OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

7 de abril de 2017

49.0000.2016.006302-0

RECURSO N. 49.0000.2016.006302-0/SCA-TTU. Recte: C.R.M.V.-SP. Repte. legal: M.E.P. (Advs: Fausto Pagioli Faleiros OAB/SP 233878 e outros). Recdo: A.J.R.P. (Advs: Antônio José Ribas Paiva OAB/SP 35799 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Junior (PE). EMENTA N. 078/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. Ausência de prestação de contas pormenorizada ao cliente, sob alegação de patrocínio de inúmeros processos no decorrer do contrato. Fornecimento apenas de arquivos e documentos. Recurso da parte representante provido, para restabelecer a condenação do Tribunal de Ética e Disciplina, à sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, por violação ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, afastada a infração disciplinar do art. 34, IX, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Junior, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 130)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.004938-4

RECURSO N. 49.0000.2016.004938-4/SCAPTU. Recte: R.M.D. (Advs: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124518, Fábio Ramos de Carvalho OAB/SP 86289, José Ricardo Baitello OAB/DF 4850, Rogério Mauro D`Avola OAB/SP 139181 e outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). EMENTA N. 077/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Alegação de inconstitucionalidade do artigo 54, V, do EAOAB e de todo o Código de Ética e Disciplina. Ausência de juridicidade. Rejeição. Violação às normas éticas da profissão. Advogado que se utiliza de empresa intermediar a aquisição de precatórios. Afastamento da condenação por locupletamento, mantida, no mais a condenação por violação às normas do Código de Ética e Disciplina, e a suspensão do exercício profissional, face à reincidência. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Everaldo Bezerra Patriota, Presidente em exercício. Flávio Pansieri, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 125)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.007824-4

RECURSO N. 49.0000.2016.007824-4/SCA-STU. Recte: M.A.K. (Adv: Miguel Ângelo Kabbad OAB/MT 5717/O). Recdas: G.A.C. e V.M.M. (Advs: João dos Santos Mendonça OAB/MT 10064/O e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 091/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reiteração. Locupletamento e recusa à prestação de contas. Afastamento do inciso XXI, do art. 34, do EAOAB, pelo Conselho Seccional. Violação ao art. 9º do Código de Ética e Disciplina. Demora na prestação de contas. Cominação de duas sanções disciplinares pelo mesmo fato. Impossibilidade. Sanção mais grave que afasta a sanção mais leve. Suspensão do exercício profissional, por violação ao art. 34, XX, do EAOAB, que afasta a censura, por violação ao art. 9º do CED. Afastamento do inciso XXI, pelo acórdão recorrido, que importa, consequentemente, no afastamento da prorrogação da suspensão. Conduta incompatível. Inexistência. Condutas que não ultrapassam o grau de reprovabilidade do inciso XX, do art. 34, do EAOAB. Afastamento. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação o inciso XXV, do art. 34, do EAOAB, bem como a prorrogação da suspensão do exercício profissional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício e Relatora. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 129)

29 de março de 2017

49.0000.2014.005105-4

RECURSO N. 49.0000.2014.005105-4/OEP. Recte: A.P.M.R.N. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Junior (MT). EMENTA N. 023/2017/OEP. Recurso - Conhecimento do Recurso - Prazo de suspensão do advogado - Suspensão por prazo determinado ou até o pagamento - Caso de extinção da obrigação por prescrição em face de decisão judicial que julgou extinta a obrigação - Modalidade de extinção do crédito - Advogado suspenso há mais de onze (11) anos. A suspensão do Advogado por prazo determinado, porém, que se estenda até o pagamento do débito é disciplinada no Regulamento Geral e Código de Ética, e, correta. Porém, após extinta a obrigação, pelo pagamento, transação, compensação ou prescrição, deverá ser interrompida a suspensão, sob pena de se tornar perpétua a pena. Devendo ser dado provimento ao recurso, para interromper a suspensão do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Duilio Piato Junior, Relator. (DOU, S.1, 29.03.2017, p. 96)

