não comparecimento e ausência de qualquer irresignação oportunamente. Prejuízo à defesa não demonstrado. Preclusão. Dosimetria. Majoração da sanção de suspensão. Reincidência. Mérito recursal não analisado em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 154)

20 de março de 2017

49.0000.2016.005088-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005088-0/SCA-TTU. Recte: A.L.S. (Adv: Álvaro Labella dos Santos OAB/SP 160479). Recdo: A.W.C. (Adv: Marco Aurélio da Costa OAB/SP 289013). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 043/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Abandono de causa. Violação ao artigo 34, XI, do EAOAB. Infração disciplinar devidamente comprovada pela prova documental dos autos. Decisões das instâncias de origem devidamente fundamentada. Alegação de ausência de provas para a condenação que se reveste de estratégia para se esquivar o advogado de impugnar os jurídicos fundamentos adotados pelas decisões condenatórias proferidas nos autos. Alegações de nulidade processual, por haver sido impedido o acesso à Subseção para prestar depoimento e de que estaria sofrendo processo inquisitório, que não se sustentam, face à ausência do mínimo probatório. Representação que não careceu de realização de audiência de instrução, face à ausência de testemunhas arroladas. Depoimento pessoal desnecessário, que sequer fora determinado nos autos. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de março de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 159)

20 de março de 2017

49.0000.2016.005966-3

RECURSO N. 49.0000.2016.005966-3/SCA-TTU. Recte: V.T.S/A. Reptes. legais: A.E. e M.Y.I. (Advs: João Antônio de Oliveira Junior OAB/SP 273139 e outros). Recdo: A.M.A. (Adv: Alison Rodrigo Limoni OAB/SP 224652). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 057/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Inocorrência. Retorno dos autos para julgamento do mérito do recurso interposto ao Conselho Seccional. Recurso provido. 1) A prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, inicia-se da data da constatação oficial do fato, e seu curso de 05 (cinco) anos será interrompido pelos marcos legais expressos no artigo 43, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.906/94. 2) A Súmula n. 01/2011, do Conselho Pleno deste CFOAB, é didática ao dispor que o prazo prescricional de 5 anos "será interrompido nas hipóteses dos incisos I e II, do § 2º do art. 43 do EAOAB, voltando a correr por inteiro a partir do fato impeditivo", vale dizer, a prescrição será interrompida tanto pela notificação inicial para a defesa prévia quanto pela instauração do processo disciplinar. Precedentes recentes do Órgão Especial e das Turmas da Segunda Câmara. 3) Recurso da representante provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Conselho Seccional, para julgamento do recurso interposto pelo advogado representado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de março de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 161)

20 de março de 2017

49.0000.2016.006608-4

RECURSO N. 49.0000.2016.006608-4/SCA-TTU. Recte: L.G.T.R. (Adv: Jorge Eli Ramalho Portella OAB/RJ 69255). Recda: Angela Maria Dantas Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 060/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Advogado contratado para defesa dos interesses de empresa administradora de imóveis, em desfavor da Representante. Ausência de relação jurídica entre o advogado e a Representante. Insatisfação da Representante com a prestação de serviços pela empresa imobiliária, que não pode ser atribuída ao advogado. Ausência de fundamentos para a condenação. Advogado que não mantém vínculo societário com a empresa, mas sim profissional. Representação improcedente. Recurso provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 161)

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RECURSO N. 49.0000.2016.005131-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Advs: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nalígia [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010245-2/SCA-TTU. Recte: C.Z.S. (Adv: Cirlene Zubcov Santos OAB/SP 306734). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2016.011029-5/COP. Origem: Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB. Assunto: Resolução n. 125, de 2010, do CNJ. Impres [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.009962-0/SCA-STU. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69819 e OAB/SC 12560). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Glí [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007768-8/SCA-TTU. Recte: P.A.B. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: Darci Alves de Gois. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselhe [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.009133-3/SCA-STU. Recte: C.M.Q. (Advs: Cid Moreira de Queiroz OAB/MG 54358 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.008662-8/SCA-TTU. Recte: L.C.C. (Adv: Armando Luiz Babone OAB/SP 61889 e Luiz Carlos de Carvalho OAB/SP 93167). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007495-6/SCA-STU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do SulGestão 2016/2019. Recdo: M.D.F.C. (Adv: Luiz Felipe Mallmann de Magalhães OAB/RS 63192). Inter [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.008667-7/SCA-STU. Recte: P.A.N.R. (Advs: Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89878 e outros). Recdo: Lourival Araújo da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006038-1/SCA-STU. Recte: G.C. (Advs: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670. Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nalígia [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007687-6/SCA-PTU. Recte: C.A.S. (Adv: Claudio Alves da Silva OAB/MG 114343). Recda: Gérsica Camila dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Con [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001469-9/OEP. Recte: T.A.O. (Adv: Tiago Aires de Oliveira OAB/TO 2347). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Montei [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007790-4/SCA-TTU. Recte: M.A.C.A. (Adv: Marco Antônio Coelho de Agostini OAB/SP 72045). Recdo: R.M. (Adv: Ana Maria Monteferrario OAB/SP 46637). Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.008000-5/SCA-TTU. Recte: P.H.O. (Advs: Paulo Humberto de Oliveira OAB/PA 15808-A, Paulo Roberto Farias Correa OAB/PA 13141 e outras). Recdo: Moisés Ferreira de Araújo. Interess [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005882-9/SCA-TTU. Recte: A.G.F. (Adv: Aparecido Gonçalves Ferreira OAB/SP 142719). Recdo: Reinaldo Soares de Azevedo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007309-0/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: Claudio Andrei Cathcart OAB/SC 13424, Marcelo Luciano Vieira de Mello OAB/SC 14328 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catari [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007734-7/SCA-PTU. Recte: G.A.M.F. (Adv: Guilherme Alves de Mello Franco OAB/MG 45442). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Beze [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005088-0/SCA-TTU. Recte: A.L.S. (Adv: Álvaro Labella dos Santos OAB/SP 160479). Recdo: A.W.C. (Adv: Marco Aurélio da Costa OAB/SP 289013). Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005966-3/SCA-TTU. Recte: V.T.S/A. Reptes. legais: A.E. e M.Y.I. (Advs: João Antônio de Oliveira Junior OAB/SP 273139 e outros). Recdo: A.M.A. (Adv: Alison Rodrigo Limoni OAB/SP [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006608-4/SCA-TTU. Recte: L.G.T.R. (Adv: Jorge Eli Ramalho Portella OAB/RJ 69255). Recda: Angela Maria Dantas Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Rel [...]

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