20 de março de 2017

49.0000.2016.007790-4

RECURSO N. 49.0000.2016.007790-4/SCA-TTU. Recte: M.A.C.A. (Adv: Marco Antônio Coelho de Agostini OAB/SP 72045). Recdo: R.M. (Adv: Ana Maria Monteferrario OAB/SP 46637). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 069/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade. Ausência de notificação válida na fase de instrução. Inocorrência. Advogado devidamente notificado no endereço constante na ficha cadastral, sem manifestação. Notificação via edital e nomeação de defensor dativo, nos termos do 137-D, § 2º, do Regulamento Geral, e artigo 52, § 1º, do Código de Ética e Disciplina. Alteração de endereço na fase julgamento. Notificação enviada para o comparecimento ao julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Não comparecimento e ausência de qualquer irresignação oportunamente. Prejuízo à defesa não demonstrado. Preclusão. Mérito recursal não analisado em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de março de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 162)

20 de março de 2017

49.0000.2016.005122-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005122-0/SCA-PTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 043/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao artigo 34, inciso XIV, do EAOAB, e 2º, parágrafo único, inciso II, e 6º do Código de Ética e Disciplina. Utilização de texto padrão em petições, pela advogada, com informações contrárias à realidade dos fatos, bem como deduzindo alegações idênticas a outras já utilizadas em processo distinto, envolvendo as mesmas partes. Ocultação de demanda judicial já existente, com intuito de protelar andamento de ação de execução. Infração disciplinar devidamente comprovada. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e Súmula 01/2011-COP. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 anos entre as causas interruptivas de prescrição, sem a prolação de decisão condenatória, e ausência de paralisação do feito por mais de três anos, pendente de despacho ou decisão. Notificações por meio de publicação de edital. Inteligência dos artigos 69 do EAOAB e 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Ausência de nulidade processual. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 152)

20 de março de 2017

49.0000.2016.005953-3

RECURSO N. 49.0000.2016.005953-3/SCA-PTU. Recte: J.A.D.P.J. (Advs: Luiz Murillo Inglez de Souza Filho OAB/SP 120308 e outros). Recda: Angélica dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA N. 050/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão recorrido não unânime. Arts. 7º e 11 do Código de Ética e Disciplina. Ausência de provas de violação aos referidos preceitos éticos. Garantia constitucional da presunção de inocência. Incidência do postulado in dubio pro reo. Provimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Alfredo Rangel Ribeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 153)

20 de março de 2017

49.0000.2016.005970-1

RECURSO N. 49.0000.2016.005970-1/SCA-PTU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: José Carlos Fermino de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Oswaldo Pereira Cardoso Filho (MT). EMENTA N. 053/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB, nos termos dos reiterados precedentes desta Turma. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Oswaldo Pereira Cardoso Filho, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 153)

20 de março de 2017

49.0000.2016.007734-7

RECURSO N. 49.0000.2016.007734-7/SCA-PTU. Recte: G.A.M.F. (Adv: Guilherme Alves de Mello Franco OAB/MG 45442). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 067/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade. Ausência de notificação válida na fase de instrução. Inocorrência. Advogado devidamente notificado no endereço constante na ficha cadastral, sem manifestação. Notificação via edital e nomeação de defensor dativo, nos termos do 137-D, § 2º, do Regulamento Geral, e artigo 52, § 1º, do Código de Ética e Disciplina. Alteração de endereço na fase julgamento. Notificação enviada para o comparecimento ao julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Não comparecimento e ausência de qualquer irresignação oportunamente. Prejuízo à defesa não demonstrado. Preclusão. Dosimetria. Majoração da sanção de suspensão. Reincidência. Mérito recursal não analisado em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 154)

20 de março de 2017

49.0000.2016.005099-6

RECURSO N. 49.0000.2016.005099-6/SCASTU. Recte: A.C. (Adv: Adirson Câmara OAB/SP 201763). Recdo: Sebastião Joaquim. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 048/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Patrocínio de interesses opostos. Advogado que, ao mesmo tempo, patrocina demanda em favor de cliente e contra ele. Violação ao artigo 18 do Código de Ética e Disciplina. Decisão condenatória baseada na prova dos autos, indicando expressamente os documentos e as razões de convicção do julgador, circunstâncias que afastam a alegação de inexistência de provas para a condenação. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e Súmula 01/2011COP. Marcos interruptivos do curso da prescrição desprezados pelo advogado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p.156)

20 de março de 2017

49.0000.2016.005125-2

RECURSO N. 49.0000.2016.005125-2/SCA-TTU. Recte: M.R.A.P. (Advs: Flávio Marques Alves OAB/SP 82120 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 049/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Desídia profissional. Abandono de causa. Violação ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina. Alegação de nulidades processuais por ausência de designação de relator para presidir a instrução, e ausência de capitulação da infração praticada no parecer preliminar. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa, pressuposto básico para valoração de qualquer nulidade, eis que, na disciplina do artigo 563 do CPP, adotado subsidiariamente, não se declara nulo ato processual se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Advogada que exerce o contraditório e se defende dos fatos desde o início do processo disciplinar. Alegações de nulidade rejeitadas. Aplicação de suspensão em razão da reincidência, nos termos do artigo 37, inciso II, do EAOAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de março de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 160)

20 de março de 2017

49.0000.2016.007685-0

RECURSO N. 49.0000.2016.007685-0/SCA-TTU. Recte: L.A.C. (Adv: Luciano Alencar da Cunha OAB/MG 58812). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Junior (PE). EMENTA N. 067/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Denúncia anônima. Vedação. Recurso provido. 1) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a todos a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Referida norma constitucional encontrava-se reproduzida no artigo 51 do Código de Ética e Disciplina, e, atualmente, no artigo 55, § 2º, do Novo Código de Ética, dispondo que não se constitui em prova idônea aquela que tiver por origem denúncia anônima. 2) No caso dos autos, o processo disciplinar teve por origem mensagem eletrônica (e-mail) enviada à Subseção de Barbacena-SP, sem qualquer identificação de seu remetente, em nítida circunstância de anonimato, o que resulta violação à norma constitucional e às normas de processo disciplinar. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, face ao anonimato. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Junior, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 161)

20 de março de 2017

49.0000.2016.007147-0

RECURSO N. 49.0000.2016.007147-0/SCA-STU. Recte: M.D.A. (Advs: Márcio Isfer Marcondes de Albuquerque OAB/PR 42293 e OAB/RS 102887A e outros). Recdo: O.J.A.C. (Adv: Deborah Gonçalves da Silva OAB/RS 74048). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 063/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Desclassificação para violação ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina. Recurso provido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 12 do Código de Ética e Disciplina, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, visando evitar que resulte ao advogado punição desproporcional à conduta, especialmente nos casos em que o advogado repassa os valores devidos ao cliente em pouco tempo e antes de qualquer juízo de valor sobre o mérito do processo disciplinar, caso dos autos. Assim, as infrações do artigo 34, incisos XX e XXI são de resultado material e não formal, portanto, exigem para a sua configuração o efetivo locupletamento ou a recusa injustificada, pois os tipos incriminadores possuem como núcleos os verbos 'locupletar' e o verbo 'recusar', complementado pelo elemento normativo 'injustificada', o que gera situações distintas e devem ser acuradas na busca da verdade real dos fatos para a valoração do julgador e a correta tipificação da conduta, conforme as circunstâncias verificadas no caso concreto. 2) Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta do advogado recorrente para violação ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p.157)

20 de março de 2017

49.0000.2016.005969-8

RECURSO N. 49.0000.2016.005969-8/SCA-TTU. Rectes: E.V.S.F., F.C.B. e L.A.M.C. (Advs: Aparecido Barbosa Filho OAB/SP 36987 e outros). Recdos: C.D.F., M.P.C.F. e J.C.H.A. (Advs: Humberto Braga de Souza OAB/SP 57001, Sonia Sueli da Silva OAB/SP 83202, Milton Piragibe Carneiro Filho OAB/SP 131210 e outros, e José Carlos Henrique de Araújo OAB/SP 85469). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 059/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias. Prescrição. Ausência de decisão condenatória. Decisão de improcedência da representação mantida pelo Conselho Seccional. Declaração da extinção da punibilidade, de ofício. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB, nos termos dos reiterados precedentes desta Turma. 2) Por outro lado, tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória, desde a última causa interruptiva, considerando que a decisão de primeira instância foi no sentido da improcedência da representação, e que essa decisão restou mantida pelo Conselho Seccional, há de ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública. 3) Recurso não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, determinando-se o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de março de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 161)

16 de março de 2017

49.0000.2016.007422-6

RECURSO N. 49.0000.2016.007422-6/SCA. Recte: M.S.R.F. (Advs: David Portela Lopes OAB/PI 6309 e outros). Recdos: Despacho de fls. 249 do Presidente da Segunda Câmara e C.P.C.D. (Adv: Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond OAB/PI 1821). Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 004/2017/SCA. Recurso em face de decisão do Presidente da Segunda Câmara. Art. 89, inciso VI, do Regulamento Geral. Arquivamento liminar de representação, nos termos do artigo 58, § 4o - , do Código de Ética e Disciplina, e artigo 73, § 2o - , da Lei n. 8.906/94. Decisão mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). Brasília, 13 de março de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator. (DOU, S.1, 16.03.2017, p. 265)

16 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.003671-3

RECURSO N. 49.0000.2016.003671-3/SCA-STU. Recte: G.E. (Adv: Gislene Espera OAB/SP 118093). Recdos: Despacho de fls. 485/486 do Presidente em exercício da STU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 025/2017/SCA-STU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso. Violação aos artigos 31, 32, 33 e 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94, e artigo 2º, incisos I, II, e III, do Código de Ética e Disciplina. Intempestividade. Recurso protocolado após expirado o prazo processual. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 16.02.2017, p. 89)

16 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.006607-6

RECURSO N. 49.0000.2016.006607-6/SCA-STU. Recte: F.F.M. (Adv: Fernanda Fernandes Miranda OAB/PR 23625). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: G.J.G. (Adv: Gabriel Jock Granado OAB/PR 30330). Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 035/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao artigo 34, inciso III, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 2º, parágrafo único, incisos I, II e II, do Código de Ética e Disciplina. Ausência de provas para a condenação disciplinar. Incidência do postulado in dubio pro reo. Provimento do recurso para julgar improcedente a representação em relação à advogada recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator ah hoc. (DOU, S.1, 16.02.2017, p. 90)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.006037-3

RECURSO N. 49.0000.2016.006037-3/SCA-TTU. Recte: L.C.L. (Adv: Luiz Carlos Lopes OAB/SP 44846). Recda: M.P.W.D. (Advs: Mirian Paulet Waller Domingues OAB/SP 124129 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 015/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao artigo 11 do Código de Ética e Disciplina. Não deve o advogado aceitar procuração de cliente que já tenha patrono constituído, sem a prévia ciência deste, salvo para adoção de medidas urgentes e inadiáveis ou por justo motivo. Ausentes estas duas circunstâncias incorre o advogado em falta ética prevista no art. 11 do CED. Recurso provido para restabelecer a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina à sanção disciplinar de censura. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 121)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2016.005035-3

RECURSO N. 49.0000.2016.005035-3/SCA-STU. Recte: R.C.O.A. (Advs: Rosana de Cássia Oliveira Andrade OAB/SP 87868 e outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 018/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Violação aos artigos 31 do EAOAB e 6º do Código de Ética e Disciplina. Expor fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade. Alegação de que somente expôs os fatos que lhe foram passados pelo cliente. Ausência de prova nesse sentido. Condenação ética mantida. Nulidade do parecer da admissibilidade. Inexistência. Descrição clara, fatos objeto de apuração. Ausência de arguição da suposta nulidade na primeira oportunidade que teve a advogada de falar nos autos. Precedentes. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 5 de dezembro de 2016. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 119)

1 de fevereiro de 2017

49.0000.2015.009436-0

RECURSO N. 49.0000.2015.009436-0/PCA. Recte: Wilson da Costa Lopes OAB/PR 09926. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda (PI). EMENTA N. 001/2017/PCA. Incompatibilidade. Art. 29 do EAOAB. Procurador Geral de Município. Não se conhece de recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional, desde que o julgamento não contrarie dispositivo legal, decisão do Conselho Federal ou de Seccional, conforme regra do Art. 75 do EAOAB. Não se configura também a nulidade por cerceamento de defesa. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de setembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda, Relatora. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 114)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 49.0000.2016.006302-0/SCA-TTU. Recte: C.R.M.V.-SP. Repte. legal: M.E.P. (Advs: Fausto Pagioli Faleiros OAB/SP 233878 e outros). Recdo: A.J.R.P. (Advs: Antônio José Ribas Paiva OAB/SP 35799 [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004938-4/SCAPTU. Recte: R.M.D. (Advs: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124518, Fábio Ramos de Carvalho OAB/SP 86289, José Ricardo Baitello OAB/DF 4850, Rogério Mauro D [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007824-4/SCA-STU. Recte: M.A.K. (Adv: Miguel Ângelo Kabbad OAB/MT 5717/O). Recdas: G.A.C. e V.M.M. (Advs: João dos Santos Mendonça OAB/MT 10064/O e outros). Interessado: Consel [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005105-4/OEP. Recte: A.P.M.R.N. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Jun [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007790-4/SCA-TTU. Recte: M.A.C.A. (Adv: Marco Antônio Coelho de Agostini OAB/SP 72045). Recdo: R.M. (Adv: Ana Maria Monteferrario OAB/SP 46637). Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005122-0/SCA-PTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005953-3/SCA-PTU. Recte: J.A.D.P.J. (Advs: Luiz Murillo Inglez de Souza Filho OAB/SP 120308 e outros). Recda: Angélica dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005970-1/SCA-PTU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: José Carlos Fermino de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007734-7/SCA-PTU. Recte: G.A.M.F. (Adv: Guilherme Alves de Mello Franco OAB/MG 45442). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Beze [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005099-6/SCASTU. Recte: A.C. (Adv: Adirson Câmara OAB/SP 201763). Recdo: Sebastião Joaquim. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elise [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005125-2/SCA-TTU. Recte: M.R.A.P. (Advs: Flávio Marques Alves OAB/SP 82120 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bor [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007685-0/SCA-TTU. Recte: L.A.C. (Adv: Luciano Alencar da Cunha OAB/MG 58812). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carva [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007147-0/SCA-STU. Recte: M.D.A. (Advs: Márcio Isfer Marcondes de Albuquerque OAB/PR 42293 e OAB/RS 102887A e outros). Recdo: O.J.A.C. (Adv: Deborah Gonçalves da Silva OAB/RS 74 [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005969-8/SCA-TTU. Rectes: E.V.S.F., F.C.B. e L.A.M.C. (Advs: Aparecido Barbosa Filho OAB/SP 36987 e outros). Recdos: C.D.F., M.P.C.F. e J.C.H.A. (Advs: Humberto Braga de Souza [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007422-6/SCA. Recte: M.S.R.F. (Advs: David Portela Lopes OAB/PI 6309 e outros). Recdos: Despacho de fls. 249 do Presidente da Segunda Câmara e C.P.C.D. (Adv: Cláudia Paranaguá [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003671-3/SCA-STU. Recte: G.E. (Adv: Gislene Espera OAB/SP 118093). Recdos: Despacho de fls. 485/486 do Presidente em exercício da STU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006607-6/SCA-STU. Recte: F.F.M. (Adv: Fernanda Fernandes Miranda OAB/PR 23625). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: G.J.G. (Adv: Gabriel Jock Granado OAB/PR 3 [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006037-3/SCA-TTU. Recte: L.C.L. (Adv: Luiz Carlos Lopes OAB/SP 44846). Recda: M.P.W.D. (Advs: Mirian Paulet Waller Domingues OAB/SP 124129 e outras). Interessado: Conselho Secc [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005035-3/SCA-STU. Recte: R.C.O.A. (Advs: Rosana de Cássia Oliveira Andrade OAB/SP 87868 e outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláu [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009436-0/PCA. Recte: Wilson da Costa Lopes OAB/PR 09926. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro